CONGRESSO NACIONAL

REGIMENTO

COMUM

Resolução nº 1, de 1970-CN,

com alterações posteriores, até 2006.

E LEGISLAÇÃO CONEXA

BRASÍLIA – 2007

Brasil. Congresso.

Regimento Comum: Resolução no 1, de 1970-CN, com alterações posteriores, até 2006, e legislação conexa. - Brasília: Congresso Nacional, 2007.

272 p.

1. Congresso Nacional - Brasil. Congresso – Regimento. I Título.

CDDir 341.2536

NOTA À PRESENTE EDIÇÃO

O Regimento Comum do Congresso Nacional foi originalmente aprovado pela Resolução no 1, de 1970-CN. Parte de seus dispositivos foi revogada ou alterada pela Constituição Federal de 1988 e por Resoluções subseqüentes, razão pela qual, em dezembro de 1994, a Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal preparou uma edição adaptando o Regimento Comum àquelas modificações.

Ao final da 51a Legislatura, em janeiro de 2003, a Mesa do Congresso Nacional, valendo-se do disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplicou subsidiariamente o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e publicou o texto do Regimento Comum, consolidado em relação ao referido texto editado em 1994, introduzindo as modificações decorrentes das Resoluções nos 3, de 1989-CN; 1, de 1995-CN; e 1 e 2, de 2000-CN.

Além disso, na mencionada consolidação foram observadas as regras contidas na Lei Complementar no 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, bem como na Lei Complementar no 107, de 2001, que a alterou.

Agora, ao final da 52a Legislatura, a Mesa o Congresso Nacional faz publicar o texto do Regimento Comum nos mesmos termos daquele editado em 13 de janeiro de 2003, uma vez que ele não sofreu alterações nos últimos quatro anos.

Por outro lado, deve-se esclarecer que não integram o texto consolidado aquelas Resoluções do Congresso Nacional que possuem auto-

nomia temática, como, por exemplo, as que disciplinam a apreciação de matérias orçamentárias, medidas provisórias ou a Comissão Representativa do Congresso Nacional.

Essas Resoluções, assim como outras normas que disciplinam matérias da competência do Congresso Nacional, estão publicadas neste volume, logo após o texto consolidado do Regimento Comum.

Esta publicação contém ainda, ao final, o texto dos dispositivos regimentais revogados pela Constituição de 1988.

SUMÁRIO

Parte I

Regimento Comum

TÍTULO

I

–

Direção, Objeto e Convocação das

Sessões Conjuntas................................

17

TÍTULO

II

–

Dos Líderes .........................................

18

TÍTULO

III

–

Das Comissões Mistas.........................

19

TÍTULO

IV

–

Da Ordem dos Trabalhos.....................

22

CAPÍTULO

I

–

Das Sessões em Geral .........................

22

SEÇÃO

I

–

Disposições Preliminares ....................

22

SEÇÃO

II

–

Da Ordem do Dia ................................

24

SEÇÃO

III

–

Da Apreciação das Matérias................

25

SEÇÃO

IV

–

Das Modalidades de Votação ..............

27

SEÇÃO

V

–

Do Processamento da Votação ............

28

SEÇÃO

VI

–

Da Redação Final e dos Autógrafos ......

29

CAPÍTULO

II

–

Das Sessões Solenes ...........................

30

SEÇÃO

I

–

Normas Gerais.....................................

30

SEÇÃO

II

–

Da Inauguração de Sessão Legislativa...

31

SEÇÃO

III

–

Da Posse do Presidente e do Vice-Pre-

sidente da República ............................

31

SEÇÃO

IV

–

Da Recepção a Chefe de Estado

Estrangeiro ...........................................

32

CAPÍTULO

III

–

Das Matérias Legislativas....................

33

SEÇÃO

I

–

Da Proposta de Emenda à Constituição ..

33

SEÇÃO

II

–

Do Projeto de Lei de Iniciativa do Pre-

sidente da República.............................

33

SEÇÃO

III

–

Do Projeto de Lei Orçamentária..........

34

SEÇÃO

IV

–

Do Veto................................................

36

SEÇÃO

V

–

Dos Decretos-leis ................................

37

SEÇÃO

VI

–

Das Impugnações do Tribunal de

Contas ..................................................

37

SEÇÃO

VII

–

Da Delegação Legislativa....................

37

SEÇÃO

VIII

–

Da Reforma do Regimento Comum....

39

TÍTULO

V

–

Das Questões de Ordem ......................

40

TÍTULO

VI

–

Das Disposições Comuns sobre o

Processo Legislativo.............................

41

CAPÍTULO

I

–

Das Disposições Gerais.......................

41

CAPÍTULO

II

–

Das Disposições sobre Matérias com

Tramitação em Prazo Determinado........

43

CAPÍTULO

III

–

Dos Projetos Elaborados por Comis-

são Mista ..............................................

43

TÍTULO

VII

–

Das Disposições Gerais e Transitórias...

44

Quadro Comparativo das Alterações ..................................................

47

Parte II

Resoluções Conexas

Resolução no 1, de 1989-CN (texto consolidado) .........................

53

Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal.

Resolução no 3, de 1989-CN.........................................................

59

Dispõe sobre a designação de suplentes para as Comissões Mistas Especiais.

Resolução no 3, de 1990-CN.........................................................

60

Dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4o do art. 58 da Constituição Federal.

Resolução no 1, de 1995-CN.........................................................

64

Altera a redação dos arts. 4o e 6o da Resolução no 1, de 1970-CN – Regimento Comum.

Resolução no 1, de 1996-CN.........................................................

65

Dispõe sobre a Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

Resolução no 2, de 1999-CN.........................................................

67

Institui o Diploma do Mérito Educativo Darcy Ribeiro e dá

outras providências.

Resolução no 1, de 2000-CN.........................................................

69

Altera a Resolução no 1, de 1970-CN, que dispõe sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional.

Resolução no 2, de 2000-CN.........................................................

71

Dispõe sobre a participação das bancadas minoritárias na composição das comissões mistas.

Resolução no 1, de 2002-CN.........................................................

72

Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá

outras providências.

Resolução no 1, de 2006-CN.........................................................

81

Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o

§ 1o do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.

Parte III

Atos Conjuntos dos Presidentes do

Senado Federal e da Câmara dos Deputados

Ato dos Presidentes das Mesas das duas Casas do Congresso Nacional ........................................................................................ 139

Altera a denominação do Diário do Congresso Nacional, Se-

ções I e II, instituindo o Diário do Congresso Nacional – Sessão Conjunta, o Diário da Câmara dos Deputados e o Diário do Senado Federal.

Editorial do Diário do Congresso Nacional – Sessão Conjunta de 4 de outubro de 1995.

Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no 1, de 2001 ........................................................ 142

Veda a edificação em áreas destinadas ao Congresso Nacional.

Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no 2, de 2001 ........................................................ 144

Regulamenta a Resolução no 2, de 1999-CN, que “institui o Diploma de Mérito Educativo Darcy Ribeiro e dá outras providências”.

Parte IV

Ato da Mesa do Senado Federal

Ato da Mesa no 1, de 2004............................................................ 149

Aprova o Regimento Interno Definitivo do Conselho de Comunicação Social, de acordo com o previsto no Ato da Mesa no 2

de 2002.

Parte V

Decisões da Presidência

Comissões Mistas Especiais......................................................... 171

Normas estabelecidas pela Presidência na Sessão Conjunta de 11-11-91, publicadas no DCN de 12-11-91, pág. 4505.

Mesa do Congresso Nacional ..................................................... 172

Comunicação da Presidência do Senado Federal na Sessão Conjunta de 22-9-93, publicada no DCN de 23-9-93, pág.

2650.

Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de 29-8-01.

Parte VI

Parecer

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, sobre Consulta S/ o

N , de 1990 ........ 177

Submete à consideração da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sugestão feita pelo Deputado Gerson Peres, na Sessão de 23 de maio do corrente (1990), sobre votação de Vetos Presidenciais.

Parte VII

Legislação Conexa: Leis, Decretos Legislativos e Decretos Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993 (art. 6o, XVIII, b)........................................................................................ 183

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997.................... 184

Determina os casos em que forças estrangeiras possam tran-sitar pelo Território Nacional ou nele permanecer temporariamente.

Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000....................... 186

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei no 1.579, de 18 de março de 1952.......................................... 227

Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 (art. 38) ........................... 229

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Lei no 8.389, de 30 de dezembro de 1991 ................................... 230

Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art.

224 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (arts. 1o, I a III, XIII e XV; 36; 38; 45; 72; 90 e 105 ....................................................................... 233

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994 (art. 30)............................. 237

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995 (arts. 6o e 7o)...................... 238

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para a conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.

Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998.................................... 240

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal.

Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (arts. 1o e 6o)................. 243

Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências.

Lei no 10.001, de 4 de setembro de 2000 ..................................... 245

Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Lei no 10.937, de 12 de agosto de 2004 (arts. 1o e 2o).................... 246

Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto o organismo internacional.

Decreto Legislativo no 70, de 1972 (texto consolidado)............... 247

Cria a Ordem do Congresso Nacional.

Decreto Legislativo no 79, de 1979 .............................................. 253

Dispõe sobre a designação do número de ordem das legislaturas.

Decreto Legislativo no 77, de 2002-CN ....................................... 256

Dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho de Comunicação Social e dá outras providências.

Decreto Legislativo no 1, de 2006 ................................................ 257

Altera o caput e revoga o § 1o do art. 3o do Decreto Legislativo no 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária.

Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972 (arts. 1o, 30, 31, 37 e 38)... 258

Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Decreto no 2.243, de 3 de junho de 1997 (art. 1o; Regulamento: arts. 109 e 110). ............................................................................. 260

Dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

Parte VIII

Regimento Comum: Dispositivos Revogados

TÍTULO

I

–

Direção, Objeto e Convocação das

Sessões Conjuntas (art. 1o, incisos IV,

VII, VIII e X ) ....................................... 263

TÍTULO

III

–

Das Comissões Mistas (art. 9o, § 3o )...... 263

TÍTULO

IV

–

Da Ordem dos Trabalhos .................... 264

CAPÍTULO

III

–

Das Matérias Legislativas ................... 264

SEÇÃO

I

–

Da Proposta de Emenda à Constitui-

ção (arts. 72 a 84 e parágrafo único

do art. 85)............................................. 264

SEÇÃO

II

–

Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presi-

dente da República (arts. 86 a 88) .......... 266

SEÇÃO

III

–

Do Projeto de Lei Orçamentária (art.

90, § 1o; arts. 91 e 92; arts. 94 a 98; e

art. 101)................................................ 267

SEÇÃO

IV

–

Do Veto (arts. 107 e 108) ................... 269

SEÇÃO

V

–

Dos Decretos-leis (arts. 109 a 112) ..... 269

SEÇÃO

VI

–

Das Impugnações do Tribunal de

Contas (arts. 113 a 115)....................... 270

SEÇÃO

VIII

–

Da Delegação Legislativa (art. 126) ..... 271

TÍTULO

VI

–

Das Disposições Comuns sobre o

Processo Legislativo............................. 271

CAPÍTULO

II

–

Das Disposições sobre Matérias com

Tramitação em Prazo Determinado

(art. 141)............................................... 271

ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL

Nº 63, DE 2006

A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, considerando o dis-

posto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum, nos mesmos termos daquele editado em 13 de janeiro de 2003

(ao final da 51a – legislatura qüinquagésima primeira).

Sala de Reuniões da Mesa, 22 de dezembro de 2006.

Senador Renan Calheiros, Presidente

Deputado José Thomaz Nonô, Primeiro Vice-Presidente Senador Antero Paes de Barros, Segundo Vice-Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, Primeiro-Secretário Senador João Alberto Souza, Segundo-Secretário Deputado Eduardo Gomes, Terceiro-Secretário Senador Eduardo Siqueira Campos, Quarto-Secretário

Parte I

Regimento Comum

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

No 1, DE 1970

REGIMENTO COMUM1

TÍTULO I

DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO

DAS SESSÕES CONJUNTAS

Art. 1o

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:2

I – inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3o, I, da Constituição); II – dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos (arts. 57, § 3o, III, e 78 da Constituição); III – [ discutir, votar e] promulgar emendas à Constituição (art. 60, § 3o, da Constituição);3

IV – ( revogado pela Constituição de 1988); V – discutir e votar o Orçamento (arts. 48, II, e 166 da Constituição);4

VI – conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar (arts. 57,

§ 3o, IV, e 66, § 4o, da Constituição);5

VII – ( revogado pela Constituição de 1988); VIII – ( revogado pela Constituição de 1988); IX – delegar ao Presidente da República poderes para legislar (art. 68 da Constituição);

1

As referências à Constituição Federal, constantes do Regimento Comum, são pertinentes ao texto vigente (5 de outubro de 1998 e Emendas posteriores).

2

A direção dos trabalhos do Congresso Nacional compete à Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 57, § 5o, da Constituição; esse entendimento ficou consagrado na sessão de 22-9-1993, cuja ata foi publicada no DCN de 23-9-1993. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 29-8-2001, ratificou este entendimento e pronunciou-se sobre a composição da Mesa do Congresso Nacional (MS no 24.041).

3

[ discutir, votar e] – expressões revogadas pela Constituição de 1988.

4

Ver Resolução no 1, de 2006-CN.

5

Nos termos da Constituição de 1988, a apreciação incide sobre o Veto.

17

X – ( revogado pela Constituição de 1988);

XI – elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3o, II, da Constituição); e

XII – atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

§ 1o

Por proposta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser realizadas sessões destinadas a homenagear Chefes de Estados estrangeiros e comemorativas de datas nacionais.

§ 2o

Terão caráter solene as sessões referidas nos itens I, II, III e § 1o.

Art. 2o

As sessões que não tiverem data legalmente fixada serão convocadas pelo Presidente do Senado ou seu Substituto, com prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados.

Art. 3o

As sessões realizar-se-ão no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente anunciado.

TÍTULO II

DOS LÍDERES

Art. 4o

São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos.6

§ 1o

O Presidente da República poderá indicar Congressista para exercer a função de líder do governo, com as prerrogativas constantes deste Regimento.6

§ 2o

O líder do governo poderá indicar três vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apóiem o governo.6

§ 3o

A estrutura de apoio para funcionamento da liderança ficará

a cargo da Casa a que pertencer o parlamentar. (NR)6

Art. 5o

Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos representantes de seu Partido nas Comissões.

Art. 6o

Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para comunicação urgente. (NR)6

6

Resolução no 1/95-CN.

18

Art. 7o

Em caráter preferencial e independentemente de inscrição, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação.

Art. 8o

Ausente ou impedido o Líder, as suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

TÍTULO III

DAS COMISSÕES MISTAS

Art. 9o

Os membros das Comissões Mistas do Congresso Nacional serão designados pelo Presidente do Senado7 mediante indicação das lideranças.

§ 1o

Se os Líderes não fizerem a indicação, a escolha caberá ao Presidente.

§ 2o

O calendário para a tramitação de matéria sujeita ao exame das Comissões Mistas deverá constar das Ordens do Dia do Senado e da Câmara dos Deputados.

§ 3o

( revogado pela Constituição de 1988).

Art. 10.

As Comissões Mistas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 21, no art. 908 e no § 2o do art. 1049, compor-se-ão de 11

(onze) Senadores e 11 (onze) Deputados, obedecido o critério da proporcionalidade partidária, incluindo-se sempre um representante da Minoria, se a proporcionalidade não lhe der representação.

§ 1o

Os Líderes poderão indicar substitutos nas Comissões Mistas, mediante ofício ao Presidente do Senado7, que fará a respectiva designação.

§ 2o

As Comissões Mistas reunir-se-ão dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, sob a presidência do mais idoso de seus 7

De acordo com o art. 57, § 5o, da Constituição, a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal.

8

Ver Resolução no 1, de 2006-CN.

9

Ver Resoluções nos 1, de 1996-CN, e 1, de 2002-CN.

19

componentes, para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, sendo, em seguida, designado, pelo Presidente eleito, um funcionário do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para secretariá-la.

§ 3o

Ao Presidente da Comissão Mista compete designar o Relator da matéria sujeita ao seu exame.

Art. 10-A.

O número de membros das comissões mistas estabelecido neste Regimento, nas resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participa-rem das referidas comissões.10

Art. 10-B.

As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.11

Art. 11.

Perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a partir de sua instalação, o Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em seguida, ser despachadas pelo Presidente.

§ 1o

Não serão aceitas emendas que contrariem o disposto no art. 63 da Constituição.

§ 2o

Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a partir do despacho do Presidente, o autor de emenda não aceita poderá, com apoiamento de 6 (seis) membros da Comissão, no mínimo, recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.

§ 3o

A Comissão decidirá por maioria simples em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo fixado para interposição do recurso.

Art. 12.

Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição.

10

Resolução no 2, de 2000-CN.

11

Resolução no 3, de 1989-CN.

20

Art. 13.

Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único.

O parecer do Relator será conclusivo e conterá,

obrigatoriamente, a sua fundamentação.

Art. 14.

A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.

Parágrafo único.

Nas deliberações da Comissão Mista, to-

mar-se-ão, em separado, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja paridade númerica em sua composição.12

Art. 15.

O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.

Parágrafo único. Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com restrições.

Art. 16.

O parecer da Comissão poderá concluir pela aprovação total ou parcial, ou rejeição da matéria, bem como pela apresentação de substitutivo, emendas e subemendas.

Parágrafo único.

O parecer no sentido do arquivamento da pro-

posição será considerado pela rejeição.

Art. 17.

A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.

Art. 18.

O parecer da Comissão deverá ser publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos destinados à distribuição aos Congressistas.

12

Ver art. 44 da Constituição Federal.

21

Art. 19.

Das reuniões das Comissões Mistas lavrar-se-ão atas, que serão submetidas à sua apreciação.

Art. 20.

Esgotado o prazo destinado aos trabalhos da Comissão, sem a apresentação do parecer, este deverá ser proferido oralmente, em plenário, por ocasião da discussão da matéria.

Art. 21.

As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados mais 1/3 (um terço) dos membros do Senado Federal [ dependendo de deliberação quando requerida por congressista].13

Parágrafo úni co.

As Comissões Parlamentares Mistas de Inqué-

rito terão o número de membros fixado no ato da sua criação, devendo ser igual a participação de Deputados e Senadores, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária.

TÍTULO IV

DA ORDEM DOS TRABALHOS

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES EM GERAL

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 22.

A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.

Parágrafo úni co.

Se o término do tempo da sessão ocorrer quan-

do iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.

Art. 23.

Ouvido o Plenário, o prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado:

a) por proposta do Presidente;

13

[ dependendo de deliberação quando requerida por congressista] – expressões revogadas pela Constituição de 1988.

22

b) a requerimento de qualquer Congressista.

§ 1o

Se houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá

para consulta ao Plenário sobre a prorrogação.

§ 2o

A prorrogação será sempre por prazo fixo que não poderá

ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de número para o prosseguimento da sessão.

§ 3o

Antes de terminada uma prorrogação poderá ser requerida outra.

§ 4o

O requerimento ou proposta de prorrogação não será discutido e nem terá encaminhada a sua votação.

Art. 24.

A sessão poderá ser suspensa por conveniência da ordem.

Art. 25.

A sessão poderá ser levantada, a qualquer momento, por motivo de falecimento de Congressista ou de Chefe de um dos Poderes da República.

Art. 26.

No recinto das sessões, somente serão admitidos os Congressistas, funcionários em serviço no plenário e, na bancada respectiva, os representantes da imprensa credenciados junto ao Poder Legislativo.

Art. 27.

As sessões serão públicas, podendo ser secretas se assim o deliberar o Plenário, mediante proposta da Presidência ou de Líder, prefi-xando-se-lhes a data.

§ 1o

A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente na proposta, mas não será divulgada.

§ 2o

Para a apreciação da proposta, o Congresso funcionará se-cretamente.

§ 3o

Na discussão da proposta e no encaminhamento da votação, poderão usar da palavra 4 (quatro) oradores, em grupo de 2 (dois) membros de cada Casa, preferentemente de partidos diversos, pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão, reduzido para 5 (cinco) minutos no encaminhamento da votação.

§ 4o

Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída, do plenário, tribunas, galerias e demais dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários.

23

§ 5o

A ata da sessão secreta será redigida pelo 2o Secretário, submetida ao Plenário, com qualquer número, antes de levantada a sessão, assi-nada pelos membros da Mesa e encerrada em invólucro lacrado, datado e rubricado pelos 1o e 2o Secretários e recolhida ao arquivo.

Art. 28.

As sessões somente serão abertas com a presença mínima de 1/6 (um sexto) da composição de cada Casa do Congresso.

Art. 29.

À hora do início da sessão, o Presidente e os demais membros da Mesa ocuparão os respectivos lugares; havendo número regimental, será anunciada a abertura dos trabalhos.

§ 1o

Não havendo número, o Presidente aguardará, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a complementação do quorum; decorri-do o prazo e persistindo a falta de número, a sessão não se realizará.

§ 2o

No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos, ex-officio ou por provocação de qualquer Congressista.

Art. 30.

Uma vez aberta a sessão, o 1o Secretário procederá à leitura do expediente.

§ 1o

A ata da sessão, salvo o disposto no § 5o do art. 27, será a constante do Diário do Congresso Nacional, na qual serão consignados, com fidelidade, pelo apanhamento taquigráfico, os debates, as delibera-

ções tomadas e demais ocorrências.

§ 2o

As questões de ordem e pedidos de retificação sobre a ata serão decididos pelo Presidente.

Art. 31.

A primeira meia hora da sessão será destinada aos oradores inscritos que poderão usar da palavra pelo prazo de 5 (cinco) minutos improrrogáveis.

Seção II

Da Ordem do Dia

Art. 32.

Terminado o expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

24

Art. 33.

Os avulsos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 34.

Na organização da Ordem do Dia, as proposições em vota-

ção precederão as em discussão.

Parágrafo único.

A inversão da Ordem do Dia poderá ser au-

torizada pelo Plenário, por proposta da Presidência ou a requerimento de Líder.

Art. 35.

Na Ordem do Dia, estando o projeto em fase de votação, e não havendo número para as deliberações, passar-se-á à matéria seguinte em discussão.

§ 1o

Esgotada a matéria em discussão, e persistindo a falta de quorum para as deliberações, a Presidência poderá suspender a sessão, por prazo não superior a 30 (trinta) minutos, ou conceder a palavra a Congressista que dela queira fazer uso, salvo o disposto no § 2o do art. 29.

§ 2o

Sobrevindo a existência de número para as deliberações, voltar-se-á à matéria em votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna.

Seção III

Da Apreciação das Matérias

Art. 36.

A apreciação das matérias será feita em um só turno de discussão e votação [ salvo quando se tratar de proposta de emenda à Constituição].14

Art. 37.

A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto.

Parágrafo único.

Argüida, pela Comissão Mista, a inconstitucio-

nalidade da proposição, a discussão e votação dessa preliminar antecederão a apreciação da matéria.

14

[ salvo quando se tratar de proposta de emenda à Constituição] – expressões revogadas pela Constituição de 1988.

25

Art. 38.

Na discussão, os oradores falarão na ordem de inscrição, pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, concedendo-se a palavra, de preferência, alternadamente, a Congressistas favoráveis e contrários à

matéria.

Art. 39.

A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito.

Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao fim da qual estará a discussão automaticamente encerrada.

§ 1o

A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4

(quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.

§ 2o

Após falar o último orador inscrito, ou antes da votação do requerimento mencionado no § 1o, ao Relator é lícito usar da palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos.

Art. 40.

Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.

Art. 41.

O requerimento apresentado em sessão conjunta não admitirá discussão, podendo ter sua votação encaminhada por 2 (dois) membros de cada Casa, de preferência um favorável e um contrário, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos cada um.

Parágrafo único.

O requerimento sobre proposição constante da

Ordem do Dia deverá ser apresentado logo após ser anunciada a matéria a que se referir.

Art. 42.

A retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá de despacho da Presidência.

Parágrafo úni co.

Competirá ao Plenário decidir sobre a retirada

de proposição com a votação iniciada.

Art. 43.

Nas deliberações, os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão sempre computados separadamente.

26

§ 1o

O voto contrário de uma das Casas importará na rejeição da matéria.

§ 2o

A votação começará pela Câmara dos Deputados. Tratando-se, porém, [ de proposta de emenda à Constituição e]15 de projeto de lei vetado, de iniciativa de Senadores, a votação começará pelo Senado.

Seção IV

Das Modalidades de Votação

Art. 44.

As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e secreto.

Parágrafo úni co.

As votações serão feitas pelo processo simbó-

lico, salvo nos casos em que seja exigido quorum especial ou delibera-

ção do Plenário, mediante requerimento de Líder ou de 1/6 (um sexto) de Senadores ou de Deputados.

Art. 45.

Na votação pelo processo simbólico, os Congressistas que aprovarem a matéria deverão permanecer sentados, levantan-do-se os que votarem pela rejeição. O pronunciamento dos Líderes representará o voto de seus liderados presentes, permitida a declara-

ção de voto.

§ 1o

Proclamado o resultado da votação de cada Casa, poderá

ser feita sua verificação a requerimento de Líder, de 5 (cinco) Senadores ou de 20 (vinte) Deputados.

§ 2o

Na verificação, proceder-se-á à contagem, por bancada, dos votos favoráveis e contrários, anotando os Secretários o resultado de cada fila, a não ser que o requerimento consigne o pedido de imediata votação nominal.

§ 3o

Procedida a verificação de votação, e havendo número legal, não será permitida nova verificação antes do decurso de 1 (uma) hora.16

15

[ de proposta de emenda à Constituição e] – expressões revogadas pela Constituição de 1988.

16

O Parecer no 134, de 1994, da CCJ-Senado, não apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, define a aplicação deste dispositivo.

27

Art. 46.

As chamadas para votações nominais começarão, numa sessão, pelos representantes do extremo Norte, e, na outra votação, pelos do extremo Sul, e, assim, sempre alternadamente, na mesma ou na sessão seguinte. Os Líderes serão chamados em primeiro lugar.

§ 1o

A chamada dos Senadores e Deputados será feita, preferencialmente, por membros das Mesas17 das respectivas Casas.

§ 2o

À medida que se sucederem os votos, o resultado parcial da votação irá sendo anunciado, vedada a modificação do voto depois de colhido o de outro Congressista.

Art. 47.

Na votação secreta, o Congressista chamado receberá uma sobrecarta opaca, de cor e tamanho uniformes, e se dirigirá a uma cabina indevassável, colocada no recinto, na qual devem encontrar-se cédulas para a votação. Após colocar na sobrecarta a cédula escolhida, lançá-la-á

na urna, que se encontrará no recinto, sob a guarda de funcionários previamente designados.

§ 1o

Conduzida a urna à Mesa, somente votarão os componentes desta.

§ 2o

A apuração será feita pela Mesa, cujo Presidente convidará, para escrutinadores, um Senador e um Deputado, de preferência filiados a partidos políticos diversos.

§ 3o

Os escrutinadores abrirão as sobrecartas e entregarão as cédulas aos Secretários, que contarão os votos apurados, sendo o resultado da votação anunciado pelo Presidente.

Art. 48.

Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quorum.

Seção V

Do Processamento da Votação

Art. 49.

Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à vota-

ção da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) 17

Ver nota de rodapé no 2.

28

Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.

§ 1o

Votar-se-á, em primeiro lugar, o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas.

§ 2o

As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques e incluídas, entre as de parecer favorável, as da Comissão. Das destacadas, serão votadas inicialmente as supressivas, seguindo-se-lhes as substitutivas, as modificativas e as aditivas.

§ 3o

As emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação em contrário, sendo que as subemendas substitutivas ou supressivas serão votadas antes das respectivas emendas.

§ 4o

Havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto se de autoria da Comissão, ou se dela houver recebido parecer favorável, salvo deliberação em contrário.

§ 5o

Quando o projeto tiver preferência de votação sobre o substitutivo, é lícito destacar parte deste para incluir naquele; recaindo a preferência sobre o substitutivo, poderão ser destacadas partes do projeto ou emendas.

§ 6o

Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas, salvo o disposto no § 5o.

Art. 50.

Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação.

Seção VI

Da Redação Final e dos Autógrafos

Art. 51.

Concluída a votação, a matéria voltará à Comissão Mista para a redação final, ficando interrompida a sessão pelo tempo necessário à sua lavratura, podendo, entretanto, ser concedido à Comissão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para sua elaboração.

§ 1o

Apresentada à Mesa, a redação final será lida e imediatamente submetida à discussão e votação.

29

§ 2o

Será dispensada a redação final se o projeto for aprovado sem emendas ou em substitutivo integral, e o texto considerado em condições de ser definitivamente aceito.

Art. 52.

Aprovado em definitivo, o texto do projeto será encaminhado, em autógrafos, ao Presidente da República para sanção.

Parágrafo único. Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional, [ salvo proposta de emenda à

Constituição, ]18 será promulgada pelo Presidente do Senado.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES SOLENES

Seção I

Normas Gerais

Art. 53.

Nas sessões solenes, integrarão a Mesa o Presidente da Câmara e, mediante convite, o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

No recinto serão reservados lugares às altas autoridades civis, militares, eclesiásticas e diplomáticas, especialmente convidadas.

Parágrafo único. As sessões solenes realizar-se-ão com qualquer número.

Art. 54.

Composta a Mesa, o Presidente declarará aberta a sessão e o fim para que foi convocada.

Parágrafo único. Nas sessões solenes não haverá expediente.

Art. 55.

Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra um Senador e um Deputado, de preferência de partidos diferentes, e previamente designados pelas respectivas Câmaras.

Parágrafo único. Na inauguração de sessão legislativa e na posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, não haverá oradores.

18

[ salvo proposta de emenda à Constituição,] – expressões revogadas pela Constituição de 1988.

30

Art. 56.

Nas sessões solenes, não serão admitidas questões de ordem.

Seção II

Da Inauguração de Sessão Legislativa

Art. 57.

Uma vez composta a Mesa e declarada aberta a sessão, o Presidente proclamará inaugurados os trabalhos do Congresso Nacional e anunciará a presença, na Casa, do enviado do Presidente da República, portador da Mensagem, determinando seja ele conduzido até a Mesa, pelos Diretores das Secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados, sem atravessar o plenário.

Parágrafo único. Entregue a Mensagem, o enviado do Presidente da República se retirará, devendo ser acompanhado até a porta, pelos referidos Diretores, e, no caso de pretender assistir à sessão, conduzido a lugar previamente reservado.

Art. 58.

De posse da Mensagem, o Presidente mandará proceder a sua leitura pelo 1o Secretário, fazendo distribuir exemplares impressos, se houver, aos Congressistas.

Art. 59.

Finda a leitura da Mensagem, será encerrada a sessão.

Seção III

Da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República Art. 60.

Aberta a sessão, o Presidente designará 5 (cinco) Senadores e 5 (cinco) Deputados para comporem a comissão incumbida de receber os empossandos à entrada principal e conduzi-los ao Salão de Honra, suspendendo-a em seguida.

Art. 61.

Reaberta a sessão, o Presidente e o Vice-Presidente eleitos serão introduzidos no plenário, pela mesma comissão anteriormente designada, indo ocupar os lugares, respectivamente, à direita e à esquerda do Presidente da Mesa.

31

Parágrafo único.

Os espectadores, inclusive os membros da

Mesa, conservar-se-ão de pé.

Art. 62.

O Presidente da Mesa anunciará, em seguida, que o Presidente da República eleito irá prestar o compromisso determinado no art. 78 da Constituição, solicitando aos presentes que permaneçam de pé, durante o ato.

Art. 63.

Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente da Mesa proclamará empossado o Presidente da República.

Art. 64.

Observadas as mesmas formalidades dos artigos anteriores, será, em seguida, empossado o Vice-Presidente da República.

Art. 65.

Após a prestação dos compromissos, o 1o Secretário procederá à leitura do termo de posse, que será assinado pelos empossados e pelos membros da Mesa.

Art. 66.

Ao Presidente da República poderá ser concedida a palavra para se dirigir ao Congresso Nacional e à Nação.

Art. 67.

Finda a solenidade, a comissão de recepção conduzirá o Presidente e o Vice-Presidente da República a local previamente designado, encerrando-se a sessão.

Seção IV

Da Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro

Art. 68.

Aberta a sessão, o Presidente designará 3 (três) Senadores e 3 (três) Deputados para comporem a comissão incumbida de receber o visitante à entrada principal e conduzi-lo ao Salão de Honra, suspendendo, em seguida, a sessão.

Art. 69.

Reaberta a sessão, o Chefe de Estado será introduzido no plenário pela comissão anteriormente designada, indo ocupar na Mesa o lugar à direita do Presidente.

§ 1o

Os espectadores, inclusive os membros da Mesa, com exce-

ção do Presidente, conservar-se-ão de pé.

32

§ 2o

Em seguida, será dada a palavra aos oradores.

Art. 70.

Se o visitante quiser usar da palavra, deverá fazê-lo após os oradores da sessão.

Art. 71.

Finda a solenidade, a Comissão de Recepção conduzirá o visitante a lugar previamente designado, encerrando-se a sessão.

CAPÍTULO III

DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS

Seção I

Da Proposta de Emenda à Constituição

Arts. 72 a 84.

(revogados pela Constituição de 1988).

Art. 85.

Aprovada a proposta em segundo turno, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta, solene, promulgarão a emenda à Constituição com o respectivo número de ordem.19

Parágrafo único.

(revogado pela Constituição de 1988).

Seção II

Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República Arts. 86 a 88.

( revogados pela Constituição de 1988).

19

Ver art. 60, § 3o, da Constituição Federal.

33

Seção III

Do Projeto de Lei Orçamentária20

Art. 89.

A Mensagem do Presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao Presidente do Senado.

Art. 90.

O projeto de lei orçamentária será apreciado por uma Comissão Mista que contará com a colaboração das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 1o

( revogado pela Resolução no 1, de 1991-CN, com a redação dada pela Resolução no 1, de 1993-CN).21

§ 2o

O Suplente só participará dos trabalhos da Comissão Mista na ausência ou impedimento de membro titular.

§ 3o

A participação das Comissões Permanentes, no estudo da matéria orçamentária, obedecerá às seguintes normas: a) as Comissões Permanentes interessadas, uma vez constituída a Comissão Mista, deverão solicitar ao Presidente desta, lhe seja remetido o texto do projeto de lei orçamentária;

b) a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração de seu parecer, o qual deverá abranger, exclusivamente, as partes que versarem sobre a matéria de sua competência específica;

c) a Comissão Permanente emitirá parecer circunstanciado sobre o anexo que lhe for distribuído e elaborará estudo comparativo dos programas e dotações propostas com a prestação de contas do exercício anterior e, sempre que possível, com a execução da lei orçamentária em vigor;

20

Ver art. 166 da Constituição Federal e Resolução no 1, de 2006-CN.

21

As Resoluções nos 1, de 1991-CN, e 1, de 1993-CN, foram revogadas pela de no 2, de 1995-CN, que por sua vez foi revogada pela Resolução no 1, de 2001-CN.

34

d) o parecer da Comissão Permanente será encaminhado, pelo Presidente da Comissão Mista, ao relator respectivo para que sirva como subsídio ao estudo da matéria;

e) o parecer do relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente; f) por deliberação da maioria de seus membros, as Comissões Permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados, que tiverem competência coincidente, poderão realizar reuniões conjuntas sob a direção alternada dos respectivos Presidentes, podendo concluir pela apresentação de parecer único; e

g) os pareceres das Comissões Permanentes, que concluírem pela apresentação de emendas, deverão ser encaminhados à Comissão Mista dentro do prazo estabelecido na Resolução no 1, de 2001-CN.21

§ 4o

As deliberações da Comissão Mista iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará na rejeição da matéria.

§ 5o

Na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão, não se aplicam as disposições do § 4o.

Arts. 91 e 92.

( revogados pela Resolução no 1, de 1991-CN).21

Art. 93.

O projeto será distribuído em avulsos nos 5 (cinco) dias seguintes à sua leitura.

Arts. 94 a 98.

( revogados pela Resolução no 1, de 1991-CN).21

Art. 99.

As emendas pendentes de decisão do Plenário serão discuti-das e votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques.

Art. 100.

Se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente do Senado, feita a publicação das emendas, convocará

sessão conjunta para a apreciação da matéria, quando designará Relator que proferirá parecer oral.

os

o

21

As Resoluções n 1, de 1991-CN, e 1, de 1993-CN, foram revogadas pela de n 2, de 1995-CN, que o

por sua vez foi revogada pela Resolução n 1, de 2001-CN.

35

Art. 101.

( revogado pela Resolução no 1, de 1991-CN).21

Art. 102.

Na tramitação do projeto de lei orçamentária anual, além das disposições desta Seção, serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de lei.

Art. 103.

À tramitação de projetos de orçamento plurianual de investimentos aplicar-se-ão, no que couber, as normas previstas nesta Seção.

Seção IV

Do Veto22

Art. 104.

Comunicado o veto ao Presidente do Senado, este convocará sessão conjunta, a realizar-se dentro de 72 (setenta e duas) horas, para dar conhecimento da matéria ao Congresso Nacional, designação da Comissão Mista que deverá relatá-lo e estabelecimento do calendário de sua tramitação.

§ 1o

O prazo de que trata o § 4o do art. 66 da Constituição será

contado a partir da sessão convocada para conhecimento da matéria.

§ 2o

A Comissão será composta de 3 (três) Senadores e 3 (três) Deputados, indicados pelos Presidentes das respectivas Câmaras, inte-grando-a, se possível, os Relatores da matéria na fase de elaboração do projeto.

Art. 105.

A Comissão Mista terá o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua constituição, para apresentar seu relatório.

Art. 106.

Distribuídos os avulsos com o texto do projeto, das partes vetadas e sancionadas e dos pareceres das Comissões que apreciaram a matéria, com o relatório ou sem ele, será realizada, no dia fixado no calendário, a sessão conjunta para deliberar sobre o veto.

Art. 107.

( revogado pela Constituição de 1988).23

22

Ver Parecer da CCJ-Câmara sobre a Consulta s/no, de 1990, referente a votação de Vetos Presidenciais.

23

Ver alterações decorrentes do art. 66, § 4o, da Constituição Federal.

36

Art. 108.

( revogado pela Constituição de 1988).

Seção V

Dos Decretos-leis

Arts. 109 a 112.

( revogados pela Constituição de 1988).

Seção VI

Das Impugnações do Tribunal de Contas

Arts. 113 a 115.

( revogados pela Constituição de 1988).

Seção VII

Da Delegação Legislativa24

Art. 116.

O Congresso Nacional poderá delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República [ ou à Comissão Mista Especial para esse fim constituída].25

Art. 117.

Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre:26

I – organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistra-tura;26

II – a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral;26 e

III – o sistema monetário.26

24

Ver art. 68 da Constiuição Federal.

25

[ ou à Comissão Mista Especial para esse fim constituída] – expressões revogadas pela Constituição de 1988.

26

Ver alterações decorrentes do art. 68, § 1o, da Constituição Federal.

37

Art. 118.

A delegação poderá ser solicitada pelo Presidente da República [ ou proposta por Líder de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal].27

Art. 119.

A proposta será remetida ou apresentada ao Presidente do Senado Federal, que convocará sessão conjunta, a ser realizada dentro de 72 (setenta e duas) horas, para que o Congresso Nacional dela tome conhecimento.

§ 1o

Na sessão de que trata este artigo, distribuída a matéria em avulsos, será constituída a Comissão Mista para emitir parecer sobre a proposta.

§ 2o

A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução que especificará o conteúdo da delegação, os termos para o seu exercício e fixará, também, prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias para promulgação, publicação ou remessa do projeto elaborado, para apreciação pelo Congresso Nacional.

Art. 120.

Publicado o parecer e distribuídos os avulsos, será convocada sessão conjunta para dentro de 5 (cinco) dias, destinada à discussão da matéria.

Art. 121.

Encerrada a discussão, com emendas, a matéria voltará à

Comissão, que terá o prazo de 8 (oito) dias para sobre elas emitir parecer.

Parágrafo único.

Publicado o parecer e distribuídos os avulsos,

será convocada sessão conjunta para votação da matéria.

Art. 122.

O projeto de resolução, uma vez aprovado, será promulgado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, feita a comunicação ao Presidente da República, quando for o caso.

Art. 123.

As leis delegadas, elaboradas pelo Presidente da República, irão à promulgação, salvo se a resolução do Congresso Nacional houver determinado a votação do projeto pelo Plenário.

27

[ ou proposta por Líder ou 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federa l] – expressões revogadas pela Constituição de 1988.

38

Art. 124.

Dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do projeto elaborado pelo Presidente da República, a Presidência do Senado remeterá a matéria à Comissão que tiver examinado a solicitação para, no prazo de 5 (cinco) dias, emitir seu parecer sobre a conformidade ou não do projeto com o conteúdo da delegação.

Art. 125.

O projeto elaborado pelo Presidente da República será votado em globo, admitindo-se a votação destacada de partes consideradas, pela Comissão, em desacordo com o ato da delegação.

Art. 126.

(revogado pela Constituição de 1988).

Art. 127.

Não realizado, no prazo estipulado, qualquer dos atos referidos no art. 119, § 2o, in fine, considerar-se-á insubsistente a delegação.

Seção VIII

Da Reforma do Regimento Comum

Art. 128.

O Regimento Comum poderá ser modificado por projeto de resolução de iniciativa:

a) das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e b) de, no mínimo, 100 (cem) subscritores, sendo 20 (vinte) Senadores e 80 (oitenta) Deputados.

§ 1o

O projeto será apresentado em sessão conjunta.

§ 2o

No caso da alínea a, distribuído o projeto em avulsos, será

convocada sessão conjunta para dentro de 5 (cinco) dias, destinada a sua discussão.

§ 3o

No caso da alínea b, recebido o projeto, será encaminhado às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para emitirem parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4o

Esgotado o prazo previsto no § 3o, com ou sem parecer, será convocada sessão conjunta, a realizar-se dentro de 5 (cinco) dias, destinada à discussão do projeto.

39

Art. 129.

Encerrada a discussão, com emendas de iniciativa de qualquer Congressista, o projeto voltará às Mesas do Senado e da Câmara para sobre elas se pronunciarem no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem parecer, será convocada sessão conjunta para votação da matéria.

Art. 130.

As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, se assim acordarem, poderão oferecer parecer único, tanto sobre o projeto quanto sobre as emendas.

TÍTULO V

DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 131.

Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição.

§ 1o

A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar tese de natureza doutri-nária ou especulativa.

§ 2o

Para contraditar a questão de ordem, será permitido, a um Congressista, falar por prazo não excedente ao fixado neste artigo.

Art. 132.

É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional.

§ 1o Apresentado o recurso, que não terá efeito suspensivo, o Presidente, ex-officio ou por proposta do recorrente, deferida pelo Plenário, remeterá a matéria à Comissão de Constituição e Justiça da Casa a que pertencer o recorrente.

§ 2o O parecer da Comissão, aprovado pelo Plenário, fixará norma a ser observada pela Mesa nas hipóteses idênticas.

40

Art. 133.

Nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O

PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 134.

O projeto de lei, aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional, será enviado à outra Casa, em autógrafos assinados pelo respectivo Presidente.

Parágrafo único.

O projeto terá uma ementa e será acompanha-

do de cópia ou publicação de todos os documentos, votos e discursos que o instruíram em sua tramitação.

Art. 135.

A retificação de incorreções de linguagem, feita pela Câmara revisora, desde que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda que exija sua volta à Câmara iniciadora.

Art. 136.

Emendado o projeto pela Câmara revisora, esta o devolverá

à Câmara iniciadora, acompanhado das emendas, com cópia ou publica-

ção dos documentos, votos e discursos que instruíram a sua tramitação.

Art. 137.

Ao votar as emendas oferecidas pela Câmara revisora, só é

lícito à Câmara iniciadora cindi-las quando se tratar de artigos, parágrafos e alíneas, desde que não modifique ou prejudique o sentido da emenda.

Art. 138.

A qualquer Senador ou Deputado, interessado na discussão e votação de emenda na Câmara revisora, é permitido participar dos trabalhos das Comissões que sobre ela devam opinar, podendo discutir a matéria sem direito a voto.

41

Art. 139.

Os projetos aprovados definitivamente serão enviados à

sanção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Art. 139-A.

O projeto de código em tramitação no Congresso Nacional há mais de três legislaturas será, antes de sua discussão final na Casa que o encaminhará à sanção, submetido a uma revisão para sua adequa-

ção às alterações constitucionais e legais promulgadas desde sua apresentação.28

§ 1o

O relator do projeto na Casa em que se finalizar sua tramita-

ção no Congresso Nacional, antes de apresentar perante a Comissão respectiva seu parecer, encaminhará ao Presidente da Casa relatório apontando as alterações necessárias para atualizar o texto do projeto em face das alterações legais aprovadas durante o curso de sua tramitação.28

§ 2o

O relatório mencionado no § 1o será encaminhado pelo Presidente à outra Casa do Congresso Nacional, que o submeterá à respectiva Comissão de Constituição e Justiça.28

§ 3o

A Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecerá parecer sobre a matéria, que se limitará a verificar se as alterações propostas restringem-se a promover a necessária atualização, na forma do § 1o.28

§ 4o

O parecer da Comissão será apreciado em plenário no prazo de 5 (cinco) dias, com preferência sobre as demais proposições, vedadas emendas ou modificações.28

§ 5o

Votado o parecer, será feita a devida comunicação à Casa em que se encontra o projeto de código para o prosseguimento de sua tramitação regimental, incorporadas as alterações aprovadas.28

Art. 140.

Quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE MATÉRIAS

COM TRAMITAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO

Art. 141.

( revogado pela Constituição de 1988).

28

Resolução no 1, de 2000-CN.

42

CAPÍTULO III

DOS PROJETOS ELABORADOS POR COMISSÃO MISTA

Art. 142.

Os projetos elaborados por Comissão Mista serão encaminhados, alternadamente, ao Senado e à Câmara dos Deputados.

Art. 143.

O projeto da Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele conhecer inicialmente:

a) recebido no expediente, será lido e publicado, devendo ser submetido à discussão, em primeiro turno,29 5 (cinco) dias depois; b) a discussão, em primeiro turno,29 far-se-á, pelo menos, em 2

(duas) sessões consecutivas;

c) encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, salvo se houver emendas, caso em que serão encaminhadas à Comissão Mista para, sobre elas, opinar;

d) publicado o parecer sobre as emendas será a matéria incluída em fase de votação, na Ordem do Dia da sessão que se realizar 48 (quarenta e oito) horas depois;

e) aprovado com emendas, voltará o projeto à Comissão Mista para elaborar a redação do vencido; e

f) o projeto será incluído em Ordem do Dia, para discussão, em segundo turno, obedecido o interstício de 48 (quarenta e oito) horas de sua aprovação, sem emendas, em primeiro turno, ou da publicação do parecer da Comissão Mista, com redação do vencido.29

§ 1o

A tramitação na Casa revisora obedecerá ao disposto nas alíneas a a e deste artigo.

§ 2o

Voltando o projeto à Câmara iniciadora, com emendas, será

ele instruído com o parecer sobre elas proferido em sua tramitação naquela Casa.

29

Ver alterações decorrentes do art. 65 da Constituição Federal.

43

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 144.

Toda publicação relativa às sessões conjuntas e aos trabalhos das Comissões Mistas será feita no Diário do Congresso Nacional ou em suas seções.

Art. 145.

Mediante solicitação da Presidência, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados designarão funcionários de suas Secretarias para atender às Comissões Mistas e aos serviços auxiliares da Mesa nas sessões conjuntas.

Art. 146.

Durante as sessões conjuntas, as galerias serão franqueadas ao público, não se admitindo dos espectadores qualquer manifestação de apoio ou reprovação ao que ocorrer em plenário ou a prática de atos que possam perturbar os trabalhos.

Art. 147.

O arquivo das sessões conjuntas ficará sob a guarda da Secretaria do Senado Federal.

Parágrafo único.

Os anais das sessões conjuntas serão publica-

dos pela Mesa do Senado Federal.

Art. 148.

(vigência expirada).

Art. 149.

(vigência expirada).

Art. 150.

As despesas com o funcionamento das sessões conjuntas, bem como das Comissões Mistas, serão atendidas pela dotação própria do Senado Federal, exceto no que se refere às despesas com pessoal, que serão custeadas pela Casa respectiva.

Art. 151.

Nos casos omissos neste Regimento aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, as do da Câmara dos Deputados.

29

Ver alterações decorrentes do art. 65 da Constituição Federal.

44

Art. 152.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-

ção.

Brasília, em 11 de agosto de 1970. – Senador João Cleofas – Presidente do Senado Federal.

45

QUADRO COMPARATIVO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO

REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL, EM RAZÃO

DA CONSOLIDAÇÃO EFETUADA AO FINAL DA 50a LEGISLATURA (JANEIRO/2003)

TEXTO CONSOLIDADO

TEXTO CONSOLIDADO

OBSERVAÇÕES

EM 1994

EM JANEIRO DE 2003

Art. 1o, § 2o – ...e parágrafo an- ...e § 1o.

LC 107/01

terior.

Art. 4o, caput – ...lideranças de ...lideranças das represen- Res. 1/95-CN

cada Casa...

tações partidárias em cada

Casa...

§§ 1o, 2o e 3o – inexistentes Acréscimo de parágrafos: Res. 1/95-CN

§ 1o O Presidente da Repú-

blica poderá indicar Con-

gressista para exercer a

função de líder do governo,

com as prerrogativas cons-

tantes deste Regimento.

§ 2o O líder do governo po-

derá indicar três vice-líde-

res dentre os integrantes

das representações partidá-

rias que apóiem o governo.

§ 3o A estrutura de apoio

para funcionamento da li-

derança ficará a cargo da

Casa a que pertencer o

parlamentar.

Art 6o – ...da palavra, em qual- ...da palavra, uma única Res. 1/95-CN

quer...

vez, em qualquer...

...prazo máximo de vinte ...prazo máximo de cinco Res. 1/95-CN

(20) minutos,...

(5) minutos,...

Art. 10-A – inexistente

Acréscimo de artigo:

Res. 2/00-CN

Art. 10-A. O número de

membros das comissões

mistas estabelecido neste

Regimento,

nas

resolu-

ções que o integram e no

respectivo ato de criação é

47

TEXTO CONSOLIDADO

TEXTO CONSOLIDADO

OBSERVAÇÕES

EM 1994

EM JANEIRO DE 2003

acrescido de mais uma

vaga na composição desti-

nada a cada uma das Ca-

sas do Congresso Nacio-

nal, que será preenchida

em rodízio, exclusivamen-

te, pelas bancadas minori-

tárias que não alcancem,

no cálculo da proporciona-

lidade partidária, número

suficiente para participa-

rem das referidas comis-

sões.

Art. 10-B – inexistente

Acréscimo de artigo:

Res. 3/89-CN

Art. 10-B. As Comissões

Mistas Especiais, criadas

por determinação constitu-

cional, poderão ter mem-

bros suplentes, Deputados

e Senadores, por designa-

ção do Presidente do Sena-

do Federal, em número

não superior à metade de

sua composição.

Art. 39, § 2o – ...mencionado no ...mencionado no § 1o,...

LC 107/01

parágrafo anterior,...

Art. 49, § 6o – ...disposto no pa- ...disposto no § 5o.

LC 107/01

rágrafo anterior.

Art. 90, § 3o, g – ...no caput do ...na Resolução no 1, de Res. 1/01-CN

art. 94 deste Regimento.

2001-CN.

§ 5o – ...disposições do ...disposições do § 4o.

LC 107/01

parágrafo anterior.

Art. 128, § 4o – ...previsto no ...previsto no § 3o,...

LC 107/01

parágrafo anterior,...

Art. 139-A – inexistente

Acréscimo de artigo:

Res. 1/00-CN

Art. 139-A. O projeto de

código em tramitação no

Congresso Nacional há

mais de três legislaturas

48

TEXTO CONSOLIDADO

TEXTO CONSOLIDADO

OBSERVAÇÕES

EM 1994

EM JANEIRO DE 2003

será, antes de sua discus-

são final na Casa que o en-

caminhará à sanção, sub-

metido a uma revisão para

sua adequação às altera-

ções constitucionais e legais

promulgadas desde sua

apresentação.

§ 1o O relator do projeto

na Casa em que se finali-

zar sua tramitação no

Congresso Nacional, antes

de apresentar perante a

Comissão respectiva seu

parecer, encaminhará ao

Presidente da Casa relató-

rio apontando as altera-

ções necessárias para atua-

lizar o texto do projeto em

face das alterações legais

aprovadas durante o curso

de sua tramitação.

§ 2o O relatório menciona-

do no § 1o será encaminha-

do pelo Presidente à outra

Casa do Congresso Nacio-

nal, que o submeterá à res-

pectiva Comissão de Cons-

tituição e Justiça.

§ 3o A Comissão, no prazo

de 5 (cinco) dias, oferecerá

parecer sobre a matéria,

que se limitará a verificar

se as alterações propostas

restringem-se a promover

a necessária atualização,

na forma do § 1o.

49

TEXTO CONSOLIDADO

TEXTO CONSOLIDADO

OBSERVAÇÕES

EM 1994

EM JANEIRO DE 2003

§ 4o O parecer da Comis-

são será apreciado em ple-

nário no prazo de 5 (cinco)

dias, com preferência so-

bre as demais proposições,

vedadas emendas ou mo-

dificações.

§ 5o Votado o parecer, será

feita a devida comunica-

ção à Casa em que se en-

contra o projeto de código

para o prosseguimento de

sua tramitação regimen-

tal, incorporadas as alte-

rações aprovadas.

50

Parte II

Resoluções Conexas

RESOLUÇÃO No 1, DE 1989-CN1 e 2

Dispõe sobre a apreciação,

pelo Congresso Nacional, das Me-

didas Provisórias a que se refere o

art. 62 da Constituição Federal.

Art. 1o

O exame e a votação, pelo Congresso Nacional, de Medidas Provisórias adotadas pelo Presidente da República, com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, será feita com a observância das normas contidas na presente Resolução.

Art. 2o

Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação, no Diário Oficial da União, de Medida Provisória adotada pelo Presidente da República, a Presidência do Congresso Nacional fará publicar e distribuir avulsos da matéria, e designará comissão mista, para seu estudo e parecer.

§ 1o

A comissão mista será integrada por sete3 Senadores e sete 3

Deputados e igual número de suplentes, indicados pelos respectivos líderes, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária ou de blocos parlamentares.

§ 2o

Ao aplicar-se o critério da proporcionalidade partidária prevista no parágrafo anterior, observar-se-á a sistemática de rodízio para as representações não contempladas, de tal forma que todos os partidos políticos ou blocos parlamentares possam se fazer representar nas comissões mistas previstas nesta Resolução.

§ 3o

A indicação pelos líderes deverá ser encaminhada à Presidência do Congresso Nacional até às doze horas do dia seguinte ao da publicação da Medida Provisória.

1

Revogada pela Resolução nº 1, de 2002-CN, que, entretanto, apenas para os efeitos de seu art. 20 (medidas provisórias anteriores à EC 32/01), prorrogou a vigência da Resolução nº 1, de 1989-CN.

2

Publicada com texto consolidado em razão das alterações promovidas pela Resolução nº 2, de 1989-CN.

3

Alterado pela Resolução nº 2, de 1989-CN, publicada no DCN de 5-5-89.

53

§ 4o

Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem a indicação, o Presidente do Congresso Nacional fará a designação dos integrantes do respectivo partido.

§ 5o

A constituição da comissão mista e a fixação do calendário de tramitação da matéria poderão ser comunicadas em sessão do Senado ou conjunta do Congresso Nacional, sendo, no primeiro caso, dado conhecimento à Câmara dos Deputados, por ofício, ao seu Presidente.

§ 6o

O Congresso Nacional estará automaticamente convocado se estiver em recesso quando da edição de Medida Provisória, cabendo ao seu Presidente marcar sessão a realizar-se no prazo de cinco dias, contado da publicação da mesma no Diário Oficial da União.

Art. 3o

Uma vez designada, a comissão terá o prazo de 12 (doze) horas para sua instalação, quando serão eleitos o seu Presidente e o Vice-Presidente e designado relator para a matéria.

Art. 4o

Nos cinco dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas que deverão ser entregues à Secretaria da Comissão.

§ 1o

É vedada a apresentação de emendas que versem matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da comissão o seu indeferimento liminar.

§ 2o

O autor de emenda não aceita poderá recorrer, com apoio de três membros da comissão, da decisão do Presidente para o Plenário desta, que decidirá, definitivamente, por maioria simples, sem discussão ou encaminhamento de votação.

§ 3o

A emenda deverá ser acompanhada de texto regulando as relações jurídicas decorrentes do dispositivo da Medida Provisória objeto da mesma.

§ 4o

Os trabalhos da comissão mista serão iniciados com a presença mínima de um terço de seus membros.

Art. 5o

A comissão terá o prazo de cinco dias, contado da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, para emitir parecer que diga respeito à sua admissibilidade total ou parcial, tendo em vista 54

os pressupostos de urgência e relevância a que se refere o art. 62 da Constituição.

§ 1o

O parecer, em qualquer hipótese, e sem prejuízo do normal funcionamento da comissão, será encaminhado à Presidência do Congresso Nacional, para as seguintes providências:

I – no caso de o parecer da comissão concluir pelo atendimento dos pressupostos constitucionais, abertura de prazo máximo de vinte e quatro horas para apresentação de recursos no sentido de ser a Medida Provisória submetida ao Plenário, a fim de que este decida sobre sua admissibilidade;

II – no caso de o parecer da comissão concluir pelo não atendimento daqueles pressupostos, convocação de sessão conjunta para deliberar sobre a admissibilidade da Medida Provisória.

§ 2o

O recurso a que se refere o inciso I do parágrafo anterior deverá ser interposto por um décimo dos membros do Congresso Nacional, ou líderes que representem este número.

§ 3o

Havendo recurso, a Presidência convocará sessão conjunta, a realizar-se no prazo máximo de vinte e quatro horas do seu recebimento, para que o Plenário delibere sobre a admissibilidade da Medida Provisória.

§ 4o

No caso do inciso II do § 1o, a sessão conjunta deverá ser realizada no prazo máximo de vinte e quatro horas, contado do recebimento, pelo Presidente do Congresso Nacional, do parecer da comissão.

§ 5o

Se em duas sessões conjuntas, realizadas em até dois dias imediatamente subseqüentes, o Plenário não decidir sobre a matéria, considerar-se-ão como atendidos pela Medida Provisória os pressupostos de admissibilidade do art. 62 da Constituição Federal.

Art. 6o

Verificado que a Medida Provisória atende aos pressupostos de urgência e relevância, a matéria seguirá a tramitação prevista nos artigos posteriores. Tida como rejeitada, será arquivada, baixando o Presidente do Congresso Nacional ato declarando insubsistente a Medida Provisória, feita a devida comunicação ao Presidente da República.

Parágrafo único.

No caso deste artigo in fine, a comissão mista elaborará projeto de decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida, o qual terá sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.

55

Art. 7o

Admitida a Medida Provisória, o parecer da comissão, a ser encaminhado à Presidência do Congresso Nacional no prazo máximo de quinze dias, contado de sua publicação no Diário Oficial da União, deverá examinar a matéria quanto aos aspectos constitucional e de mérito.

§ 1o

A comissão poderá emitir parecer pela aprovação total ou parcial ou alteração da Medida Provisória ou pela sua rejeição; e, ainda, pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada, devendo concluir quando resolver por qualquer alteração de seu texto: I – pela apresentação de projeto de lei de conversão relativo à matéria; e

II – pela apresentação de projeto de decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados, o qual terá sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 2o

Aprovado o projeto de lei de conversão será ele enviado à

sanção do Presidente da República.

Art. 8o

Esgotado o prazo da comissão sem a apresentação do parecer, tanto com referência à admissibilidade da Medida, quanto à sua constitucionalidade e mérito, será designado, pelo Presidente do Congresso Nacional, relator que proferirá parecer em plenário, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

Art. 9o

Em plenário, a matéria será submetida a um único turno de discussão e votação.

Art. 10.

Se o parecer da comissão concluir pela inconstitucionalidade total ou parcial da Medida Provisória ou pela apresentação de emenda saneadora do vício, haverá apreciação preliminar da constitucionalidade antes da deliberação sobre o mérito.

Parágrafo único. Na apreciação preliminar, quando não houver discussão, poderão encaminhar a votação quatro Congressistas, sendo dois contra e dois a favor.

Art. 11.

Decidida a preliminar pela constitucionalidade da Medida Provisória ou pela aprovação de emenda saneadora do vício, iniciar-se-á, imediatamente, a apreciação da matéria quanto ao mérito.

56

Art. 12.

A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto.

Art. 13.

Na discussão, os oradores falarão na ordem de inscrição, pelo prazo máximo de dez minutos, concedendo-se a palavra, de preferência, alternadamente, a Congressistas favoráveis e contrários à matéria.

§ 1o

A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito.

Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será ela prorrogada por duas horas, findas as quais será, automaticamente, encerrada a discussão.

§ 2o

A discussão poderá ser encerrada por deliberação do Plenário a requerimento escrito de dez membros de cada Casa ou de líderes que representem esse número, após falarem dois Senadores e seis Deputados.

§ 3o

Não se admitirá requerimento de adiamento da discussão ou da votação da matéria.

Art. 14.

Encerrada a discussão, passar-se-á à votação da matéria, podendo encaminhá-la seis Congressistas, sendo três a favor e três contra, por cinco minutos cada um.

Art. 15.

Admitir-se-á requerimento de destaque, para votação em separado, a ser apresentado até o encerramento da discussão da matéria.

Art. 16.

Faltando cinco dias para o término do prazo do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, a matéria será apreciada em regime de urgência, sendo a sessão prorrogada, automaticamente, até decisão final.

Art. 17.

Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 62

da Constituição Federal, sem deliberação final do Congresso Nacional, a comissão mista elaborará projeto de decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes e que terá tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.

57

Art. 18.

Sendo a Medida Provisória aprovada, sem alteração de mérito, será o seu texto encaminhado em autógrafos ao Presidente da República para publicação como lei.

Art. 19.

Em caso de notória e excepcional urgência, o Presidente do Congresso Nacional, não havendo objeção do Plenário, poderá reduzir os prazos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 20.

Aplicar-se-ão, ainda, subsidiariamente, na tramitação da matéria, no que couber, as normas gerais estabelecidas no Regimento Comum.

Art. 21.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22.

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 2 de maio de 1989. – Senador Nelson Carneiro –

Presidente do Senado Federal.

Publicada no DCN de 3-5-89

58

RESOLUÇÃO No 3, DE 1989-CN

Dispõe sobre a designação

de suplentes para as Comissões

Mistas Especiais.

Art. 1o

As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.

Art. 2o

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 4 de maio de 1989. – Senador Nelson Carneiro

– Presidente do Senado Federal.

Publicada no DCN (Seção II) de 5-5-89

59

RESOLUÇÃO No 3, DE 1990-CN

Dispõe sobre a Comissão

Representativa do Congresso Na-

cional, a que se refere o § 4o do

art. 58 da Constituição Federal.

Art. 1o

Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4o do art. 58 da Constituição Federal.

Art. 2o

A Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, e igual número de suplentes, eleitos pelas respectivas Casas na última sessão ordinária de cada período legislativo, e cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional, que se seguir à sua constituição, excluindo-se os dias destinados às sessões preparatórias para a posse dos parlamentares eleitos e a eleição das Mesas.

Art. 3o

Consideram-se período legislativo as divisões da sessão legislativa anual compreendidas entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1o de agosto a 22 de dezembro, incluídas as prorrogações decorrentes das hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 57 da Constituição Federal.4

Art. 4o

O mandato da Comissão não será suspenso quando o Congresso Nacional for convocado extraordinariamente.

Art. 5o

A eleição dos membros da Comissão será procedida em cada Casa aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas nos 4

Datas fixadas pela Emenda Constitucional no 50, de 2006.

60

respectivos Regimentos Internos para a escolha dos membros de suas Mesas.

Art. 6o

Exercerão a Presidência e a Vice-Presidência da Comissão, os membros das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente.

Art. 7o

À Comissão compete:

I – zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas e de seus membros;

II – zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros Poderes (Const., art. 49, inciso XI);

III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País (Const., art. 49, inciso III);

IV – deliberar sobre:

a) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbi-tem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente (Const., art. 49, inciso V);

b) projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, desde que sobre o mesmo já haja manifestação da Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição Federal;

c) projeto de lei que tenha por fim prorrogar prazo de lei, se o término de sua vigência ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subseqüentes ao seu término;

d) tratado, convênio ou acordo internacional, quando o término do prazo, no qual o Brasil deva sobre ele se manifestar, ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subseqüentes a seu término;

V – ressalvada a competência das Mesas das duas Casas e a de seus membros:

a) conceder licença a Senador e Deputado;

61

b) autorizar Senador ou Deputado a aceitar missão do Poder Executivo;

VI – exercer a competência administrativa das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em caso de urgência, quando au-sentes ou impedidos os respectivos membros;

VII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

VIII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IX – convocar Ministros de Estado e enviar-lhes pedidos escritos de informação, quando houver impedimento das Mesas de qualquer das Casas interessadas;

X – representar, por qualquer de seus membros, o Congresso Nacional em eventos de interesse nacional e internacional; XI – exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou suas instituições.

Art. 8o

As reuniões da Comissão serão convocadas pelo seu Presidente para dia, hora, local e pauta determinados, mediante comunicação a seus membros com antecedência de, pelo menos, doze horas.

Parágrafo único.

A Comissão será secretariada por servidor da

Secretaria do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, designado pelo seu Presidente.

Art. 9o

A Comissão se reunirá com a presença mínima do terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional.

Art. 10.

As deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.

§ 1o

Nas deliberações, os votos dos Senadores e dos Deputados serão computados separadamente, iniciando-se a votação pelos Membros da Câmara dos Deputados e representando o resultado a decisão da respectiva Casa.

62

§ 2o

Considera-se aprovada a matéria que obtiver decisão favorável de ambas as Casas.

Art. 11.

Aos casos omissos nesta Resolução aplicam-se, no que couber, os princípios estabelecidos no Regimento Comum.

Art. 12.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 21 de novembro de 1990. – Senador Iram Saraiva

– 1 o Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.

Publicada no DCN de 22-11-90

63

RESOLUÇÃO No 1, DE 1995-CN

Altera a redação dos arts.

4o e 6o da Resolução no1, de

1970-CN – Regimento Comum.

Art. 1o

Os arts. 4o e 6o da Resolução no 1, de 1970-CN – Regimento Comum, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o

São reconhecidas as lideranças das representações

partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos.

§ 1o

O Presidente da República poderá indicar Con-

gressista para exercer a função de líder do governo, com as prerrogativas constantes deste Regimento.

§ 2o

O líder do governo poderá indicar três vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apóiem o governo.

§ 3o

A estrutura de apoio para funcionamento da li-

derança ficará a cargo da Casa a que pertencer o parlamentar.

................................................................................................

Art. 6o

Ao líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de cinco minutos, para comunicação urgente.”

Art. 2o

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de abril de 1995. – Senador José Sarney –

Presidente do Senado Federal.

Publicada no DCN de 27-4-95

64

RESOLUÇÃO No 1, DE 1996-CN

Dispõe sobre a Representação

Brasileira na Comissão Parlamen-

tar Conjunta do Mercosul.

Art. 1o

A Representação Brasileira na Comissão Parlamentar do Mercosul é integrada por dezesseis titulares e dezesseis suplentes, com representação paritária da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo os seus integrantes, com mandato de dois anos, designados, na forma estabelecida nos respectivos Regimentos Internos, ao início da primeira e da terceira Sessões Legislativas Ordinárias de cada Legislatura.

Parágrafo único.

Os Presidentes das Comissões de Relações

Exteriores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são membros natos da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar do Mercosul.

Art. 2o

Caberá à Representação:

I – apresentar relatório sobre todas as matérias de interesse do Mercosul que venham a ser submetidas ao Congresso Nacional; II – emitir relatório circunstanciado sobre as informações encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo retratando a evolu-

ção do Mercado Comum, conforme o disposto no artigo 24 do Tratado de Assunção;

III – apresentar, à deliberação da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, proposições que devam, nos termos do disposto no artigo 26 do Protocolo de Ouro Preto, constituir recomendações ao Conselho do Mercado Comum.

§ 1o

Para os fins do disposto nos incisos I e II as matérias serão encaminhadas, preliminarmente, à Representação, sem prejuízo de sua apreciação pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme o disposto nos respectivos Regimentos Internos.

65

§ 2o

A Representação terá quinze dias, contados do recebimento da matéria, para emitir o seu relatório, o qual servirá de subsídio para o estudo das demais comissões incumbidas de seu exame e parecer.

Art. 3o

Além do disposto nos artigos anteriores, e para as providências que se fizerem necessárias junto à autoridade competente, a Representa-

ção Brasileira na Comissão Parlamentar do Mercosul deverá acompanhar, junto aos órgãos do Poder Executivo, todas as providências por eles adotadas e que possam, direta ou indiretamente, ser de interesse do Mercosul.

Art. 4o

Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal instituirão, nos moldes dos órgãos de apoio às comissões técnicas, uma Secretaria de apoio à Representação, a ser instalada em dependência do Edifício do Congresso Nacional, fornecendo, para tanto, pessoal recru-tado entre os servidores das duas Casas e material necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 5o

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o

Revogam-se a Resolução no 2, de 1992-CN, e demais disposi-

ções em contrário.

Senado Federal, em 21 de novembro de 1996. – Senador José

Sarney – Presidente do Senado Federal.

Publicada no DSF de 21-11-96

66

RESOLUÇÃO No 2, DE 1999-CN

Institui o Diploma do Mérito

Educativo Darcy Ribeiro e dá

outras providências.

Art. 1o

É instituído o Diploma do Mérito Educativo Darcy Ribeiro, destinado a agraciar pessoa, natural ou jurídica, que tenha oferecido contribuição relevante para a causa da educação brasileira.

Art. 2o

O Diploma será conferido, anualmente, em sessão do Congresso Nacional especialmente convocada para este fim, a se realizar no primeiro dia útil após o dia 26 de outubro, data natalícia de Darcy Ribeiro.

Art. 3o

Para proceder à apreciação e à escolha do agraciado será

constituído um Conselho a ser integrado por cinco membros do Congresso Nacional e pelo seu Presidente que, por sua vez, fará a indicação desses parlamentares por ocasião do início de cada sessão legislativa.

Parágrafo único. A prerrogativa da escolha do Presidente do Conselho caberá aos seus próprios membros que o elegerão entre seus integrantes.

Art. 4o

Os nomes dos candidatos serão enviados à Mesa do Congresso Nacional até o último dia do mês de agosto, acompanhados de justificativa, para posterior deliberação, em conformidade com o que dispõe o artigo anterior.

Parágrafo único. É vedado o patrocínio direto de pessoa jurídica a qualquer candidato, assim como a indicação de integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário Federais, do Presidente da República e de Ministro de Estado.

Art. 5o

O nome do agraciado será enviado à Mesa do Congresso Nacional e publicamente divulgado conforme o disposto no art. 2o.

67

Art. 6o

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de agosto de 1999. – Senador Antonio Carlos Magalhães – Presidente do Senado Federal.

Publicado no DSF de 13-8-99.

68

RESOLUÇÃO No 1, DE 2000-CN

Altera a Resolução no 1, de

1970-CN, que dispõe sobre o Re-

gimento Comum do Congresso

Nacional.

Art. 1o

A Resolução no 1, de 1970-CN, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 139-A.

O projeto de código em tramitação no Con-

gresso Nacional há mais de três legislaturas será, antes de sua discussão final na Casa que o encaminhará à sanção, submetido a uma revisão para sua adequação às alterações constitucionais e legais promulgadas desde sua apresentação.

§ 1o

O relator do projeto na Casa em que se finalizar

sua tramitação no Congresso Nacional, antes de apresentar perante a Comissão respectiva seu parecer, encaminhará ao Presidente da Casa relatório apontando as alterações necessárias para atualizar o texto do projeto em face das alterações legais aprovadas durante o curso de sua tramitação.

§ 2o

O relatório mencionado no § 1o será encaminha-

do pelo Presidente à outra Casa do Congresso Nacional, que o submeterá à respectiva Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3o

A Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, oferece-

rá parecer sobre a matéria, que se limitará a verificar se as alterações propostas restringem-se a promover a necessária atualização, na forma do § 1o.

§ 4o

O parecer da Comissão será apreciado em plená-

rio no prazo de 5 (cinco) dias, com preferência sobre as demais proposições, vedadas emendas ou modificações.

§ 5o

Votado o parecer, será feita a devida comunicação

à Casa em que se encontra o projeto de código para o prosseguimento de sua tramitação regimental, incorporadas as alterações aprovadas.”

69

Art. 2o

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 28 de janeiro de 2000. – Deputado Heráclito Fortes – Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência.

Publicado no DSF de 29-1-00.

70

RESOLUÇÃO No 2, DE 2000-CN

Dispõe sobre a participação

das bancadas minoritárias na com-

posição das comissões mistas.

Art. 1o

A fim de atender ao disposto no § 1o do art. 58 da Constituição Federal, é acrescentado à Resolução no 1, de 1970-CN – Regimento Comum, o seguinte artigo:

“Art. 10-A.

O número de membros das comissões mistas

estabelecido neste Regimento, nas resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para partici-parem das referidas comissões.”

Art. 2o

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 16 de junho de 2000. – Senador Antonio Carlos Magalhães – Presidente do Senado Federal.

Publicado no DSF de 17-6-00.

71

RESOLUÇÃO No 1, DE 2002-CN

Dispõe sobre a apreciação,

pelo Congresso Nacional, das Me-

didas Provisórias a que se refere o

art. 62 da Constituição Federal, e

dá outras providências.

Art. 1o

Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, de Medidas Provisórias adotadas pelo Presidente da República, com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

Art. 2o

Nas 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à publicação, no Diário Oficial da União, de Medida Provisória adotada pelo Presidente da República, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional fará

publicar e distribuir avulsos da matéria e designará Comissão Mista para emitir parecer sobre ela.

§ 1o

No dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e de documento expondo a motiva-

ção do ato.

§ 2o

A Comissão Mista será integrada por 12 (doze) Senadores e 12 (doze) Deputados e igual número de suplentes, indicados pelos respectivos Líderes, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares em cada Casa.

§ 3o

O número de membros da Comissão Mista estabelecido no

§ 2o é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participar da Comissão (Res. no 2, de 2000-CN).

§ 4o

A indicação pelos Líderes deverá ser encaminhada à Presidência da Mesa do Congresso Nacional até as 12 (doze) horas do dia se-72

guinte ao da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

§ 5o

Esgotado o prazo estabelecido no § 4o, sem a indicação, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional fará a designação dos integrantes do respectivo partido ou bloco, recaindo essa sobre o Líder e, se for o caso, os Vice-Líderes.

§ 6o

Quando se tratar de Medida Provisória que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, conforme os arts. 62 e 167, § 3o, da Constituição Federal, o exame e o parecer serão realizados pela Comissão Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituição, observando-se os prazos e o rito estabelecidos nesta Resolução.

§ 7o

A constituição da Comissão Mista e a fixação do calendário de tramitação da matéria poderão ser comunicadas em sessão do Senado Federal ou conjunta do Congresso Nacional, sendo, no primeiro caso, dado conhecimento à Câmara dos Deputados, por ofício, ao seu Presidente.

Art. 3o

Uma vez designada, a Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sua instalação, quando serão eleitos o seu Presidente e o Vice-Presidente, bem como designados os Relatores para a matéria.

§ 1o

Observar-se-á o critério de alternância entre as Casas para a Presidência das Comissões Mistas constituídas para apreciar Medidas Provisórias, devendo, em cada caso, o Relator ser designado pelo Presidente dentre os membros da Comissão pertencentes à Casa diversa da sua.

§ 2o

O Presidente e o Vice-Presidente deverão pertencer a Casas diferentes.

§ 3o

O Presidente designará também um Relator Revisor, pertencente à Casa diversa da do Relator e integrante, preferencialmente, do mesmo Partido deste.

§ 4o

Compete ao Relator Revisor exercer as funções de relatoria na Casa diversa da do Relator da Medida Provisória.

§ 5o

O Presidente designará outro membro da Comissão Mista para exercer a relatoria na hipótese de o Relator não oferecer o relatório no prazo estabelecido ou se ele não estiver presente à reunião programada para a discussão e votação do parecer, devendo a escolha recair sobre Parlamentar pertencente à mesma Casa do Relator e também ao mesmo 73

Partido deste, se houver presente na reunião da Comissão outro integrante da mesma bancada partidária.

§ 6o

Quando a Medida Provisória estiver tramitando na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a substituição de Relator ou Relator Revisor, na hipótese de ausência, ou a designação desses, no caso de a Comissão Mista não haver exercido a prerrogativa de fazê-lo, será efetuada de acordo com as normas regimentais de cada Casa.

Art. 4o

Nos 6 (seis) primeiros dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas, que deverão ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

§ 1o

Somente poderão ser oferecidas emendas às Medidas Provisórias perante a Comissão Mista, na forma deste artigo.

§ 2o

No prazo de oferecimento de emendas, o autor de projeto sob exame de qualquer das Casas do Congresso Nacional poderá solicitar à Comissão que ele tramite, sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória.

§ 3o

O projeto que, nos termos do § 2o, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal.

§ 4o

É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar.

§ 5o

O autor da emenda não aceita poderá recorrer, com o apoio de 3 (três) membros da Comissão, da decisão da Presidência para o Plenário desta, que decidirá, definitivamente, por maioria simples, sem discussão ou encaminhamento de votação.

§ 6o

Os trabalhos da Comissão Mista serão iniciados com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros de cada uma das Casas, aferida mediante assinatura no livro de presenças, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas.

74

Art. 5o

A Comissão terá o prazo improrrogável de 14 (quatorze) dias, contado da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União para emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucional, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1o do art. 2o.

§ 1o

O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União.

§ 2o

Ainda que se manifeste pelo não atendimento dos requisitos constitucionais ou pela inadequação financeira ou orçamentária, a Comissão deverá pronunciar-se sobre o mérito da Medida Provisória.

§ 3o

Havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou in-juridicidade e da inadequação ou incompatibilidade orçamentária ou financeira, a votação far-se-á primeiro sobre ela.

§ 4o

Quanto ao mérito, a Comissão poderá emitir parecer pela aprovação total ou parcial ou alteração da Medida Provisória ou pela sua rejeição; e, ainda, pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada, devendo concluir, quando resolver por qualquer alteração de seu texto: I – pela apresentação de projeto de lei de conversão relativo à matéria; e II – pela apresentação de projeto de decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados, o qual terá sua tramitação iniciada pela Câmara dos Deputados.

§ 5o

Aprovado o parecer, será este encaminhado à Câmara dos Deputados, acompanhado do processo e, se for o caso, do projeto de lei de conversão e do projeto de decreto legislativo mencionados no § 4o.

Art. 6o

A Câmara dos Deputados fará publicar em avulsos e no Diário da Câmara dos Deputados o parecer da Comissão Mista e, a seguir, dispensado o interstício de publicação, a Medida Provisória será examinada por aquela Casa, que, para concluir os seus trabalhos, terá até o 28o 75

(vigésimo oitavo) dia de vigência da Medida Provisória, contado da sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 1o

Esgotado o prazo previsto no caput do art. 5o, o processo será encaminhado à Câmara dos Deputados, que passará a examinar a Medida Provisória.

§ 2o

Na hipótese do § 1o, a Comissão Mista, se for o caso, proferirá, pelo Relator ou Relator Revisor designados, o parecer no Plenário da Câmara dos Deputados, podendo estes, se necessário, solicitar para isso prazo até a sessão ordinária seguinte.

§ 3o

Na hipótese do § 2o, se o parecer de Plenário concluir pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão, poderá, mediante requerimento de Líder e independentemente de deliberação do Plenário, ser concedido prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria.

Art. 7o

Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, que, para apreciá-la, terá até o 42o (quadragé-simo segundo) dia de vigência da Medida Provisória, contado da sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 1o

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados será encaminhado ao Senado Federal em autógrafos, acompanhado do respectivo processo, que incluirá matéria eventualmente rejeitada naquela Casa.

§ 2o

Esgotado o prazo previsto no caput do art. 6o, sem que a Câmara dos Deputados haja concluído a votação da matéria, o Senado Federal poderá iniciar a discussão dessa, devendo votá-la somente após finalizada a sua deliberação naquela Casa (CF, art. 62, § 8o).

§ 3o

Havendo modificação no Senado Federal, ainda que decorrente de restabelecimento de matéria ou emenda rejeitada na Câmara dos Deputados, ou de destaque supressivo, será esta encaminhada para exame na Casa iniciadora, sob a forma de emenda, a ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.

§ 4o

O prazo para que a Câmara dos Deputados aprecie as modificações do Senado Federal é de 3 (três) dias.

§ 5o

Aprovada pelo Senado Federal Medida Provisória, em decorrência de preferência sobre projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara dos Deputados, o processo retornará à esta Casa, que delibera-76

rá, exclusivamente, sobre a Medida Provisória ou o projeto de lei de conversão oferecido a esta pelo Senado Federal.

§ 6o

Aprovado pelo Senado Federal, com emendas, projeto de lei de conversão oferecido pela Câmara dos Deputados, o processo retornará à Câmara dos Deputados, que deliberará sobre as emendas, vedada, neste caso, a apresentação, pelo Senado Federal, de projeto de lei de conversão.

§ 7o

Aplicam-se, no que couber, os demais procedimentos de votação previstos nos Regimentos Internos de cada Casa.

Art. 8o

O Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá, em apreciação preliminar, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência de Medida Provisória ou de sua inadequação financeira ou orçamentária, antes do exame de mérito, sem a necessidade de interposição de recurso, para, ato contínuo, se for o caso, deliberar sobre o mérito.

Parágrafo único.

Se o Plenário da Câmara dos Deputados ou do

Senado Federal decidir no sentido do não atendimento dos pressupostos constitucionais ou da inadequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória, esta será arquivada.

Art. 9o

Se a Medida Provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a vota-

ção, todas as demais deliberações legislativas do Plenário da Casa em que estiver tramitando.

Art. 10.

Se a Medida Provisória não tiver sua votação encerrada nas 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial da União, estará automaticamente prorrogada uma única vez a sua vigência por igual período.

§ 1o

A prorrogação do prazo de vigência de Medida Provisória será comunicada em Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicado no Diário Oficial da União.

77

§ 2o

A prorrogação do prazo de vigência de Medida Provisória não restaura os prazos da Casa do Congresso Nacional que estiver em atraso, prevalecendo a seqüência e os prazos estabelecidos nos arts. 5o, 6o e 7o.

Art. 11.

Finalizado o prazo de vigência da Medida Provisória, inclusive o seu prazo de prorrogação, sem a conclusão da votação pelas 2

(duas) Casas do Congresso Nacional, ou aprovado projeto de lei de conversão com redação diferente da proposta pela Comissão Mista em seu parecer, ou ainda se a Medida Provisória for rejeitada, a Comissão Mista reunir-se-á para elaborar projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência de Medida Provisória.

§ 1o

Caso a Comissão Mista ou o relator designado não apresente projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória não apreciada, modificada ou rejeitada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da decisão ou perda de sua vigência, poderá qualquer Deputado ou Senador oferecê-lo perante sua Casa respectiva, que o submeterá à Comissão Mista, para que esta apresente o parecer correspondente.

§ 2o

Não editado o decreto legislativo até 60 (sessenta) dias após a rejeição ou a perda de eficácia de Medida Provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 3o

A Comissão Mista somente será extinta após a publicação do decreto legislativo ou o transcurso do prazo de que trata o § 2o.

Art. 12.

Aprovada Medida Provisória, sem alteração de mérito, será

o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.

Art. 13.

Aprovado projeto de lei de conversão será ele enviado, pela Casa onde houver sido concluída a votação, à sanção do Presidente da República.

Art. 14.

Rejeitada Medida Provisória por qualquer das Casas, o Presidente da Casa que assim se pronunciar comunicará o fato imediata-78

mente ao Presidente da República, fazendo publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de rejeição de Medida Provisória.

Parágrafo único.

Quando expirar o prazo integral de vigência de

Medida Provisória, incluída a prorrogação de que tratam os §§ 3o e 7o do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Presidente da República, fazendo publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência de Medida Provisória.

Art. 15.

A alternância prevista no § 1o do art. 3o terá início, na primeira Comissão a ser constituída, após a publicação desta Resolução, com a Presidência de Senador e Relatoria de Deputado.

Art. 16.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal adaptarão os seus Regimentos Internos com vistas à apreciação de Medidas Provisórias pelos respectivos Plenários de acordo com as disposições e os prazos previstos nesta Resolução.

Art. 17.

Norma específica disporá sobre o funcionamento das Comissões Mistas de que tratam os arts. 2o a 5o desta Resolução.

Art. 18.

Os prazos previstos nesta Resolução serão suspensos durante o recesso do Congresso Nacional, sem prejuízo da plena eficácia de Medida Provisória.

Parágrafo único. Se for editada Medida Provisória durante o período de recesso do Congresso Nacional, a contagem dos prazos ficará

suspensa, iniciando-se no primeiro dia da sessão legislativa ordinária ou extraordinária que se seguir à publicação de Medida Provisória.

Art. 19.

O órgão de consultoria e assessoramento orçamentário da Casa a que pertencer o Relator de Medida Provisória encaminhará aos Relatores e à Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias de sua publicação, nota técnica com subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária de Medida Provisória.

79

Art. 20.

Às Medidas Provisórias em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional no 32, de 2001, aplicar-se-ão os procedimentos previstos na Resolução no 1, de 1989-CN.

§ 1o

São mantidas em pleno funcionamento as Comissões Mistas já constituídas, preservados os seus respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores, e designados Relatores Revisores, resguardada aos Líderes a prerrogativa prevista no art. 5o do Regimento Comum.

§ 2o

São convalidadas todas as emendas apresentadas às edições anteriores de Medida Provisória.

§ 3o

São convalidados os pareceres já aprovados por Comissão Mista.

Art. 21.

Ao disposto nesta Resolução não se aplica o art. 142 do Regimento Comum.

Art. 22.

Revoga-se a Resolução no 1, de 1989–CN, prorrogando-se a sua vigência apenas para os efeitos de que trata o art. 20.

Art. 23.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de maio de 2002. – Senador Ramez Tebet – Presidente do Senado Federal.

Publicado no DSF de 9-5-02.

80

RESOLUÇÃO No 1, DE 2006-CN

Dispõe sobre a Comissão

Mista Permanente a que se refere o

§ 1o do art. 166 da Constituição,

bem como a tramitação das maté-

rias a que se refere o mesmo artigo.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o

Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a tramitação das matérias a que se refere o art. 166 da Constituição e sobre a Comissão Mista Permanente prevista no § 1o do mesmo artigo, que passa a se denominar Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Seção I

Da Competência

Art. 2o

A CMO tem por competência emitir parecer e deliberar sobre: I – projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, assim como sobre as contas apresentadas nos termos do art. 56, caput e § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

II – planos e programas nacionais, regionais e setoriais, nos termos do art. 166, § 1o, II, da Constituição;

III – documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, nos termos 81

dos arts. 70 a 72 e art. 166, § 1o, II, da Constituição, e da Lei Complementar no 101, de 2000, especialmente sobre:

a) os relatórios de gestão fiscal, previstos no art. 54 da Lei Complementar no 101, de 2000;

b) as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União relativas à fiscalização de obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias; c) as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ou por órgãos e entidades da administração federal, por intermédio do Congresso Nacional;

d) os relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, e demais relatórios de avaliação e de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, nos termos da lei de diretrizes or-

çamentárias; e

e) as informações prestadas pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, nos termos dos §§ 4o e 5o do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000;

IV – demais atribuições constitucionais e legais.

§ 1o

A CMO organizará a reunião conjunta de que trata o art. 9o, §

5o, da Lei Complementar no 101, de 2000, em articulação com as demais Comissões Permanentes das Casas do Congresso Nacional.

§ 2o

A CMO poderá, para fins de observância do disposto no art.

17 da Lei Complementar no 101, de 2000, observados os Regimentos Internos de cada Casa, antes da votação nos respectivos plenários, ser ouvida acerca da estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias em tramitação.

Seção II

Do Exercício da Competência

Art. 3o

Para o exercício da sua competência, a CMO poderá: I – determinar ao Tribunal de Contas da União a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias, bem como requisitar informações 82

sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de fiscalizações, auditorias e inspeções realizadas;

II – requerer informações e documentos aos órgãos e entidades federais;

III – realizar audiências públicas com representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil;

IV – realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública federal, das administrações estadual e municipal e em entidades privadas que recebam recursos ou administrem bens da União.

Parágrafo único.

A CMO deverá manter atualizadas as informa-

ções relativas aos subtítulos correspondentes a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual.

Art. 4o

A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento dos projetos de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano purianual e para o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Seção III

Da Composição e Instalação

Art. 5o

A CMO compõe-se de 40 (quarenta) membros titulares, sendo 30 (trinta) Deputados e 10 (dez) Senadores, com igual número de suplentes.

Art. 6o

Na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada sessão legislativa, a Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos e blocos parlamentares na CMO, observado o critério da proporcionalidade partidária.

§ 1o

Aplicado o critério do caput e verificada a existência de vagas, essas serão destinadas aos partidos ou blocos parlamentares, levan-do-se em conta as frações do quociente partidário, da maior para a menor.

83

§ 2o

Aplicado o critério do § 1o, as vagas que eventualmente so-brarem serão distribuídas, preferencialmente, às bancadas ainda não representadas na CMO, segundo a precedência no cálculo da proporcionalidade partidária.

§ 3o

A proporcionalidade partidária estabelecida na forma deste artigo prevalecerá por toda a sessão legislativa.

Art. 7o

Até o quinto dia útil do mês de março, os Líderes indicarão ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional os membros titulares e suplentes em número equivalente à proporcionalidade de suas bancadas na CMO.

§ 1o

É vedada a designação, para membros titulares ou suplentes, de parlamentares membros titulares ou suplentes que integraram a Comissão anterior.

§ 2o

Esgotado o prazo referido no caput, e não havendo indica-

ção pelos Líderes, as vagas não preenchidas por partido ou bloco parlamentar serão ocupadas pelos parlamentares mais idosos, dentre os de maior número de legislaturas, mediante publicação da secretaria da CMO, observado o disposto no § 1o.

Art. 8o

A representação na CMO é do partido ou bloco parlamentar, competindo ao respectivo Líder solicitar, por escrito, ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em qualquer oportunidade, a substitui-

ção de titular ou suplente.

Art. 9o

O membro titular que não comparecer, durante a sessão legislativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, convocadas nos termos do art. 130, será desligado da CMO, exceto no caso de afastamento por missão oficial ou justificado por atestado médico.

§ 1o

Para efeito do disposto no caput, o Presidente comunicará

imediatamente o fato ao respectivo Líder do partido ou bloco parlamentar para que seja providenciada a substituição nos termos do art. 8o.

§ 2o

O membro desligado não poderá retornar a CMO na mesma sessão legislativa.

84

Art. 10.

A instalação da CMO e a eleição da respectiva Mesa ocorrerão até a última terça-feira do mês de março de cada ano, data em que se encerra o mandato dos membros da comissão anterior.

Art. 11.

Nenhuma matéria poderá ser apreciada no período compreendido entre a data de encerramento do mandato dos membros da CMO

e a data da instalação da comissão seguinte.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO

Seção I

Da Direção da Comissão

Art. 12.

A CMO terá 1 (um) Presidente e 3 (três) Vice-Presidentes, eleitos por seus pares, com mandato anual, encerrando-se na última ter-

ça-feira do mês de março do ano seguinte, vedada a reeleição, observado o disposto no § 1o do art. 13.

Art. 13.

As funções de Presidente e Vice-Presidente serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, observado o disposto no § 1o deste artigo.

§ 1o

A primeira eleição, no início de cada legislatura, para Presidente e 2o Vice-Presidente, recairá em representantes do Senado Federal e a de 1o e 3o Vice-Presidentes em representantes da Câmara dos Deputados.

§ 2o

O suplente da CMO não poderá ser eleito para as funções previstas neste artigo.

Art. 14.

O Presidente, nos seus impedimentos ou ausências, será

substituído por Vice-Presidente, na seqüência ordinal e, na ausência deles, pelo membro titular mais idoso da CMO, dentre os de maior número de legislaturas.

85

Parágrafo único.

Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Pre-

sidente, realizar-se-á nova eleição para escolha do sucessor, que deverá

recair em representante da mesma Casa, salvo se faltarem menos de 3

(três) meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput.

Seção II

Da Competência da Presidência

Art. 15.

Ao Presidente compete:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento aprovado de qualquer de seus membros;

III – ordenar e dirigir os trabalhos;

IV – dar à CMO conhecimento das matérias recebidas; V – designar os Relatores;

VI – designar os membros e coordenadores dos comitês; VII – resolver as questões de ordem ou reclamações suscitadas; VIII – decidir, preliminarmente, sobre contestação orçamentária, nos termos do art. 148, § 4o;

IX – assinar os pareceres juntamente com o Relator da matéria; X – desempatar as votações, quando ostensivas;

XI – declarar a inadmissibilidade das emendas, ressalvadas as emendas aos projetos de que trata o art. 25;

XII – responder pela indicação ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional das matérias que devem, nos termos da legislação em vigor, ser autuadas na forma de Aviso do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único.

Das decisões do Presidente caberá recurso ao

Plenário da CMO.

Seção III

Da Indicação dos Relatores

Art. 16.

A indicação e a designação dos Relatores observarão as seguintes disposições:

86

I – as lideranças partidárias indicarão o Relator-Geral e o Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual, o Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o Relator do projeto de lei do plano plurianual;

II – o Relator do projeto de lei do plano plurianual será designado, alternadamente, dentre representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, não podendo pertencer ao mesmo partido ou bloco parlamentar do Presidente;

III – o Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual não poderão pertencer à mesma Casa, partido ou bloco parlamentar do Presidente; IV – as funções de Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual e Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;

V – o Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual não poderá pertencer à mesma Casa, partido ou bloco parlamentar do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual;

VI – as lideranças partidárias indicarão os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual segundo os critérios da proporcionalidade partidária e da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO;

VII – os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual serão indicados dentre os membros das Comissões Permanentes afetas às respectivas áreas temáticas ou dentre os que tenham notória atuação parlamentar nas respectivas políticas públicas;

VIII – o critério de rodízio será adotado na designação dos Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, de forma que não seja designado, no ano subseqüente, membro de mesmo partido para relator da mesma área temática;

IX – o Relator das informações de que trata o art. 2o, III, b, não poderá pertencer à bancada do Estado onde se situa a obra ou serviço; X – cada parlamentar somente poderá, em cada legislatura, exercer uma vez, uma das seguintes funções:

a) Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual; 87

b) Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual; c) Relator Setorial do projeto de lei orçamentária anual; d) Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e) Relator do projeto de lei do plano plurianual.

§ 1o

Na ausência de dispositivo específico, a designação dos Relatores, para cada tipo de proposição, observará os critérios da proporcionalidade partidária, o da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO e o de rodízio entre os membros da CMO.

§ 2o

O suplente da CMO poderá ser designado Relator.

§ 3º

Ouvido o Plenário da CMO, o Presidente poderá dispensar a designação de Relatores das matérias de que tratam os incisos III, a, c, d e e, e IV do art. 2o.

Art. 17.

O Relator-Geral, o Relator da Receita e os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, os Relatores dos projetos de lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e o Relator das contas de que trata o art. 56, caput, da Lei Complementar no 101, de 2000, serão indicados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO.

§ 1o

Dentre as relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual, caberá ao Senado Federal 4 (quatro) relatorias, observando-se o seguinte:

I – quando o Relator-Geral pertencer à Câmara dos Deputados, caberá ao Senado Federal a primeira, terceira, quinta e sétima escolhas e à

Câmara dos Deputados as demais;

II – quando o Relator-Geral pertencer ao Senado Federal, caberá

ao Senado Federal a segunda, quarta, sexta e oitava escolhas e à Câmara dos Deputados as demais;

§ 2o

Não havendo indicação de relator no prazo definido no caput, o Presidente designará como relator o membro do partido na CMO, obedecida:

I – a proporcionalidade partidária e a proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO;

II – a escolha, dentre os membros dos partidos na CMO, daquele com maior número de legislaturas e mais idoso;

88

III – a ordem numérica das áreas temáticas definidas no art. 26, observado o disposto no § 1o.

CAPÍTULO IV

DOS COMITÊS PERMANENTES

Seção I

Da Constituição e Funcionamento

Art. 18.

Serão constituídos os seguintes comitês permanentes: I – Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária;

II – Comitê de Avaliação da Receita;

III – Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves;

IV – Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas.

§ 1o

Os comitês serão constituídos por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros, indicados pelos Líderes, não computados os relatores de que trata o § 4o.

§ 2o

O número de membros de cada comitê será definido pelo Presidente, ouvidos os Líderes.

§ 3o

Cada comitê contará com um coordenador, escolhido obrigatoriamente dentre seus membros.

§ 4o

Integrarão o Comitê de Avaliação, Controle e Fiscalização da Execução Orçamentária, além dos membros efetivos designados, os Relatores Setoriais e o Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual.

§ 5o

O Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual integrará e coordenará o comitê previsto no inciso II do caput.

Art. 19.

A designação do conjunto dos membros e coordenadores dos comitês permanentes obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO.

89

§ 1o

Os membros e coordenadores dos comitês serão designados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO.

§ 2o

O suplente na CMO poderá ser designado membro ou coordenador de comitê.

Art. 20.

Os relatórios elaborados pelos comitês permanentes serão aprovados pela maioria absoluta dos seus membros, cabendo aos coordenadores o voto de desempate.

Parágrafo único.

Os relatórios mencionados no caput serão encaminhados para conhecimento e deliberação da CMO.

Art. 21.

Os comitês permanentes darão à CMO e às Comissões

Permanentes de ambas as Casas conhecimento das informações que obtiverem e das análises que procederem, por meio de relatórios de atividades.

Seção II

Do Comitê de Avaliação, Fiscalização e

Controle da Execução Orçamentária

Art. 22.

Ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária cabe:

I – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais;

II – analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual;

III – apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar no 101, de 2000;

IV – analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como 90

do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar no 101, de 2000;

V – analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.

§ 1o

A análise da consistência fiscal de que trata o inciso II será

feita em conjunto com o Comitê de Avaliação da Receita.

§ 2o

A metodologia a ser utilizada na análise das despesas obrigatórias deverá ser a estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3o

O Comitê realizará bimestralmente:

I – reuniões de avaliação de seus relatórios com representantes dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda para discutir a evolução e as projeções das metas fiscais, dos grandes itens de despesa, em especial as projeções das despesas obrigatórias e de funcionamento dos órgãos e entidades para o exercício corrente e os 2 (dois) seguintes, bem como outras matérias de competência do Comitê; II – encontros técnicos com representantes de outros Ministérios para discutir a avaliação dos programas de sua responsabilidade, os critérios de aplicação de recursos, os critérios e efeitos da limitação de empenho, a respectiva execução orçamentária, inclusive das ações que foram objeto de emendas parlamentares, as projeções de necessidades de recursos para os exercícios seguintes, bem como outras matérias de competência do Comitê.

Seção III

Do Comitê de Avaliação da Receita

Art. 23.

Ao Comitê de Avaliação da Receita cabe:

I – acompanhar a evolução da arrecadação das receitas; II – analisar a estimativa das receitas constantes dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual;

III – analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União concernentes à arrecadação e à renúncia de receitas.

Parágrafo único.

O Comitê realizará bimestralmente reuniões

de avaliação de seus relatórios com os representantes dos órgãos do Po-91

der Executivo responsáveis pela previsão e acompanhamento da estimativa das receitas.

Seção IV

Do Comitê de Avaliação das Informações sobre

Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves Art. 24.

Ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves cabe: I – propor a atualização das informações relativas a obras e servi-

ços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual;

II – apresentar propostas para o aperfeiçoamento dos procedimentos e sistemáticas relacionadas com o controle externo das obras e serviços;

III – apresentar relatório quadrimestral sobre as atividades realizadas pela CMO no período, referentes à fiscalização de obras e serviços suspensos e autorizados por determinação do Congresso Nacional, assim como das razões das medidas;

IV – exercer as demais atribuições de competência da CMO, no âmbito da fiscalização e controle da execução de obras e serviços; V – subsidiar os Relatores no aperfeiçoamento da sistemática de alocação de recursos, por ocasião da apreciação de projetos de lei de natureza orçamentária e suas alterações.

Seção V

Do Comitê de Admissibilidade de Emendas

Art. 25.

Ao Comitê de Admissibilidade de Emendas compete propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

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Parágrafo único.

Os relatórios das matérias de que trata o caput não poderão ser votados pela CMO sem votação prévia do relatório do Comitê, salvo deliberação em contrário do Plenário da CMO.

CAPÍTULO V

DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Seção I

Das Áreas Temáticas

Art. 26.

O projeto será dividido nas seguintes áreas temáticas, cujos relatórios ficarão a cargo dos respectivos Relatores Setoriais: I – Infra-Estrutura;

II – Saúde;

III – Integração Nacional e Meio Ambiente;

IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo;

VII – Justiça e Defesa;

VIII – Poderes do Estado e Representação;

IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário;

X – Trabalho, Previdência e Assistência Social.

§ 1o

As áreas e subáreas temáticas, bem como as Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados correspondentes, estão definidas em Anexo a esta Resolução.

§ 2o

O Parecer Preliminar poderá atualizar o Anexo de que trata o

§ 1o com o objetivo de adequá-lo a alterações que ocorrerem na estrutura de órgãos do Poder Executivo.

Seção II

Dos Comitês de Assessoramento

Art. 27.

Poderão ser constituídos até 2 (dois) comitês para apoio ao Relator-Geral, ao seu critério, com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 10 (dez) integrantes, por ele indicados.

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Parágrafo único.

A designação dos membros e dos coordenado-

res dos comitês a que se refere o caput obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO.

Seção III

Da Modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual Art. 28.

A proposta de modificação do projeto de lei orçamentária anual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5o, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

Parágrafo único.

Os pedidos para correção da programação orça-

mentária constante do projeto, originários de órgãos do Poder Executivo, somente serão examinados pelos Relatores se solicitados pelo Ministro de Estado da área correspondente, com a comprovação da ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, e encaminhados pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente.

Seção IV

Das Audiências Públicas

Art. 29.

A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento do projeto, para as quais convidará Ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Fazenda do Poder Executivo e representantes dos órgãos e entidades integrantes das áreas temáticas.

§ 1o

As audiências públicas que tiverem como objeto o debate de assuntos relacionados aos campos temáticos regimentais das Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados serão realizadas sob a coordenação da CMO, na forma de reuniões conjuntas.

§ 2o

A CMO poderá realizar audiências públicas regionais para debater o projeto, quando de interesse de Estado ou Região Geográfica.

94

Seção V

Da Avaliação da Receita

Subseção I – Diretrizes Gerais

Art. 30.

A análise da estimativa da Receita e das respectivas emendas é de competência do Relator da Receita.

§ 1o

O Relatório da Receita será votado previamente à apresentação do Relatório Preliminar, observados os prazos estabelecidos no art. 82.

§ 2o

No prazo de até 10 (dez) dias após a votação do último Relatório Setorial, o Relator da Receita poderá propor a atualização da receita aprovada, tendo em vista eventual revisão de parâmetros e da legislação tributária, com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita.

§ 3o

Os recursos oriundos da reestimativa prevista no § 2o serão alocados nas emendas coletivas de apropriação proporcionalmente aos atendimentos efetuados nos relatórios setoriais.

Subseção II

Das Emendas à Receita

Art. 31.

São emendas à receita as que têm por finalidade alteração da estimativa da receita, inclusive as que propõem redução dessa estimativa em decorrência de aprovação de projeto de lei, nos termos do art. 32.

Parágrafo único.

As compensações na despesa decorrentes da

aprovação de emenda que acarrete redução de receita ficarão a cargo do Relator-Geral.

Art. 32.

Poderá ser apresentada emenda de renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional, em tramitação em qualquer das suas Casas, que satisfaça as seguintes condi-

ções:

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I – tenha recebido, previamente ao exame da compatibilidade e da adequação orçamentária e financeira, parecer favorável de mérito, na Casa de origem, pelas Comissões Permanentes;

II – esteja, até o prazo final para a apresentação de emendas, instruído com a estimativa da renúncia de receita dele decorrente, oriunda do Poder Executivo ou de órgão técnico especializado em matéria orçamentária do Poder Legislativo.

Parágrafo único.

A emenda de que trata o caput somente será

aprovada caso indique os recursos compensatórios necessários, provenientes de anulação de despesas ou de acréscimo de outra receita, observado o disposto no art. 41.

Subseção III

Do Relatório da Receita

Art. 33.

O Relatório da Receita será elaborado com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita.

Parágrafo único.

A metodologia a ser utilizada na análise da es-

timativa da Receita deverá ser a estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 34.

O Relatório da Receita deverá conter:

I – exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre as finanças públicas;

II – análise da evolução da arrecadação das receitas e da sua estimativa no projeto, com ênfase na metodologia e nos parâmetros utilizados; III – avaliação, em separado, das receitas próprias das entidades da administração indireta, em especial as pertencentes às agências regula-doras;

IV – demonstrativo das receitas reestimadas, comparando-as com as do projeto, classificadas por natureza e fonte; V – demonstrativo das propostas de pareceres às emendas à receita e de renúncia de receitas;

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VI – o montante de eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas, discriminando as variações positivas e negati-vas por natureza e fonte de recursos;

VII – indicação dos montantes de despesa a serem reduzidos no Parecer Preliminar, quando necessário;

VIII – a verificação do atendimento às normas constitucionais e legais pertinentes à Receita, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei Complementar no 101, de 2000.

Parágrafo único.

O Relatório da Receita não poderá propor o

cancelamento, parcial ou total, de dotações constantes do projeto.

Seção VI

Da Avaliação da Despesa

Subseção I

Da Participação das Comissões

Art. 35.

A participação das Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no processo de apreciação do projeto dar-se-á na forma do disposto no art. 90 do Regimento Comum e das disposições desta Resolução.

Art. 36.

As Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados cujas competências materiais sejam correlatas poderão, em conjunto, sugerir ao Relator-Geral a inclusão, no Relatório Preliminar, de até 3

(três) programas ou ações, por subárea temática, para integrar a programa-

ção prioritária passível de ser objeto de emendas, de que trata o art. 53, III.

Parágrafo único.

As sugestões deverão observar as prioridades

e metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhadas ao Relator-Geral por intermédio da Secretaria da CMO, acompanhadas de cópia da ata de deliberação, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da data de apresentação do Relatório Preliminar.

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Subseção II

Da Classificação e Diretrizes

Gerais sobre as Emendas à Despesa

Art. 37.

As emendas à despesa são classificadas como de remanejamento, de apropriação ou de cancelamento.

Art. 38.

Emenda de remanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto as da Reserva de Contingência.

§ 1o

A emenda de remanejamento somente poderá ser aprovada com a anulação das dotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos.

§ 2o

Será inadmitida a emenda de remanejamento que não atenda ao disposto neste artigo e nos arts. 47 e 48.

Art. 39.

Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anula-

ção equivalente de:

I – recursos integrantes da Reserva de Recursos a que se refere o art. 56;

II – outras dotações, definidas no Parecer Preliminar.

Art. 40.

Emenda de cancelamento é a que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.

Art. 41.

A emenda ao projeto que propõe acréscimo ou inclusão de dotações, somente será aprovada caso:

I – seja compatível com a lei do plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida;

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c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

III – não seja constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e

IV – não contrarie as normas desta Resolução, bem como as previamente aprovadas pela CMO.

Parágrafo único.

Somente será aprovada emenda que proponha

anulação de despesa mencionada nas alíneas do inciso II quando se referir à correção de erros ou omissões.

Art. 42.

A emenda ao projeto não será aprovada em valor superior ao solicitado, ressalvados os casos de remanejamento entre emendas individuais de mesmo autor, observado o limite global previsto no art. 52, II, i.

Subseção III

Das Emendas de Comissão

Art. 43.

As Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, relacionadas em Anexo a esta Resolução, cujas competências estejam direta e materialmente relacionadas à área de atuação pertinente à estrutura da administração pública federal, poderão apresentar emendas ao projeto.

Art. 44.

As emendas de Comissão deverão:

I – ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação;

II – ter caráter institucional e representar interesse nacional, observado o disposto no art. 47, incisos II a V, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto; III - conter, na sua justificação, elementos, critérios e fórmulas que determinem a aplicação dos recursos, em função da população beneficiada pela respectiva política pública, quando se tratar de transferências voluntárias de interesse nacional.

§ 1o

Poderão ser apresentadas:

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I – até 4 (quatro) emendas, sendo 2 (duas) de apropriação e 2

(duas) de remanejamento, para as comissões cuja competência esteja restrita a uma única subárea temática, conforme definido no § 1o do art.

26 desta Resolução, e observados os quantitativos constantes do Anexo a esta Resolução;

II – até 8 (oito) emendas, sendo 4 (quatro) de apropriação e 4 (quatro) de remanejamento, para aquelas cuja competência abranja mais de uma subárea temática, observados os quantitativos constantes do Anexo a esta Resolução.

§ 2o

As Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados poderão apresentar emendas, sendo até 4 (quatro) de apropriação e até 4 (quatro) de remanejamento.

Art. 45.

As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações de caráter institucional e de interesse nacional, no âmbito da mesma subárea temática e mesmo grupo de natureza de despesa, observada a compatibilidade das fontes de recursos.

Subseção IV

Das Emendas de Bancada Estadual

Art. 46.

As Bancadas Estaduais no Congresso Nacional poderão apresentar emendas ao projeto, relativas a matérias de interesse de cada Estado ou Distrito Federal.

Art. 47.

As emendas de Bancada Estadual deverão:

I – ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação, aprovada por 3/4 (três quartos) dos Deputados e 2/3 (dois terços) dos Senadores da respectiva Unidade da Federação; II – identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar obras distintas ou possam resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada; III – no caso de projetos, contemplar, alternativamente a: 100

a) projeto de grande vulto, conforme definido na lei do plano plurianual;

b) projeto estruturante, nos termos do Parecer Preliminar, especificando-se o seu objeto e a sua localização;

IV – no caso de atividades ou operações especiais, restringir-se às modalidades de aplicação 30 (trinta – governo estadual ) e 90 (noventa

– aplicação direta);

V – em sua justificação, conter, no mínimo:

a) os elementos necessários para avaliar a relação custo-benefício da ação pretendida e seus aspectos econômico-sociais; b) o valor total estimado, a execução orçamentária e física acumulada e o cronograma da execução a realizar, em caso de projeto; c) as demais fontes de financiamento da ação e as eventuais contrapartidas.

§ 1o

Poderão ser apresentadas no mínimo 15 (quinze) e no máximo 20 (vinte) emendas de apropriação, além de 3 (três) emendas de remanejamento, sendo que:

I – as Bancadas Estaduais com mais de 11 (onze) parlamentares poderão apresentar, além do mínimo de 15 (quinze) emendas, uma emenda de apropriação para cada grupo completo de 10 (dez) parlamentares da bancada que exceder a 11 (onze) parlamentares; II – nas Bancadas Estaduais integradas por mais de 18 (dezoito) parlamentares, caberá à representação do Senado Federal a iniciativa da apresentação de 3 (três) emendas de apropriação dentre aquelas de que trata o caput.

§ 2o

Os projetos constantes de lei orçamentária anual, oriundos de aprovação de emendas de Bancada Estadual, uma vez iniciados, deverão ser, anualmente, objeto de emendas apresentadas pela mesma Bancada Estadual até a sua conclusão, salvo se:

I – constem do projeto de lei orçamentária; ou

II – a execução física não tiver alcançado 20 % (vinte por cento) do total da obra; ou

III – houver comprovado impedimento legal à continuidade da obra; ou

IV – houver decisão em contrário da unanimidade da bancada.

101

§ 3o

Na hipótese do descumprimento do disposto no § 2o: I – o Comitê de Admissibilidade de Emendas proporá a inadmissibilidade de emendas de Bancada Estadual, em número equivalente àquelas que deixaram de ser apresentadas, a partir daquela com o menor valor proposto;

II – o Relator-Geral substituirá a emenda de que trata o inciso I por emenda necessária à continuidade do projeto.

Art. 48.

As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações no âmbito da respectiva Unidade da Federação, mesmo órgão e mesmo grupo de natureza de despesa, observada a compatibilidade das fontes de recursos.

Subseção V

Das Emendas Individuais

Art. 49.

Cada parlamentar poderá apresentar até 25 (vinte e cinco) emendas ao projeto, cabendo ao Parecer Preliminar fixar o valor total do conjunto das emendas a serem apresentadas, por mandato parlamentar, nos termos do art. 52, II, i.

Art. 50.

As emendas individuais:

I – que destinarem recursos a entidades de direito público, deverão observar a programação passível de ser objeto de emendas, definida pelo Parecer Preliminar;

II – que destinarem recursos a entidades privadas, deverão observar a programação passível de ser objeto de emendas, definida no Parecer Preliminar e, cumulativamente:

a) atender às disposições contidas na lei de diretrizes orçamentárias;

b) estipular as metas que a entidade beneficiária deverá cumprir, demonstrando a sua compatibilidade com o valor da emenda; c) identificar a entidade beneficiada, seu endereço e o nome dos responsáveis pela direção;

102

III – deverão, no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere.

Parágrafo único.

O Parecer Preliminar especificará os elemen-

tos que deverão constar da justificativa das emendas individuais.

Subseção VI

Do Parecer Preliminar

Art. 51.

O Relator-Geral apresentará Relatório Preliminar que, aprovado pelo Plenário da CMO, estabelecerá os parâmetros e critérios que deverão ser obedecidos na apresentação de emendas e na elabora-

ção do relatório do projeto pelo Relator-Geral e pelos Relatores Setoriais.

Art. 52.

O Relatório Preliminar será composto de duas partes: I – Parte Geral, que conterá, no mínimo, análise:

a) das metas fiscais em função dos resultados primário e nominal implícitos no projeto, comparando-as com as dos 2 (dois) últimos exercícios;

b) do atendimento ao disposto na lei do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias;

c) da observância dos limites previstos na Lei Complementar no 101, de 2000;

d) das despesas, divididas por área temática, incluindo a execução recente;

e) da programação orçamentária, comparada com a execução do exercício anterior e o autorizado pela lei orçamentária em vigor; f) de outros temas relevantes;

II – Parte Especial, que conterá, no mínimo:

a) as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelos Relatores Setoriais e pelo Relator-Geral, no remanejamento e no cancelamento de dotações constantes do projeto;

103

b) os eventuais cancelamentos prévios, efetuados nas dota-

ções constantes do projeto, antecedentes à atuação dos Relatores Setoriais;

c) as propostas de ajustes na despesa decorrentes da aprovação do Relatório da Receita e da reavaliação das despesas obrigatórias e da Reserva de Contingência;

d) os critérios que serão adotados na distribuição da Reserva de Recursos;

e) as competências temáticas dos Relatores Setoriais e do Relator-Geral e a estrutura básica de seus relatórios; f) os critérios a serem observados para a redução das desigualda-des inter-regionais, em conformidade com o art. 165, § 7o, da Constitui-

ção;

g) as orientações específicas referentes à apresentação e aprecia-

ção de emendas, inclusive as de Relator;

h) a classificação das emendas de Relator quanto à finalidade; i) o limite global de valor para apresentação e aprovação de emendas individuais por mandato parlamentar, bem como a origem dos recursos destinados a seu atendimento;

j) o valor mínimo por Bancada Estadual para atendimento das emendas de apropriação, nos termos do art. 57;

k) a programação passível de ser objeto de emendas individuais de que trata o art. 50, I e II, que deverá estar relacionada com o desenvolvimento econômico-social e com a implantação de políticas públicas;

l) as medidas saneadoras necessárias para a correção de eventuais erros, omissões ou inconsistências detectadas no projeto; m) as sugestões apresentadas pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a programação passível de emendas, nos termos do art. 36.

Art. 53.

O Parecer Preliminar poderá:

104

I – determinar o remanejamento de dotações em nível de função, subfunção, programa, ação, órgão ou área temática; II – definir outras alterações e limites que contribuam para adequar a estrutura, a composição e a distribuição de recursos às necessidades da programação orçamentária;

III – estabelecer a programação prioritária passível de ser objeto de emendas coletivas.

Art. 54.

O Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária que analisar a consistência fiscal do projeto, nos termos do disposto no art. 22, II, será parte integrante do Parecer Preliminar.

Art. 55 . Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.

Subseção VII

Da Distribuição de Recursos

Art. 56. A Reserva de Recursos será composta dos eventuais recursos provenientes da reestimativa das receitas, da Reserva de Contingência e outros definidos no Parecer Preliminar, deduzidos os recursos para atendimento de emendas individuais, de despesas obrigatórias e de outras despesas definidas naquele Parecer.

Parágrafo único. Não integram a base de cálculo do caput os recursos provenientes de autorizações de cancelamentos seletivos contidas no Parecer Preliminar que dependam de avaliação posterior dos Relatores.

Art. 57.

Os recursos líquidos destinados ao atendimento de emendas coletivas de apropriação, calculados de acordo com o art. 56, caput, terão o seguinte destino, observada a vinculação de fontes: I – 25 % (vinte e cinco por cento) para as emendas de Bancada Estadual, distribuídos na forma do § 1o deste artigo; 105

II – 55 % (cinqüenta e cinco por cento) aos Relatores Setoriais, para as emendas de Bancada Estadual e as de Comissão; III – 20 % (vinte por cento) ao Relator-Geral, para alocação, entre as emendas de Bancada Estadual e de Comissão, observado o disposto no § 2o.

§ 1o

Os recursos de que trata o inciso I do caput serão distribuídos na seguinte proporção:

I – 50% (cinqüenta por cento) com base nos critérios estabelecidos para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal –

FPE;

II – 40% (quarenta por cento) com base na média histórica de atendimento das respectivas Bancadas Estaduais nos últimos 3 (três) anos;

III – 10% (dez por cento) com base na população residente estimada pelo IBGE.

§ 2o

O Relator-Geral, na distribuição dos recursos de que trata o inciso III do caput, assegurará que o montante de recursos destinado ao atendimento de emendas de Comissão não seja inferior a 15 %

(quinze por cento) do total dos recursos líquidos de que trata o caput deste artigo.

Subseção VIII

Das Disposições Gerais sobre as

Competências e Atribuições dos Relatores

Art. 58.

O Relator-Geral e os Relatores Setoriais observarão, na elaboração de seus relatórios, os limites e critérios fixados no Parecer Preliminar, vedada a utilização, na aprovação de emendas, de quaisquer fontes que não tenham sido autorizadas naquele Parecer.

Art. 59.

As propostas de parecer às emendas de Relator deverão ter o mesmo valor da emenda apresentada.

Art. 60.

As modificações introduzidas à programação orçamentária pelos Relatores dependerão da apresentação e publicação da respectiva emenda.

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Subseção IX

Dos Relatores Setoriais

Art. 61.

Os Relatores Setoriais utilizarão, para atendimento de emendas coletivas de apropriação, as fontes de recursos definidas no Parecer Preliminar.

Art. 62.

Os Relatores Setoriais debaterão o projeto nas Comissões Permanentes, antes da apresentação de seus relatórios, observadas as áreas temáticas correspondentes, podendo ser convidados representantes da sociedade civil.

Art. 63.

Os membros das Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados serão convidados para participar da discussão dos relatórios setoriais pertinentes.

Art. 64.

O Relator Setorial que, no prazo regimental, não apresentar o seu relatório, será destituído.

Parágrafo único.

Ocorrendo o previsto no caput, a programação orçamentária da respectiva área temática e as emendas a ela apresentadas serão apreciadas exclusivamente pelo Relator-Geral.

Subseção X

Do Relator-Geral

Art. 65.

A apreciação da Reserva de Contingência e do texto da lei será de responsabilidade do Relator-Geral.

Art. 66.

O Relator-Geral poderá propor, em seu relatório, acréscimos e cancelamentos aos valores aprovados para as emendas coletivas de apropriação nos pareceres setoriais, utilizando as fontes de recursos definidas no Parecer Preliminar.

Parágrafo único.

O cancelamento de que trata o caput não poderá ser superior a 10 % (dez por cento) do valor aprovado para cada emenda no Parecer Setorial.

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Art. 67.

É vedado ao Relator-Geral propor a aprovação de emendas com Parecer Setorial pela rejeição.

Art. 68.

O Relator-Geral poderá propor, em seu relatório, alterações no atendimento das emendas de Bancadas Estaduais, por solicitação de 2/3 (dois terços) dos Deputados e 2/3 (dois terços) dos Senadores da respectiva bancada.

Art. 69.

As propostas de parecer do Relator-Geral às emendas somente poderão ser incorporadas aos sistemas informatizados após a apreciação conclusiva de todos os relatórios setoriais pela CMO, ressalvado o disposto no art. 64.

Subseção XI

Dos Relatórios

Art. 70.

Os Relatores do projeto deverão, em seus relatórios: I – analisar:

a) o atendimento das normas constitucionais e legais, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei Complementar no 101, de 2000; b) a execução orçamentária recente, comparando-a com os valores constantes do projeto;

c) os efeitos da aprovação dos créditos especiais e extraordinários aprovados ou em apreciação pelo Congresso nos últimos 4 (quatro) meses do exercício;

d) os critérios utilizados nos cancelamentos e acréscimos efetuados na programação orçamentária e seus efeitos sobre a distribuição regional;

e) as medidas adotadas em relação às informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às obras e serviços com indícios de irregularidades graves, justificando sua inclusão ou manutenção; II – indicar, para votação em separado, os subtítulos que conte-nham contrato, convênio, parcela, trecho ou subtrecho em que foram 108

identificados, de acordo com informações do Tribunal de Contas da União, indícios de irregularidades graves;

III – apresentar demonstrativos:

a) do voto do Relator às emendas individuais à despesa, por tipo de proposta de parecer e por autor, contendo, para cada um, o número da emenda, a classificação institucional, funcional e programática, a denominação do subtítulo, a decisão e o valor concedido; b) do voto do Relator às emendas coletivas à despesa, por tipo de proposta de parecer, unidade da Federação e autor, contendo, para cada um, o número da emenda, a classificação institucional, funcional e programática, a denominação do subtítulo, a decisão e o valor concedido;

c) das emendas com proposta de parecer pela inadmissibilidade;

IV – anexar os espelhos das emendas de Relator, acompanhados dos respectivos fundamentos técnicos e legais e do demonstrativo dessas emendas por modalidade.

Art. 71.

Se o Relator concluir por substitutivo, deverá apresentar a programação de trabalho na forma de autógrafo.

Art. 72.

O relatório do Relator-Geral deverá apresentar demonstrativo das propostas de pareceres às emendas ao texto e de cancelamento.

Art. 73.

Os seguintes demonstrativos deverão estar disponíveis na CMO, até a apresentação dos relatórios correspondentes: I – dos acréscimos e cancelamentos das dotações por unidade or-

çamentária e por subtítulo, com a especificação das metas correspondentes, indicando expressamente aqueles constantes das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 2o, III, b;

II – dos acréscimos e cancelamentos das dotações por Unidade da Federação.

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Art. 74.

Os relatórios dos comitês previstos no art. 18, III e IV, e no art. 27 integrarão o relatório do Relator-Geral.

Seção VII

Da Apreciação e da Votação

Subseção I

Das Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação Art. 75.

Os relatórios setoriais serão apreciados pela CMO individual-mente.

Art. 76.

A apreciação do Relatório Geral somente terá início após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do plano plurianual ou de projeto de lei que o revise.

Art. 77.

Na apreciação do relatório do Relator-Geral serão votadas, inicialmente, as emendas que proponham cancelamento parcial ou total de dotações constantes do projeto e, em seguida, as emendas destinadas a alterar o texto do projeto, ressalvados os destaques.

Art. 78.

O remanejamento de valores entre emendas de um mesmo autor somente será acatado se solicitado ao Presidente, até a apresenta-

ção do Relatório Setorial respectivo, pelo:

I – autor da emenda, no caso de emenda individual; II – coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele autorizado, observado o art. 47, I;

III – Presidente de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou membro da Comissão autorizado pelo respectivo Presidente, observado o art. 44, I.

Subseção II

Dos Destaques

Art. 79.

Os destaques observarão o disposto nesta Subseção e nos arts. 138 e 139.

110

Art. 80.

Somente será admitido destaque:

I – ao projeto:

a) para recompor dotação cancelada, até o limite de 3 (três) destaques por membro da CMO, inadmitidos os que tenham como objetivo recompor dotação reduzida por cancelamento linear; b) para restabelecimento de dispositivo ou parte de dispositivo suprimido do texto da lei;

II – ao substitutivo:

a) para suprimir dotação;

b) para supressão de dispositivo ou parte de dispositivo constante do texto da lei;

III – à emenda:

a) à despesa, para aumentar ou incluir dotação, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

b) à despesa, para reduzir dotação, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial; c) de cancelamento, para aumentar ou incluir dotação, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprova-

ção parcial;

d) de cancelamento, para reduzir dotação, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial; e) à receita, para aumentar receita, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial; f) à receita, para reduzir receita, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial; g) de renúncia de receita, para reduzir receita, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

h) de renúncia de receita, para aumentar receita, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial;

i) de texto, para inclusão de dispositivo do texto da lei, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprova-

ção parcial.

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Parágrafo único.

Solicitada a votação em separado de destaque,

a sua rejeição implica a rejeição dos valores propostos pelo relator em seu voto.

Art. 81.

O destaque com a finalidade de incluir, aumentar ou recompor dotação, ou reduzir receita, somente poderá ser aprovado pela CMO caso tenha sido:

I – identificada a origem dos recursos necessários ao seu atendimento, admitidos somente os provenientes de:

a) cancelamento de dotação proposto em emenda do autor do destaque;

b) remanejamento de dotação entre emendas do autor do destaque;

c) cancelamento de dotação decorrente da aprovação de destaque de que trata o art. 80, III, b e d ; d) cancelamento de dotação indicado pelos respectivos relatores;

II – comprovada a existência de recursos em montante suficiente para o atendimento do destaque.

Subseção III

Dos Prazos

Art. 82.

Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos:

I – até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

II – até 30 (trinta) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do prazo definido no inciso I;

III – até 15 (quinze) dias para apresentação de emendas à receita e de renúncia de receitas ao projeto, a partir do prazo definido no inciso I;

112

IV – até 3 (três) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas à receita e de renúncia de receitas, a partir do prazo definido no inciso III;

V – até 20 (vinte) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita, a partir do prazo definido no inciso III;

VI – até 3 (três) dias para votação do Relatório da Receita e suas emendas, a partir do prazo definido no inciso V;

VII – até 5 (cinco) dias para apresentação, publicação e distribui-

ção do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

VIII – até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VII;

IX – até 3 (três) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VIII; X – até 10 (dez) dias para a apresentação de emendas ao projeto, a partir do término do prazo definido no inciso IX;

XI – até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso X; XII – até 24 (vinte e quatro) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso X;

XIII – até 17 (dezessete) para a apresentação, publicação, distribui-

ção e votação do relatório do Relator-Geral, a partir do término do prazo definido no inciso XII;

XIV – até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIII;

XV – até 3 (três) dias para a implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.

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CAPÍTULO VI

DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 83.

A proposta de modificação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional nos termos do art. 166, § 5o, da Constituição, somente será

apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

Seção II

Das Audiências Públicas

Art. 84.

Antes da apresentação do Relatório Preliminar, será realizada audiência pública com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para discussão do projeto.

§ 1o

O Presidente poderá solicitar ao Ministro que encaminhe à

CMO, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, textos explicativos sobre:

I – as prioridades e metas para o exercício seguinte, nos termos do art. 165, § 2o, da Constituição;

II – as metas para receita, despesa, resultado primário e nominal, e montante da dívida pública, nos termos do art. 4o da Lei Complementar no 101, de 2000;

III – os critérios para distribuição de recursos entre projetos novos, projetos em andamento e conservação do patrimônio público; IV – o relatório que contém as informações necessárias à avalia-

ção da distribuição de que trata o inciso III, conforme determina o art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000.

§ 2o

O Presidente poderá solicitar ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento de textos explicativos sobre as demais matérias pertinentes ao conteúdo do projeto e seus anexos, a pedido do Relator.

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114

Seção III

Do Parecer Preliminar

Art. 85.

O Relatório Preliminar conterá a avaliação do cenário econômico-fiscal e social do projeto, dos parâmetros que foram utilizados para a sua elaboração e das informações constantes de seus anexos.

Parágrafo único.

O Relatório Preliminar conterá, quanto ao

Anexo de Metas e Prioridades:

I – as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelo Relator, no cancelamento das metas constantes do anexo; II – os critérios que serão utilizados pelo Relator para o acolhimento das emendas;

III – demonstrativo contendo os custos unitários estimados das ações nele constantes;

IV – disposições sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas.

Art. 86. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.

Seção IV

Das Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades

Art. 87.

Ao Anexo de Metas e Prioridades do projeto poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites: I – até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;

II – até 5 (cinco) emendas, para as Bancadas Estaduais do Congresso Nacional.

Art. 88.

Cada parlamentar poderá apresentar até 5 (cinco) emendas.

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Art. 89.

A aprovação de emenda ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO não dispensa a exigência de apresentação da emenda correspondente ao projeto de lei orçamentária.

Art. 90.

Serão inadmitidas as emendas que proponham a inclusão de ações não constantes da lei do plano plurianual.

Art. 91.

Aplicam-se, no que couber, às emendas do Anexo de Metas e Prioridades, as disposições relativas às emendas à despesa do projeto de lei orçamentária anual.

Seção V

Dos Prazos

Art. 92.

Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos:

I – até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

II – até 7 (sete) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do prazo definido no inciso I;

III – até 17 (dezessete) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso I;

IV – até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso III; V – até 6 (seis) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso IV; VI – até 10 (dez) dias para a apresentação de emendas, a partir do término do prazo definido no inciso V;

VII – até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VI; VIII – até 35 (trinta e cinco) dias para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

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IX – até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do parecer da CMO

à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso VIII.

CAPÍTULO VII

DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL

Seção I

Diretrizes Gerais

Art. 94.

O relatório do projeto será elaborado por um único Relator.

Art. 95.

A proposta de modificação do projeto de lei do plano plurianual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional nos termos do art. 166, § 5o, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

Art. 96.

A CMO poderá realizar audiências públicas regionais, para debater o projeto, quando de interesse de Estado ou Região Geográfica.

Seção II

Das Emendas

Art. 97.

Ao projeto de lei do plano plurianual, ou ao projeto que o revise, poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites:

I – até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados;

II – até 5 (cinco) emendas, para as Bancadas Estaduais do Congresso Nacional.

Art. 98.

Cada parlamentar poderá apresentar até 10 (dez) emendas ao projeto de lei do plano plurianual ou ao projeto que o revise.

Art. 99.

O Parecer Preliminar disporá sobre apresentação e aprecia-

ção de emendas individuais e coletivas ao projeto.

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Parágrafo único. As disposições do Parecer Preliminar sobre emendas ao projeto aplicam-se às emendas ao projeto de lei que o revise.

Art. 100.

Aplicam-se, no que couber, às emendas às ações orçamentárias do plano plurianual, as disposições relativas às emendas à despesa do projeto de lei orçamentária anual.

Seção III

Dos Comitês de Assessoramento

Art. 101.

Poderá ser constituído um comitê para apoio ao Relator, ao seu critério, com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 10 (dez) integrantes, por ele indicados.

Parágrafo único.

A designação dos membros e do coordenador

do comitê a que se refere o caput obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO.

Seção IV

Do Parecer Preliminar

Art. 102.

O Relatório Preliminar conterá, no mínimo:

I – as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelo Relator, no remanejamento e no cancelamento de valores financeiros constantes do projeto;

II – os critérios que serão adotados na distribuição, entre os programas ou órgãos responsáveis por programas, dos eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas; III – as orientações específicas referentes à apresentação e aprecia-

ção de emendas, inclusive as de Relator;

IV – as orientações específicas referentes à estrutura e ao conteúdo do relatório do Relator.

Parágrafo único.

Ao Relatório Preliminar poderão ser apresen-

tadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.

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Seção V

Do Relatório

Art. 103.

O relatório do projeto conterá:

I – análise do atendimento das normas constitucionais e legais; II – exame crítico e prospectivo da conjuntura econômica e da consistência fiscal do período de aplicação do plano; III – avaliação das fontes de financiamento, com ênfase nas estimativas de receita dos Orçamentos da União;

IV – avaliação das diretrizes e dos objetivos do plano; V – demonstrativos dos pareceres às emendas, por autor e número de emenda;

VI – análise da programação;

VII – critérios e parâmetros utilizados para o acolhimento de emendas;

VIII – demonstrativos dos acréscimos e cancelamentos efetuados na programação.

Art. 104.

Os relatórios dos comitês previstos no art. 18, II e IV, e no art.101 integrarão o relatório do Relator.

Seção VI

Dos Prazos

Art. 105.

Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos:

I – até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

II – até 14 (quatorze) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do prazo definido no inciso I; III – até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribui-

ção do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso I;

IV – até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso III; 119

V – até 6 (seis) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso IV; VI – até 10 (dez) dias para a apresentação de emendas ao projeto, a partir da aprovação do Relatório Preliminar;

VII – até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

VIII – até 21 (vinte e um) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

IX – até 7 (sete) dias para encaminhamento do parecer da CMO à

Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso VIII.

CAPÍTULO VIII

DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE

LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção I

Diretrizes Gerais

Art. 106.

Os projetos somente serão apreciados pela CMO até o dia 20 de novembro de cada ano.

Art. 107.

Os projetos sobre os quais a CMO não emitir parecer no prazo de que trata o art. 106 serão apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional.

Seção II

Das Emendas

Art. 108.

Cada parlamentar poderá apresentar até 10 (dez) emendas a crédito adicional.

Art. 109.

As emendas não serão admitidas quando:

120

I – contemplarem programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito;

II – oferecerem como fonte de cancelamento compensatório, previsto no art. 166, §3o, II, da Constituição, programação que: a) não conste do projeto de lei ou conste somente como cancelamento proposto; ou

b) integre dotação à conta de recursos oriundos de operações de crédito internas ou externas e as respectivas contrapartidas, ressalvados os casos decorrentes de correção de erro ou de omissão de ordem técnica ou legal, devidamente comprovados;

III – propuserem:

a) em projetos de lei de crédito suplementar, programação nova; b) em projetos de lei de crédito especial, a suplementação de dotações já existentes na lei orçamentária;

c) em projetos de lei de crédito adicional, a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo de cancelamento sem indicar, como compensação, a programação a ser cancelada no correspondente anexo de suplementação;

IV – ocasionarem aumento no valor original do projeto, ressalvado o disposto no art. 144, I.

§ 1o

O Relator indicará, em seu relatório, as emendas que, no seu entender, deverão ser declaradas inadmitidas.

§ 2o

O Relator apresentará, em seu relatório, os critérios utilizados nos cancelamentos e acréscimos efetuados à programação constante do projeto.

Seção III

Dos Créditos Extraordinários

Abertos por Medida Provisória

Art. 110.

A CMO, no exame e emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme arts. 62 e 167, § 3o, da Constituição, observará, no que couber, o rito estabelecido em resolução específica do Congresso Nacional.

121

Parágrafo único.

A inclusão de relatório de medida provisória

na ordem do dia da CMO será automática e sua apreciação terá precedência sobre as demais matérias em tramitação.

Art. 111.

Somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente.

Seção IV

Dos Prazos

Art. 112.

Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos:

I – até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

II – até 8 (oito) dias para a apresentação de emendas, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III – até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo previsto no inciso II; IV – até 15 (quinze) dias para a apresentação, publicação, distribui-

ção e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à

Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso III.

CAPÍTULO IX

DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE PLANOS E

PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 113.

A CMO emitirá parecer quanto à adequação e compatibilidade dos projetos de lei de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição, ao plano plurianual, após aqueles 122

terem sido apreciados pelas comissões de mérito de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Parágrafo único.

O parecer de que trata o caput será apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em sessão conjunta.

Seção II

Dos Prazos

Art. 114.

Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos:

I – até 40 (quarenta) dias para apresentação, publicação e distribui-

ção do relatório, a partir do recebimento do projeto; II – até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas saneadoras da incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III – até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV – até 7 (sete) dias para discussão e votação do relatório, a partir do término do prazo previsto no inciso III;

V – até 5 (cinco) dias para encaminhamento do parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV;

VI – até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprova-

ção do parecer pelo Congresso Nacional.

CAPÍTULO X

DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 115.

O Relator das contas apresentadas nos termos do art. 56, caput e § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, apresentará relatório, que contemplará todas as contas, e concluirá pela apresentação de proje-123

to de decreto legislativo, ao qual poderão ser apresentadas emendas na CMO.

Parágrafo único.

No início dos trabalhos do segundo período de

cada sessão legislativa, a Comissão realizará audiência pública com o Ministro Relator do Tribunal de Contas da União, que fará exposição do parecer prévio das contas referidas no caput.

Seção II

Dos Prazos

Art. 116.

Na apreciação das prestações de contas serão observados os seguintes prazos:

I – até 40 (quarenta) dias para a apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;

II – até 15 (quinze) dias para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III – até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV – até 7 (sete) dias para a discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso III;

V – até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do parecer da CMO

à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV;

VI – até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprova-

ção do parecer pelo Congresso Nacional.

124

CAPÍTULO XI

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DA GESTÃO FISCAL

Seção I

Diretrizes Gerais

Art. 117.

No exercício da competência de que tratam os arts. 70 e 71

da Constituição aplica-se, no que couber, o disposto na Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 118.

A CMO, na apreciação das matérias mencionadas no art. 2o, III, a, c, d e e, poderá decidir pela apresentação de projeto de decreto legislativo, com base no art. 49, V, da Constituição, determinando ainda, a órgãos ou entidades, a adoção das medidas cabíveis.

Art. 119.

O projeto de decreto legislativo referente ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira poderá ser objeto de emendas na CMO.

Seção II

Dos Prazos

Art. 120.

Na tramitação das proposições serão observados os seguintes prazos:

I – até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição dos relatórios e informações previstos nas alíneas do art. 2º, III, a partir do recebimento;

II – até 15 (quinze) dias para a apresentação de relatório e, conforme o caso, projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III – até 5 (cinco) dias úteis para apresentação de emendas ao projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso II; IV – até 7 (sete) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso III.

125

CAPÍTULO XII

DAS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS

DE IRREGULARIDADES GRAVES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 121.

As considerações do órgão ou entidade auditados e a respectiva avaliação preliminar constarão das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art. 2o, III, b.

Art. 122.

As informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art. 2o, III, b, que, no último dia útil do mês de novembro, estiverem pendentes de deliberação no âmbito da CMO, bem como outras informações enviadas posteriormente, serão remetidas ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves que, sobre elas, se manifestará em relatório único.

Parágrafo único.

A deliberação da CMO sobre o relatório de

que trata o caput precederá a do relatório do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 123.

O parecer da CMO sobre relatório que tratar de informa-

ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art.

2o, III, b, terá caráter terminativo, salvo recurso ao Plenário do Congresso Nacional.

§ 1o

O relatório será votado pelo processo simbólico.

§ 2o

O relatório deverá estar disponível aos membros da CMO

com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem o que não poderá ser incluído na pauta da reunião subseqüente.

§ 3o

O recurso para apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional deverá ser assinado por 1/10 (um décimo) dos membros de cada Casa na CMO, e interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação do avulso do parecer da CMO.

126

Seção II

Do Relatório

Art. 124.

O relatório que tratar de informações relativas à fiscaliza-

ção de obras e serviços concluirá por:

I – apresentar projeto de decreto legislativo dispondo sobre: a) a suspensão da execução orçamentária, física e financeira da obra ou serviço com indícios de irregularidades graves; ou b) a autorização da continuidade da execução orçamentária, física e financeira da obra ou serviço, caso as irregularidades apontadas tenham sido satisfatoriamente sanadas ou não tenha sido possível com-provar a existência da irregularidade;

II – dar ciência da matéria a CMO e propor o envio do processado ao arquivo;

III – requerer novas informações, sobrestando a apreciação da matéria até o atendimento da solicitação;

IV – propor a adoção de providências complementares pelo Tribunal de Contas relativamente à matéria examinada, com vistas a afastar quaisquer riscos de prejuízo ao erário ou evitar a impunidade dos agen-tes responsáveis por aqueles já apurados.

Seção III

Do Projeto de Decreto Legislativo

Art. 125.

O projeto de decreto legislativo de que trata o art. 124, I, deve contemplar os subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, com a indicação, sempre que possível, dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram identificados indícios de irregularidades graves.

Parágrafo único.

A ausência de indicação de que trata o caput

resultará na aplicação da decisão em relação ao subtítulo correspondente em sua totalidade.

127

CAPÍTULO XIII

DAS DIRETRIZES GERAIS DE APRECIAÇÃO

DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 126.

Na falta de disposições específicas, aplicam-se, no que couber, às demais proposições mencionadas nesta Resolução, as disposições relativas ao projeto de lei orçamentária anual.

Art. 127.

O Relator que, no prazo regimental, não apresentar o seu relatório, será substituído, não podendo mais ser designado Relator na mesma sessão legislativa.

Parágrafo único.

Ocorrendo o previsto no caput, o Presidente designará novo Relator, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 64.

Art. 128.

A apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer 3

(três) dias úteis após a sua distribuição, nos casos do relatório do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual, do relatório do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do relatório do projeto de lei do plano plurianual, e 2 (dois) dias úteis nos casos das demais proposições, salvo se a CMO dispensar esse último prazo por deliberação da maioria absoluta de seus membros.

Art. 129.

A CMO somente poderá se reunir para votação após convocação escrita aos seus membros com antecedência mínima de 24

(vinte e quatro) horas.

Art. 130.

Na discussão da matéria serão observadas as seguintes normas:

I – cada parlamentar inscrito somente poderá usar a palavra por 5

(cinco) minutos;

128

II – nenhum membro da CMO poderá falar mais de 5 (cinco) minutos sobre emenda, salvo o Relator, que poderá falar por último, por 10 (dez) minutos;

III – no esclarecimento à CMO, de emenda de sua autoria, o parlamentar poderá falar por, no máximo, 3 (três) minutos; IV – não será concedida vista de relatório, parecer, projeto ou emenda.

Art. 131.

As deliberações da CMO iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará em rejeição da matéria.

Art. 132.

O parecer da CMO sobre emenda será conclusivo e final, salvo requerimento para que a emenda seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um décimo) dos congressistas, apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o dia anterior ao estabelecido para a discussão da matéria no Plenário do Congresso Nacional.

Art. 133.

O relatório aprovado em definitivo pela CMO constitui o Parecer da CMO.

Seção II

Da Verificação de Presença e de Votação

Art. 134.

Os trabalhos da CMO somente serão iniciados com a

presença mínima de 1/6 (um sexto) de sua composição em cada Casa.

Parágrafo único.

No curso da reunião, verificada a presença de

Senadores ou Deputados em número inferior ao estabelecido no caput, o Presidente suspenderá ou encerrará a reunião, ex-officio, ou por provocação de qualquer parlamentar.

Art. 135.

Se durante sessão do Congresso Nacional que estiver apre-ciando matéria orçamentária, verificar-se a presença de Senadores e 129

Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28 do Regimento Comum, o Presidente da Mesa encerrará os trabalhos ex-officio, ou por provocação de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/20 (um vinte avos) dos membros da respectiva Casa, ou por Líderes que os representem.

Art. 136.

No plenário da CMO, proclamado o resultado da votação em cada Casa, poderá ser solicitada a sua verificação, a pedido de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/10 (um décimo) dos membros da respectiva Casa na CMO ou por Líderes que os representem.

Parágrafo único.

Procedida a verificação de votação, e havendo

número legal, não será permitido novo pedido por parte de membros da mesma Casa, antes do decurso de 1 (uma) hora.

Art. 137.

No plenário do Congresso Nacional, quando em aprecia-

ção matéria orçamentária, proclamado o resultado da votação em cada Casa, poderá ser solicitada a sua verificação, a pedido de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/20 (um vinte avos) dos membros da respectiva Casa ou por Líderes que os representem.

Seção III

Dos Destaques

Art. 138.

No âmbito da CMO poderão ser apresentados destaques a requerimento de:

I – membro da CMO;

II – coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele autorizado;

III – presidente de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou membro de Comissão autorizado pelo respectivo presidente.

§ 1o

A ausência do autor, no caso dos incisos II e III, não prejudi-cará a votação do destaque apresentado.

130

§ 2o

Os destaques a emendas de Comissão Permanente ou de Bancada Estadual somente poderão ser apresentados pelos autores previstos nos incisos II e III.

Art. 139.

Ressalvados os casos específicos previstos nesta Resolu-

ção, somente será admitido destaque:

I – ao projeto de lei, para restabelecimento de dispositivo ou parte de dispositivo suprimido;

II – ao substitutivo, para supressão de dispositivo ou parte de dispositivo;

III – à emenda ao projeto de lei, para incluir dispositivo, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprova-

ção parcial;

IV – à emenda ao projeto de lei, para excluir dispositivo, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprova-

ção parcial.

§ 1o

Não será admitido o destaque de parte de emenda apresentada.

§ 2o

Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE EMENDAS

Art. 140.

As emendas aos projetos de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e suas revisões serão apresentadas, sempre que possível, em meio magnético, e terão a assinatura do autor substituída por autentica-

ção eletrônica, segundo as normas e procedimentos fixados pela CMO.

Art. 141.

Somente serão consideradas as emendas propostas por parlamentar que estiver no exercício do mandato no dia do encerramento do prazo de apresentação de emendas.

131

Art. 142.

Ficam excluídas dos limites de que tratam os arts. 44, § 1o, 47, § 1o e 49, caput, as emendas exclusivamente destinadas à receita, ao texto da lei, ao cancelamento parcial ou total de dotação, à renúncia de receitas e aos relatórios preliminares .

Art. 143.

As modificações introduzidas pelos Relatores aos projetos de lei em tramitação na CMO dependerão da apresentação e publicação da respectiva emenda.

Art. 144.

Os Relatores somente poderão apresentar emendas à programação da despesa com a finalidade de:

I – corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal; II – recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição ao montante originalmente proposto no projeto; III – atender às especificações dos Pareceres Preliminares.

Parágrafo único.

É vedada a apresentação de emendas que te-

nham por objetivo a inclusão de programação nova, bem como o acréscimo de valores a programações constantes dos projetos, ressalvado o disposto no inciso I do caput e nos Pareceres Preliminares.

Art. 145.

As emendas de Relator serão classificadas de acordo com a finalidade, nos termos dos Pareceres Preliminares.

Art. 146.

A emenda à proposição em tramitação na CMO, que con-trariar norma constitucional, legal ou regimental, será inadmitida, observados os arts. 15, XI, e 25.

§ 1o

Ressalvadas as emendas aos projetos de que trata o art. 25, o Relator indicará em seu relatório, em demonstrativo específico, as emendas que, em seu entendimento, devem ser declaradas inadmitidas, pelo Presidente.

§ 2o

No caso do § 1o, o Presidente declarará a inadmissibilidade das emendas no Plenário da CMO, imediatamente antes do início da discussão do correspondente relatório.

132

Art. 147.

As emendas conterão os elementos necessários à identifica-

ção das programações incluídas ou alteradas, com a devida justificação.

Parágrafo único.

No caso de emendas coletivas de remaneja-

mento a justificação conterá, também, a avaliação dos cortes propostos.

CAPÍTULO XV

DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS

Art. 148.

O membro da CMO poderá apresentar ao Presidente, com o apoiamento de 10% (dez por cento) dos membros da respectiva Casa na CMO, contestação relativa à estimativa de receita, à fixação da despesa, à admissibilidade de emenda ou à dispositivo do texto relativo aos projetos de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e suas revisões.

§ 1o

A contestação deverá ser apresentada por escrito, até o final da discussão, e será apreciada preliminarmente à votação da matéria à

qual se refere.

§ 2o

A contestação versará exclusivamente sobre o descumprimento de normas constitucionais, legais ou regimentais pertinentes à matéria questionada, devendo ser indicados os dispositivos infringidos, apresentada fundamentação circunstanciada e sugeridas medidas saneadoras.

§ 3o

Na hipótese de a contestação implicar redução de estimativa de receita ou aumento de despesa, deverão ser indicadas as medidas de compensação necessárias para restabelecer o equilíbrio orçamentário.

§ 4o

O Presidente indeferirá liminarmente a contestação que não atender ao disposto neste artigo ou que tenha por objeto matéria já apreciada pela CMO.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 149.

As mensagens do Presidente da República encaminhando os projetos de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, de lei 133

de diretrizes orçamentárias, de lei do plano plurianual e suas revisões serão recebidas pelo Presidente do Senado Federal e encaminhadas à

CMO até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação de seu recebimento às Casas do Congresso Nacional.

Art. 150.

Não serão recebidos pelo Congresso Nacional os projetos de lei previstos nesta Resolução que não estiverem acompanhados da correspondente base de dados relacional, em meio magnético, na forma acordada entre os órgãos técnicos responsáveis pelo processamento de dados dos Poderes Legislativo e Executivo.

Art. 151.

À redação final aplicar-se-á o disposto no art. 51 do Regimento Comum, concedendo-se, entretanto, à CMO, o prazo de 3 (três) dias para sua elaboração.

Art. 152.

O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para san-

ção do Presidente da República não poderá ser motivo de alteração, ressalvado o caso de correção de erro material, verificado exclusivamente no processamento das proposições apresentadas, formalmente autorizado pela CMO, por proposta de seu Presidente, justificando-se cada caso.

Parágrafo único.

A alteração de que trata o caput observará o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 153.

Decreto Legislativo disporá sobre normas que permitam o desenvolvimento satisfatório da fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo.

§ 1o

O Decreto Legislativo será editado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Resolução.

§ 2o

Enquanto o Decreto Legislativo não for publicado, deverão ser observadas as normas constantes da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 154.

A CMO contará, para o exercício de suas atribuições, com assessoramento institucional permanente, prestado por órgãos técnicos especializados em matéria orçamentária da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

134

§ 1o

A coordenação do trabalho de assessoramento caberá ao órgão técnico especializado em matéria orçamentária da Casa a que pertencer o relator da matéria, com a constituição de equipes mistas das duas Casas, quando se fizer necessário.

§ 2o

Serão elaboradas, pelos órgãos técnicos especializados em matéria orçamentária das duas Casas, em conjunto, notas técnicas que servirão de subsídio à análise do projeto de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei do plano plurianual e dos decretos de contingenciamento.

Art. 155.

No exercício de suas atribuições de fiscalização e acompanhamento, a CMO poderá requerer o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Art. 156.

O desenvolvimento e o aprimoramento de sistemas informatizados destinados ao processamento magnético dos dados referentes às matérias reguladas nesta Resolução serão de responsabilidade dos órgãos técnicos especializados em processamento de dados de ambas as Casas.

Art. 157.

A realização de serviços extraordinários por órgãos técnicos especializados e por órgãos auxiliares, será solicitada pelo Presidente aos Presidentes de ambas as Casas, sempre que necessário.

Art. 158.

A CMO fará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, as adequações necessárias em seu regulamento interno.

Art. 159.

O presidente da CMO e os Líderes, em até 10 (dez) dias contados a partir da entrada em vigor desta Resolução, tomarão as providências necessárias para adequar o funcionamento da CMO às normas desta Resolução.

Art. 160.

Ficam revogadas as Resoluções nº 1, de 2001-CN, no 1, de 2003-CN, no 2, de 2003-CN e no 3, de 2003-CN.

135

Art. 161.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único.

O disposto no Capítulo VI – Do Projeto de Lei

de Diretrizes Orçamentárias será aplicável a partir da sessão legislativa ordinária de 2007, aplicando-se ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2007 o disposto na Resolução nº 1, de 2001-CN, no 1, de 2003-CN, no 2, de 2003-CN e nº 3, de 2003-CN.

Congresso Nacional, em 22 de dezembro de 2006. – Senador Renan Calheiros – Presidente do Senado Federal.

136

Parte III

Atos Conjuntos dos

Presidentes do

Senado Federal e da

Câmara dos Deputados

CONGRESSO NACIONAL

Ato dos Presidentes das Mesas das duas Casas do Congresso Nacional

Os Presidentes das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no uso de suas atribuições, resolvem alterar a denominação do Diário do Congresso Nacional, Seções I e II, e o lay out a elas correspondente e, ainda, aquele do exemplar específico em que são publicadas as atas das sessões conjuntas, conforme modelos em anexo.

Congresso Nacional, 2 de outubro de 1995.

Deputado Luís Eduardo – Presidente da Câmara dos Deputados.

Senador José Sarney – Presidente do Senado Federal.

EDITORIAL

A presente edição do Diário do Congresso Nacional – Sessão Conjunta, que substitui ao atual D iário do Congresso Nacional, é o resultado de uma iniciativa de aperfeiçoamento editorial desse órgão oficial informativo diário do Parlamento brasileiro, com o objetivo de melho-rar o ordenamento das matérias, facilitando o acesso às informações pela melhor disposição dos índices, diagramação e programação visual, no conjunto das alterações que também estão ocorrendo no Diário da Câmara e no Diário do Senado.

Aos 17 de abril de 1823, às 9 horas da manhã, sob a presidência de D. José Caetano da Silva Coutinho, ocorreu a primeira Sessão Preparatória da “Assembléia Geral e Constituinte, do Império do Brasil”, cuja coleção de diários, reunidos em anais, 3 volumes, foi publicada em 1973

pelo Senado, por ocasião das comemorações do sesquicentenário da instituição parlamentar em nosso País.

A título de memória, é importante lembrar ainda a edição de 1877, que publicou os Anais da Primeira Sessão da Primeira Legislatura, a partir das sessões preparatórias iniciais para a instalação dos trabalhos do Senado, 139

em 29 de abril de 1826, em cumprimento a dispositivo da Constituição de 1824, que criou a nossa instituição parlamentar, fundamentada nos princípios do bicameralismo. Ali, nos Anais daquela sessão histórica, sob a Presidência do Visconde Santo Amaro, se dava início aos trabalhos desta Casa, para sua instalação e para a abertura da Assembléia Geral e Legislativa, com posse dos primeiros Senadores.

No dia 3 de maio desse mesmo ano, ocorreu a abertura da Assembléia Geral e Legislativa, composta das duas Câmaras, no Paço do Senado, com a presença do Imperador, segundo as formalidades do Regimento Interno do Senado, que no seu art. 77 já dispunha sobre “copiar no Livro de Registros e imprimir no Diário”.

Assim, o que hoje é o nosso Diário do Congresso Nacional, ora reformulado, já passou por várias transformações visando ao seu aperfeiçoamento, objeto desta nova primeira edição, datada de 3-10-1995.

No período de 1879 a 1889 circulou o Diário do Parlamento Brasileiro que, após a proclamação da República, passou a denominar-se Diário do Congresso Nacional até 1930.

Em 1934, o Diário passou a circular com a denominação de Diário do Poder Legislativo, Estados Unidos do Brasil, conforme se vê de sua edição “Ano I, no 1”, de 14 de agosto, relativo à Sessão da Câmara de 13

do mesmo mês, presidida pelo Deputado Antonio Carlos, denominação esta também constante do art. 82, do projeto de Regimento do Senado, conforme Parecer no 8, de 1935, que a ele se refere.

A partir de 24-9-1947, nova alteração veio a denominar esse órgão noticioso da vida do Parlamento de Diário do Congresso Nacional, conforme se vê da edição “Ano I, no 1”, em que os Anais das duas Casas poderiam constar da mesma edição do Diário.

Já em 1953, o Diário do Congresso Nacional era editado em dois tomos, Seção I, correspondente à Câmara dos Deputados, e a Seção II, referente às Sessões Conjuntas do Congresso Nacional e ao Senado Federal.

A partir de hoje o Diário do Congresso Nacional passa a circular em três partes distintas:

Diário do Senado Federal,

Diário da Câmara dos Deputados,

Diário do Congresso Nacional – Sessão Conjunta.

140

Esta nova edição vem aperfeiçoar o sistema de publicação dos Anais do Parlamento, imprimindo-lhe nova programação visual, aperfeiçoando a classificação de matérias legislativas e facilitando a recuperação das informações nele publicadas, com vistas, ainda, à informatização dos dados.

A nova versão do Diário do Congresso – Sessão Conjunta, que se inaugura com este número, vem, também, contribuir para o aperfeiçoamento e operacionalidade de nosso sistema parlamentar, baseado no bicameralismo, em que o Senado representa a Federação e funciona sob a égide do interesse do Estado, enquanto a Câmara dos Deputados exerce o seu papel legislativo sob o espírito das aspirações populares, e do equilíbrio destas duas entidades, consolidadas pelo Congresso Nacional, representado na reunião conjunta das duas Casas, se consubstancia a vida do Poder Legislativo, em harmonia com os outros Poderes da República.

Brasília, 2 de outubro de 1995.

Senador José Sarney – Presidente do Senado Federal.

Senador Odacir Soares – Primeiro-Secretário do Senado Federal.

141

ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO

SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

No 1, DE 2001

Os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no uso de suas competências,

RESOLVEM:

Art. 1o

É vedada a edificação de construções móveis, colocação de tapu-mes, arquibancadas, palanques, tendas ou similares na área compreendida entre o gramado e o meio-fio anterior da via de ligação das pistas Sul e Norte do Eixo Monumental, do lote da União Federal destinado ao Congresso Nacional, sito à Praça dos Três Poderes, Área A, nos lados Norte e Sul, de utilização específica do Congresso Nacional. (Anexo I) Art. 2o

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 7 de agosto de 2001.

Senador Edison Lobão – Presidente do Senado Federal, interino.

Deputado Aécio Neves – Presidente da Câmara dos Deputados.

142

143

ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO

SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

No 2, DE 2001

Os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e visando regulamentar o disposto na Resolução no 2, de 1999-CN, que institui o Diploma do Mérito Educativo Darcy Ribeiro,

RESOLVEM:

Art. 1o

O Diploma do Mérito Educativo Darcy Ribeiro, instituído pela Resolução no 2, de 1999, destinado a agraciar pessoa, natural ou jurídica, que tenha oferecido contribuição relevante para a causa da educa-

ção brasileira, será anualmente concedido pelo Congresso Nacional.

Art. 2o

A indicação dos concorrentes poderá ser feita por qualquer membro do Congresso Nacional ou por entidades da sociedade civil, cujas atividades estejam diretamente vinculadas à área da educação ou desen-volvam trabalhos ou ações que mereçam especial destaque na defesa e promoção da Educação no Brasil.

§ 1o

A indicação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita até o último dia do mês de agosto, mediante inscrição efetuada junto à

Comissão de Educação do Senado Federal ou à Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados.

§ 2o

A indicação será apresentada em forma de relato sintetiza-do da ação educativa desenvolvida, devidamente fundamentado, com dados qualificativos e informações comprobatórias de adequação do indicado à respectiva diplomação.

§ 3o

O relato poderá ser acompanhado de material iconográfico e audiovisual que possibilite uma melhor caracterização da ação educativa.

Art. 3o

Constituir Comissão de Avaliação, composta por três membros titulares da Comissão de Educação do Senado Federal, três membros titu-144

lares da Comissão de Educação e Desporto da Câmara dos Deputados, além dos seus respectivos Presidentes.

§ 1o

Os Presidentes das Comissões de Educação do Senado Federal e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados indicarão os integrantes referidos no caput deste artigo até o último dia útil do mês de maio.

§ 2o

Caberá à Câmara dos Deputados, nos anos pares, e ao Senado Federal, nos anos ímpares, por intermédio dos seus respectivos primeiros secretários, no âmbito de suas instituições, providenciar dotação orçamentária para cobrir custos de divulgação e demais despesas decorrentes da aplicação deste ato e nomear comissão de servidores destinada a coordenar e executar os procedimentos administrativos necessários à

realização dos trabalhos da Comissão de que trata o caput deste artigo.

§ 3o

O Conselho Deliberativo do Diploma elaborará proposta de regulamento que definirá as regras que subsidiarão o processo de avalia-

ção, submetendo-a à apreciação do Conselho Deliberativo.

§ 4o

Da proposta de regulamento, referida no parágrafo anterior, constarão os procedimentos a serem efetuados visando a outorga do Diploma do ano de 2001.

Art. 4o

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 16 de outubro de 2001.

Senador Ramez Tebet – Presidente do Senado Federal.

Deputado Aécio Neves – Presidente da Câmara dos Deputados.

145

Parte IV

Ato da Mesa

do Senado Federal

ATO DA MESA No 1, DE 2004

Aprova o Regimento Interno

Definitivo do Conselho de Comuni-

cação Social, de acordo com o pre-

visto no Ato da Mesa no 2, de 2002.

A Mesa do Senado Federal, no uso da competência que lhe confere o art. 3o da Lei no 8.389, de 1991, em conformidade com o art. 224 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1o

Fica aprovado o Regimento Interno Definitivo do Conselho de Comunicação Social, na forma do anexo a este Ato.

Art. 2o

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o

Revoga-se o Ato no 2, de 2002.

Senado Federal, 8 de julho de 2004.

Senador José Sarney, Presidente

Senador Heráclito Fortes , 3o Secretário e Relator Senador Paulo Paim, 1o Vice-Presidente

Senador Sérgio Zambiasi, 4o Secretário

Senador João Alberto Souza, 1o Suplente de Secretário Senador Romeu Tuma, 1o Secretário

149

ANEXO AO ATO DA MESA DO SENADO FEDERAL

N o 1, DE 2004

CONGRESSO NACIONAL

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

REGIMENTO INTERNO DENIFITIVO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA SEDE

Art. 1o

O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem sede no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília.

CAPÍTULO II

DO PERÍODO E DO LOCAL DE REUNIÕES

Art. 2o

O Conselho de Comunicação Social reunir-se-á nas dependências do Palácio do Congresso Nacional, em local previamente indicado pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, de 2 fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. (*) Parágrafo único. O Conselho poderá reunir-se em período diverso do estabelecido neste artigo, mediante prévia comunicação ao Presidente do Congresso Nacional.

(*)

Vide Emenda Constitucional no 50, de 2006

150

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 3o

O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicita-

ções que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, ou por solicitação de qualquer dos membros do Conselho, do Poder Executivo ou de entidades da sociedade civil, a respeito do Título VIII, Capítulo V (Da Comunicação Social), da Constituição Federal, em especial sobre:

I – liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

II – propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxi-cos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social; III – diversões e espetáculos públicos;

IV – produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

V – monopólio ou oligopólio dos meios de comunição social; VI – finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

VII – promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produ-

ção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

VIII – complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

IX – defesa da pessoa e da família de programas ou programa-

ções de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

151

X – propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XI – outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; XII – matérias relacionadas à Lei no 8.977, de 1995; XIII – acordos internacionais relativos à comunicação; XIV – legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

XV – todos os demais meios de comunicação social, especialmente aqueles surgidos posteriormente à Constituição Federal de 1988.

§ 1o

O Conselho de Comunicação Social poderá desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas com amparo no art. 224 da Constituição Federal ou em leis que disciplinem matérias de comunica-

ção social

§ 2o

Quando em atendimento a solicitações do Poder Executivo ou de entidades da sociedade civil, a manifestação do Conselho terá

sempre como referência seu papel de órgão auxiliar do Congresso Nacional e será encaminhada pelo Presidente do Senado Federal.

§ 3o

Para encaminhamento de solicitação ao Conselho, a entidade da sociedade civil terá que apresentar prova de sua situação jurídica.

Art. 4o

O Conselho poderá realizar audiências públicas mediante convite a autoridades, personalidades e entidades da sociedade civil.

Art. 5o

É vedado aos Conselheiros participar, como representantes do Conselho de Comunicação Social, em outros conselhos ou similares, salvo se constituídos por Ministérios.

Art. 6o

A indicação dos Conselheiros para participar de outros conselhos ou similares será sempre efetuada em reunião pelo próprio Conselho;

152

TÍTULO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 7o

O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

I – um representante das empresas de rádio;

II – um representante das empresas de televisão;

III – um representante de empresas da imprensa escrita; IV – um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;

V– um representante da categoria profissional dos jornalistas; VI – um representante da categoria profissional dos radialistas; VII – um representante da categoria profissional dos artistas; VIII – um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;

IX – cinco membros representantes da sociedade civil.

§ 1o

Os membros do Conselho deverão ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada.

§ 2o

Os membros do Conselho terão estabilidade no emprego durante seus mandatos.

CAPÍTULO II

DA POSSE

Art. 8o

A posse, ato público pelo qual os membros do Conselho de Comunicação Social investem-se no mandato, realizar-se-à perante o Presidente do Congresso Nacional, no prazo de até trinta dias após a sua eleição.

153

§ 1o

Quando não tenha tomado posse nos termos do caput, poderá o membro do Conselho de Comunicação Social fazê-lo, pessoalmente ou por procurador, no prazo de até sessenta dias, contado da posse pública realizada segundo o caput, contado da posse pública realizada segundo o caput deste artigo.

§ 2o

O termo de posse será assinado pessoalmente ou por procurador, e pelo Presidente do Congresso Nacional.

Art. 9o

A duração do mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único.

Enquanto não for dada posse à maioria abso-

luta dos novos Conselheiros, o Conselho funcionará com a composição anterior, sem nenhuma limitação e sem prejuízo de estudos e delibera-

ções em andamento.

CAPÍTULO III

DAS VAGAS, LICENÇAS E SUPLÊNCIA

Art. 10.

As vagas, no Conselho de Comunicação Social, verificar-se-ão em virtude de:

I – falecimento;

II – renúncia;

III – decisão judicial;

IV – perda do mandato.

Art. 11.

A comunicação de renúncia ao mandato de membro do

Conselho de Comunicação Social deve ser dirigida, por escrito, com firma reconhecida, à Presidência do Conselho de Comunicação Social, que, em seguida, dará disso ciência ao Presidente do Congresso Nacional.

Art. 12.

O Conselheiro poderá requerer, sem prejuízo do mandato, licença para:

154

I – exercício de cargo público;

II – tratamento de saúde;

III – interesse particular;

Parágrafo único.

O suplente será convocado para substituir o ti-

tular durante o prazo da licença, na forma do § 1o do art.15.

Art. 13.

Dar-se-á a convocação do suplente nos casos de vaga, licença, ausência ou impedimento eventual do correspondente membro titular.

Art. 14.

Perderá o mandato o membro do Conselho de Comunicação Social que, salvo o disposto no art. 12, deixar de comparecer, sem prévia comunicação de ausência, a três reuniões, consecutivas ou não, ou que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões em cada período de doze meses, a contar da posse.

Parágrafo único.

O processo de perda de mandato será instruído

pelo Conselho, assegurada ampla defesa, e encaminhado à decisão do Presidente do Congresso Nacional.

Art. 15.

Sempre que um membro do Conselho de Comunicação

Social não puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato diretamente ao Presidente do Conselho ou à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, com pelo menos três dias úteis de antecedência, a fim de poder ser convocado, em substituição eventual, o seu respectivo suplente, sob pena de ser sua ausência computada como falta.

§ 1o

A convocação do suplente será feita pelo Presidente do Conselho de Comunicação Social, ou à sua ordem.

§ 2o

Ao suplente poderá ser distribuída matéria para relatar quando se tratar de vaga ou substituição decorrente de impedimento temporá-rio do respectivo titular.

155

§ 3o

Serão devolvidas ao Presidente do Conselho de Comunica-

ção Social, para redistribuição, as matérias em poder dos conselheiros que, por razão justificada, não tiverem sido relatadas.

Art. 16.

O membro suplente do Conselho de Comunicação Social poderá comparecer às suas reuniões, podendo participar dos debates e apresentar sugestões.

Parágrafo único.

Em caso de presença do membro titular à reu-

nião, não serão custeadas as despesas do seu respectivo suplente para comparecer à reunião, salvo quando, a juízo do Presidente, for impres-cindível para o Conselho a presença do suplente.

TÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA

Art. 17.

O Conselho de Comunicação Social terá um Presidente e um Vice-Presidente.

Art. 18.

Em caso de vaga dos cargos de Presidente ou de Vice-Presidente, far-se-à o preenchimento por meio de eleição realizada na primeira reunião que se seguir à vacância, podendo o Conselho deixar de efetuar essa eleição caso faltem ao menos dois meses para o término dos respectivos mandatos.

Parágrafo único. Realizada a eleição, o Conselho comunicará o resultado às Mesas do Congressso Nacional e das Casas que o compõem.

Art. 19.

Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Comunicação Social, as reuniões serão dirigidas pelo membro titular mais idoso entre os representantes da sociedade civil que estiverem presentes.

156

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA

Art. 20.

Ao Presidente do Conselho de Comunicação Social compete: I – ordenar e dirigir os trabalhos do Conselho;

II – convocar e presidir suas reuniões;

III – designar a Ordem do Dia das reuniões, com antecedência, sempre que possível, de pelo menos oito dias;

IV – fazer observar, nas reuniões, a Constituição, as leis e este Regimento;

V – dar conhecimento ao Conselho de toda a matéria recebida e distribuí-la à Comissão pertinente, quando for o caso; VI – propor a designação de relatores ou comissão de relatoria para as matérias que lhe forem encaminhadas nos termos do art. 3o deste Regimento;

VII – convocar os suplentes nos casos de vagas, licenças, ausências ou implementos do titular;

VIII – comunicar ao Presidente do Congresso Nacional a ocorrência de vaga definitiva, quando não haja suplente a convocar e faltarem mais de quatro meses para o término do mandato;

IX – determinar o destino do expediente lido;

X – decidir as questões de ordem;

XI – desempatar as votações;

XII – orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar; XIII – promulgar Resoluções;

XIV – promover, por intermédio da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, a publicação das atas das reuniões no Diário do Senado Federal.

XV – assinar o expediente do Conselho;

157

XVI – assinar a correspondência dirigida pelo Conselho a autoridades.

Parágrafo único.

Ao se encerrar o mandato dos Conselheiros, o

Presidente diligenciará para que seus membros devolvam à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal os processos que lhes tenham sido distribuídos.

Art. 21.

Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos casos de impedimentos e ausências.

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA

Art. 22.

O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros titulares representantes da sociedade civil.

Art. 23.

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Comunicação Social serão eleitos por seus pares para mandato cuja duração coincidirá com o mandato dos membros do Conselho.

Parágrafo único.

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho

de Comunicação Social poderão ser novamente eleitos, para esses cargos, quando sejam reconduzidos, como conselheiros, pelo Congresso Nacional.

Art. 24.

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será feita em escrutínio aberto e por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos conselheiros titulares, podendo também esta eleição, se não houver oposição de nenhum membro do Conselho, se fazer por aclama-

ção.

Parágrafo único.

A reunião para eleição será presidida pelo Pre-

sidente do Congresso Nacional.

158

CAPÍTULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE

E VICE-PRESIDENTE

Art. 25.

Poderá o Conselho de Comunicação Social, a qualquer tempo, substituir seu Presidente ou seu Vice-Presidente, em reunião especialmente convocada para esse fim, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço da composição titular do Conselho, e endere-

çado à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

§ 1o

Recebido o requerimento de que trata o caput, o Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal convocará a reunião do Conselho, a ocorrer no prazo máximo de dez dias úteis, para deliberar sobre a substituição.

§ 2o

A substituição do Presidente ou do Vice-Presidente dependerá do voto de pelo menos oito Conselheiros.

§ 3o

Decidindo o Conselho pela substituição, deverá ser imediatamente eleito o substituto, na forma do art. 24.

TÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 26.

Por proposta de qualquer de seus membros, o Conselho de Comunicação Social poderá criar até cinco comissões temáticas, com objeto e composição definidos na reunião do Conselho que as constituir.

§ 1o

A comissão temática terá prazo definido pelo Presidente do Conselho, ouvido o Plenário, para apresentar o seu relatório.

§ 2o

O relatório de cada comissão temática será submetido à deliberação do Conselho.

159

CAPÍTULO II

DOS ESTUDOS, PARECERES E RECOMENDAÇÕES

Art. 27.

As matérias que, em cada reunião do Conselho de Comunicação Social, devam ser objeto de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações previstas no art. 3o deste Regimento constarão de pauta previamente organizada, devendo ser relatadas na ordem em que nela figurarem, salvo preferência do Plenário do Conselho.

Art. 28.

As manifestações do Conselho de Comunicação Social devem ser conclusivas em relação à matéria a que se refiram.

Art. 29.

O Conselho de Comunicação Social não se pronunciará sobre situações que estejam sob apresentação do Poder Judiciário.

Art. 30.

O prazo para exame e emissão de parecer do Conselho sobre as proposições que lhe sejam enviadas nos termos do art. 3o deste Regimento é de duas reuniões ordinárias.

Parágrafo único.

O prazo a que se refere o § 2o do art. 4o da Lei no 8.977, de 1995 (serviço de TV a cabo), para emissão dos pareceres do Conselho, será contado da leitura do expediente na primeira reunião do Conselho que se seguir ao recebimento da consulta e finda-rá na reunião ordinária seguinte.

CAPÍTULO III

DA RELATORIA

Art. 31.

Para cada matéria que lhe for distribuída nos termos do art.

3o deste Regimento, o Conselho decidirá se deve ser eleito relator ou constituída comissão de relatoria, com três membros titulares, sendo um de cada segmento representado no Conselho (patronal, empregados e sociedade civil).

§ 1o

O Conselho elegerá o relator individual ou os conselheiros que integram a comissão de relatoria.

160

§ 2o

Em casos excepcionais, poderão ser indicados dois relatores que, em conjunto, deverão firmar o relatório.

§ 3o

Poderá o Presidente do Conselho de Comunicação Social designar relator ou comissão de relatoria, respeitada decisão posterior do Plenário, para matérias em regime de urgência.

§ 4o

Em casos excepcionais, a critério do Conselho, a comissão de relatoria poderá ser constituída de até seis membros, garantida a participação igualitária dos segmentos representados no Conselho (patronal, empregados e sociedade civil).

§ 5o

Quando for constituída comissão, será ela coordenada por um de seus integrantes, membro titular do Conselho, escolhido pelos membros da comissão, com as seguintes atribuições: I – organizar a agenda de trabalho da comissão;

II – convocar as reuniões da comissão;

III – distribuir os estudos entre os integrantes;

IV – dar cumprimento às providências definidas pela comissão; V – zelar pelo cumprimento dos prazos da comissão; VI – coordenar os trabalhos e deliberações da comissão e, ao final, encaminhar o relatório final ao Presidente do Conselho.

§ 6o

O membro suplente do Conselho participará da comissão em substituição ao titular, quando não esteja esse membro titular presente à reunião da comissão.

Art. 32.

O relatório final da comissão deverá ser feito por escrito e aprovado pela maioria absoluta dos membros da comissão.

Parágrafo único.

O integrante da comissão que não concordar

com o relatório final poderá dar voto em separado por escrito.

Art. 33.

O relatório final e os votos em separado serão encaminhados ao Presidente do Conselho a tempo de serem distribuídos aos de-161

mais Conselheiros, antes da data da reunião do Conselho, em original assinado e, sempre que possível, por meio eletrônico.

Parágrafo único.

O Presidente dará imediato conhecimento do

relatório final e dos votos em separado aos membros do Conselho, podendo utilizar-se de qualquer meio hábil para essa comunicação, inclusive eletrônico.

Art. 34.

Serão submetidas à deliberação do Pleno do Conselho, su-cessivamente, o relatório final e os votos em separado, passando a posi-

ção vitoriosa a constituir parecer do Conselho.

§ 1o

Havendo acréscimos ou alterações em pontos específicos, o Conselho designará um dos seus membros, dentre os que sustentaram a posição vitoriosa, para redigir o parecer.

§ 2o

Uma vez assinado pelo Presidente, pelo relator ou relatores e demais membros do Conselho que participaram da deliberação, o parecer será enviado ao Presidente do Congresso Nacional, juntamente com as declarações de voto e votos em separado.

§ 3o

Independentemente dessas declarações e votos, serão encaminhados ao Presidente do Congresso Nacional todos os documentos apresentados pelos Conselheiros que tenham relação com a matéria votada, sendo esses documentos considerados contribuição ao debate de-mocrático que se deverá ter no Congresso Nacional.

Art. 35.

Qualquer Conselheiro poderá requerer a inclusão em pauta de matéria com prazo vencido no Conselho.

CAPÍTULO III

DO USO DA PALAVRA

Art. 36.

Os membros do Conselho poderão fazer uso da palavra: I – na discussão de qualquer matéria, uma só vez, por até cinco minutos;

162

II – no encaminhamento de votação de qualquer matéria, por até

três minutos;

III – em qualquer outro momento da reunião, por até três minutos: a) pela ordem, para indagação sobre o andamento dos trabalhos, reclamação quanto à observância das normas regimentais, indicação de falha ou equívoco em relação a matéria da Ordem do Dia, vedado, porém, abordar assunto já decidido pela Presidência; b) para suscitar questão de ordem;

c) para contraditar questão de ordem;

IV – excepcionalmente, para comunicação urgente de interesse do Conselho, em qualquer fase da reunião, por até cinco minutos; V – para apartear, por até dois minutos, obedecidas as seguintes normas:

a) o aparte dependerá de permissão do orador; b) não serão permitidos apartes:

1 – a encaminhamento de votação;

2 – a questão de ordem;

3 – a contradita a questão de ordem;

c) a recusa de permissão para apartear será sempre compreendida em caráter geral, ainda que proferida em relação a um só Conselheiro.

§ 1o

É vedado ao orador tratar de assunto estranho à finalidade do dispositivo em que se basear a concessão da palavra.

§ 2o

Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados ou diminuídos, excepcionalmente, pelo Presidente do Conselho.

Art. 37.

O Presidente somente se dirigirá ao Plenário do Conselho da cadeira presidencial, podendo apartear os membros e convidados, ou interrompê-los nos seguintes casos:

163

I – para dar início a votação não realizada no momento oportuno, por falta de número;

II – para comunicação urgente ao Conselho;

III – para propor a prorrogação da reunião;

IV – para suspender a reunião, em caso de tumulto no recinto ou grave ocorrência no edifício do Senado Federal;

V – para adverti-lo quanto à observância das normas regimentais; VI – para prestar esclarecimentos que interessem à boa ordem dos trabalhos.

Art. 38.

A palavra será dada na ordem que for pedida, sendo concedida por uma segunda vez, ao Conselheiro, somente quando não houver outro Conselheiro que ainda não tenha se pronunciado sobre o tema.

TÍTULO VI

DAS REUNIÕES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA DAS REUNIÕES

Art. 39.

As reuniões do Conselho de Comunicação Social serão ordinárias ou extraordinárias.

§ 1o

As reuniões ordinárias realizar-se-ão na primeira segunda-feira de cada mês, às quatorze horas.

§ 2o

Não sendo dia útil a primeira segunda-feira do mês, a reunião ordinária realizar-se-à na segunda-feira subseqüente.

§ 3o

O Presidente do Conselho, quando houver grande número de temas a serem discutidos, poderá antecipar o início da reunião para as onze horas e trinta minutos.

§ 4o

Em situações específicas, o Conselho poderá marcar reunião ordinária em datas e horários diferentes dos estabelecidos no caput.

164

§ 5o

As reuniões do Conselho terão, em princípio, duração de três horas, podendo ser prorrogadas, por decisão do Presidente, inclusive mediante requerimento oral de qualquer de seus membros.

§ 6o

As reuniões do Conselho serão divididas em cinco fases, sendo elas:

I – Leitura do Expediente;

II – Ordem do Dia;

III – Relatório de andamento dos trabalhos das comissões, a serem proferidos pelos coordenadores;

IV – Comunicações dos conselheiros;

V – Participação da sociedade civil, a critério do Conselho.

Art. 40.

As reuniões extraordinárias do Conselho poderão ser convocadas:

I – pelo Presidente do Senado Federal;

II – pelo Presidente do Conselho, ex officio; ou III – a requerimento de sete dos membros do Conselho.

Art. 41.

Todas as reuniões do Conselho de Comunicação Social serão públicas.

CAPÍTULO II

DAS ATAS DAS REUNIÕES

Art. 42.

Será elaborada ata circunstanciada de cada reunião pelo apanhamento taquigráfico.

Art. 43.

Qualquer membro do Conselho de Comunicação Social terá

direito a fazer constar, em ata, sua posição sobre qualquer tema, para o que poderá apresentar texto escrito durante a reunião, ou deixar consignada sua posição, com posterior envio do texto.

165

Art. 44.

Os documentos devem ser encaminhados ao Conselho em original e por meio eletrônico.

Art. 45.

O conselheiro poderá fazer constar da ata qualquer documento, desde que apresentado em meio eletrônico e com tamanho não superior a cinco páginas do Diário do Senado Federal.

Parágrafo único.

Caso o tamanho supere o disposto no caput, o inteiro teor do documento deverá estar disponível na página do Conselho na internet.

Art. 46.

É facultado ao Presidente do Conselho fazer suprimir da ata referências conjunturais, destituídas de interesse histórico.

CAPÍTULO III

DO QUORUM DE VOTAÇÃO

Art. 47.

As deliberações do Conselho de Comunicação Social serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes do Conselho, com a presença da maioria absoluta de seus membros, não sendo consideradas, como voto, as abstenções.

Parágrafo único. As votações, em qualquer caso, serão sempre ostensivas.

Art. 48.

O Presidente do Conselho de Comunicação Social terá apenas voto de desempate.

TÍTULO VII

DA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

Art. 49.

O Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social poderá ser modificado ou reformado, a qualquer tempo, por deliberação do Conselho.

Parágrafo único.

Qualquer modificação neste Regimento Inter-

no somente vigorará após ser aprovado pela Mesa do Senado Federal.

166

Art. 50.

O Conselho poderá adotar resoluções complementares ao presente Regimento, mediante proposta de qualquer de seus membros, atendido o disposto no art. 49 e seu parágrafo único.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51.

A Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, por intermédio de suas unidades, é o órgão de ligação do Conselho com os demais órgãos de apoio técnico e administrativo do Senado Federal.

Art. 52.

Os casos não previstos neste Regimento Interno serão decididos pelo Conselho, exceto em casos de urgência, quando o Presidente decidirá ad referendum do Conselho.

Art. 53.

Este Regimento Interno vigorará a partir de sua aprovação pela Mesa do Senado Federal.

Senado Federal, 8 de julho de 2004

Senador José Sarney, Presidente

167

Parte V

Decisões da Presidência

COMISSÕES MISTAS ESPECIAIS

Normas estabelecidas pela

Presidência na Sessão Conjunta

de 11-11-91, publicadas no DCN

de 12-11-91, pág. 4505.

1.

O pedido deverá ser feito através de requerimento de iniciativa de qualquer Parlamentar.

2.

A matéria deverá ser votada em sessão conjunta, aplicadas as normas do Regimento Comum relativas à votação.

3.

Aprovada a proposição, as Lideranças deverão indicar os integrantes do respectivo partido, respeitada a proporcionalidade partidária; não sendo feitas as indicações em quarenta e oito horas, a Presidência as fará.

4.

A Comissão deverá ser instalada dentro de, no máximo, três sessões contadas a partir da designação dos membros, considerando-se extinta se não se instalar nesse prazo.

5.

No requerimento deverá estar expressamente indicada a finalidade da Comissão, o número de membros e o prazo dentro do qual deverá

realizar seu trabalho.

6.

Qualquer membro da Comissão poderá, a qualquer tempo, ser substituído, mediante solicitação do Líder respectivo, despachada pela Presidência.

7.

O prazo estabelecido no requerimento de criação da Comissão poderá ser prorrogado uma única vez, pela metade; em qualquer hipótese o prazo não poderá ultrapassar o período de duas sessões legislativas de uma mesma legislatura.

8.

O período de duração dos trabalhos da Comissão é contado a partir da designação de seus membros pela Presidência.

9.

Aplicam-se, no que couber, subsidiariamente, desde que não conflitem com estas normas, as disposições do Regimento Interno do Senado Federal.

171

MESA DO CONGRESSO NACIONAL

Comunicação da Presidência

do Senado Federal na Sessão Con-

junta de 22-9-93, publicada no

DCN de 23-9-93, pág. 2650.

O Sr. Presidente (Humberto Lucena) – Na qualidade de Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, comunico ao Plenário que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em reunião realizada no dia 31 de agosto próximo passado, tendo em vista o disposto no § 5o do art. 57 da Constituição Federal, resolveram que os demais cargos da Mesa do Congresso Nacional, presidida pelo Presidente do Senado, serão exercidos na seguinte ordem: 1o Vice-Presidente: pelo Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados; 2o Vice-Presidente: pelo 2o Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal; 1o Secretário: pelo 1o Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados; 2o Secretário: pelo 2o Secretário da Mesa do Senado Federal; 3o Secretário: pelo 3o Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados; 4o Secretário: pelo 4o Secretário da Mesa do Senado Federal.

Ofício no 813/P

Brasília, 29 de agosto de 2001

MANDATO DE SEGURANÇA No 24041

IMPETRANTE: Almir Morais

IMPETRADO: Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal

ORIGEM: Convocação da Sessão Conjunta das Casas do Congresso Nacional, conforme os Ofícios no 403/2001-CN, de 17 de agosto de 2001, e no 406/2001-CN, de 28 de agosto de 2001

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 29 de agosto de 2001, por maioria, conhe-172

ceu do mandato de segurança mencionado e, no mérito, por unanimidade, o deferiu para cassar a convocação da sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional promovida pelo 1o Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, aprazada para o dia de hoje, às 19

horas.

Atenciosamente,

Ministro ILMAR GALVÃO

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

(artigo 37, I, RI-STF)

A Sua Excelência o Senhor

Senador EDISON LOBÃO

Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal NESTA

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão, conheceu do mandado de segurança e, no mérito, por unanimidade, o deferiu. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Néri da Silveira. Falaram, pelo impetrante, o Dr. Rafael Thomaz Favetti, pelo impetrado, o professor Josaphat Marinho, e, pelo Ministério Público Federal, o professor Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral da República.

Plenário, 29-8-2001.

173

Parte VI

Parecer

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

E DE REDAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária plenária realizada hoje, ao apreciar a Consulta s/no/90 – do Presidente do Senado Federal – que “submete à consideração da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sugestão feita pelo Deputado Gerson Peres, na Sessão do Congresso Nacional de 23 de maio p.p., sobre votação dos vetos presidenciais”, opinou, contra o voto do Deputado Horácio Ferraz, “pela possibilidade regimental da votação global de vetos presidenciais a um mesmo projeto, facultado o pedido de destaque, com o apoio previsto no Regimento Comum”, nos termos do parecer do relator.

Sala da Comissão, em 27 de junho de 1990.

Deputado Theodoro Mendes – Presidente.

Deputado Nelson Jobim – Relator.

CONSULTA S/Nº, DE 1990

Submete à consideração da Comis-

são de Constituição e Justiça e de Reda-

ção sugestão feita pelo Deputado Ger-

son Peres, na Sessão de 23 de maio do

corrente (1990), sobre votação de Vetos

Presidenciais.

Autor:

Presidente do Senado Federal

Relator: Deputado Nelson Jobim

177

Relatório

O Sr. Presidente do Senado Federal consulta esta Comissão a respeito da constitucionalidade e juridicidade do procedimento sugerido pelo no-bre Deputado Gerson Peres relativamente à votação de vetos presidenciais apostos a um só projeto: a apreciação poderia ser feita em globo e não, como tem sido até agora, a cada dispositivo, separadamente.

Em sua questão de ordem, o parlamentar paraense sugere que a Presidência coloque em votação, de forma global, todos os dispositivos vetados de uma mesma proposição. Quem não concordasse com essa votação, pediria à Mesa destaque para a discussão e votação em separado.

É o relatório.

Voto do Relator

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu art. 32, inciso III, alínea c, confere respaldo legal à presente consulta.

O tema em discussão é tratado, na Carta Política, pelo art. 66 que, contudo, não desce às particularidades de como se dará a apreciação do veto, matéria à evidência conferida às normas regimentais. Disciplinando a hipótese, o art. 107 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece:

“Art. 107.

Na deliberação do Congresso sobre o veto,

será objeto de votação a matéria vetada, considerando-se aprovado o projeto ou dispositivo que obtiver o voto de 2/3 (dois terços) dos membros de cada uma das Casas, em votação pública.”1

1

Dispositivo alterado pelo art. 66 da Constituição de 1988.

178

Percebe-se que este artigo cuida de duas hipóteses: veto total e veto parcial, abrangendo apenas dispositivo do projeto. Mas silencia quanto à

maneira de se proceder à votação quando o Presidente da República ve-tar mais de um dispositivo do mesmo projeto. A tradição parlamentar tem consagrado que se efetue, isoladamente, cada veto. Contudo, dentro de uma interpretação teleológica do Regimento, pode-se perfeitamente realizar a votação global dos vetos apostos a diversos dispositivos de uma proposição. É decorrência, até mesmo, do princípio da economia processual. Ainda mais que, caso ocorra qualquer reclamação de Deputado ou de Senador, pretendendo a votação de item por item, tal será

possível de ser atendido, desde que haja o apoio regimentalmente previsto para hipóteses assemelhadas, quando da tramitação de outras proposições submetidas ao voto dos parlamentares.

Publicado no DCN de 29-6-90

179

Parte VII

Legislação Conexa:

Leis, Decretos Legislativos

e Decretos

LEI COMPLEMENTAR No 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre a organização,

as atribuições e o estatuto do Minis-

tério Público da União.

..........................................................................................................................

Art. 6o

Compete ao Ministério Público da União:

..........................................................................................................................

XVIII – representar:

..........................................................................................................................

b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões;

..........................................................................................................................

183

LEI COMPLEMENTAR No 90, DE 1o DE OUTUBRO DE 1997

Determina os casos em que

forças estrangeiras possam transi-

tar pelo Território Nacional ou

nele permanecer temporariamente.

Art.

1º

Poderá o Presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo Território Nacional ou nele permaneçam temporariamente, independente da autorização do Congresso Nacional, nos seguintes casos:

I – para a execução de programas de adestramento ou aperfeiçoamento ou de missão militar de transporte, de pessoal, carga ou de apoio logísti-co do interesse e sob a coordenação de instituição pública nacional; II – em visita oficial ou não oficial programada pelos órgãos governamentais, inclusive as de finalidade científica e tecnológica; III – para atendimento técnico, nas situações de abastecimento, reparo ou manutenção de navios ou aeronaves estrangeiras; IV – emissão de busca e salvamento.

Parágrafo único. À exceção dos casos previstos neste artigo, o Presidente da República dependerá da autorização do Congresso Nacional para permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam no Território Nacional, quando será ouvido, sempre, o Conselho de Defesa Nacional.

Art. 2º

Em qualquer caso, dependendo ou não da manifestação do Congresso Nacional, a permanência ou trânsito de forças estrangeiras no Território Nacional só poderá ocorrer observados os seguintes requisitos, à exceção dos casos previstos nos incisos III e IV do artigo anterior, quando caracterizada situação de emergência: I – que o tempo de permanência ou o trecho a ser transitado tenha sido previamente estabelecido;

184

II – que o Brasil mantenha relações diplomáticas com o país a que pertençam as forças estrangeiras;

III – que a finalidade do trânsito ou da permanência no Território Nacional haja sido plenamente declarada;

IV – que o quantitativo do contingente ou grupamento, bem como os veículos e equipamentos bélicos integrantes da força hajam sido previamente especificados;

V – que as forças estrangeiras não provenham de países beligeran-tes, circunstância a ser prevista em lei especial.

Parágrafo único.

Implicará em crime de responsabilidade o ato

de autorização do Presidente da República sem que tenham sido preen-chidos os requisitos previstos nos incisos deste artigo, bem como quando a permissão não seja precedida da autorização do Congresso Nacional, nos casos em que se fizer necessária.

Art. 3º

Verificada hipótese e que seja necessária a autorização do Congresso Nacional para o trânsito ou permanência de forças estrangeiras no Território Nacional, observar-se-ão os seguintes procedimentos: I – o Presidente da República encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, que tramitará na forma de projeto de decreto legislativo, instruída como conteúdo das informações de que tratam os incisos I a V do artigo anterior;

II – a matéria tramitará em regime de urgência, com precedência sobre qualquer outra na Ordem do Dia que não tenha preferência constitucional.

Art. 4º

Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se for-

ças estrangeiras o grupamento ou contingente de força armada, bem como o navio, a aeronave e a viatura que pertençam ou estejam a servi-

ço dessas forças.

Art. 5º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

185

LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Estabelece normas de finan-

ças públicas voltadas para a res-

ponsabilidade na gestão fiscal e dá

outras providências.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o

Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1o

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação plane-jada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capa-zes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

§ 2o

As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3o

Nas referências:

I – à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

II – a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; III – a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

186

Art. 2o

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I – ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II – empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; IV – receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de servi-

ços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do Art. 201 da Constituição.

§ 1o

Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2o

Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

§ 3o

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

187

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO

Seção I

Do Plano Plurianual

Art. 3o

(VETADO)

Seção II

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Art. 4o

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I – disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II – (VETADO)

III – (VETADO)

§ 1o

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2o

O Anexo conterá, ainda:

I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 188

consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV – avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3o

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos ca-pazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4o

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Seção III

Da Lei Orçamentária Anual

Art. 5o

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

II – será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art.

165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; 189

III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1o

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 2o

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3o

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 4o

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 5o

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

§ 6o

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei or-

çamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

§ 7o

(VETADO)

Art. 6o

(VETADO)

Art. 7o

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balan-

ços semestrais.

§ 1o

O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

190

§ 2o

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

§ 3o

Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Seção IV

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas Art. 8o

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea “c” do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade

específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 9o

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 2o

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

191

§ 3o

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

§ 5o

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Art. 10.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

CAPÍTULO III

DA RECEITA PÚBLICA

Seção I

Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único.

É vedada a realização de transferências volun-

tárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Art. 12.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 192

relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se re-ferirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas .

§ 1o

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só

será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

§ 3o

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 13.

No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão des-dobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Seção II

Da Renúncia de Receita

Art. 14.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da 193

elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou cria-

ção de tributo ou contribuição.

§ 1o

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discrimi-nada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o

O disposto neste artigo não se aplica:

I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o; II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

CAPÍTULO IV

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Da Geração da Despesa

Art. 15.

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o

Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 194

I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genéri-co, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2o

A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3o

Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o

As normas do caput constituem condição prévia para: I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art.

182 da Constituição.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.

16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o

Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

195

§ 3o

Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4o

A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5o

A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6o

O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7o

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Seção II

Das Despesas com Pessoal

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18.

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

196

§ 2o

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Art. 19.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50% (cinqüenta por cento);

II – Estados: 60% (sessenta por cento);

III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o

Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I – de indenização por demissão de servidores ou empregados; II – relativas a incentivos à demissão voluntária; III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

VI – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o

Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Art. 20.

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

197

I – na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à

média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

II – na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; III – na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

§ 1o

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

§ 2o

Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

I – o Ministério Público;

II – no Poder Legislativo:

a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas; c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

III – no Poder Judiciário:

198

a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição; b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.

§ 3o

Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.

§ 4o

Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas “a” e “c” do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

§ 5o

Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 6o

(VETADO)

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I – às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único.

Também é nulo de pleno direito o ato de que re-

sulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Art. 22.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%

(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 199

I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 23.

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 1o

No caso do inciso I do § 3o do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

§ 2o

É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

§ 3o

Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I – receber transferências voluntárias;

II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

§ 4o

As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

200

Seção III

Das Despesas com a Seguridade Social

Art. 24.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

§ 1o

É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

I – concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habili-tação prevista na legislação pertinente;

II – expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados; III – reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

§ 2o

O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 25.

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I – existência de dotação específica;

II – (VETADO)

III – observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV – comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à

prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; 201

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscri-

ção em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida.

§ 2o

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

§ 3o

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

CAPÍTULO VI

DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O

SETOR PRIVADO

Art. 26.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

§ 1o

O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

§ 2o

Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

Art. 27.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Parágrafo único.

Dependem de autorização em lei específica as

prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de cré-202

dito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

Art. 28.

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer institui-

ções do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

§ 1o

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

§ 2o

O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

Seção I

Definições Básicas

Art. 29.

Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realiza-

ção de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II – dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

III – operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da 203

venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; IV – concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V – refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

§ 1o

Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

§ 2o

Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

§ 3o

Também integram a dívida pública consolidada as opera-

ções de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

§ 4o

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Seção II

Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito Art. 30.

No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: I – Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; II – Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequa-

ção aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

204

§ 1o

As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:

I – demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;

II – estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;

III – razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;

IV – metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

§ 2o

As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.

§ 3o

Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

§ 4o

Para fins de verificação do atendimento do limite, a apura-

ção do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.

§ 5º

No prazo previsto no art. 5o, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos nos incisos I e II do caput.

§ 6o

Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o Presidente da República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicitação de revisão dos limites.

§ 7o

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

205

Seção III

Da Recondução da Dívida aos Limites

Art. 31.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

§ 1o

Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: I – estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

II – obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

§ 2o

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

§ 3o

As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

§ 4o

O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

§ 5o

As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

Seção IV

Das Operações de Crédito

Subseção I

Da Contratação

Art. 32.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

206

§ 1o

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

I – existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica; II – inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

III – observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal; IV – autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

V – atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição; VI – observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 2o

As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

§ 3o

Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:

I – não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o in-tuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;

II – se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital; III – (VETADO)

§ 4o

Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão: I – encargos e condições de contratação;

II – saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

207

§ 5o

Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

Art. 33.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à

externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condi-

ções e limites estabelecidos.

§ 1o

A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

§ 2o

Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.

§ 3o

Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3o do art. 23.

§ 4º

Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constitui-

ção, consideradas as disposições do § 3º do art. 32.

Subseção II

Das Vedações

Art. 34.

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 35.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

§ 1o

Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as opera-

ções entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se desti-nem a:

208

I – financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; II – refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

§ 2o

O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Art. 36.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Parágrafo único.

O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Art. 37.

Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I – captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição; II – recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legisla-

ção;

III – assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV – assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Subseção III

Das Operações de Crédito por Antecipação de

Receita Orçamentária

Art. 38.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: 209

I – realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II – deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

III – não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; IV – estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Pre-feito Municipal.

§ 1o

As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

§ 2o

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

§ 3o

O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

Subseção IV

Das Operações com o Banco Central do Brasil

Art. 39.

Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes: I – compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo;

II – permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta; III – concessão de garantia.

210

§ 1o

O disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo.

§ 2o

O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

§ 3o

A operação mencionada no § 2o deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.

§ 4o

É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

Seção V

Da Garantia e da Contragarantia

Art. 40.

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.

§ 1o

A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: I – não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente; II – a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e em-pregar o respectivo valor na liqüidação da dívida vencida.

§ 2o

No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.

211

§ 3o

(VETADO)

§ 4o

(VETADO)

§ 5o

É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

§ 6o

É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

§ 7o

O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por: I – empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;

II – instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.

§ 8o

Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada: I – por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;

II – pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.

§ 9o

Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

§ 10.

O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até

a total liquidação da mencionada dívida.

Seção VI

Dos Restos a Pagar

Art. 41.

(VETADO)

Art. 42.

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

212

Parágrafo único.

Na determinação da disponibilidade de caixa

serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até

o final do exercício.

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO PATRIMONIAL

Seção I

Das Disponibilidades de Caixa

Art. 43.

As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constitui-

ção.

§ 1o

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

§ 2o

É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o

§ 1o em:

I – títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

II – empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

Seção II

Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 44.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da aliena-

ção de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

213

Art. 45.

Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequada-mente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conserva-

ção do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único.

O Poder Executivo de cada ente encaminhará

ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Art. 46.

É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3o do art. 182

da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indeniza-

ção.

Seção III

Das Empresas Controladas pelo Setor Público

Art. 47.

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição.

Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balan-

ços trimestrais nota explicativa em que informará: I – fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;

II – recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;

III – venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

214

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único.

A transparência será assegurada também

mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Art. 49.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Parágrafo único.

A prestação de contas da União conterá de-

monstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

Seção II

Da Escrituração e Consolidação das Contas

Art. 50.

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; 215

II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e con-juntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV – as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; V – as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

VI – a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à

origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

§ 1o

No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

§ 2o

A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

§ 3o

A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 51.

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

§ 1o

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

I – Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

II – Estados, até trinta e um de maio.

§ 2o

O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba 216

transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Seção III

Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Art. 52.

O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até

trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II – demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção.

§ 1o

Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

§ 2o

O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

Art. 53.

Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

I – apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

II – receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV

do art. 50;

217

III – resultados nominal e primário;

IV – despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o; V – Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

§ 1o

O relatório referente ao último bimestre do exercício será

acompanhado também de demonstrativos:

I – do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32;

II – das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

III – da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

§ 2o

Quando for o caso, serão apresentadas justificativas: I – da limitação de empenho;

II – da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Seção IV

Do Relatório de Gestão Fiscal

Art. 54.

Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I – Chefe do Poder Executivo;

II – Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III – Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV – Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único.

O relatório também será assinado pelas autori-

dades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

218

Art. 55.

O relatório conterá:

I – comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

a) despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas;

b) dívidas consolidada e mobiliária;

c) concessão de garantias;

d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o; II – indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

III – demonstrativos, no último quadrimestre:

a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas;

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea “b” do inciso IV do art. 38.

§ 1o

O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea

“a” do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.

§ 2o

O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

§ 3o

O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.

§ 4o

Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.

219

Seção V

Das Prestações de Contas

Art. 56.

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

§ 1o

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito: I – da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; II – dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

§ 2o

O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

§ 3o

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Art. 57.

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

§ 1o

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

§ 2o

Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

Art. 58.

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, às ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como às demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

220

Seção VI

Da Fiscalização da Gestão Fiscal

Art. 59.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

I – atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II – limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III – medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23; IV – providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V – destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar; VI – cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

§ 1o

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

I – a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

II – que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90%

(noventa por cento) do limite;

III – que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

IV – que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

V – fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

221

§ 2o

Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

§ 3o

O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60.

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Art. 61.

Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transa-

ções previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Art. 62.

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

II – convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Art. 63.

É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

I – aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;

II – divulgar semestralmente:

a) (VETADO)

b) o Relatório de Gestão Fiscal;

c) os demonstrativos de que trata o art. 53; III – elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orça-222

mentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

§ 1o

A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.

§ 2o

Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.

Art. 64.

A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

§ 1o

A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso público.

§ 2o

A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas.

Art. 65.

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;

II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

Art. 66.

Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplica-dos no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.

223

§ 1o

Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

§ 2o

A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.

§ 3o

Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.

§ 4o

Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até

quatro quadrimestres.

Art. 67.

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:

I – harmonização e coordenação entre os entes da Federação; II – disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal; III – adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;

IV – divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

§ 1o

O conselho a que se refere o caput instituirá formas de pre-miação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, con-jugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar.

§ 2o

Lei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho.

224

Art. 68.

Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

§ 1o

O Fundo será constituído de:

I – bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste; II – bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;

III – receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição; IV – produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;

V – resultado da aplicação financeira de seus ativos; VI – recursos provenientes do orçamento da União.

§ 2o

O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.

Art. 69.

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuá-ria que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 70.

O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradual-mente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.

Parágrafo único.

A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no § 3o do art. 23.

Art. 71.

Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e 225

órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.

Art. 72.

A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Art. 73.

As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e demais normas da legislação pertinente.

Art. 74.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 75.

Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999.

226

LEI No 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952

Dispõe sobre as Comissões

Parlamentares de Inquérito.

Art. 1o

As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do art. 53 da Constituição Federal, terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que deram origem à sua formação.

Parágrafo único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária, se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Art. 2o

No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar as diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoi-mento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transpor-tar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.

Art. 3o

Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.

Parágrafo único. Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do art. 218

do Código do Processo Penal.

Art. 4o

Constitui crime:

I – impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou as-suadas, o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer de seus membros: Pena – a do art. 329 do Código Penal;

II – fazer afirmações falsas, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito:

227

Pena – a do art. 342 do Código Penal.

Art. 5o

As Comissões Parlamentares de Inquérito apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução.

§ 1o

Se forem diversos os fatos objetos de inquérito, a comissão dirá, em separado, sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.

§ 2o

A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo delibera-

ção da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da legislatura em curso.

Art. 6o

O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta Lei, no que lhes for aplicável, às normas do processo penal.

Art. 7o

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

228

LEI No 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (*)

Institui o Código Brasileiro

de Telecomunicações.

Art. 38.

Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas: (**)

..........................................................................................................................

a) os administradores ou gerentes que detenham poder de gestão e de representação civil e judicial serão brasileiros natos ou naturaliza-dos há mais de dez anos. Os técnicos encarregados da operação dos equipamentos transmissores serão brasileiros ou estrangeiros com residência exclusiva no País, permitida, porém, em caráter excepcional e com autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo, a admissão de especialistas estrangeiros, mediante contrato; (**) b) as alterações contratuais ou estatutárias que não impliquem alteração dos objetivos sociais ou modificação do quadro diretivo e as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem em alteração de controle societário deverão ser informadas ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar da realização do ato; (**) Parágrafo único.

Não poderá exercer a função de diretor ou ge-

rente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. (**)

(*)

Publicada com texto consolidado em razão das alterações promovidas pela Lei no 10.610, de 2002

(**)

Lei no 10.610, de 2002

229

LEI No 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Institui o Conselho de Comu-

nicação Social, na forma do art. 224

da Constituição Federal, e dá ou-

tras providências.

Art. 1o

É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do art. 224 da Constituição Federal.

Art. 2o

O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre: a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxi-cos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social; c) diversões e espetáculos públicos;

d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão; e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social; f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

h) complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal; j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; 230

m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

Art. 3o

Compete ao Conselho de Comunicação Social elaborar seu regimento interno que, para entrar em vigor, deverá ser aprovado pela Mesa do Senado Federal.

Art. 4o

O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

I – um representante das empresas de rádio;

II – um representante das empresas de televisão;

III – um representante de empresas da imprensa escrita; IV – um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;

V – um representante da categoria profissional dos jornalistas; VI – um representante da categoria profissional dos radialistas; VII – um representante da categoria profissional dos artistas; VIII – um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo; IX – cinco membros representantes da sociedade civil.

§ 1o

Cada membro do Conselho terá um suplente exclusivo.

§ 2o

Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à Mesa do Congresso Nacional.

§ 3o

Os membros do Conselho deverão ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada.

§ 4o

A duração do mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 5o

Os membros do Conselho terão estabilidade no emprego durante o período de seus mandatos.

Art. 5o

O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Conselho dentre os cinco membros a que se refere o inciso IX do artigo anterior.

Parágrafo único.

O Presidente será substituído, em seus impedi-

mentos, pelo Vice-Presidente.

231

Art. 6o

O Conselho, presente a maioria absoluta dos seus membros, reunir-se-á, ordinariamente, na periodicidade prevista em seu Regimento Interno, na sede do Congresso Nacional.

Parágrafo único.

A convocação extraordinária do Conselho

far-se-á:

I – pelo Presidente do Senado Federal; ou

II – pelo seu Presidente, ex officio, ou a requerimento de cinco de seus membros.

Art. 7o

As despesas com a instalação e funcionamento do Conselho de Comunicação Social correrão à conta do Orçamento do Senado Federal.

Art. 8o

O Conselho de Comunicação Social será eleito em até sessenta dias após a publicação da presente Lei e instalado em até trinta após sua eleição.

Art. 9o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

232

LEI No 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica

do Tribunal de Contas da União e

dá outras providências.

Art. 1o

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

I – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

II – proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscaliza-

ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;

III – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do artigo 36 desta Lei;

................................................................................................................

XIII – propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

................................................................................................................

XV – propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;

................................................................................................................

Art. 36.

Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

233

Parágrafo único.

As contas constituirão nos balanços gerais da

União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5o do artigo 165 da Constituição Federal.

................................................................................................................

Art. 38.

Compete, ainda, ao Tribunal:

I – realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal; II – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas;

III – emitir, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, nos termos dos §§ 1o e 2o do artigo 72 da Constituição Federal; IV – auditar, por solicitação da Comissão a que se refere o artigo 166, § 1o, da Constituição Federal, ou comissão técnica de qualquer das Casas do Congresso Nacional, projetos e programas autorizados na lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade.

................................................................................................................

Art. 45.

Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

§ 1o

No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: I – sustará a execução do ato impugnado;

234

II – comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

III – aplicará ao responsável a multa prevista no inciso II do artigo 58 desta Lei.

§ 2o

No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará

o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 3o

Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.

..........................................................................................................................

Art. 72.

Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II – dois terços pelo Congresso Nacional.

..........................................................................................................................

Art. 90.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu Regimento Comum.

§ 1o

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

§ 2o

No relatório anual, o Tribunal apresentará análise da evolu-

ção dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade.

Art. 105.

O processo de escolha de ministro do Tribunal de Contas da União, em caso de vaga ocorrida ou que venha a ocorrer após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte critério: I – na primeira, quarta e sétima vagas, a escolha caberá ao Presidente da República, devendo recair as duas últimas, respectivamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal; II – na segunda, terceira, quinta, sexta, oitava e nona vagas, a escolha será da competência do Congresso Nacional;

235

III – a partir da décima vaga, reinicia-se o processo previsto nos incisos anteriores, observada a alternância quanto à escolha de auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal, nos termos do inciso I do § 2o do artigo 73 da Constituição Federal.

..........................................................................................................................

236

LEI No 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994(*)

Transforma o Conselho Admi-

nistrativo de Defesa Econômica

(Cade) em Autarquia, dispõe sobre

a prevenção e a repressão às infra-

ções contra a ordem econômica e

dá outras providências.

..........................................................................................................................

Art. 30.

A SDE (Secretaria de Direito Econômico) promoverá averiguações preliminares, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, quando os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para instauração de processo administrativo.(**)

§ 1o

Nas averiguações preliminares, o Secretário da SDE poderá

adotar quaisquer das providências previstas nos arts. 35, 35-A e 35-B, inclusive requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou pessoalmente.(**)

§ 2o

A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, independe de averiguações preliminares, ins-taurando-se desde logo o processo administrativo.

§ 3o

As averiguações preliminares poderão correr sob sigilo, no interesse das investigações, a critério do Secretário da SDE.(**)

..........................................................................................................................

(*)

Publicada com texto consolidado em razão das alterações promovidas pela Lei nº 10.149, de 2000

237

LEI No 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o

Sistema Monetário Nacional, esta-

belece as regras e condições de

emissão do Real e os critérios para

conversão das obrigações para o

Real, e dá outras providências.

................................................................................................................

CAPÍTULO II

DA AUTORIDADE MONETÁRIA

Art. 6o

O Presidente do Banco Central do Brasil submeterá ao Conselho Monetário Nacional, no início de cada trimestre, programação monetária para o trimestre, da qual constarão, no mínimo: I – estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários compatíveis com o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda; e

II – análise da evolução da economia nacional prevista para o trimestre, e justificativa da programação monetária.

§ 1o

Após aprovação do Conselho Monetário Nacional, a programação monetária será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

§ 2o

O Congresso Nacional poderá, com base em parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, rejeitar a programação monetária a que se refere o caput deste artigo, mediante decreto legislativo, no prazo de dez dias a contar do seu recebimento.

§ 3o

O decreto legislativo referido no parágrafo anterior limitar-se-á à aprovação ou rejeição in totum da programação monetária, vedada a introdução de qualquer alteração.

238

§ 4o

Decorrido o prazo a que se refere o § 2o deste artigo, sem apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional, a programação monetária será considerada aprovada.

§ 5o

Rejeitada a programação monetária, nova programação deverá ser encaminhada nos termos deste artigo, no prazo de dez dias, a contar da data de rejeição.

§ 6o

Caso o Congresso Nacional não aprove a programação monetária até o final do primeiro mês do trimestre a que se destina, fica o Banco Central do Brasil autorizado a executá-la até sua aprovação.

Art. 7o

O Presidente do Banco Central do Brasil enviará, através do Ministro da Fazenda, ao Presidente da República, e aos Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional:

I – relatório trimestral sobre a execução da programação monetária; e

II – demonstrativo mensal das emissões de Real, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.

................................................................................................................

239

LEI No 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

Regulamenta a execução do

disposto nos incisos I, II e III do ar-

tigo 14 da Constituição Federal.

Art. 1º

A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

II – iniciativa popular.

Art. 2º

Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1o

O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2o

O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Art. 3º

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3º do artigo 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

Art. 4º

A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

240

§ 1o

Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo favorável à alteração territorial prevista no caput, o projeto de lei complementar respectivo será proposto perante qualquer das Casas do Congresso Nacional.

§ 2o

À Casa perante a qual tenha sido apresentado o projeto de lei complementar referido no parágrafo anterior compete proceder à

audiência das respectivas Assembléias Legislativas.

§ 3o

Na oportunidade prevista no parágrafo anterior, as respectivas Assembléias Legislativas opinarão, sem caráter vinculativo, sobre a matéria, e fornecerão ao Congresso Nacional os detalhamentos técnicos concernentes aos aspectos administrativos, financeiros, sociais e econômicos da área geopolítica afetada.

§ 4o

O Congresso Nacional, ao aprovar a Lei Complementar, tomará em conta as informações técnicas a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 5º

O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Município, será convocado pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

Art. 6º

Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

Art. 7º

Nas consultas pebliscitárias previstas nos artigos 4º e 5º entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.

Art. 8º

Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, no limite de sua circunscrição:

I – fixar a data da consulta popular;

II – tornar pública a cédula respectiva;

III – expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo; 241

IV – assegurar a gratuidade nos meios de comunicação da massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

Art. 9o

Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

Art. 10.

O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 11.

O referendo pode ser convocado no prazo de trinta de dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.

Art. 12.

A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Art. 13.

A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 1o

O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscre-ver-se a um só assunto.

§ 2o

O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Art. 14.

A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

242

LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999

Institui o Sistema Brasileiro

de Inteligência, cria a Agência Bra-

sileira de Inteligência – ABIN, e dá

outras providências.

Art. 1o

Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.

§ 1o

O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.

§ 2o

Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situa-

ções de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

§ 3o

Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.

..........................................................................................................................

Art. 6o

O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.

§ 1o

Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Rela-

ções Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

243

§ 2o

O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o funcionamento do órgão de controle e a forma de desenvolvimento dos seus trabalhos com vistas ao controle e fiscalização dos atos decorrentes da execução da Política Nacional de Inteligência.

..........................................................................................................................

244

LEI No 10.001, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000

Dispõe sobre a prioridade

nos procedimentos a serem adota-

dos pelo Ministério Público e por

outros órgãos a respeito das conclu-

sões das comissões parlamentares

de inquérito.

Art. 1o

Os presidentes da Câmara dos Deputados do Senado Federal ou do Congresso Nacional encaminharão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva e a resolução que o aprovar aos chefes do Ministério Público a União ou dos Estados ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão conforme o caso, para a prática de atos de sua competência.

Art. 2o

A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará

ao remetente no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

Parágrafo único.

A autoridade que presidir processo ou procedi-

mento administrativo ou judicial instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito comunicará semestralmente a fase em que se encontra até sua conclusão.

Art. 3o

O processo ou procedimento referido no art. 2o terá prioridade sobre qualquer outro exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Art. 4o

O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais.

Art. 5o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

245

LEI No 10.937, DE 12 DE AGOSTO DE 2004

Dispõe sobre a remuneração

dos militares, a serviço da União, in-

tegrantes de contingente armado de

força multinacional empregada em

operações de paz, em cumprimento

de obrigações assumidas pelo Brasil

em entendimentos diplomáticos ou

militares, autorizados pelo Congres-

so Nacional e sobre envio de milita-

res das Forças Armadas para o exer-

cício de cargos de natureza militar

junto o organismo internacional.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o

Esta Lei dispõe sobre a remuneração e a indenização de militares de tropa brasileira no exterior integrante de força multinacional empregada em operações de paz, sob a égide de organismo internacional.

Art. 2o

O empregado de tropa no exterior, em missão de paz, em cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organizações internacionais ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará

ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais.

...............................................................................................................

246

DECRETO LEGISLATIVO No 70, DE 19721

Cria a Ordem do Congresso

Nacional.2

CAPÍTULO I

DOS GRAUS

Art. 1o

Fica criada a Ordem do Congresso Nacional, destinada a ga-lardoar as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que se tenham tornado dignas do especial reconhecimento do Poder Legislativo do Brasil.

Art. 2o

A Ordem constará de seis classes:

a) Grande Colar;

b) Grã-Cruz;

c) Grande Oficial;

d) Comendador;

e) Oficial;

f) Cavaleiro.

CAPÍTULO II

DA CONDECORAÇÃO

Art. 3o

A insígnia da Ordem é constituída por uma cruz, cujos braços evocam as colunas características da arquitetura de Brasília, esmaltada em verde e amarelo, orlada em ouro polido, circundada por uma coroa de ramos de café, em ouro; o centro da cruz contém três círculos concêntri-cos, orlados em ouro polido, tendo o círculo menor campo em azul-celeste, esmaltado, com a constelação do Cruzeiro do Sul, em esmalte branco, e na circunferência, em círculo esmaltado em branco, a legenda “Ordem do 1

Publicado com texto consolidado em razão das alterações promovidas pela Ato nº 2, de 1979, do Conselho da Ordem do Congresso Nacional.

2

A Ordem do Congresso Nacional é disciplinada, também, por regimento interno próprio.

247

Congresso Nacional”, em ouro polido, e a última circunferência, um círculo também branco, em esmalte, interrompido pelos braços da cruz; entre os braços da cruz constam quatro triângulos vazados, com os lados em arco, esmaltados em azul-celeste e orlados em ouro polido, cujos vértices tocam os braços da cruz e a coroa de ramos de café, assentando a base dos triângulos sobre a circunferência maior. No reverso, a mesma representação, sendo que, no círculo central, em campo azul-celeste, esmaltado, incrusta-se, em esmalte branco, o mapa do Brasil, e sobre este, em ouro polido, a silhueta do conjunto arquitetônico principal do Congresso Nacional, e, na circunferência, em círculo esmaltado em branco, a legenda “República Federativa do Brasil”, em ouro polido, a última circunferência, em círculo também branco, em esmalte, interrompido pelos braços da cruz, tudo na conformidade dos desenhos anexos.

Art. 4o

O Grande Colar consta da insígnia pendente de um colar constituído das figuras intermitentes de ramos de café, em forma de lira, em ouro, e a insígnia, esta simplificada, sem campo estrelado, sem legenda e sem a coroa de ramos de café, apenas com duas circunferências e a base dos triângulos faceando o círculo esmaltado em branco. A Grã-Cruz consta da insígnia pendente de uma faixa de cor verde e amarelo, passada a tiracolo, da direita para esquerda, e de uma placa com a mesma insígnia, porém sem a terceira circunferência, sem os triângulos e sem a coroa de ramos de café, sendo os braços da cruz intercalados com folhas de café, com grãos na borda, em alto-relevo, em ouro, a qual deve ser usada do lado esquerdo do peito. O Grande Oficial consta da insígnia pendente de uma fita, em verde e amarelo, colocada em volta do pescoço, presa por um trançado em ouro, e da placa. A Comenda consta da insígnia pendente de uma fita, em verde e amarelo, colocada em volta do pescoço, presa por um trançado, em ouro. O Oficial e o Cavaleiro, da insígnia pendente de uma fita, em verde e amarelo, sendo a do primeiro com uma roseta, colocada ao lado esquerdo do peito.

Parágrafo único. No traje diário, os agraciados com a Grã-Cruz, Grande Oficialato e Comenda podem usar, na lapela, uma roseta com as cores da Ordem sobre fita de metal dourado, prateado-dourado e prateado, respectivamente; os agraciados com Oficial podem usar, na lapela, uma roseta e os com Cavaleiro, uma fita estreita.

248

CAPÍTULO III

DO CONSELHO

Art. 5o

O Conselho da Ordem é integrado pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelos 1o e 2o Vice-Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelos 1o, 2o, 3o e 4o Secretários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelos Líderes da Maioria e Minoria do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelos Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e de Relações Exteriores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

§ 1o

O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados são, respectivamente, o Grão-Mestre e o Chanceler da Ordem.

§ 2o

O Secretário da Ordem será designado dentre os membros do Conselho.

§ 3o

Os integrantes do Conselho são considerados membros natos da Ordem, cabendo-lhes o grau correspondente à categoria de sua função oficial.

Art. 6o

Compete ao Conselho aprovar ou rejeitar as propostas que lhes forem encaminhadas, velar pelo prestígio da Ordem e pela fiel execução deste decreto legislativo, propor as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções, redigir seu regulamento interno, aprovar as alterações deste decreto legislativo, suspender ou cancelar o direito de usar a insígnia por qualquer ato incompatível com a dignidade da Ordem.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão sempre si-gilosas.

Art. 7o

Conselho da Ordem, que tem sede no Edifício do Congresso Nacional, em Brasília, se reúne anualmente entre os dias 1o e 15 de novembro, podendo, em casos excepcionais, ser convocado para reuniões extraordinárias.

CAPÍTULO IV

DA ADMISSÃO E DA PROMOÇÃO NA ORDEM

Art. 8o

A admissão e a promoção na Ordem obedecem ao seguinte critério:

249

GRANDE COLAR

Destinado a Soberanos, Chefes de Estado, altas personalidades estrangeiras, em circunstâncias que justifiquem esse especial agracia-mento, e ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados;

GRÃ-CRUZ

Chefe de Estado, Chefe de Governo, Vice-Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e outras personalidades de hierarquia equivalente;

GRANDE OFICIAL

Senadores e Deputados Federais, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Governadores, Almirantes, Marechais, Marechais-do-Ar, Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército, Te-nentes-Brigadeiros, Presidentes dos Tribunais Superiores da União, Embaixadores, e outras personalidades de hierarquia equivalente; COMENDADOR

Reitores de universidades, Membros dos Tribunais Superiores da União, Presidentes de Assembléias Legislativas, Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão, Majores-Brigadeiros, Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, Cientistas, Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários, Secretários dos Governos dos Estados e do Distrito Federal, Secretários-Gerais e Diretores-Gerais de ambas as Casas do Congresso Nacional3 , e outras personalidades de hierarquia equivalente;

OFICIAL

Cônsules-Gerais, Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada, Brigadeiros-do-Ar, Professores de universidades, Membros dos Tribunais de Justiça e de Contas dos Estados e do Distrito Federal, Deputados Estaduais, Primeiros Secretários de Embaixada ou Legação, e outras personalidades de hierarquia equivalente;

3

Dispositivo alterado pelo Ato nº 2, de 1979, do Conselho da Ordem do Congresso Nacional.

250

CAVALEIRO

Segundos e Terceiros Secretários de Embaixada ou Legação, Oficiais das Forças Armadas, Escritores, Professores, Magistrados e Membros do Ministério Público, Membros de Associações Científicas, Culturais ou Comerciais, Funcionários do Serviço Público, Artistas, Des-portistas, Adidos Civis, e outras personalidades de hierarquia equivalente.

Parágrafo único. Não há limitação de vagas na Ordem.

Art. 9o

Os membros da Ordem só podem ser promovidos ao grau imediato quando tiverem prestado novos e relevantes serviços à Nação, e, em especial, ao Poder Legislativo do Brasil, após o interstício de 4

(quatro) anos.

CAPÍTULO V

DAS PROPOSTAS

Art. 10.

São privativas dos membros do Conselho as propostas de admissão e promoção na Ordem.

Art. 11.

Todas as propostas para admissão e promoção na Ordem devem conter o nome completo do candidato, sua nacionalidade, profissão, dados biográficos, indicação dos serviços prestados, grau proposto e relação das condecorações que possuir, além do nome do proponente.

Art. 12.

As propostas de admissão e promoção na Ordem devem dar entrada na Secretaria do Conselho até 15 de outubro, com vistas aos trabalhos preliminares e ao julgamento do Conselho.

CAPÍTULO VI

DAS NOMEAÇÕES

Art. 13.

As nomeações são feitas por ato do Grão-Mestre e do Chanceler da Ordem, depois de as respectivas propostas serem aprovadas pelo Conselho.

251

Art. 14.

Lavrado o ato de nomeação ou promoção, mandar-se-á expedir o competente diploma, que é assinado pelo Grão-Mestre e pelo Chanceler da Ordem.

CAPÍTULO VII

DA ENTREGA DAS CONDECORAÇÕES

Art. 15. Os agraciados recebem as insígnias das mãos do Grão-Mestre ou do Chanceler, de acordo com o cerimonial estabelecido no Regimento Interno da Ordem.

CAPÍTULO VIII

DO LIVRO DE REGISTRO

Art. 16.

O Conselho da Ordem terá um livro de registro rubricado pelo Secretário, no qual são inscritos, por ordem cronológica, o nome de cada um dos membros da Ordem, a indicação do grau e os respectivos dados biográficos.

Art. 17.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 23 de novembro de 1972. – Senador Petrônio Portella – Presidente do Senado Federal.

Publicado no DCN (Seção II) de 24-11-72.

252

DECRETO LEGISLATIVO No 79, DE 1979

Dispõe sobre a designação do

número de ordem das legislaturas.

Art. 1o

Passa a ser designada 46a (quadragésima sexta) a legislatura iniciada em 1o de fevereiro de 1979.

Art. 2o

As legislaturas anteriores à prevista no artigo 1o deste Decreto Legislativo, além da designação normal, passam a ser contadas conforme a ordem numérica estabelecida na Tabela anexa.

Art. 3o

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Luiz Viana – Presidente do Senado Federal.

TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 2o

Constituição de 1824

IMPÉRIO

1ª

Legislatura: de 1826 a 1829

2ª

Legislatura: de 1830 a 1833

3ª

Legislatura: de 1834 a 1837

4ª

Legislatura: de 1838 a 1841

5ª

Legislatura: de 1842 a 1844

6ª

Legislatura: de 1845 a 1847

7ª

Legislatura: 1848

8ª

Legislatura: de 1849 (15 de dezembro) a 1852

9ª

Legislatura: de 1853 a 1856

10a

Legislatura: de 1857 a 1860

11a

Legislatura: de 1861 a 1863

_______________________________________________________

253

Constituição de 1824

IMPÉRIO

12ª

Legislatura: de 1864 a 1866

13ª

Legislatura: de 1867 a 1868

14ª

Legislatura: de 1869 a 1872 (22 de maio)

15ª

Legislatura: de 1872 (21 de dezembro) a 1875

16ª

Legislatura: de 1876 (13 de dezembro) a 1877

17ª

Legislatura: de 1878 a 1881 (10 de janeiro)

18ª

Legislatura: de 1881 (13 de dezembro) a 1884

19ª

Legislatura: 1885

20ª

Legislatura: de 1886 a 1889

Numeração

Constituição de 1891 REPÚBLICA

Antiga

21ª

Legislatura: 1889 (de março a novembro) ....

22ª

Legislatura: de 1891 a 1893 .............................

1ª

23ª

Legislatura: de 1894 a 1896 .............................

2ª

24ª

Legislatura: de 1897 a 1899 .............................

3ª

25ª

Legislatura: de 1900 a 1902 .............................

4ª

26ª

Legislatura: de 1903 a 1905 .............................

5ª

27ª

Legislatura: de 1906 a 1908 .............................

6ª

28ª

Legislatura: de 1909 a 1911 .............................

7ª

29ª

Legislatura: de 1912 a 1914 .............................

8ª

30ª

Legislatura: de 1915 a 1917 .............................

9ª

31ª

Legislatura: de 1918 a 1920 .............................

10ª

32ª

Legislatura: de 1921 a 1923 .............................

11ª

33ª

Legislatura: de 1924 a 1926 .............................

12ª

34ª

Legislatura: de 1927 a 1929 .............................

13ª

35ª

Legislatura: 1930 .........................................

14ª

254

Numeração

Constituição de 1934

Antiga

36ª

Legislatura: da promulgação da Constituição de

1934 a 1935

–

37ª

Legislatura: de 1935 à outorga da Constituição

de 1937

–

Numeração

1ª e Única Constituição de 1946

Antiga

38ª

Legislatura: de 1946 a 1950 .............................

1ª

39ª

Legislatura: de 1951 a 1954 .............................

2ª

40ª

Legislatura: de 1955 a 1958 .............................

3ª

41ª

Legislatura: de 1959 a 1962 .............................

4ª

42ª

Legislatura: de 1963 a 1966 .............................

5ª

43ª

Legislatura: de 1967 a 1970 .............................

6ª

44ª

Legislatura: de 1971 a 1974 .............................

–

45ª

Legislatura: de 1975 a 1978 .............................

–

46ª

Legislatura: a partir de 1979 ............................

–

255

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2002-CN

Dispõe sobre o mandato

dos membros do Conselho de Co-

municação Social e dá outras pro-

vidências.

Art. 1o

O mandato dos membros do Conselho de Comunicação

Social, eleitos pelo Congresso Nacional no dia 5 de junho de 2002, estender-se-á a 5 de junho do ano de 2004, permitida uma única reeleição.

Art. 2o

As eleições posteriores para escolha dos membros do Conselho de Comunicação Social serão relizadas, mediante vota-

ção secreta, em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, convocada pelo seu Presidente, ouvido previamente o Presidente da Câmara dos Deputados.

Parágrafo único.

No ato do convocatório da sessão a que

se refere este artigo, será fixado o período do mandato dos membros do Conselho a serem eleitos, em obediência ao disposto no

§ 4o do art. 4o da Lei no 8.389, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 3o

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2002. – Senador Ramez Tebet – Presidente do Senado Federal.

256

DECRETO LEGISLATIVO No 1, DE 2006

Altera o caput e revoga o § 1o

do art. 3o do Decreto Legislativo

no 7, de 19 de janeiro de 1995,

para vedar o pagamento de aju-

da de custo ao parlamentar du-

rante a sessão legislativa extra-

ordinária.

Art. 1o

O caput do art. 3o do Decreto Legislativo no 7, de 19 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o

É devida ao parlamentar, no início e no final pre-

vistos para a sessão legislativa ordinária, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração, ficando vedado o seu pagamento na sessão legislativa extraordinária.

§ 1o

(Revogado).

.....................................................................” (NR) Art. 2o

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o

Fica revogado o § 1o do art. 3o do Decreto Legislativo no 7, de 19 de janeiro de 1995.

Senado Federal, em 18 de janeiro de 2006. – Senador Renan Calheiros – Presidente do Senado Federal.

257

DECRETO Nº 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972

Aprova as normas do ceri-

monial público e a ordem geral

de precedência.

Art. 1o

São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de predência, anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões diplomáticas do Brasil.

.................................................................................................................

DAS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO

.................................................................................................................

Art. 25.

Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional:

........................................................................................................

III – nas Casas do Congresso Nacional;

Art. 30.

Hasteia-se a Bandeira Nacional em funeral nas seguintes situações:

I – em todo o País, quando o Presidente da República decretar luto oficial;

II – nos edifícios-sede dos Poderes Legislativos federais, estaduais ou municipais, quando determinado pelos respectivos presidentes, por motivo de falecimento de um de seus membros; Art. 31.

A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição:

258

I – central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras pavilhões ou estandartes, em linha de mastro, panóplias, escudos ou peças semelhantes; II – destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles;

III – à direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.

........................................................................................................

CAPÍTULO II

DA POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 37.

O Presidente da República eleito, tendo a sua esquerda o Vice-Presidente e, na frente, o Chefe do Gabinete Militar e o Chefe do Gabinete Civil, dirigir-se-á em carro do Estado, ao Palácio do Congresso Nacional, a fim de prestar o compromisso constitucional.

Art. 38.

Compete ao Congresso Nacional organizar e executar a cerimônia do compromisso constitucional. O Chefe do Cerimonial receberá do Presidente do Congresso esclarecimentos sobre a cerimônia, bem como a participação na mesma das Missões Especiais e do Corpo Diplomático.

259

DECRETO Nº 2.243, DE 3 DE JUNHO DE 1997

Dispõe sobre o Regulamen-

to de Continências, Honras, Si-

nais de Respeito e Cerimonial

Militar das Forças Armadas.

Art. 1o

Fica aprovado o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, que a este acompanha.

........................................................................................................

REGULAMENTO

.......................................................................................................

Art. 109.

Honras de Gala são homenagens, prestadas direta-

mente pela tropa, a uma alta autoridade civil ou militar, de acordo com a sua hierarquia. Consistem de:

I – Guarda de Honra;

II – Escolta de Honra;

III – Salvas de Gala

Art. 110.

Têm direito à Guarda e à Escolta de Honra:

I – o Presidente da República;

II – o Vice-Presidente da República;

III – o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal nas sessões de abertura e encerramento de seus trabalhos;

........................................................................................................

260

Parte VIII

Regimento Comum:

Dispositivos Revogados

REGIMENTO COMUM

Redação das Disposições Revogadas

TÍTULO I

DIREÇÃO, OBJETO E CONVOCAÇÃO DAS

SESSÕES CONJUNTAS

Art. 1o

.................................................................................................

IV – deliberar sobre projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, no caso do art. 51, § 2o, da Constituição; VII – deliberar sobre decretos-leis expedidos pelo Presidente da República (art. 55, § 1o, da Constituição);

VIII – deliberar sobre impugnações do Tribunal de Contas (art. 72,

§ 6o, da Constituição);

X – delegar à Comissão poderes para legislar em seu nome (art. 53

da Constituição);

TÍTULO III

DAS COMISSÕES MISTAS

Art. 9o

.................................................................................................

§ 3o

A fixação do calendário será feita de maneira que a discussão e votação da matéria não atinjam os últimos 10 (dez) dias do prazo fatal de sua tramitação no Congresso Nacional.

263

DISPOSITIVOS REVOGADOS

TÍTULO IV

DA ORDEM DOS TRABALHOS

CAPÍTULO III

DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS

Seção I

Da Proposta de Emenda à Constituição

Art. 72.

Encaminhada ao Presidente do Senado Federal proposta de emenda à Constituição, este convocará sessão conjunta para seu recebimento, leitura, publicação, distribuição de avulsos, designação da Comissão Mista e organização do calendário.

§ 1o

Terão preferência para recebimento as propostas:

a) de iniciativa do Presidente da República, quando expresso na mensagem presidencial; e

b) de iniciativa de parlamentar, quando subscritas por dois terços dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional ou a requerimento de todas as lideranças partidárias de ambas as Casas do Congresso Nacional.

§ 2o

O prazo de que trata o art. 48 da Constituição começará a correr da data da sessão de recebimento da proposta.

Art. 73.

Na sessão a que se refere o artigo anterior, o Presidente poderá rejeitar, liminarmente, a proposta que não atenda ao disposto no art. 47, §§ 1o a 3o, da Constituição.

Art. 74.

A partir de sua constituição, a Comissão terá o prazo de 30

(trinta) dias para emitir parecer sobre a proposta.

Art. 75.

Perante a Comissão, poderão ser apresentadas emendas, com a assinatura, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

264

DISPOSITIVOS REVOGADOS

Art. 76.

O parecer da Comissão restringir-se-á, exclusivamente, ao exame da proposta e das emendas apresentadas na forma do artigo anterior.

Art. 77.

A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício máximo de 10 (dez) dias entre um turno e outro, iniciando-se o primeiro até 35 (trinta e cinco) dias após sua leitura.

Art. 78.

Encerrada a discussão, passar-se-á à votação da proposta, concedendo-se a palavra aos inscritos para o seu encaminhamento.

Art. 79.

A proposta terá preferência para votação, salvo deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder.

Art. 80.

Os votos serão tomados pelo processo nominal.

Art. 81.

Aprovada em primeiro turno, a proposta voltará à Comissão Mista, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para elaborar a reda-

ção para o segundo turno.

Parágrafo único.

Será dispensada a redação se a proposta for

aprovada sem emendas.

Art. 82.

Na discussão, em segundo turno, a palavra será concedida, preferencialmente, aos congressistas que não tiverem discutido a proposta no turno inicial, vedada a apresentação de novas emendas.

Art. 83.

Será aprovada a proposta que obtiver, nos dois turnos, 2/3

(dois terços) dos votos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 84.

Considerar-se-á prejudicada a proposta se não se completar a sua apreciação no prazo de 60 (sessenta) dias fixado no art. 48 da Constituição.

265

DISPOSITIVOS REVOGADOS

Art. 85.

...............................................................................................

Parágrafo único.

A sessão para a promulgação será convocada

para data que não exceda o prazo fixado para a tramitação da proposta.

Seção II

Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República Art. 86.

A mensagem do Presidente da República encaminhando projeto de lei para tramitação nos termos do art. 51, § 2o, da Constituição será recebida em sessão conjunta convocada especialmente para esse fim e a realizar-se no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir de sua entrega ao Presidente do Senado.

§ 1o

Na sessão de que trata este artigo, o projeto será lido, publicado e distribuído em avulsos, sendo designada a respectiva Comissão Mista e organizado o calendário para a sua tramitação.

§ 2o

Não havendo deliberação do Congresso Nacional, no prazo estipulado no § 2o do art. 51 da Constituição, será considerado aprovado o projeto.

Art. 87.

Tratando-se de projeto de lei complementar, estará ele prejudicado se esgotado o prazo do § 2º do artigo anterior, sem deliberação.

Art. 88.

O prazo destinado aos trabalhos da Comissão Mista será de até 20 (vinte) dias, a partir da designação de seus membros.

Parágrafo único.

Em se tratando de projetos de lei mencionados

no art. 65 da Constituição Federal, será final o pronunciamento da Comissão, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara respectiva pedir ao Presidente a votação em Plenário, que se fará sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.

266

DISPOSITIVOS REVOGADOS

Seção III

Do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 90.

...............................................................................................

§ 1o

A Comissão Mista será constituída até a primeira quinzena do mês de junho, integrada por 45 (quarenta e cinco) Deputados e 15

(quinze) Senadores, e Suplentes, em número de um terço de sua composição, indicados pelas respectivas lideranças, obedecida a proporcionalidade partidária.

Art. 91.

Além do Presidente e do Vice-Presidente, a Comissão terá

tantos Relatores e Relatores-Substitutos quantos o seu Presidente entender necessários para as partes e anexos do projeto.

§ 1o

A critério da Presidência, poderá ser designado um Relator-Geral, que coordenará o trabalho dos demais Relatores.

§ 2o

Na escolha do Presidente, do Vice-Presidente e dos Relatores será obedecido um sistema de rodízio entre os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 92.

Cada anexo ou subanexo será tratado como projeto autôno-mo, mantendo-se, entretanto, em cada caso, o número do projeto integral, acrescido do número de ordem do anexo respectivo.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica à redação

final.

Art. 94.

Perante a Comissão, poderão ser oferecidas emendas ao projeto no prazo de 20 (vinte) dias a contar da distribuição dos avulsos.

§ 1o

O pronunciamento da Comissão sobre as emendas será conclusivo e final, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados mais 1/3 (um terço) dos membros do Senado Federal requere-rem a votação, em Plenário, de emenda por ela aprovada ou rejeitada (Constituição, art. 66, § 3o).

§ 2o

Não será aceita emenda da qual decorra aumento de despesa.

267

DISPOSITIVOS REVOGADOS

§ 3o

Na votação das emendas obedecer-se-á ao disposto no § 1o do art. 65 da Constituição.

§ 4o

Nos 20 (vinte) dias seguintes ao encerramento do prazo para apresentação de emendas, a Comissão deverá apresentar o seu parecer.

Art. 95.

Dentro em 3 (três) dias de sua instalação, a Comissão elaborará e fará publicar as normas para o oferecimento de emendas e disciplina de seus trabalhos, obedecidas as disposições anteriores e ainda: I – nenhum dos membros da Comissão poderá falar mais de 5 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 5 (cinco), sobre emenda, salvo o Relator, que falará por último, podendo fazê-lo pelo dobro do prazo; II – se algum Congressista pretender esclarecer a Comissão sobre qualquer emenda de sua autoria, poderá falar pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos;

III – a critério do Presidente, faltando 3 (três) dias ou menos, para o término do prazo para apresentação do parecer, o projeto e as emendas poderão ser apreciadas, na Comissão, sem discussão ou encaminhamento; IV – não se concederá vista de parecer, projeto ou emenda; V – as emendas inadmitidas, com a respectiva decisão, serão publicadas separadamente das aceitas; da decisão caberá recurso de seu autor para a Comissão;

VI – serão publicadas, em avulsos, as emendas aprovadas ou rejeitadas com os respectivos pareceres; e

VII – na Comissão, serão votadas, em grupos, as emendas, conforme tenham parecer favorável ou contrário do Relator, ressalvados os destaques.

Art. 96.

As publicações de que trata o artigo anterior serão feitas nos 5 (cinco) dias seguintes à apresentação do parecer pela Comissão.

Art. 97.

Distribuídos os avulsos do parecer e das emendas, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação ao Presidente do Senado do requerimento previsto no § 3o do art. 66 da Constituição.

268

DISPOSITIVOS REVOGADOS

Parágrafo único.

Será feita a publicação, em avulsos, das emen-

das pendentes de votação em Plenário.

Art. 98.

Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, será convocada sessão conjunta, a realizar-se, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas depois, destinada à apreciação da matéria.

Art. 101.

Encerrada a votação do projeto, a Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a sua redação final.

Parágrafo único. A redação final, que independe de discussão, será votada em sessão conjunta, convocada para 48 (quarenta e oito) horas depois de publicada em avulsos.

Seção IV

Do Veto

Art. 107.

Na deliberação do Congresso sobre o veto, será objeto de votação a matéria vetada, considerando-se aprovado o projeto ou dispositivo que obtiver o voto de 2/3 (dois terços) dos membros de cada uma das Casas, em votação pública.

Art. 108.

Não serão objeto de deliberação do Congresso os vetos referentes aos projetos de lei mencionados no art. 42, V, da Constituição, quando a apreciação será privativa do Senado.

Seção V

Dos Decretos-leis

Art. 109.

Dentro em 5 (cinco) dias da publicação do texto de decreto-lei expedido pelo Presidente da República, na forma do art. 55 da Constitui-

ção Federal, o Congresso Nacional deverá realizar sessão conjunta destinada à leitura da matéria e constituição da Comissão Mista para emitir parecer sobre a mesma.

269

DISPOSITIVOS REVOGADOS

Art. 110.

O parecer deverá ser proferido no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da designação dos membros da Comissão, e concluirá pela apresentação de projeto de decreto legislativo aprovando ou rejeitando o decreto-lei.

Art. 111.

Com o parecer da Comissão, ou sem ele, o decreto-lei será

submetido à deliberação do Plenário em sessão conjunta, convocada até

40 (quarenta) dias após a sessão destinada à leitura da matéria.

Art. 112.

O decreto legislativo será promulgado pelo Presidente do Senado.

Seção VI

Das Impugnações do Tribunal de Contas

Art. 113.

No caso previsto no art. 72, § 6o, da Constituição, recebida a solicitação do Tribunal de Contas, o Presidente do Senado convocará

sessão conjunta, a realizar-se dentro de 72 (setenta e duas) horas, na qual será designada a Comissão Mista para emitir parecer sobre a matéria e fixado o calendário para sua tramitação.

Parágrafo único.

A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias

para emitir parecer, que deverá concluir pela apresentação de projeto de resolução, sustando a execução do contrato, considerando insubsistente a impugnação, ou determinando providências necessárias ao resguardo dos objetivos legais, o qual será apreciado em sessão conjunta.

Art. 114.

Encerrada a discussão com emendas, a matéria voltará à

Comissão Mista que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para examiná-la.

270

DISPOSITIVOS REVOGADOS

Art. 115.

Publicado o parecer sobre as emendas e distribuídos os avulsos, será convocada sessão conjunta destinada à votação da matéria.

Seção VIII

Da Delegação Legislativa

Art. 126.

No caso de delegação à Comissão Mista Especial, não estando determinada, na resolução, a votação do projeto pelo Plenário, ou se, no prazo de 10 (dez) dias de sua publicação, a maioria da Comissão ou 1/5 (um quinto) da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal não requerer a votação, o projeto será enviado ao Presidente da República, para sanção.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O

PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE MATÉRIAS

COM TRAMITAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO

Art. 141.

Recebido o projeto de lei, de iniciativa do Presidente da República, com tramitação em prazo determinado, a Câmara dos Deputados terá 45 (quarenta e cinco) dias para apreciá-lo, findos os quais, sem deliberação, será o texto tido como aprovado naquela Casa.

Parágrafo único.

O Senado terá o prazo de 45 (quarenta e cinco)

dias para revisão da matéria, que será feita:

271

DISPOSITIVOS REVOGADOS

a) no texto aprovado pela Câmara dos Deputados se os autógrafos respectivos chegarem ao Senado até 46 (quarenta e seis) dias contados do recebimento da mensagem presidencial, encaminhando o projeto; e

b) no texto originário do Executivo, se esgotado, sem deliberação da Câmara, o prazo previsto no caput deste artigo, sendo, neste caso, o fato comunicado àquela Casa.

272

Table of Contents

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

Parte VI

Parte VII

Parte VIII

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

Parte VI

Parte VII

Parte VIII