Supremo Tribunal Federal

Súmula 1

É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA

FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 143.

Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b".

Precedentes

HC 36402

HC 38969

Súmula 2

CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR

PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.

Legislação

Decreto-Lei 394/1938, art. 9º.

Precedentes

Ext 226

Ext 232

HC 38215

HC 38683

HC 39648

Observação

- Verifica-se na leitura do acórdão do HC  47663 (DJ de 27/11/1970), do Plenário, que a aplicação da Súmula 2 está obstada pelo art. 95, § 1º, do Decreto-Lei 941/1969. Em decisão monocrática exarada na Ext 890 (DJ de 29/8/2003), o Ministro Relator entendeu que a Súmula 2 não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo Decreto-Lei 941/1969 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Decreto-Lei 394/1938, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido veja também as decisões monocráticas Ext

766 (DJ de 29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003), bem como os acórdãos HC 73552 (DJe nº 30/2009) e Ext 1121 AgR (DJe n° 71/2009), ambos do Plenário.

- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 213.

Súmula 3

A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS ESTADUAIS É RESTRITA À JUSTIÇA DO

ESTADO (SUPERADA).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.

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Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 18, art. 45.

Precedentes

HC 35041

Observação

O Tribunal Pleno declarou superada a Súmula 3 no julgamento do RE 456679.

Súmula 4

NÃO PERDE A IMUNIDADE PARLAMENTAR O CONGRESSISTA NOMEADO MINISTRO DE

ESTADO (CANCELADA).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 44, art. 45.

Precedentes

QC 140 AgR

Observação

A Súmula 4 foi cancelada no julgamento do Inq 104 (RTJ 99/477).

Súmula 5

A SANÇÃO DO PROJETO SUPRE A FALTA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (VIDE

OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 67; art. 70.

Precedentes

RMS 9619

RMS 9628

RMS 10806

Observação

- Verifica-se na leitura da ementa do acórdão da ADI  1381 MC (RTJ 187/97), do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, a insubsistência da Súmula 5, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988.

- Verifica-se na leitura do acórdão da Rp 890 (RTJ 69/625), do Tribunal Pleno, que a Súmula 5

era aplicável na vigência da Constituição Federal de 1946, não o sendo, porém, em face do art.

57, parágrafo único, "a", da Constituição Federal de 1967, na redação da Emenda Constitucional 1/1969.

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Supremo Tribunal Federal

Súmula 6

A REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, OU

QUALQUER OUTRO ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO PRODUZ

EFEITOS ANTES DE APROVADA POR AQUELE TRIBUNAL, RESSALVADA A

COMPETÊNCIA REVISORA DO JUDICIÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 77, III.

Lei 830/1949, art. 34, III.

Precedentes

RMS 8657

RMS 9076

RMS 9225

RMS 8610

RMS 10454

Súmula 7

SEM PREJUÍZO DE RECURSO PARA O CONGRESSO, NÃO É EXEQÜÍVEL CONTRATO

ADMINISTRATIVO A QUE O TRIBUNAL DE CONTAS HOUVER NEGADO REGISTRO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 77, III.

Lei 830/1949, art. 35.

Código de Contabilidade, art. 54, "i".

Precedentes

MS 4791

MS 8632

Observação

- Decreto-Lei 199/1967.

- Resolução 118 do Tribunal de Contas da União.

Súmula 8

DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER DESTITUÍDO NO CURSO DO

MANDATO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 87, V.

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Supremo Tribunal Federal

Decreto-Lei 2627/1940, art. 87, parágrafo único, "a".

Precedentes

MS 8675

Observação

Lei 6404/1976, art. 87, parágrafo único, "a"; art. 142, II; art. 143.

Súmula 9

PARA O ACESSO DE AUDITORES AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÓ CONCORREM

OS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.

Legislação

Código de Justiça Militar de 1938, art. 8º, parágrafo único; art. 31; art. 54, "a".

Decreto-Lei 6509/1944, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes

RMS 11089

Observação

Decreto-Lei 1003/1969.

Súmula 10

O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR CONTA-SE PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE E

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.

Legislação

Decreto-Lei 9500/1946, art. 142.

Precedentes

RE 49333

Observação

Lei 4375/1964, art. 142.

Súmula 11

A VITALICIEDADE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO CARGO, FICANDO O FUNCIONÁRIO EM

DISPONIBILIDADE, COM TODOS OS VENCIMENTOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.

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Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 189.

Precedentes

RE 49824

Súmula 12

A VITALICIEDADE DO PROFESSOR CATEDRÁTICO NÃO IMPEDE O DESDOBRAMENTO

DA CÁTEDRA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 189.

Precedentes

RMS 10116

Observação

Veja Súmula 46.

Súmula 13

A EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERÁRIO A FUNCIONÁRIO EFETIVO, DETERMINADA

PELA

LEI

2284,

DE

9/8/1954,

NÃO

ENVOLVE

REESTRUTURAÇÃO,

NÃO

COMPREENDENDO, PORTANTO, OS VENCIMENTOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.

Legislação

Lei 2284/1954, art. 1º.

Precedentes

RMS 7719

RE 46744

RE 48048 embargos

Súmula 14

NÃO É ADMISSÍVEL, POR ATO ADMINISTRATIVO, RESTRINGIR, EM RAZÃO DA IDADE,

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO PÚBLICO (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 184.

Lei do Estado de São Paulo 5017/1958.

5/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 48223

RE 48031

RMS 10150

RE 48696 embargos

Observação

- No julgamento do RE  74355 (RTJ 70/147), em sessão plenária, foi proposta a revisão da Súmula 14 no voto-vista do senhor Ministro Thompson Flores.

- Constata-se na leitura dos acórdãos do RE  74486 (RTJ 68/463) e do RE  88968 (RTJ

93/1207) que a Súmula 14 foi cancelada pelo Tribunal Pleno no julgamento do RE 74355 (RTJ

70/147).

- Veja Lei 6334/1976, sobre parâmetros etários para inscrição em concurso público.

- De acordo com a Súmula 683 "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".

Súmula 15

DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O

DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA

CLASSIFICAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1512.

Lei 1711/1952, art. 13.

Precedentes

ACi 7387 embargos

RMS 8724

RMS 8578

Súmula 16

FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO À POSSE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1512.

Lei 1711/1952, art. 13.

Precedentes

MS 4609

RMS 9289

RMS 9326

RMS 9780

6/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 17

A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PODE SER DESFEITA ANTES DA

POSSE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 188, II.

Lei 1711/1952, art. 26; art. 82, II.

Precedentes

RE 48917

RE 51223

Súmula 18

PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL,

É ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1525.

Lei 1711/1952, art. 200.

Precedentes

RE 42168 embargos

AI 27358

RE 50722 embargos

AR 598

Súmula 19

É INADMISSÍVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO

PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.

Legislação

Lei 1711/1952, art. 224, art. 226, art. 233, art. 238.

Precedentes

RMS 8048

Súmula 20

7/297

Supremo Tribunal Federal

É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO

DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 188, II.

Lei 1711/1952, art. 15; art. 82, II; art. 83, parágrafo único.

Precedentes

RMS 9291

RMS 9331

RMS 9483

RMS 9495

RMS 9780

AI 26618

AI 26944

Súmula 21

FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM

DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE

SUA CAPACIDADE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 188.

Lei 1711/1952, art. 15; art. 82; art. 83, parágrafo único.

Precedentes

RE 45967

RE 45517 embargos

RE 46363

RE 45518 embargos

RMS 8222

AI 25031

MS 9146

RE 46967

RMS 9593

RE 51238

Observação

Lei 1711/1952, art. 15; art. 82, I; art. 83, parágrafo único.

Súmula 22

O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO

CARGO.

Fonte de Publicação

8/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 40.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; art. 189, parágrafo único.

Lei 1711/1952, art. 174.

Precedentes

RMS 9900

Súmula 23

VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LICENCIAMENTO DA OBRA, NÃO O

IMPEDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL,

MAS O VALOR DA OBRA NÃO SE INCLUIRÁ NA INDENIZAÇÃO, QUANDO A

DESAPROPRIAÇÃO FOR EFETIVADA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 40.

Legislação

Decreto-Lei 3365/1941, art. 7º; art. 10; art. 15; art. 26, parágrafo único.

Precedentes

RE 49820

Observação

Decreto-Lei 3365, art. 26, § 1º, com a redação dada pelas Leis 4686/1965 e 6306/1975.

Súmula 24

FUNCIONÁRIO INTERINO SUBSTITUTO É DEMISSÍVEL, MESMO ANTES DE CESSAR A

CAUSA DA SUBSTITUIÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 188, parágrafo único.

Lei 1711/1952, art. 12, IV, "a".

Precedentes

RMS 9393

MS 9198

Observação

Decreto-Lei 200/1967, art. 102.

Súmula 25

A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSÃO PELO PRESIDENTE DA

REPÚBLICA, DE OCUPANTE DE CARGO DIRIGENTE DE AUTARQUIA.

9/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 87, V; art. 188, parágrafo único.

Código Civil de 1916, art. 1316, I.

Precedentes

MS 8693

MS 8651

MS 8802

MS 8876

Súmula 26

OS SERVIDORES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS

INDUSTRIÁRIOS NÃO PODEM ACUMULAR A SUA GRATIFICAÇÃO BIENAL COM O

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS

CIVIS DA UNIÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.

Legislação

Lei 1711/1952, art. 146.

Lei 3414/1958, art. 19.

Precedentes

RE 42950 embargos

RMS 8602

RMS 9978

RMS 10496

Observação

Lei 3780/1960.

Súmula 27

OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM VENCIMENTOS IRREDUTÍVEIS, PRERROGATIVA

DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS QUE LHES SÃO EQUIPARADOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 42.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; art. 95, III.

Lei 1711/1952, art. 3º.

Precedentes

RMS 11100

RMS 11118

10/297

Supremo Tribunal Federal

RMS 11136

RMS 11174

RMS 11381

RE 43315 embargos

RE 44746 embargos

RE 45101 embargos

RE 46996

RE 47612

RE 48185

Observação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, X, considera irredutíveis os vencimentos dos servidores públicos civis e militares.

Súmula 28

O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE

FALSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO

CORRENTISTA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 42.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 159.

Precedentes

RE 3876

RE 8740

RE 47929 embargos

Súmula 29

GRATIFICAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES DO "SISTEMA FAZENDÁRIO" NÃO SE ESTENDE

AOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 42.

Legislação

Lei 830/1949, art. 1º.

Lei 886/1949, art. 2º, art. 3º.

Lei 1820/1953, art. 1º.

Lei 3756/1960, art. 8º, art. 9º.

Decreto 48656/1960, art. 2º.

Precedentes

MS 8212

Súmula 30

11/297

Supremo Tribunal Federal

SERVIDORES DE COLETORIAS NÃO TÊM DIREITO À PERCENTAGEM PELA COBRANÇA

DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À PETROBRAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 43.

Legislação

Lei 1293/1950, art. 49, art. 50.

Precedentes

RMS 6374

RMS 9838

RE 40017 embargos

RE 41781

RE 45954

RE 46737

RE 49548

RE 52203

RE 43159

Súmula 31

PARA APLICAÇÃO DA LEI 1741, DE 22/11/1952, SOMA-SE O TEMPO DE SERVIÇO

ININTERRUPTO EM MAIS DE UM CARGO EM COMISSÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 43.

Legislação

Lei 1741/1952, art. 1º.

Precedentes

RMS 8090

RMS 8978

RMS 9959

RMS 10492

RMS 10415

RMS 10546

Observação

- Lei 3780/1960, art. 60.

- Decreto-Lei 200/1967, art. 109.

Súmula 32

PARA APLICAÇÃO DA LEI 1741, DE 22/11/1952, SOMA-SE O TEMPO DE SERVIÇO

ININTERRUPTO EM CARGO EM COMISSÃO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.

12/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Lei 1741/1952, art. 1º.

Lei 3780/1960, art. 13.

Precedentes

RMS 8489

RMS 8978

RMS 9233

RMS 10872

RMS 11146

Observação

- Lei 3780/1960, art. 60.

- Decreto-Lei 200/1967, art. 109.

Súmula 33

A LEI 1741, DE 22/11/1952, É APLICÁVEL ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.

Legislação

Lei 1711/1952, art. 252, II.

Decreto 48959-A/1960, art. 422.

Precedentes

RMS 9224

RMS 10858

Observação

- Lei 1741/1952.

- Lei 3780/1960, art. 60.

- Decreto-Lei 200/1967, art. 109.

Súmula 34

NO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONÁRIO ELEITO VEREADOR FICA LICENCIADO POR

TODA A DURAÇÃO DO MANDATO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.

Legislação

Constituição do Estado de São Paulo, art. 18; art. 77, § 2º.

Lei do Estado de São Paulo 1845/1952, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes

RMS 4714

RMS 9022

RMS 9019

RMS 9097

13/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Lei Complementar 25/1975.

Súmula 35

EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE TRANSPORTE, A CONCUBINA TEM

DIREITO DE SER INDENIZADA PELA MORTE DO AMÁSIO, SE ENTRE ELES NÃO HAVIA

IMPEDIMENTO PARA O MATRIMÔNIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Legislação

Decreto-Lei 7036/1944, art. 11, "c".

Decreto 2681/1912, art. 22.

Precedentes

RE 47724

Observação

- Emenda Constitucional 9/1977.

- Lei 6367/1976, art. 5º.

- Decreto-Lei 293/1967.

- Decreto 77077/1976, art. 13, I, § 1º, § 3º, § 4º; art. 14; art. 15; art. 165, II, "c", "d".

Súmula 36

SERVIDOR VITALÍCIO ESTÁ SUJEITO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, EM RAZÃO

DA IDADE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 95, § 1º; art. 124; art. 187; art. 189, I; art. 191, II, § 4º.

Lei 1711/1952, art. 176, I; art. 177; art. 187; art. 252, II.

Precedentes

MS 5422

RMS 8394

Súmula 37

NÃO TEM DIREITO DE SE APOSENTAR PELO TESOURO NACIONAL O SERVIDOR QUE

NÃO SATISFIZER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO

PÚBLICO FEDERAL, AINDA QUE APOSENTADO PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA, COM DIREITO, EM TESE, A DUAS APOSENTADORIAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

14/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Lei 593/1948, art. 1º.

Lei 2752/1956, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes

MS 7688

MS 7778

MS 7461

MS 8341

MS 7904

Observação

Decreto 77077/1976, art. 99, art. 101.

Súmula 38

RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À APOSENTADORIA NÃO APROVEITA AO SERVIDOR

APOSENTADO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 46.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 193.

Precedentes

RMS 9208

RMS 9992

RMS 10556

Súmula 39

À FALTA DE LEI, FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE NÃO PODE EXIGIR,

JUDICIALMENTE, O SEU APROVEITAMENTO, QUE FICA SUBORDINADO AO CRITÉRIO

DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 46.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 189, parágrafo único.

Precedentes

RE 32972 embargos

RE 31245 embargos

Súmula 40

A ELEVAÇÃO DA ENTRÂNCIA DA COMARCA NÃO PROMOVE AUTOMATICAMENTE O

JUIZ, MAS NÃO INTERROMPE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA MESMA COMARCA.

Fonte de Publicação

15/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 46.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 95, I, II; art. 124, IV.

Precedentes

RMS 7689

RMS 10570

RMS 11086

RMS 11111

Observação

Emenda Constitucional 7/1977, art. 144.

Súmula 41

JUÍZES PREPARADORES OU SUBSTITUTOS NÃO TÊM DIREITO AOS VENCIMENTOS DA

ATIVIDADE FORA DOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 95, § 3º; art. 122, § 4º, § 5º; art. 124, XI.

Precedentes

RMS 9757

RE 54526

Observação

Veja Súmula 45.

Súmula 42

É LEGÍTIMA A EQUIPARAÇÃO DE JUÍZES DO TRIBUNAL DE CONTAS, EM DIREITOS E

GARANTIAS, AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 22; art. 76, § 1º; art. 187.

Precedentes

RE 21198

Súmula 43

NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO

PAULO, QUE EQUIPAROU OS VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS DA

MAGISTRATURA.

16/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 18; art. 95, III; art. 128.

Precedentes

RE 48067

Súmula 44

O EXERCÍCIO DO CARGO PELO PRAZO DETERMINADO NA LEI 1341, DE 30/1/1951, ART.

91, DÁ PREFERÊNCIA PARA A NOMEAÇÃO INTERINA DE PROCURADOR DA REPÚBLICA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.

Precedentes

MS 9296

MS 9015

Observação

- Lei 1341/1951, art. 91.

- Decreto-Lei 200/1967, art. 102.

Súmula 45

A ESTABILIDADE DOS SUBSTITUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFERE

DIREITO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE FORA DOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 125.

Decreto-Lei 925/1938, art. 63, parágrafo único; art. 104.

Precedentes

MS 8754

MS 8899

MS 8674

Observação

- Veja Súmula 41.

- Lei 6788/1980, arts. 7º e 12.

Súmula 46

DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DE

VITALICIEDADE DO SERVENTUÁRIO.

17/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; art. 187.

Precedentes

RMS 9964

RE 47657

Súmula 47

REITOR DE UNIVERSIDADE NÃO É LIVREMENTE DEMISSÍVEL PELO PRESIDENTE DA

REPÚBLICA DURANTE O PRAZO DE SUA INVESTIDURA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 87, V; art. 168, VII.

Lei 4024/1961, art. 6º, art. 80, art. 84.

Precedentes

MS 10213

Observação

- Lei 5540/1968, art. 3º; art. 16, § 1º; art. 48.

- Lei 6420/1977, art. 1º.

- Decreto-Lei 464/1969, art. 19.

Súmula 48

É LEGÍTIMO O RODÍZIO DE DOCENTES LIVRES NA SUBSTITUIÇÃO DO PROFESSOR

CATEDRÁTICO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.

Legislação

Decreto-Lei 8393/1945, art. 16, "a", "k", "q".

Decreto 21321/1946.

Precedentes

RE 42235

RMS 8460

Observação

- Lei 5540/1968, art. 33, § 2º, § 3º.

- Decreto-Lei 464/1969, art. 10.

18/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 49

A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE INCLUI A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1666, art. 1723.

Precedentes

RE 5108

RE 5316

RE 13825

RE 13856

RE 14113

RE 14113 embargos

RE 6720

RE 49004 embargos

RE 49475 embargos

RE 49604

Súmula 50

A LEI PODE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A DEMISSÃO DE EXTRANUMERÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 87, V.

Lei 2284/1954, art. 1º.

Precedentes

RMS 9609

AI 24716

AI 24911

RE 46057

RE 51077 embargos

Observação

Lei 3780/1960, art. 22.

Súmula 51

MILITAR NÃO TEM DIREITO A MAIS DE DUAS PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA A

INATIVIDADE, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 50.

19/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Lei 2370/1954, art. 59.

Precedentes

MS 8439

MS 9264

MS 9266

MS 9442

MS 9616

MS 10481

Observação

Lei 5774/1971, art. 66, art. 67.

Súmula 52

A PROMOÇÃO DE MILITAR, VINCULADA À INATIVIDADE, PODE SER FEITA, QUANDO

COUBER, A POSTO INEXISTENTE NO QUADRO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 50.

Legislação

Lei 288/1948.

Lei 616/1949.

Lei 1156/1950.

Lei 1267/1950.

Lei 1338/1951, art. 3º, art. 6º.

Lei 2370/1954.

Precedentes

AR 586

MS 9137

MS 9264

MS 9411

MS 9540

MS 10074

MS 10481

RE 51735

AR 586 embargos

Observação

Lei 5774/1971, art. 67, art. 155.

Súmula 53

A PROMOÇÃO DE PROFESSOR MILITAR, VINCULADA À SUA REFORMA, PODE SER

FEITA, QUANDO COUBER, A POSTO INEXISTENTE NO QUADRO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.

20/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Lei 288/1948.

Lei 616/1949.

Lei 1156/1950.

Lei 1267/1950.

Lei 1338/1951, art. 3º, art. 6º.

Lei 2370/1954.

Precedentes

MS 9338

MS 9556

Observação

Lei 5774/1971, art. 66, art. 67, art. 155.

Súmula 54

A RESERVA ATIVA DO MAGISTÉRIO MILITAR NÃO CONFERE VANTAGENS VINCULADAS

À EFETIVA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.

Legislação

Decreto-Lei 103/1937, art. 3º, § 1º.

Decreto-Lei 9698/1946, art. 51.

Precedentes

MS 9020

MS 9404

AR 537

MS 9525

Observação

- Lei 5701/1971, art. 17, I; art. 58.

- Lei 5774/1971, art. 5º, § 3º; art. 102, X.

- Lei 6249/1975.

- Decreto 70219/1972.

Súmula 55

MILITAR DA RESERVA ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.

Legislação

Decreto 8835/1942, art. 10.

Decreto 11665/1943, art. 7º.

Decreto 9698/1946, art. 59.

Decreto 38010/1955, art. 5º.

21/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 37222

HC 38372

HC 39251

HC 39604

Observação

- Lei 5774/1971, art. 9º, I; art. 15, § 3º; art. 51.

- Decreto 76322/1975, art. 1º.

Súmula 56

MILITAR REFORMADO NÃO ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.

Legislação

Decreto-Lei 9698/1946, art. 59.

Precedentes

HC 38410

Observação

- Lei 5774/1971, art. 9º, I; art. 15, § 3º; art. 51, "e".

- Decreto 11665/1943.

- Decreto 76322/1975, art. 1º.

Súmula 57

MILITAR INATIVO NÃO TEM DIREITO AO USO DO UNIFORME FORA DOS CASOS

PREVISTOS EM LEI OU REGULAMENTO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 182, § 1º.

Decreto-Lei 9698/1946, art. 73; art. 74, § 1º.

Precedentes

RMS 9746

Observação

Lei 5774/1971, art. 83, § 1º, "c", § 2º, § 3º.

Súmula 58

É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE MÉDIA SUPERIOR A QUATRO PARA APROVAÇÃO EM

ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, CONSOANTE O RESPECTIVO REGIMENTO

(VIDE OBSERVAÇÃO).

22/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.

Legislação

Lei 7/1946, art. 1º.

Precedentes

RMS 8317

RMS 9295

RMS 9539

RMS 9543

RMS 10080

RMS 10557

Observação

A Súmula 58 foi superada com a vigência da Lei 5540/1968 e do Decreto-Lei 464/1969.

Súmula 59

IMIGRANTE PODE TRAZER, SEM LICENÇA PRÉVIA, AUTOMÓVEL QUE LHE PERTENÇA

DESDE MAIS DE SEIS MESES ANTES DO SEU EMBARQUE PARA O BRASIL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 142.

Lei 2145/1953, art. 7º, II, IV.

Precedentes

RE 42027 embargos

RE 37631 embargos

RE 33461 embargos

RE 37734

Observação

- Decreto-Lei 37/1966.

- Decreto-Lei 1123/1970.

- Decreto-Lei 1455/1976.

- Decreto 61324/1967.

Súmula 60

NÃO PODE O ESTRANGEIRO TRAZER AUTOMÓVEL QUANDO NÃO COMPROVADA A

TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE SUA RESIDÊNCIA PARA O BRASIL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.

Legislação

Lei 2145/1953, art. 7º, IV.

23/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 53133

Observação

- Veja precedentes da Súmula 59.

- Decreto-Lei 37/1966.

- Decreto-Lei 1123/1970.

- Decreto-Lei 1455/1976.

- Decreto 61324/1967.

Súmula 61

BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO, QUE SE TRANSFERE DEFINITIVAMENTE

PARA O BRASIL, PODE TRAZER AUTOMÓVEL LICENCIADO EM SEU NOME HÁ MAIS DE

SEIS MESES.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.

Legislação

Lei 2145/1953, art. 7º.

Precedentes

RE 39190 embargos

RE 41001 embargos-embargos

RE 42224 embargos

Observação

- Decreto-Lei 37/1966.

- Decreto-Lei 61324/1967.

- Decreto-Lei 1123/1970.

- Decreto-Lei 1455/1976.

Súmula 62

NÃO BASTA A SIMPLES ESTADA NO ESTRANGEIRO POR MAIS DE SEIS MESES, PARA

DAR DIREITO À TRAZIDA DE AUTOMÓVEL COM FUNDAMENTO EM TRANSFERÊNCIA DE

RESIDÊNCIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.

Legislação

Lei 2145/1953, art. 7º.

Precedentes

RE 33532 embargos

RE 38476 embargos

RE 41184 embargos

RE 52224

Observação

- Decreto-Lei 37/1966.

24/297

Supremo Tribunal Federal

- Decreto-Lei 61324/1967.

- Decreto-Lei 1123/1970.

- Decreto-Lei 1455/1976.

Súmula 63

É INDISPENSÁVEL, PARA TRAZIDA DE AUTOMÓVEL, A PROVA DO LICENCIAMENTO HÁ

MAIS DE SEIS MESES NO PAÍS DE ORIGEM.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 54.

Legislação

Lei 2145/1953, art. 7º.

Precedentes

RMS 5645

RE 36173

RE 39190 embargos

Observação

- Decreto-Lei 37/1966.

- Decreto-Lei 1123/1970.

- Decreto-Lei 1455/1976.

- Decreto 61324/1967.

Súmula 64

É PERMITIDO TRAZER DO ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM, OBJETOS DE USO

PESSOAL E DOMÉSTICO, DESDE QUE, POR SUA QUANTIDADE E NATUREZA, NÃO

INDUZAM FINALIDADE COMERCIAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 54.

Legislação

Lei 2145/1953, art. 7º, III, IV.

Precedentes

RE 39025 embargos

RE 39838

RE 40673 embargos

RE 41188 embargos

RE 41777 embargos

RE 47206 embargos

Observação

- Decreto-Lei 37/1966.

- Decreto-Lei 1455/1976.

- Decreto 61324/1967.

- Decreto 1123/1970.

25/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 65

A CLÁUSULA DE ALUGUEL PROGRESSIVO ANTERIOR À LEI 3494, DE 19/12/1958,

CONTINUA EM VIGOR EM CASO DE PRORROGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL DA

LOCAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 54.

Legislação

Lei 1300/1950, art. 3º, parágrafo único.

Lei 3494/1958, art. 2º.

Precedentes

AI 24106

RE 39851

RE 45248

RE 47564

RE 47913

RE 48007

RE 48519

RE 48983

RE 49511

Observação

- Lei 4494/1964, art. 24, art. 42.

- Lei 5232/1967.

- Lei 5334/1967.

- Lei 6146/1974.

- Decreto-Lei 6/1966.

- Decreto-Lei 322/1967.

- Resolução do Senado Federal 25/1968.

Súmula 66

É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO AUMENTADO APÓS O

ORÇAMENTO, MAS ANTES DO INÍCIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Precedentes

RMS 8669

RMS 11099

RE 51390

Observação

Emenda Constitucional 8/1977.

Súmula 67

26/297

Supremo Tribunal Federal

É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIADO OU

AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Precedentes

RE 50622

RMS 8498

RMS 10981

RE 49687 embargos

Súmula 68

É LEGÍTIMA A COBRANÇA, PELOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 1961, DE TRIBUTO

ESTADUAL, REGULARMENTE CRIADO OU AUMENTADO, E QUE LHES FOI

TRANSFERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE 21/11/1961.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Precedentes

RMS 10461

RMS 10613

RMS 12064

Súmula 69

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER LIMITE PARA O AUMENTO DE

TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 18, § 1º; art. 28, II, "a".

Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 169.

Precedentes

Rp 494

RMS 8392

RMS 9518

RMS 9566

AI 28630

RE 29285

27/297

Supremo Tribunal Federal

RE 35326

RE 35719

RE 45243

Súmula 70

É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO

PARA COBRANÇA DE TRIBUTO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Legislação

Decreto-Lei 960/1938, art. 1º, art. 6º.

Precedentes

RMS 9698

RE 39933

Súmula 71

EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE, NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 964.

Precedentes

RE 46450

RE 44115 embargos

RE 45678 embargos

RE 47069 embargos

Observação

Veja Súmula 546.

Súmula 72

NO JULGAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, VINCULADA A DECISÃO DO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NÃO ESTÃO IMPEDIDOS OS MINISTROS DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ALI TENHAM FUNCIONADO NO MESMO

PROCESSO, OU NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 97, II; art. 200.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 87.

28/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 367

RMS 9093

RMS 9175

Súmula 73

A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

Legislação

Decreto-Lei 6016/1943.

Precedentes

RE 44875

RE 37790 segundo

RE 43152 embargos

RMS 10417

RE 52475

Observação

Veja Constituição Federal de 1988, art. 150, § 2º, § 3º.

Súmula 74

O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA

DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS (VIDE

OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 58.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".

Código Civil de 1916, art. 530, art. 531.

Decreto-Lei 6016/1943.

Precedentes

RMS 9970

RMS 9989

RMS 10269

RE 43152 embargos

Observação

- Verifica-se na leitura da ementa do acórdão do RE 69781 (RTJ 56/462), do Tribunal Pleno, que "não mais vigora a Súmula 74".

- Veja Súmula 73 e Súmula 583.

29/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 75

SENDO VENDEDORA UMA AUTARQUIA, A SUA IMUNIDADE FISCAL NÃO COMPREENDE

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", QUE É ENCARGO DO COMPRADOR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 58.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".

Decreto-Lei 6016/1943.

Precedentes

RMS 10009

Súmula 76

AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE

FISCAL DO ART. 31, V, "A", CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 58.

Precedentes

RMS 7745

RMS 9348

Observação

- Decreto-Lei 6016/1943, art. 1º, § 3º.

- Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, III.

Súmula 77

ESTÁ ISENTA DE IMPOSTOS FEDERAIS A AQUISIÇÃO DE BENS PELA REDE

FERROVIÁRIA FEDERAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Legislação

Lei 3115/1957, art. 28.

Precedentes

RMS 9348

Observação

Ato Complementar 63/1969.

Súmula 78

30/297

Supremo Tribunal Federal

ESTÃO ISENTAS DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO

QUE RESPEITA ÀS SUAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 31, parágrafo único.

Decreto-Lei 2281/1940, art. 1º.

Precedentes

AI 24407

RE 48014

RMS 9267

RE 39461 embargos

Observação

Decreto-Lei 1522/1977.

Súmula 79

O BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS LOCAIS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19; art. 26; art. 29; art. 31, parágrafo único.

Decreto-Lei 9901/1946.

Decreto 24094/1934.

Precedentes

RE 25085 embargos

RE 29896 embargos

RE 42492 embargos

RE 28789 embargos

RE 50569

AR 299

Observação

- Decreto-Lei 6016/1943, art. 1º, § 3º.

- Decreto-Lei 200/1967, art. 5º.

- Decreto-Lei 900/1969.

Súmula 80

PARA A RETOMADA DE PRÉDIO SITUADO FORA DO DOMICÍLIO DO LOCADOR EXIGE-SE

A PROVA DA NECESSIDADE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

31/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Lei 1300/1950, art. 15, V.

Precedentes

RE 54146

Observação

Veja Súmula 483.

Súmula 81

AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS, COM

FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS FEDERAIS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 60.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19; art. 29; art. 31, parágrafo único.

Decreto-Lei 581/1938.

Decreto-Lei 8401/1945.

Decreto 22239/1932.

Precedentes

RE 48121 embargos

RE 51938

RE 50185

RMS 10986

Observação

Decreto-Lei 406/1968, art. 6º, § 1º, I.

Súmula 82

SÃO INCONSTITUCIONAIS O IMPOSTO DE CESSÃO E A TAXA SOBRE INSCRIÇÃO DE

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, SUBSTITUTIVOS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO,

POR INCIDIREM SOBRE ATO QUE NÃO TRANSFERE O DOMÍNIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 60.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, II, III; art. 29.

Emenda Constitucional 5/1961.

Precedentes

RE 42539

RE 22035

AI 23217

RE 44563

AI 23916

AI 26449

AI 26397

32/297

Supremo Tribunal Federal

AI 26657

RE 51673

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, arts. 35 a 42.

- Lei do Estado de São Paulo 185/1948, art. 23.

- Lei do Estado de São Paulo 1395/1951.

- Lei do Estado do Rio de Janeiro 723/1949.

- Lei do Estado do Rio de Janeiro 749/1949.

Súmula 83

OS ÁGIOS DE IMPORTAÇÃO INCLUEM-SE NO VALOR DOS ARTIGOS IMPORTADOS

PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Legislação

Lei 2145/1953, art. 9º, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º.

Decreto 26149/1949, Tabela A.

Decreto 2974/1956, art. 3º.

Circular da Diretoria das Rendas Internas 19/1954.

Precedentes

RMS 8936

RE 31874 embargos

RE 32093

Observação

Decreto 70162/1972, art. 22, I, "a".

Súmula 84

NÃO ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO OS PRODUTOS IMPORTADOS PELAS

COOPERATIVAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Legislação

Lei 3520/1958.

Decreto 22239/1932, art. 38.

Decreto 45422/1959.

Precedentes

RMS 10003

RMS 10006

RMS 10007

Observação

Decreto 70162/1972, art. 9º.

33/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 85

NÃO ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE CONSUMO OS BENS DE USO PESSOAL E

DOMÉSTICO TRAZIDOS, COMO BAGAGEM, DO EXTERIOR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Legislação

Lei 2974/1956, art. 3º, "b".

Decreto 26149/1949, art. 2º; Tabela A, X, item 1, parte final.

Precedentes

RE 46228

RE 46420 embargos

Observação

- Veja Súmula 86.

- Decreto-Lei 1123/1970.

- Decreto-Lei 1455/1976.

- Decreto 70162/1972.

Súmula 86

NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO AUTOMÓVEL USADO, TRAZIDO DO

EXTERIOR PELO PROPRIETÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Legislação

Lei 2974/1956, art. 3º, "b".

Decreto 26149/1949, art. 2º; Tabela A, X, item 1, parte final.

Precedentes

RE 40780

RE 41879

RE 48945 embargos

RE 49535 embargos

RMS 10267

Observação

- Decreto-Lei 34/1966.

- Decreto-Lei 37/1966.

- Decreto-Lei 1123/1970.

- Decreto-Lei 1455/1976.

Súmula 87

SOMENTE NO QUE NÃO COLIDIREM COM A LEI 3244, DE 14/8/1957, SÃO APLICÁVEIS

ACORDOS TARIFÁRIOS ANTERIORES.

34/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.

Legislação

Lei 3244/1957, art. 78.

Precedentes

MS 8598 agravo

MS 8902 AgR

RMS 11021

Observação

- Veja Súmula 88.

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 98.

Súmula 88

É VÁLIDA A MAJORAÇÃO DA TARIFA ALFANDEGÁRIA, RESULTANTE DA LEI 3244, DE

14/8/1957, QUE MODIFICOU O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E

COMÉRCIO (GATT), APROVADO PELA LEI 313, DE 30/7/1948.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.

Legislação

Lei 3244/1957, art. 78.

Precedentes

RMS 5798

MS 8598 agravo

MS 8902 AgR

RMS 11021

Observação

- Art. 98 do Código Tributário Nacional de 1966.

- Decreto-Lei 63/1966.

- Lei 5338/1967.

- Decreto-Lei 169/1967.

- Decreto-Lei 264/1967.

- Decreto-Lei 333/1967.

- Decreto-Lei 398/1968.

- Decreto-Lei 1181/1971.

- Decreto-Lei 1295/1973.

- Decreto-Lei 1299/1973.

- Decreto-Lei 1364/1974.

- Decreto-Lei 1366/1974.

- Decreto-Lei 1421/1975

- Decreto 75772/1975.

Súmula 89

35/297

Supremo Tribunal Federal

ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FRUTAS IMPORTADAS DA ARGENTINA,

DO CHILE, DA ESPANHA E DE PORTUGAL, ENQUANTO VIGENTES OS RESPECTIVOS

ACORDOS COMERCIAIS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.

Legislação

Decreto-Lei 3757/1941 (Tratado Brasil-Argentina).

Decreto 22933/1934 (Acordo Brasil-Portugal).

Precedentes

MS 8835 agravo

MS 8836 agravo

RMS 8927

RMS 9147

RMS 9177

RMS 10913

Observação

Decreto 62647/1968 (Acordo Brasil-Portugal).

Súmula 90

É LEGÍTIMA A LEI LOCAL QUE FAÇA INCIDIR O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E

PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONÔMICO DO CONTRIBUINTE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 63.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 29, III.

Precedentes

RMS 8289

RMS 8416

RMS 8903

RMS 9566

RMS 9660

RMS 9695

RE 42394

RE 46887

Observação

- Decreto-Lei 406/1968, art. 8º, art. 9º.

- Decreto-Lei 834/1969.

- Decreto-Lei 932/1969.

Súmula 91

A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ÚNICO NÃO ISENTA O COMERCIANTE DE COMBUSTÍVEIS

DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.

36/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 63.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 15, III, § 2º.

Lei 2975/1956, art. 1º, § 3º.

Precedentes

RMS 9191

AI 25534

AI 25795

RE 29278 embargos

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 74, V, § 2º.

- Decreto-Lei 406/1968.

- Decreto-Lei 834/1969.

- Decreto-Lei 932/1969.

Súmula 92

É CONSTITUCIONAL O ART. 100, II, DA LEI 4563, DE 20/2/1957, DO MUNICÍPIO DE

RECIFE, QUE FAZ VARIAR O IMPOSTO DE LICENÇA EM FUNÇÃO DO AUMENTO DO

CAPITAL DO CONTRIBUINTE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 64.

Precedentes

RE 50601

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 43, I e II.

- Lei 4563/1957, art. 100, II.

- Decreto 76186/1975.

Súmula 93

NÃO ESTÁ ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO

ARQUITETO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 64.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 19; art. 203.

Código Civil de 1916, art. 649 e seguintes.

Lei 3470/1958, art. 101.

Decreto 47373/1959, art. 1º, art. 6º.

Precedentes

RE 38931 embargos

37/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Decreto 76186/1975, art. 1º.

Súmula 94

É COMPETENTE A AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA PARA O DESCONTO, NA FONTE, DO

IMPOSTO DE RENDA CORRESPONDENTE ÀS COMISSÕES DOS DESPACHANTES

ADUANEIROS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 64.

Legislação

Lei 2879/1956, art. 1º.

Lei 3470/1958, art. 62.

Decreto-Lei 4014/1942, art. 42.

Precedentes

RMS 9531

RMS 11038

RMS 11041

Observação

Decreto-Lei 366/1968, art. 4º, § 1º, § 2º.

Súmula 95

PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE LUCRO EXTRAORDINÁRIO, INCLUEM-SE NO CAPITAL

AS RESERVAS DO ANO-BASE, APURADAS EM BALANÇO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 64.

Legislação

Decreto-Lei 6224/1944, art. 4º, § 1º.

Precedentes

RE 22254

RE 23415

RE 29592

RE 38635 embargos

RE 51176 embargos

Observação

Decreto 76186/1975, arts. 236 e seguintes.

Súmula 96

O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO INCIDE SOBRE A VENDA DE IMÓVEL DA MEAÇÃO

DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, AINDA QUE ABERTA A SUCESSÃO ANTES DA VIGÊNCIA

DA LEI 3470, DE 28/11/58.

38/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 65.

Legislação

Lei 3470/1958, art. 4º, art. 7º.

Decreto-Lei 9330/1946, art. 2º.

Precedentes

RMS 8241

RE 33667

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 35, art. 42, art. 43.

- Decreto 76186/1975, art. 7º, art. 12.

Súmula 97

É DEVIDA A ALÍQUOTA ANTERIOR DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A

PROMESSA DE VENDA HOUVER SIDO CELEBRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE A

TIVER ELEVADO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 65.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º.

Lei 3470/1958, art. 4º, § 4º; art. 79; art. 81.

Precedentes

RMS 9470

RE 49504 embargos

RE 50545 ED

Observação

- Veja Súmula 112.

- Código Tributário Nacional de 1966, arts. 35 a 43.

- Decreto 76186/1975.

Súmula 98

SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGÊNCIA DA LEI 3470, DE 28/11/1958, AINDA QUE

ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIÃO OU A TÍTULO GRATUITO, É DEVIDO O

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 66.

Legislação

Lei 3470/1958, art. 4º, art. 7º.

39/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RMS 8431

RMS 8702

RMS 8804

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 35 a 43.

- Decreto 76186/1975.

Súmula 99

NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE

IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO ANTERIOR À

VIGÊNCIA DA LEI 3470, DE 28/11/1958.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 66.

Legislação

Lei 3470/1958, art. 4º, art. 7º.

Decreto-Lei 9330/1946, art. 2º.

Precedentes

RE 41880 embargos

RE 44914

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, arts. 35 a 43.

- Decreto 76186/1975.

Súmula 100

NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE

IMÓVEL, ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO, TIVER SIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 3470,

DE 28/11/1958.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 66.

Legislação

Lei 3470/1958, art. 4º, art. 7º.

Decreto-Lei 9330/1946, art. 2º.

Precedentes

RE 42340

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, arts. 35 a 43.

- Decreto 76186/1975.

Súmula 101

40/297

Supremo Tribunal Federal

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI A AÇÃO POPULAR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24, § 38.

Lei 1533/1951, art. 1º.

Precedentes

MS 1000

MS 1768

MS 4503

Observação

Lei 4717/1965.

Súmula 102

É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO PELA INCORPORAÇÃO DE RESERVAS, EM

REAVALIAÇÃO DE ATIVO, AINDA QUE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3519, DE

30/12/1958.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.

Legislação

Lei 3519/1958, art. 1º; alteração 57ª.

Decreto 32392/1953, art. 110, nota 1ª.

Precedentes

RMS 11910

RE 19546

Observação

- Lei 5143/1966, art. 15.

- Decreto 60838/1967.

- Decreto 76186/1975, arts. 236 e seguintes.

Súmula 103

É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DE ATIVO,

REALIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 3519, DE 30/12/1958.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.

Legislação

Lei 3519/1958, alteração 57ª.

Decreto 32392/1953, art. 110, nota 1ª.

41/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RMS 10612

RMS 10820

RMS 10859

RMS 10868

RMS 10985

Observação

- Lei 5143/1966, art. 15.

- Decreto 60838/1967.

- Decreto 76186/1975, arts. 236 e seguintes.

Súmula 104

NÃO É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DE ATIVO

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 3519, DE 30/12/1958.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 68.

Legislação

Decreto 32392/1953, art. 110, nota 1ª.

Precedentes

RMS 6010

RMS 8193

RMS 9926

RE 42386 embargos

RE 46215 embargos

Observação

- Lei 5143/1966, art. 15.

- Decreto 60838/1967.

- Decreto 76186/1975, arts. 236 e seguintes.

Súmula 105

SALVO SE TIVER HAVIDO PREMEDITAÇÃO, O SUICÍDIO DO SEGURADO NO PERÍODO

CONTRATUAL DE CARÊNCIA NÃO EXIME O SEGURADOR DO PAGAMENTO DO

SEGURO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 68.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1440.

Precedentes

AI 30858

RE 31331 embargos

RE 47991

RE 47991 embargos

RE 50389

42/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

- Decreto-Lei 73/1966.

- Decreto 60459/1967.

Súmula 106

É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE SELO SOBRE REGISTRO DE AUTOMÓVEIS, NA

CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 68.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes

RE 47979

RMS 8696

Observação

- Lei 5143/1966, art. 15.

- Decreto 60838/1967.

- Decreto 62127/1968, art. 108, art. 116.

- Decreto 79761/1977.

- Lei do Estado do Rio Grande do Sul 2741/1955, Tabela A, 4 e 5.

- Lei do Estado de São Paulo 1297/1951, art. 37.

- Lei do Estado de São Paulo 2013/1952, art. 14.

Súmula 107

É INCONSTITUCIONAL O IMPOSTO DE SELO DE 3%, "AD VALOREM", DO PARANÁ, QUANTO AOS PRODUTOS REMETIDOS PARA FORA DO ESTADO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 69.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV, VI.

Decreto-Lei 915/1938.

Decreto-Lei 1061/1939.

Lei do Estado do Paraná 4073/1959.

Precedentes

RMS 8594

RMS 8696

RMS 11350

Observação

- Lei 4299/1963.

- Lei 5143/1966, art. 15.

- Decreto-Lei 406/1968.

- Decreto 60838/1967.

43/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 108

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE O

VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA, NA

CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 69.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.

Emenda Constitucional 5/1961.

Precedentes

RE 35437 embargos

RE 38037 embargos

RE 38352 embargos

RE 45351 embargos

Observação

Código Tributário Nacional de 1966, art. 35, art. 42.

Súmula 109

É DEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 15, § 6º, DA LEI 1300, DE 28/12/1950, AINDA QUE

A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL TENHA RESULTADO DA NOTIFICAÇÃO E NÃO HAJA SIDO

PROPOSTA AÇÃO DE DESPEJO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 69.

Precedentes

RE 13894

AI 14953

AI 24602

RE 48684

Observação

- Lei 1300/1950, art. 15, § 6º.

- Lei 8245/1991.

Súmula 110

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU

PARTE DELA, REALIZADA PELO ADQUIRENTE, MAS SOBRE O QUE TIVER SIDO

CONSTRUÍDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO TERRENO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.

44/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.

Emenda Constitucional 5/1961.

Precedentes

RMS 10280

RMS 10588

RMS 10801

AI 26495

RE 41321 embargos

Observação

Código Tributário Nacional de 1966, arts. 35 a 42.

Súmula 111

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DE IMÓVEL QUE DEIXOU DE SERVIR À

FINALIDADE DA SUA DESAPROPRIAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.

Emenda Constitucional 5/1961.

Código Civil de 1916, art. 1149, art. 1150, art. 1151, art. 1156.

Decreto-Lei 3365/1941, art. 35.

Precedentes

RE 47259

Observação

- Código Civil de 1916, art. 1149, art. 1150, art. 1151, art. 1156.

- Decreto-Lei 3365/41, art. 35.

Súmula 112

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É DEVIDO PELA ALÍQUOTA VIGENTE

AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º.

Código Civil de 1916, art. 1572.

Precedentes

RE 35396 embargos

Observação

- Veja Súmula 97.

45/297

Supremo Tribunal Federal

- Código Civil de 1916, art. 1572.

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 39.

Súmula 113

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É CALCULADO SOBRE O VALOR DOS

BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 483, art. 499.

Precedentes

RE 50733

Observação

- Veja Súmula 590.

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 38.

- Lei 5869/1973, arts. 1003 a 1013.

Súmula 114

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 500.

Precedentes

RE 21674 embargos

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 38.

- Código de Processo Civil de 1973, arts. 1003; 1012; 1013, § 1º, § 2º.

Súmula 115

SOBRE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, COM A

HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, NÃO INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA

MORTIS".

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 106.

46/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 44636 embargos

RE 48309 embargos

RE 48428 embargos

RE 48998

RE 52668

RE 53705

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, arts. 35 a 42.

- Lei 5869/1973, art. 20, art. 36, arts. 982 e seguintes.

- Lei 5925/1973.

- Decreto-Lei do Estado da Guanabara 2224/1940, art. 3º.

Súmula 116

EM DESQUITE OU INVENTÁRIO, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO CHAMADO IMPOSTO DE

REPOSIÇÃO, QUANDO HOUVER DESIGUALDADE NOS VALORES PARTILHADOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, II, III; art. 29, II.

Emenda Constitucional 5/1961.

Precedentes

RE 27574

Observação

Código Tributário Nacional de 1966, arts. 35 a 42.

Súmula 117

A LEI ESTADUAL PODE FAZER VARIAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE VENDAS E

CONSIGNAÇÕES EM RAZÃO DA ESPÉCIE DO PRODUTO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, § 5º.

Precedentes

RE 40327

Observação

- Lei 5589/1970, art. 5º.

- Decreto-Lei 406/1968.

Súmula 118

47/297

Supremo Tribunal Federal

ESTÃO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES

SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO

FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p.72.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 15, III.

Precedentes

RMS 9377

RMS 11321

RMS 11629

RE 50283

Observação

- Verifica-se na leitura do acórdão do RE  70138 (RTJ 55/590), da Primeira Turma, que a Súmula 118 está superada com a vigência da Lei 4425/1964.

- Código Tributário Nacional de 1966, arts. 74 e 75.

Súmula 119

É DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A VENDA DE CAFÉS AO

INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ, EMBORA O LOTE, ORIGINARIAMENTE, SE

DESTINASSE À EXPORTAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Lei do Estado de São Paulo 1037/1951.

Lei do Estado de São Paulo 2958/1955.

Lei do Estado de São Paulo 6626/1961.

Precedentes

RMS 9256

RMS 11008

RMS 11110

RMS 11116

RMS 11245

RMS 11412

RMS 11413

Observação

- Lei 5589/1970.

- Decreto-Lei 406/1968.

Súmula 120

48/297

Supremo Tribunal Federal

PAREDE DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO PODE SER LEVANTADA A MENOS DE

METRO E MEIO DO PRÉDIO VIZINHO, NÃO IMPORTANDO SERVIDÃO SOBRE ELE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 573, § 1º, § 2º.

Precedentes

RE 26371

RE 49474 embargos

Súmula 121

É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE

CONVENCIONADA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73.

Legislação

Decreto-Lei 22626/1933, art. 4º.

Precedentes

RE 17785

RE 19352

RE 19533

RE 20653

RE 47497

RE 47497 embargos

Observação

Veja Súmula 596.

Súmula 122

O ENFITEUTA PODE PURGAR A MORA ENQUANTO NÃO DECRETADO O COMISSO POR

SENTENÇA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 692, II; art. 959, I; art. 1092, parágrafo único.

Precedentes

RE 53118

RE 43139 embargos

RE 45398 embargos

RE 46700

RE 47985

49/297

Supremo Tribunal Federal

RE 49239

RE 50339

RE 49846 embargos

Observação

Veja Súmula 169.

Súmula 123

SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, O LOCATÁRIO NÃO

TEM DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NA LEI 1300, DE 28/12/1950.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.

Legislação

Lei 1300/1950, art. 1º, § 2º; art. 15, § 1º.

Decreto 24150/1934, art. 5º, "b".

Precedentes

RE 37573 embargos

RE 46451

RE 22482

RE 52754 embargos

RE 52754

RE 53395

Súmula 124

É INCONSTITUCIONAL O ADICIONAL DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES

COBRADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOBRE CAFÉS DA COTA DE EXPURGO

ENTREGUES AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Decreto-Lei 915/1938.

Decreto-Lei 1061/1939.

Portaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo 54/1960.

Precedentes

RE 46909 segundo

RE 47047 segundo

RE 47401

Observação

Lei 4299/1963.

Súmula 125

50/297

Supremo Tribunal Federal

NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO

IMPOSTO DE CONSUMO QUE ONERA A PRIMEIRA VENDA REALIZADA PELO

PRODUTOR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 75.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes

RE 43579 embargos

RE 43674 embargos

RE 45342

RE 45525

RE 45818

RE 45919

RE 45976

Observação

- Decreto-Lei 7414/1945, art. 2º, art. 99.

- Decreto 45422/1959, art. 145.

Súmula 126

É INCONSTITUCIONAL A CHAMADA TAXA DE AGUARDENTE, DO INSTITUTO DO

AÇÚCAR E DO ÁLCOOL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 75.

Legislação

Decreto-Lei 5998/1943, art. 1º, art. 7º.

Resolução do Instituto do Açúcar e do Álcool 1178/1956.

Precedentes

RMS 5008

RMS 6007

RMS 6425

RMS 7142

RMS 7248

RMS 8300

RMS 10788

Súmula 127

É INDEVIDA A TAXA DE ARMAZENAGEM, POSTERIORMENTE AOS PRIMEIROS TRINTA

DIAS, QUANDO NÃO EXIGÍVEL O IMPOSTO DE CONSUMO, CUJA COBRANÇA TENHA

MOTIVADO A RETENÇÃO DA MERCADORIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.

51/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Decreto-Lei 8439/1945, art. 8º.

Precedentes

RMS 11706

RMS 12073

RE 49833

RE 50422 ED

RE 50495 ED

RE 50519 ED

RE 50562 ED

RE 50581 ED

Observação

- Decreto-Lei 37/1966.

- Decreto-Lei 1123/1970.

- Decreto-Lei 1455/1976.

- Decreto 61324/1967.

Súmula 128

É INDEVIDA A TAXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR DAS INSTITUIÇÕES DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.

Legislação

Lei 2755/1956.

Decreto-Lei 2122/1940, art. 18.

Decreto 39515/1956, art. 1º.

Resolução do Senado 26/1959.

Precedentes

RMS 8086

RMS 9101

RMS 9285

RMS 9716

RE 52404

Observação

- Lei 6439/1977.

- Decreto 77077/1976.

- Decreto 80887/1977.

Súmula 129

NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA DE

CALÇAMENTO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.

52/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 27; art. 30, II.

Precedentes

RE 6046

RE 42266 embargos

Súmula 130

A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI 3244, DE 14/8/1957) CONTINUA A SER EXIGÍVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO 14, DE 25/8/1960, QUE APROVOU

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E

COMÉRCIO (GATT) (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 77.

Precedentes

RMS 8831

RMS 8887

RMS 9341

Observação

- Veja Súmula 131 e Súmula 308.

- No julgamento do RE  69234 (DJ de 5/3/1971) foi proposta, pelo Senhor Ministro Aliomar Baleeiro, em sessão plenária, a revisão da Súmula 130 e da Súmula 131.

- Lei 3244/1957, art. 66.

- Decreto Legislativo 14/1960.

Súmula 131

A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI 3244, DE 14/8/1957) CONTINUA A SER EXIGÍVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO 14, DE 25/8/1960, MESMO PARA AS

MERCADORIAS INCLUÍDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS

ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 77.

Precedentes

MS 8558 agravo

RMS 8827

RMS 8829

RMS 8830

RMS 8831

RMS 8887

RMS 9656

RMS 12067

Observação

- Veja Súmula 130 e Súmula 308.

53/297

Supremo Tribunal Federal

- No julgamento do RE  69234 (DJ de 5/3/1971) foi proposta, pelo Senhor Ministro Aliomar Baleeiro, em sessão plenária, a revisão da Súmula 130 e da Súmula 131.

- Lei 3244/1957, art. 66.

- Decreto Legislativo 14/1960.

- Embora na publicação da Súmula 131 conste como precedente o RMS 8558, trata-se do MS

8558 agravo (DJ de 26/10/1961).

Súmula 132

NÃO É DEVIDA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA IMPORTAÇÃO DE AMIANTO

BRUTO OU EM FIBRA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 77.

Legislação

Lei 159/1935, art. 6º. Lei 313/1948, art. 3º.

Decreto-Lei 2878/1940, art. 2º, "b".

Decreto 643/1936, art. 2º.

Circular do Ministério da Fazenda 24/1948.

Precedentes

RMS 11052

RMS 11634

RE 43887 embargos

RE 45709 embargos-embargos

RE 45802 embargos

RE 45929 embargos

RE 45950 embargos

RE 45966 embargos

RE 45998

Observação

- Lei 3244/1957, Tabela anexa - Seção 13, Capítulo 68, itens 68-10 e 68-11.

Súmula 133

NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO DE

FERTILIZANTES E INSETICIDAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 78.

Legislação

Lei 3244/1957, art. 50, § 1º, "b"; art. 58; art. 66.

Decreto-Lei 2146/1940, art. 1º.

Precedentes

AI 27062

RE 45442

RE 45444

RE 45586

RE 45589

RE 45607

54/297

Supremo Tribunal Federal

RE 45690

Observação

- Decreto-Lei 37/1966, art. 163.

- Decreto-Lei 414/1969.

Súmula 134

A ISENÇÃO FISCAL PARA A IMPORTAÇÃO DE FRUTAS DA ARGENTINA COMPREENDE A

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 78.

Legislação

Lei 159/1935, art. 6º.

Lei 3244/1957, art. 66.

Decreto-Lei 2878/1940, art. 2º, "b".

Decreto-Lei 3757/1941.

Precedentes

RMS 9147

RMS 9324

RMS 10913

RMS 11013

Súmula 135

É INCONSTITUCIONAL A TAXA DE ELETRIFICAÇÃO DE PERNAMBUCO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 30, II.

Decreto-Lei 915/1938.

Decreto-Lei 1061/1939.

Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.

Lei do Estado de Pernambuco 3788/1960.

Precedentes

RMS 11879

RMS 10593

RMS 10634

RMS 10939

RMS 10956

RMS 10987

Observação

- Constituição Federal de 1946, art. 18, I.

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 77.

- Lei 2499/1963.

- Ato Complementar 34/1967.

55/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 136

É CONSTITUCIONAL A TAXA DE ESTATÍSTICA DA BAHIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 30, II.

Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.

Lei do Estado da Bahia 879/1956, Tabela 8.

Precedentes

RMS 8282

RMS 8909

RMS 8910

RMS 9407

RMS 9823

RMS 10250

RMS 10564

Súmula 137

A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO INCIDE SOBRE A BONIFICAÇÃO CAMBIAL

CONCEDIDA AO EXPORTADOR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 30, II.

Decreto-Lei 334/1938, art. 5º.

Decreto 5739/1940, art. 82.

Decreto 38860/1956, art. 1º.

Precedentes

RE 48352

Observação

Lei 5025/1966, art. 89.

Súmula 138

É INCONSTITUCIONAL A TAXA CONTRA FOGO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

INCIDENTE SOBRE PRÊMIO DE SEGURO CONTRA FOGO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.

56/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 30, II.

Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.

Lei do Estado de Minas Gerais 2007/1959.

Precedentes

RMS 8408

RMS 8533

Observação

- Lei 5143/1966.

- Código Tributário Nacional de 1966, arts. 63 a 67.

Súmula 139

É INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI

899/1957, ART. 58, IV, "E", DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.

Emenda Constitucional 5/1961.

Código Civil de 1916, art. 530, art. 531, art. 532.

Precedentes

AI 23217

AI 23916

RE 42539

RE 44563

RE 51673

Observação

- Veja Súmula 82.

- Código Tributário Nacional de 1966, arts. 35 a 42.

Súmula 140

NA IMPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES É DEVIDA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.

Legislação

Lei 159/1935, art. 6º.

Lei 2975/1956, art. 1º, § 3º.

Decreto-Lei 2615/1940, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes

RE 40051 embargos

RE 41965 ED

RE 42030 embargos

57/297

Supremo Tribunal Federal

RE 43989 embargos

Observação

Código Tributário Nacional de 1966, art. 74, II, § 2º; art. 218, II.

Súmula 141

NÃO INCIDE A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE COMBUSTÍVEIS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.

Legislação

Lei 159/1935, art. 6º.

Lei 2975/1956, art. 1º, § 3º.

Precedentes

RE 39777

RE 41965 embargos

RE 43889

RE 52616

RE 53129

Observação

Código Tributário Nacional de 1966, art. 74, § 2º; art. 218, II.

Súmula 142

NÃO É DEVIDA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DO

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.

Legislação

Lei 3244/1957, art. 65, art. 66.

Decreto-Lei 2878/1940, art. 2º, "b".

Precedentes

RMS 11141

RE 42531

RE 43887 embargos

Súmula 143

NA FORMA DA LEI ESTADUAL, É DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES

NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ PELO ESTADO DA GUANABARA, EMBORA PROVENIENTE

DE OUTRO ESTADO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.

58/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, III, V.

Lei 687/1951, art. 4º.

Precedentes

MS 8237

RE 27507 embargos

RE 29517 embargos

RE 39923

RE 42652

Observação

Decreto-Lei 1578/1977.

Súmula 144

É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE

MINAS GERAIS SOBRE CONTRATO SUJEITO AO IMPOSTO FEDERAL DO SELO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 30, II.

Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.

Decreto 42421/1959.

Lei do Estado de Minas Gerais 228/1948.

Lei do Estado de Minas Gerais 760/1951.

Lei do Estado de Minas Gerais 1172/1954.

Decreto-Lei do Estado de Minas Gerais 2152/1947.

Decreto do Estado de Minas Gerais 2560/1947.

Precedentes

RE 41169

RE 44312 embargos

RE 48891

Súmula 145

NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA

IMPOSSÍVEL A SUA CONSUMAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 14.

Código de Processo Penal de 1941, art. 302.

Precedentes

HC 38758

HC 40289

59/297

Supremo Tribunal Federal

RE 15531

RHC 27566

Súmula 146

A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA

SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 110, parágrafo único.

Precedentes

HC 38186

HC 38520

RHC 38686

HC 38912

HC 39567

HC 39790

HC 39909

HC 39929

HC 40000

HC 40003

Observação

- Lei 6416/1977, art. 110, § 1º e § 2º.

- Lei 7209/1984, art. 110, § 1º e § 2º.

Súmula 147

A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMEÇA A CORRER DA DATA EM QUE

DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.

Legislação

Lei 7661/1945, art. 132, § 1º; art. 199.

Precedentes

HC 39916

HC 40060

Observação

- Lei 7661/45, art. 199.

- Lei 6014/1973.

Súmula 148

60/297

Supremo Tribunal Federal

É LEGÍTIMO O AUMENTO DE TARIFAS PORTUÁRIAS POR ATO DO MINISTRO DA VIAÇÃO

E OBRAS PÚBLICAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 30, III.

Precedentes

RE 38750 embargos

Observação

- Lei 3421/1958, art. 20.

- Decreto-Lei 8439/1945, art. 25.

- Decreto 24508/1934, art. 3º.

- Decreto 24511/1934.

Súmula 149

É IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O É A DE

PETIÇÃO DE HERANÇA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 177, art. 179, art. 363.

Lei 883/1949, art. 1º.

Precedentes

RE 47445 embargos

RE 47859

RE 48551 embargos

RE 49526 embargos

RE 54099

Súmula 150

PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 84.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 75.

Precedentes

RE 34944

RE 49434

RE 52902

61/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 151

PRESCREVE EM UM ANO A AÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO PARA HAVER

INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO OU PERDA DE CARGA TRANSPORTADA POR NAVIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 84.

Legislação

Código Comercial de 1850, art. 449, 2.

Precedentes

RE 37494 embargos

RE 37907 embargos

RE 49215

RE 49808

RE 52936

RE 53358

Súmula 152

A AÇÃO PARA ANULAR VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM

CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, PRESCREVE EM QUATRO ANOS A CONTAR DA

ABERTURA DA SUCESSÃO (REVOGADA).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 84.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 178, § 9º, V, "b"; art. 1132; art. 1775.

Precedentes

RE 46282

RE 49470

RE 49436

RE 44534

RE 37506 embargos

Observação

A Súmula 152 foi revogada pela Súmula 494.

Súmula 153

SIMPLES PROTESTO CAMBIÁRIO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 166, V; art. 720.

Lei 2044/1908, art. 27.

62/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 45378

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 219, § 1º.

Súmula 154

SIMPLES VISTORIA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 172.

Código de Processo Civil de 1973, art. 166, V; art. 676; art. 720.

Precedentes

RE 42209 embargos

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 219, § 1º; art. 846; art. 849; art. 850.

Súmula 155

É RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 222, art. 571, art. 572.

Precedentes

HC 38286

RHC 38668

RHC 38803

RHC 39123

HC 39933

Súmula 156

É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO JÚRI, POR FALTA DE QUESITO

OBRIGATÓRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

63/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 564, parágrafo único; art. 572.

Precedentes

HC 39767

HC 39840

Súmula 157

É NECESSÁRIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA

DESAPROPRIAÇÃO, PELOS ESTADOS, DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.

Legislação

Decreto-Lei 5764/1943, art. 1º, § 1º; art. 2º.

Decreto 24643/1934, art. 168.

Decreto 41019/1957, art. 93.

Precedentes

MS 11075

RE 52625

Observação

Veja acórdão do RE 75482 (DJ de 10/9/1973).

Súmula 158

SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, NÃO

RESPONDE O ADQUIRENTE PELAS BENFEITORIAS DO LOCATÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 516, art. 1199.

Decreto 24150/1934, art. 19, § 1º.

Precedentes

RE 45471

RE 44760

AI 28764

Súmula 159

COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA-FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1531

DO CÓDIGO CIVIL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.

64/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

AI 23317

RE 48893

RE 48986

RE 46213

AI 26478

Rcl 461 primeira

Observação

Código Civil de 1916, art. 1531.

Súmula 160

É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO

ARGÜIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE

OFÍCIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 87.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 574, art. 578, art. 599, art. 617.

Precedentes

HC 36137

HC 38591

AI 26219

HC 39380

HC 39923

HC 39980

RHC 39988

HC 40292

HC 40102

Súmula 161

EM CONTRATO DE TRANSPORTE, É INOPERANTE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 87.

Legislação

Decreto 2681/1912, art. 12.

Decreto 19473/1930, art. 1º.

Precedentes

RE 26684

RE 38094 embargos

RE 38625 embargos

RE 41931 embargos

RE 43794 embargos

RE 44165 embargos

65/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 162

É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI, QUANDO OS QUESITOS DA

DEFESA NÃO PRECEDEM AOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 484, III; art. 564, III, "k", parágrafo único; art. 572.

Precedentes

AI 25921

HC 39540

Súmula 163

SALVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SENDO A OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, CONTAM-SE OS

JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL PARA A AÇÃO (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p.88.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1536, § 2º.

Decreto 22785/1933, art. 3º.

Precedentes

RE 33443 embargos

RE 42232 embargos

RE 44605 embargos

RE 52655

RE 52655 embargos

Observação

Verifica-se na leitura do acórdão do RE 109156 (DJ de 7/8/1987), da Segunda Turma, que a primeira parte da Súmula 163 está superada com a vigência da Lei 4414/1964.

Súmula 164

NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS

DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO DE

URGÊNCIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.

Decreto-Lei 3365/1941, art. 15.

66/297

Supremo Tribunal Federal

Decreto 22785/1933, art. 3º.

Precedentes

RMS 7846

AI 24805

AI 26947

RE 29293

Observação

- Lei 4414/1964.

- Decreto-Lei 3365/41, art. 15, com a redação dada pela Lei 2786/1956.

Súmula 165

A VENDA REALIZADA DIRETAMENTE PELO MANDANTE AO MANDATÁRIO NÃO É

ATINGIDA PELA NULIDADE DO ART. 1133, II, DO CÓDIGO CIVIL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.

Precedentes

RE 42815 embargos

AR 124 embargos

Observação

Código Civil de 1916, art. 1133, II.

Súmula 166

É INADMISSÍVEL O ARREPENDIMENTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

SUJEITO AO REGIME DO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.

Legislação

Decreto-Lei 58/1937, art. 15.

Precedentes

RE 49545

Súmula 167

NÃO SE APLICA O REGIME DO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937, AO COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SALVO SE O

PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGOU A EFETUAR O REGISTRO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.

67/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Decreto-Lei 58/1937, art. 23.

Precedentes

RE 46988 embargos

AI 25346

AI 25346 embargos

RE 40983

RE 51302 embargos

Súmula 168

PARA OS EFEITOS DO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937, ADMITE-SE A INSCRIÇÃO

IMOBILIÁRIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CURSO DA AÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Legislação

Decreto-Lei 58/1937, art. 23.

Precedentes

AI 25346

AI 25346 embargos

RE 40983 embargos

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 74 e art. 75.

- Lei 5874/1973.

- Decreto-Lei 1038/1969.

- Decreto-Lei 1083/1970.

- Decreto-Lei 1172/1971.

- Decreto-Lei 1412/1975.

- Decreto 66694/1970.

Súmula 169

DEPENDE DE SENTENÇA A APLICAÇÃO DA PENA DE COMISSO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 692, II; art. 1092, parágrafo único.

Precedentes

RE 43139 embargos

RE 45398 embargos

RE 47985 embargos

RE 49239

RE 49846 embargos

RE 50339

RE 52089

68/297

Supremo Tribunal Federal

RE 53118 embargos

Observação

Veja Súmula 122.

Súmula 170

É RESGATÁVEL A ENFITEUSE INSTITUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO

CIVIL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 693.

Precedentes

RE 47931 embargos

RE 50325

RE 51606

RE 52060

RE 52089

Observação

Código Civil de 1916, art. 693, com a redação dada pela Lei 5827/1972.

Súmula 171

NÃO SE ADMITE, NA LOCAÇÃO EM CURSO, DE PRAZO DETERMINADO, A MAJORAÇÃO

DE ENCARGOS A QUE SE REFERE A LEI 3844, DE 15/12/1960.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

Legislação

Lei 3844/1960, art. 2º.

Precedentes

AI 28587

Observação

- Veja Súmula 172.

- Lei 4494/1964, art. 42.

Súmula 172

NÃO SE ADMITE, NA LOCAÇÃO EM CURSO, DE PRAZO DETERMINADO, O

REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL A QUE SE REFERE A LEI 3085, DE 29/12/1956.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

69/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Lei 3085/1956, art. 6º.

Precedentes

AI 23943

RE 48219

Observação

- Veja Súmula 171.

- Lei 4494/1964, art. 42.

Súmula 173

EM CASO DE OBSTÁCULO JUDICIAL ADMITE-SE A PURGA DA MORA, PELO LOCATÁRIO,

ALÉM DO PRAZO LEGAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 26, art. 38.

Lei 1300/1950, art. 15, § 1º.

Precedentes

AI 28742

Súmula 174

PARA A RETOMADA DO IMÓVEL ALUGADO, NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO

DOS REQUISITOS LEGAIS NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 720.

Lei 1300/1950, art. 15, § 2º.

Precedentes

RE 46763

RE 47977 embargos

Observação

- Código de Processo Civil de 1973, art. 867.

- Lei 4494/1964, art. 11, § 4º e § 5º, na redação dada pelo Decreto-Lei 890/1969.

- Decreto-Lei 1534/1977.

Súmula 175

ADMITE-SE A RETOMADA DE IMÓVEL ALUGADO PARA USO DE FILHO QUE VAI

CONTRAIR MATRIMÔNIO.

70/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92.

Legislação

Lei 1300/1950, art. 15, XII.

Precedentes

RE 49445 embargos

AI 29276

Súmula 176

O PROMITENTE COMPRADOR, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI 1300, DE

28/12/1950, PODE RETOMAR O IMÓVEL LOCADO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92.

Legislação

Lei 1300/1950, art. 15, IX.

Precedentes

AI 25983

RE 47389

RE 48605

Observação

Veja Súmula 177.

Súmula 177

O CESSIONÁRIO DO PROMITENTE COMPRADOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES DESTE,

PODE RETOMAR O IMÓVEL LOCADO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1078.

Lei 1300/1950, art. 15, IX.

Precedentes

AI 25983

RE 48605

Observação

- Veja Súmula 176.

- Lei 4494/1964, art. 11, III.

- Decreto-Lei 1534/1977.

71/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 178

NÃO EXCEDERÁ DE CINCO ANOS A RENOVAÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE

LOCAÇÃO, FUNDADA NO DECRETO 24150, DE 20/4/1934.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 93.

Legislação

Decreto 24150/1934, art. 5º, "d"; art. 15; art. 16; art. 19.

Precedentes

AI 29280

RE 15209

Observação

- Lei 6014/1973, art. 12.

- Decreto 24150/1934, art. 5º, "d"; art. 16; art. 19.

Súmula 179

O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3085, DE 29/12/1956,

ART. 6º, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 93.

Precedentes

RE 45418

RE 46214

RE 49171

RE 48608 embargos

RE 50535 embargos

RE 52076

Observação

- Lei 3085/1956, art. 6º.

- Lei 4494/1964, arts. 27 e 28.

Súmula 180

NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, O ALUGUEL

ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 93.

Precedentes

RE 50065

AI 26312

RE 41347

72/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Decreto 24150/1934, art. 31.

Súmula 181

NA RETOMADA, PARA CONSTRUÇÃO MAIS ÚTIL DE IMÓVEL SUJEITO AO DECRETO

24150, DE 20/4/1934, É SEMPRE DEVIDA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANÇA

DO LOCATÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 94.

Legislação

Decreto 24150/1934, art. 8º, art. 21, art. 22.

Precedentes

RE 35099

RE 49201 embargos

AI 29192

RE 28119

Observação

- Lei 6014/1973, art. 12.

- Decreto 24150/1934, art. 20.

Súmula 182

NÃO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUÁRIO, NOS TERMOS DA LEI 1002,

DE 24/12/1949, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENÚNCIA À MORATÓRIA DA LEI 209,

DE 2/1/1948.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 94.

Legislação

Lei 457/1948, art. 2º, parágrafo único.

Lei 1002/1949, art. 7º, art. 28.

Precedentes

RE 48704 embargos

RE 46817 embargos

RE 50774

Observação

- Lei 1002/1949, arts. 7º e 28, com as alterações das Leis 1482/1951, 1728/1952, 5143/1966.

- Decreto-Lei 34/1966.

Súmula 183

NÃO SE INCLUEM NO REAJUSTAMENTO PECUÁRIO DÍVIDAS ESTRANHAS À ATIVIDADE

AGROPECUÁRIA.

73/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 94.

Legislação

Lei 209/1948, art. 5º.

Lei 1002/1949, art. 1º.

Precedentes

AI 15783

AI 15786

RE 31895

RE 46816 embargos

Observação

- Lei 1002/1949, com as alterações das Leis 1482/1951, 1728/1952, 5143/1966.

- Decreto-Lei 34/1966.

Súmula 184

NÃO SE INCLUEM NO REAJUSTAMENTO PECUÁRIO DÍVIDAS CONTRAÍDAS

POSTERIORMENTE A 19/12/1946.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 95.

Legislação

Lei 209/1948, art. 1º.

Lei 1002/1949, art. 1º.

Precedentes

AI 15561

RE 46662

RE 46816 embargos

Observação

- Lei 1002/1949, art. 1º, com as alterações das Leis 1482/1951, 1728/1952, 5143/1966.

- Decreto-Lei 34/1966.

Súmula 185

EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUÁRIO, NÃO RESPONDE A UNIÃO PELOS

HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO CREDOR OU DO DEVEDOR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 95.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 64.

Lei 1002/1949, art. 5º.

Lei 2282/1954, art. 1º, § 2º.

74/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 31117

AI 19038

RE 37854

RE 37858

RE 40082

RE 40191

RE 40077 embargos

RE 39857

RE 49109

RE 51640

RE 51985

Observação

- Lei 1002/1949, art. 5º, com as alterações das Leis 1482/1951, 1728/1952, 5143/1966.

- Decreto-Lei 34/1966.

Súmula 186

NÃO INFRINGE A LEI A TOLERÂNCIA DA QUEBRA DE 1% NO TRANSPORTE POR

ESTRADA DE FERRO, PREVISTA NO REGULAMENTO DE TRANSPORTES.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Legislação

Decreto-Lei 2681/1912, art. 1º, art. 9º.

Decreto 19473/1930.

Decreto 19764/1931.

Portaria 575/1939, art. 68, § 3º; art. 165, "h".

Precedentes

RE 36764 embargos

RE 40156 embargos

RE 45412

RE 42792 embargos

RE 29315

RE 35181 embargos

Súmula 187

A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, PELO ACIDENTE COM O

PASSAGEIRO, NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO

REGRESSIVA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Legislação

Decreto 2681/1912, art. 17, art. 19.

Precedentes

RE 42979 embargos

75/297

Supremo Tribunal Federal

RE 45426

RE 49149 embargos

RE 36265 embargos

RE 33144 embargos

RE 52712 embargos

Súmula 188

O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE

EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ AO LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Legislação

Código Comercial de 1850, art. 728.

Código Civil de 1916, art. 988, art. 989.

Precedentes

RE 26989 embargos

RE 40747

RE 48459

Observação

Lei 6194/1974, art. 8º.

Súmula 189

AVAIS EM BRANCO E SUPERPOSTOS CONSIDERAM-SE SIMULTÂNEOS E NÃO

SUCESSIVOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 97.

Legislação

Decreto 2044/1908, art. 15, art. 24.

Precedentes

RE 22087

RE 46884

Observação

Lei 5474/1968, art. 18, § 1º.

Súmula 190

O NÃO PAGAMENTO DE TÍTULO VENCIDO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROTESTO,

NÃO IMPEDE A CONCORDATA PREVENTIVA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 97.

76/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Decreto-Lei 7661/1945, art. 8º; art. 140, II.

Precedentes

RE 15706 embargos

RE 16150

RE 49386

Súmula 191

INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL SIMPLESMENTE

MORATÓRIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 97.

Legislação

Decreto-Lei 7661/1945, art. 23, II.

Precedentes

RE 47566 embargos

RE 33799 embargos

RE 50871

RE 50871 embargos

Observação

Veja Súmula 192 e Súmula 565, bem como acórdão do RE 79625 (RTJ 80/104), do Tribunal Pleno, sobre multa moratória em falência.

Súmula 192

NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO

DE PENA ADMINISTRATIVA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Legislação

Decreto-Lei 7661/1945, art. 23, III.

Precedentes

RE 50871

RE 52008

RE 50871 embargos

Observação

Veja Súmula 191.

Súmula 193

77/297

Supremo Tribunal Federal

PARA A RESTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 76, § 2º, DA LEI DE FALÊNCIAS, CONTA-SE O

PRAZO DE QUINZE DIAS DA ENTREGA DA COISA E NÃO DA SUA REMESSA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Precedentes

RE 27550

Observação

- Veja Súmula 417 e Súmula 495.

- Decreto-Lei 7661/1945, art. 76, § 2º.

Súmula 194

É COMPETENTE O MINISTRO DO TRABALHO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES

INSALUBRES.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 187.

Precedentes

RMS 10488

RMS 10489

RMS 10490

Observação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 209.

Súmula 195

CONTRATO DE TRABALHO PARA OBRA CERTA, OU DE PRAZO DETERMINADO,

TRANSFORMA-SE

EM

CONTRATO

DE

PRAZO

INDETERMINADO,

QUANDO

PRORROGADO POR MAIS DE QUATRO ANOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 443, art. 445, art. 451, art. 452, art. 492.

Precedentes

RE 46315 embargos

RE 45916 embargos

RE 45629 embargos

78/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

O art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 foi alterado pelo Decreto-Lei 229/1967.

Súmula 196

AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU

COMERCIAL É CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 7º, "b".

Precedentes

RE 47609 embargos

RE 47779 embargos

RE 48740 embargos

RE 51748 embargos

Observação

- Lei 5889/1973, art. 3º, § 1º.

- Decreto 73626/1974.

Súmula 197

O EMPREGADO COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL SÓ PODE SER DESPEDIDO

MEDIANTE INQUÉRITO EM QUE SE APURE FALTA GRAVE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 543.

Convenção de Genebra 98/1949.

Precedentes

RE 41200 embargos

RE 45612

RE 47222

RE 47407 embargos

RE 48643 embargos

RE 49934

RE 50887 embargos

Observação

Lei 7543/1986.

Súmula 198

79/297

Supremo Tribunal Federal

AS AUSÊNCIAS MOTIVADAS POR ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SÃO DESCONTÁVEIS

DO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 132, "a"; art. 134.

Precedentes

RE 23217

RE 46640 embargos

RE 48471

RE 48486

RE 51577

Observação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, arts. 132 e 134, com a redação do Decreto-Lei 1535/1977.

Súmula 199

O SALÁRIO DAS FÉRIAS DO EMPREGADO HORISTA CORRESPONDE À MÉDIA DO

PERÍODO AQUISITIVO, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO MÍNIMO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 78; art. 140, § 1º.

Precedentes

RE 19089

RE 40169

RE 42927

RE 44149

RE 45758

RE 48680

RE 52643 embargos

Observação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 78, "caput"; art. 140, § 2º.

Súmula 200

NÃO É INCONSTITUCIONAL A LEI 1530, DE 26/12/1951, QUE MANDA INCLUIR NA

INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA PARCELA CORRESPONDENTE A FÉRIAS

PROPORCIONAIS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.

80/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 142.

Lei 1530/1951.

Precedentes

AI 19727

AI 24371

AI 26880

RE 46065

RE 48733

Observação

- Lei 5107/1966.

- Decreto 80271/1977.

Súmula 201

O VENDEDOR PRACISTA, REMUNERADO MEDIANTE COMISSÃO, NÃO TEM DIREITO AO

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.

Legislação

Lei 605/1949.

Precedentes

AI 16165

RE 19563

RE 23368

RE 46059

RE 45599

RE 47733

RE 51604

Observação

No julgamento do RE  79238 (RTJ 85/133), o Tribunal Pleno rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 201, tendo em vista tratar-se de interpretação de matéria trabalhista.

Súmula 202

NA EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, EM CASO DE TRABALHO IGUAL, TOMA-SE EM CONTA

O TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, E NÃO NO EMPREGO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 461, § 1º.

Precedentes

RE 36421 embargos

RE 44484

81/297

Supremo Tribunal Federal

RE 49850 embargos

RE 50888

RE 52107

RE 52539

RE 53834

Súmula 203

NÃO ESTÁ SUJEITA À VACÂNCIA DE 60 DIAS A VIGÊNCIA DE NOVOS NÍVEIS DE

SALÁRIO MÍNIMO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.

Legislação

Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 1º.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 116.

Precedentes

RE 44776

RE 48454 embargos

Súmula 204

TEM DIREITO O TRABALHADOR SUBSTITUTO, OU DE RESERVA, AO SALÁRIO MÍNIMO

NO DIA EM QUE FICA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR SEM SER APROVEITADO NA

FUNÇÃO ESPECÍFICA; SE APROVEITADO, RECEBE O SALÁRIO CONTRATUAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 76; art. 443, "caput"; art. 457.

Precedentes

RE 39259 embargos

RE 46079 embargos

RE 48270 embargos

RE 48271

RE 50661

RE 51768 embargos

RE 54573

Súmula 205

TEM DIREITO A SALÁRIO INTEGRAL O MENOR NÃO SUJEITO A APRENDIZAGEM

METÓDICA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.

82/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 80.

Lei 185/1946.

Decreto-Lei 2162/1940, art. 2º.

Precedentes

RE 38558 embargos

RE 42350 embargos

RE 43595 embargos

Súmula 206

É NULO O JULGAMENTO ULTERIOR PELO JÚRI COM A PARTICIPAÇÃO DE JURADO QUE

FUNCIONOU EM JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 252, III; art. 458, § 1º; art. 607, § 3º.

Precedentes

RE 49353

Súmula 207

AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE

TACITAMENTE CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 442; art. 457, § 1º.

Precedentes

RE 39902

RE 44940

RE 45640 embargos

RE 48241

Observação

Decreto 63912/1968.

Súmula 208

O

ASSISTENTE

DO

MINISTÉRIO

PÚBLICO

NÃO

PODE

RECORRER,

EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS".

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 103.

83/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 271.

Precedentes

HC 36403

RE 47688

RE 48199 embargos

RE 46896

RE 51187

CT 29942

Observação

Veja Súmula 210.

Súmula 209

O SALÁRIO-PRODUÇÃO, COMO OUTRAS MODALIDADES DE SALÁRIO-PRÊMIO, É

DEVIDO, DESDE QUE VERIFICADA A CONDIÇÃO A QUE ESTIVER SUBORDINADO, E NÃO

PODE SER SUPRIMIDO UNILATERALMENTE, PELO EMPREGADOR, QUANDO PAGO COM

HABITUALIDADE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 103.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 442; art. 457, § 1º.

Precedentes

RE 40231 embargos

RE 40567 embargos

RE 45202

RE 48483

RE 49306

RE 50799 embargos

RE 51705

RE 52219

Súmula 210

O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE

EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. 584, § 1º, E 598 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 271.

Precedentes

RE 46798

HC 39082

84/297

Supremo Tribunal Federal

RE 51788

RE 47218

Observação

Veja Súmula 208.

Súmula 211

CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR

OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS

INFRINGENTES OU DE NULIDADE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 833, art. 852, art. 876.

Precedentes

RE 39319

RE 49581 embargos

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 522, § 1º; art. 530.

Súmula 212

TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO PERIGOSO O EMPREGADO DE POSTO DE

REVENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Legislação

Lei 2573/1955, art. 2º.

Decreto 40119/1956.

Precedentes

RMS 6380

RE 44057

Observação

Lei 6514/1977.

Súmula 213

É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O EMPREGADO

AO REGIME DE REVEZAMENTO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

85/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 157, III.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73.

Decreto-Lei 9666/1946.

Precedentes

RE 48444

RE 48992

RE 49296

RE 48800 embargos

Observação

Lei 5889/1973.

Súmula 214

A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS)

CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 105.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 157, III.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73, § 1º.

Precedentes

RE 49296

RE 48800 embargos

Observação

Lei 5889/1973, art. 7º.

Súmula 215

CONTA-SE A FAVOR DE EMPREGADO READMITIDO O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR,

SALVO SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE OU TIVER RECEBIDO A

INDENIZAÇÃO LEGAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 105.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 453.

Precedentes

RE 37978 embargos

RE 40203 embargos

RE 43432 embargos

RE 47120

RE 47262 embargos

RE 45645 embargos

86/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 453, com a redação da Lei 6204/1975.

Súmula 216

PARA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA PELA PARALISAÇÃO DO

PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS, É NECESSÁRIO QUE O AUTOR, PREVIAMENTE

INTIMADO, NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DA CAUSA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 201, V; art. 202.

Precedentes

RE 16512

RE 23576

RE 53332

RE 9546

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 267, § 2º, 2ª parte.

Súmula 217

TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE

RECUSA DO EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE

TRABALHO DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE

TORNA DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475.

Precedentes

RE 43252 embargos

RE 42217 embargos

RE 45063

RE 43848

Súmula 218

É COMPETENTE O JUÍZO DA FAZENDA NACIONAL DA CAPITAL DO ESTADO, E NÃO O

DA SITUAÇÃO DA COISA, PARA A DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR EMPRESA DE

ENERGIA ELÉTRICA, SE A UNIÃO FEDERAL INTERVÉM COMO ASSISTENTE.

Fonte de Publicação

87/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.

Precedentes

CJ 2326

CJ 2341

CJ 2378

RE 46379

RE 43413 embargos

RE 49807

RE 48418

Observação

Lei 5010/1966, art. 10, I.

Súmula 219

PARA A INDENIZAÇÃO DEVIDA A EMPREGADO QUE TINHA DIREITO A SER

READMITIDO, E NÃO FOI, LEVAM-SE EM CONTA AS VANTAGENS ADVINDAS À SUA

CATEGORIA NO PERÍODO DO AFASTAMENTO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 107.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475, § 1º.

Precedentes

RE 47001

RE 48490

AI 26193

RE 51525

RE 53622 embargos

Observação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475, § 1º, com a redação da Lei 4824/1965.

Súmula 220

A INDENIZAÇÃO DEVIDA A EMPREGADO ESTÁVEL, QUE NÃO É READMITIDO, AO

CESSAR SUA APOSENTADORIA, DEVE SER PAGA EM DOBRO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 107.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475, § 1º.

Precedentes

RE 51525 embargos

88/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475, § 1º, com a redação da Lei 4824/1965.

Súmula 221

A TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, OU A SUA EXTINÇÃO PARCIAL, POR

MOTIVO QUE NÃO SEJA DE FORÇA MAIOR, NÃO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA DE

EMPREGADO ESTÁVEL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 108.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 469, § 2º; art. 497; art. 498.

Precedentes

RE 43439 embargos

RE 43997 embargos

AI 24042 embargos

AI 23435 embargos

AI 24039 embargos

RE 49601

RE 52377

Observação

- Lei 5107/1966.

- Decreto 59820/1966.

Súmula 222

O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO É APLICÁVEL ÀS JUNTAS DE

CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 108.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 120.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único.

Precedentes

AI 24516

AI 25529

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 132.

Súmula 223

CONCEDIDA ISENÇÃO DE CUSTAS AO EMPREGADO, POR ELAS NÃO RESPONDE O

SINDICATO QUE O REPRESENTA EM JUÍZO.

89/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 108.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 789, § 5º.

Lei 1060/1950.

Precedentes

AI 25286

AI 25606

AI 26403

RE 51075

Observação

- Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 789, § 5º, com a redação do Decreto-Lei 229/1967.

- Lei 1060/1950, com a redação da Lei 5584/1970, arts. 14 e seguintes.

Súmula 224

OS JUROS DA MORA, NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, SÃO CONTADOS DESDE A

NOTIFICAÇÃO INICIAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 883.

Lei 2244/1954.

Precedentes

RE 46016

AI 28576

RE 33295 embargos

Súmula 225

NÃO É ABSOLUTO O VALOR PROBATÓRIO DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA

PROFISSIONAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 251.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 40, art. 456.

Precedentes

AI 23459

RE 48359

90/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

- Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 40; art. 456, com a redação do parágrafo único do art. 1º, do Decreto-Lei 926/1969.

- Código de Processo Civil de 1973, art. 364; art. 389, I.

Súmula 226

NA AÇÃO DE DESQUITE, OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS DESDE A INICIAL E NÃO DA DATA DA DECISÃO QUE OS CONCEDE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 320, art. 321.

Código de Processo Civil de 1973, art. 676.

Precedentes

RE 35288

AI 24590

AI 28115

Observação

Lei 6515/1977, arts. 19 e seguintes.

Súmula 227

A CONCORDATA DO EMPREGADOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DE CRÉDITO NEM A

RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.

Legislação

Lei 3726/1960.

Decreto-Lei 7661/1945, art. 102.

Precedentes

AI 23764

CJ 2591

RE 42712

AI 28990

Observação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 449, § 1º, na redação da Lei 6449/1977.

Súmula 228

NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU

DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

91/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 110.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 808, § 1º; art. 882, II.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 893, § 2º.

Precedentes

AI 16499

RE 38178

RE 45558

AI 26519

AI 27564

RE 52778

Observação

- No julgamento do RE  84334 (RTJ 78/638), em sessão plenária, o Senhor Ministro Relator entendeu que, em face do Código de Processo Civil de 1973, é provisória a execução de sentença enquanto pende o julgamento do recurso extraordinário. Nesse sentido veja RE

82902 (RTJ 78/274), RE 82926 (RTJ 83/158) e RE 85761 (DJ de 25/4/1977).

- Com o advento da Lei 8038/1990, que introduziu modificação no art. 497 do Código de Processo Civil de 1973, a execução continua sendo provisória (essa lei apenas incluiu o recurso especial, que é da competência do STJ).

Súmula 229

A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO

OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 110.

Legislação

Decreto-Lei 7036/1944, art. 31.

Precedentes

RE 23192 embargos

RE 48894

RE 49462

RE 43984

RE 46643 embargos

RE 49462 embargos

RE 50297

Observação

- Lei 6367/1976.

- Decreto 79037/1976.

Súmula 230

A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME

PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA

INCAPACIDADE.

92/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 111.

Legislação

Decreto-Lei 7036/1944, art. 66.

Precedentes

RE 37527 embargos

RE 42781 embargos

RE 42311 embargos

RE 13355

RE 49849 embargos

Observação

Lei 6367/1976, art. 18.

Súmula 231

O REVEL, EM PROCESSO CÍVEL, PODE PRODUZIR PROVAS, DESDE QUE COMPAREÇA

EM TEMPO OPORTUNO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 111.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 34, art. 209.

Precedentes

RE 49196

RE 50397

RE 50397 embargos

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 319, art. 322, art. 332.

Súmula 232

EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO DEVIDAS DIÁRIAS ATÉ DOZE MESES, AS

QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NEM COM O AUXÍLIO-

ENFERMIDADE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 111.

Legislação

Decreto-Lei 7036/1944, art. 26.

Precedentes

AI 23777

RE 42311 embargos

RE 42651

RE 13795

93/297

Supremo Tribunal Federal

AI 29456

Observação

- Lei 6195/1974.

- Lei 6367/1976.

- Decreto 76022/1975.

- Decreto 79037/1976, art. 7º, art. 9º.

Súmula 233

SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO

DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO OU NÃO

CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE POR MAIORIA DE VOTOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112.

Legislação

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, II, "b".

Precedentes

RE 38448

Observação

- Veja Súmula 599.

- O RE 38448 foi objeto da AR 723 julgada procedente.

- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 309.

- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 194, II, "b".

Súmula 234

SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

JULGADA PROCEDENTE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 64, art. 76.

Lei 1060/1950.

Decreto-Lei 7036/1944, art. 56.

Precedentes

AI 23777

RE 38169 embargos

RE 41605 embargos

RE 52897

Observação

Lei 6367/1976, art. 13.

Súmula 235

94/297

Supremo Tribunal Federal

É COMPETENTE PARA A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO A JUSTIÇA CÍVEL COMUM,

INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AINDA QUE SEJA PARTE AUTARQUIA

SEGURADORA (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 201.

Lei 2285/1954.

Decreto-Lei 7036/1944, art. 100.

Decreto-Lei 9683/1946, art. 12.

Precedentes

RE 44307 embargos

RE 44590 embargos

RE 44824

RE 45810

RE 46008

Observação

- No julgamento do CC 7204 o Tribunal, em sessão plenária, definiu a competência da justiça trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº. 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho.

- Veja Súmula 501.

Súmula 236

EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A AUTARQUIA SEGURADORA NÃO TEM

ISENÇÃO DE CUSTAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Legislação

Lei 3807/1960, art. 119.

Decreto-Lei 7036/1944, art. 100.

Decreto-Lei 9683/1946, art. 12.

Precedentes

RE 43473 embargos

RE 44836

RE 44361

Observação

Lei 6367/1976, art. 22.

Súmula 237

O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA.

Fonte de Publicação

95/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 550, art. 551.

Código de Processo Civil de 1939, art. 158, III; art. 180.

Precedentes

RE 10544

RE 18241

RE 22656

RE 10819

RE 8952

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 300.

Súmula 238

EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, A MULTA PELO RETARDAMENTO DA

LIQUIDAÇÃO É EXIGÍVEL DO SEGURADOR SUB-ROGADO, AINDA QUE AUTARQUIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Legislação

Decreto-Lei 7036/1944, art. 100, art. 102.

Precedentes

RE 53673

RE 53862

RE 43473 embargos

RE 54556

RE 45915

Observação

- Lei 6367/1976, art. 22.

- Decreto 79037/1976.

Súmula 239

DECISÃO QUE DECLARA INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO EM DETERMINADO

EXERCÍCIO NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 287, parágrafo único.

Precedentes

AI 11227 embargos

RE 59423 embargos

96/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 367, art. 459, art. 472.

Súmula 240

O DEPÓSITO PARA RECORRER, EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, É EXIGÍVEL

DO SEGURADOR SUB-ROGADO, AINDA QUE AUTARQUIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Legislação

Decreto-Lei 7036/1944, art. 64, § 2º; art. 100.

Precedentes

RE 42969 embargos

RE 43313 embargos

RE 45810 embargos

RE 48244

RE 45733 embargos

RE 45863 embargos

Observação

Decreto 77077/1976, art. 179, § 3º.

Súmula 241

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE O ABONO INCORPORADO AO

SALÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º.

Lei 3807/1960, art. 76, I.

Precedentes

RE 43198 embargos

RE 38032

Observação

Decreto 77077/1976, art. 138, I.

Súmula 242

O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DEVE SER APRECIADO, NO JULGAMENTO DA

APELAÇÃO, AINDA QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA APELADO.

Fonte de Publicação

97/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 115.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 852.

Precedentes

RE 24640

RE 36967

RE 37573

RE 49164

RE 49164 embargos

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 522, § 1º.

Súmula 243

EM CASO DE DUPLA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS A CARGO DO IAPFESP NÃO

SÃO EQUIPARÁVEIS AOS PAGOS PELO TESOURO NACIONAL, MAS CALCULADOS À

BASE DA MÉDIA SALARIAL NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE SERVIÇO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 115.

Legislação

Lei 593/1948, art. 1º.

Lei 2752/1956, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes

RMS 8140

RMS 9036

RMS 8273

RMS 9458

Observação

- Lei 1711/1952, art. 176.

- Decreto-Lei 2004/1940, art. 2º, § 1º, § 11.

- Decreto-Lei 3769/1941, art. 1º; art. 2º, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º.

- Decreto 20465/1931, art. 2º; art. 25, § 26, § 28, § 29, § 35.

- Decreto 26778/1949, art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 19; art. 20, parágrafos.

- Decreto 77070/1976, arts. 95 a 102.

Súmula 244

A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA ESTÁ ISENTA DO IMPOSTO DE

CONSUMO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 115.

Legislação

Decreto-Lei 2878/1940.

98/297

Supremo Tribunal Federal

Decreto-Lei 7404/1945.

Decreto 26149/1949, Tabela A, nº. 1.

Precedentes

RE 25282 embargos

RE 24102 embargos

RE 24829 embargos

RE 26176 embargos

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, arts. 46 a 51.

- Decreto 70162/1972.

Súmula 245

A IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO SE ESTENDE AO CO-RÉU SEM ESSA

PRERROGATIVA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 45.

Código Penal de 1940, art. 26.

Precedentes

AI 27890

Súmula 246

COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE EMISSÃO

DE CHEQUE SEM FUNDOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 171, VI.

Precedentes

RHC 38339

RHC 38441

HC 38744

RHC 39172

RE 47976

HC 39472

HC 39650

RHC 39665

Súmula 247

99/297

Supremo Tribunal Federal

O RELATOR NÃO ADMITIRÁ OS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, NEM DELES

CONHECERÁ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO HOUVER JURISPRUDÊNCIA

FIRME DO PLENÁRIO NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 853, § 1º.

Lei 623/1949.

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 5º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes

RE 43382 AgR

Súmula 248

É COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "c", "i"; art. 104, I, "b"; art. 141, § 24, parte final.

Precedentes

MS 2278

Súmula 249

É COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA,

QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU

HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO

FEDERAL CONTROVERTIDA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "k".

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193, art. 194, I, "b".

Precedentes

AR 411

AR 490

AR 526

AR 554

Observação

Código de Processo Civil de 1973, arts. 485 e seguintes.

100/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 250

A INTERVENÇÃO DA UNIÃO DESLOCA O PROCESSO DO JUÍZO CÍVEL COMUM PARA O

FAZENDÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.

Precedentes

RE 46379

CJ 2701

RE 47749 embargos

RE 43413 embargos

RE 52594

Súmula 251

RESPONDE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO

PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO

INTERVENHA NA CAUSA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 118.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.

Lei 3115/1957, art. 1º, art. 3º.

Precedentes

AI 25070

RE 43645 embargos

CJ 2701

CJ 2699

RE 48920

Súmula 252

NA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO ESTÃO IMPEDIDOS JUÍZES QUE PARTICIPARAM DO

JULGAMENTO RESCINDENDO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 118.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "k"; art. 104, I, "a".

Código de Processo Civil de 1939, art. 144, IV; art. 145, I; art. 801.

101/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

AI 26178

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 493, I.

Súmula 253

NOS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A

DIVERGÊNCIA SOMENTE SERÁ ACOLHIDA, SE TIVER SIDO INDICADA NA PETIÇÃO DE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 118.

Legislação

Lei 623/1949.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 2º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes

RE 34055 EDv

RE 47110 AgR

RE 47787 AgR

RE 45165 embargos

RE 37142 embargos

AI 29377 embargos

Súmula 254

INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO

INICIAL OU A CONDENAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 119.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 154, art. 891.

Precedentes

RE 13526

RE 14768 embargos

RE 38465 embargos

AI 25679

RE 31229 embargos

Observação

Código de Processo Civil de 1973, arts. 293 e 610.

Súmula 255

102/297

Supremo Tribunal Federal

SENDO ILÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS, CONTRA A FAZENDA

PÚBLICA, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS, SÃO CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO

DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 119.

Legislação

Decreto 22785/1933, art. 3º.

Precedentes

RE 42247

AI 25251 embargos

RE 50788

Observação

No julgamento do RE  74244 embargos (DJ de 12/1/1974), em sessão plenária, o Senhor Ministro Relator não conheceu do recurso e propôs o cancelamento da Súmula 255, tendo em vista a promulgação da Lei 4414/1964. Sobre o cancelamento da Súmula 255 veja também RE

85736 (DJ de 3/3/1989).

Súmula 256

É DISPENSÁVEL PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS,

COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 63 OU 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 119.

Precedentes

RE 24491

RE 22178

RE 46915

RE 25776

RE 44050

AI 25091

RE 46915 embargos

RE 50390

RE 48899 embargos

Observação

- Código de Processo Civil de 1939, art. 63, art. 64.

- Código de Processo Civil de 1973, art. 20, § 3º e seguintes.

Súmula 257

SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR

CONTRA O CAUSADOR DO DANO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.

103/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Código Comercial de 1850, art. 728. Código Civil de 1916, art. 988, art. 989.

Precedentes

RE 48006

RE 48013 embargos

Súmula 258

É ADMISSÍVEL RECONVENÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 190, art. 192.

Precedentes

RE 47778

RE 47778 embargos

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 4º, arts. 315 a 318.

Súmula 259

PARA PRODUZIR EFEITO EM JUÍZO NÃO É NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO, NO REGISTRO

PÚBLICO, DE DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, AUTENTICADOS POR

VIA CONSULAR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 120.

Legislação

Decreto 4857/1939, art. 136, § 6º.

Decreto 5318/1940, art. 1º.

Decreto 5553/1940, art. 1º.

Precedentes

SE 1810

SE 1313

SE 1791

Súmula 260

O EXAME DE LIVROS COMERCIAIS, EM AÇÃO JUDICIAL, FICA LIMITADO ÀS

TRANSAÇÕES ENTRE OS LITIGANTES.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

104/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Código Comercial de 1850, art. 17, art. 18, art. 19.

Código de Processo Civil de 1939, art. 117; art. 218; art. 254, parágrafo único.

Precedentes

RMS 9057

RE 37102 embargos

RE 52096

RMS 11274

Observação

- Código de Processo Civil de 1973, arts. 355 a 363, arts. 420 a 439, art. 844, III.

- Código Comercial de 1850, arts. 17 a 19, com as restrições do art. 353 do Decreto 58400/1966.

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 195.

- Lei 6404/1976, art. 105.

Súmula 261

PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM CASO DE AVARIA, É DISPENSÁVEL QUE A

VISTORIA SE FAÇA JUDICIALMENTE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Legislação

Código Comercial de 1850, art. 618.

Código de Processo Civil de 1939, art. 756.

Precedentes

RE 32565 embargos

Observação

Código de Processo Civil de 1973, arts. 420 a 439.

Súmula 262

NÃO CABE MEDIDA POSSESSÓRIA LIMINAR PARA LIBERAÇÃO ALFANDEGÁRIA DE

AUTOMÓVEL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Legislação

Lei 2770/1956, art. 1º.

Precedentes

RE 38070 embargos

RE 42109

Súmula 263

105/297

Supremo Tribunal Federal

O POSSUIDOR DEVE SER CITADO PESSOALMENTE PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 177, I; art. 455, § 2º.

Precedentes

RE 47130

RE 47130 embargos

RE 47448 embargos

RE 41824 embargos

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 231, I, II; art. 942, II.

Súmula 264

VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA PARALISAÇÃO DA AÇÃO

RESCISÓRIA POR MAIS DE CINCO ANOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 178, § 10, VIII.

Precedentes

RE 37016

RE 37016 embargos

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 267, II, III; art. 495.

Súmula 265

NA APURAÇÃO DE HAVERES NÃO PREVALECE O BALANÇO NÃO APROVADO PELO

SÓCIO FALECIDO, EXCLUÍDO OU QUE SE RETIROU.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1402, art. 1406, art. 1409, art. 1774.

Código de Processo Civil de 1939, art. 471, § 4º; art. 668.

Decreto-Lei 2627/1940, art. 135, art. 136.

Decreto 3708/1919, art. 15.

Precedentes

RE 29331 embargos

AI 24812

106/297

Supremo Tribunal Federal

RE 52569

Observação

- Código de Processo Civil de 1973, arts. 1022 a 1030.

- Lei 6404/1976, art. 178 a 185, arts. 206 e seguintes, art. 300.

Súmula 266

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 122.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.

Lei 1533/1951, art. 1º, § 1º.

Precedentes

MS 9077

RMS 9973

MS 10287

RE 51351

Súmula 267

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO

OU CORREIÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.

Legislação

Lei 1533/1951, art. 5º, II.

Precedentes

RMS 7883

RMS 8472

RMS 7116

RMS 9236

RMS 10098

RE 48357

RMS 9776

RMS 10545

RMS 11984

Súmula 268

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO

EM JULGADO.

Fonte de Publicação

107/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 287; art. 289; art. 789, "c".

Lei 1533/1951, art. 16.

Precedentes

MS 9398 agravo

RMS 9409

RMS 9201

RMS 11170

Súmula 269

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.

Lei 1533/1951, art. 7º, II; art. 15.

Precedentes

RMS 10149

RMS 10065

RMS 10629

RMS 6747

Súmula 270

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR ENQUADRAMENTO DA LEI

3780, DE 12/7/1960, QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO FUNCIONAL

COMPLEXA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124.

Legislação

Lei 1533/1951, art. 1º, art. 8º.

Precedentes

MS 9489

MS 9636

MS 9841

MS 10025

MS 10639

MS 10960

Observação

Lei 1533/1951, com as alterações das Leis 6014/1973 e 6071/1974.

108/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 271

CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM

RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS

ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 124.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.

Lei 1533/1951, art. 7º, II; art. 15.

Precedentes

RE 48567

AI 26672

RMS 6747

Observação

- Lei 6014/1973, art. 3º.

- Lei 6071/1974.

Súmula 272

NÃO SE ADMITE COMO ORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO

DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 125.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, II, "a".

Código de Processo Civil de 1939, art. 810.

Precedentes

RE 45659

RE 23043

AI 22600

RE 50475

RMS 10282

RMS 9237

RMS 8328

RMS 8812

RMS 9054

RE 28238

RE 12449

Observação

Lei 1533/1951.

Súmula 273

109/297

Supremo Tribunal Federal

NOS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, A DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÃO

PREJUDICIAL OU PRELIMINAR, SUSCITADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO, OU DO AGRAVO, SOMENTE SERÁ ACOLHIDA SE O ACÓRDÃO-

PADRÃO FOR ANTERIOR À DECISÃO EMBARGADA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 125.

Legislação

Lei 623/1949.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 2º, parágrafo único, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes

RE 34055 EDv

RE 47110 AgR

RE 45165 embargos

AI 29377 embargos

RE 37142 embargos

Observação

- Veja Súmula 598.

- Código de Processo Civil de 1973, art. 546.

- Lei 3396/1958, art. 7º.

Súmula 274

É INCONSTITUCIONAL A TAXA DE SERVIÇO CONTRA FOGO COBRADA PELO ESTADO

DE PERNAMBUCO (REVOGADA).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 125.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 30, II.

Decreto-Lei 2146/1940, art. 1º, § 2º.

Precedentes

RMS 9468

RE 48879

Observação

- A Súmula 274 foi revogada pela Súmula 549.

- Lei do Estado de Pernambuco 2617/1956, art. 786, art. 790.

Súmula 275

ESTÁ SUJEITA A RECURSO "EX OFFICIO" SENTENÇA CONCESSIVA DE

REAJUSTAMENTO PECUÁRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 2804, DE 25/6/1956.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

110/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 822, III.

Lei 1002/1949, art. 27.

Lei 2804/1956, art. 1º; art. 3º, "c".

Precedentes

RE 39712

RE 46676 embargos

RE 40540

RE 46283 embargos

RE 34176 embargos

RE 51911

Observação

Código de Processo Civil de 1973, arts. 515 e seguintes.

Súmula 276

NÃO CABE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 853.

Decreto-Lei 960/1938, art. 45, art. 73, art. 74.

Precedentes

RE 41629 EI

RE 42515 embargos

RE 39690 embargos

RE 42873 embargos

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 496; art. 585, VI.

Súmula 277

SÃO CABÍVEIS EMBARGOS, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO EXECUTIVA

FISCAL, NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Legislação

Decreto-Lei 960/1938, art. 73, parágrafo único.

Precedentes

RE 42887 embargos

RE 25403

AI 24773

111/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Código de Processo Civil de 1973, arts. 566 e seguintes.

Súmula 278

SÃO CABÍVEIS EMBARGOS EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CONTRA DECISÃO

REFORMATÓRIA DA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA QUE UNÂNIME.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Legislação

Decreto-Lei 960/1938, art. 73, parágrafo único.

Precedentes

AI 25567

RE 27692 embargos

AI 25583

RE 49737

AI 28114

RE 4986

RE 7640

RE 11132

Observação

Código de Processo Civil de 1973, arts. 566 e seguintes.

Súmula 279

PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, III.

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "a"; art. 193.

Precedentes

AI 29710

CT 3713

Súmula 280

POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

112/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, III.

Precedentes

RE 45110 embargos

AI 25950

RE 47094

AI 26672

RE 49331

RE 38815

Súmula 281

É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE

ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.

Precedentes

AI 23390

AI 29467

Súmula 282

É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA

DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, III.

Precedentes

RE 42662

RE 48815

RE 49075

RE 46882 embargos

RE 50157

AI 28938

RE 48165

RE 53740

Súmula 283

É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA

ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE

TODOS ELES.

113/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Legislação

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "b".

Precedentes

AI 28267

AI 28386

RE 49907

AI 29766

Súmula 284

É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA

FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 158, III.

Lei 3396/1958, art. 2º.

Precedentes

AI 27480

RE 53053

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 282, III.

Súmula 285

NÃO SENDO RAZOÁVEL A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE

CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "C" DO ART. 101, III,

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Precedentes

RE 44227 embargos

RE 44053 embargos

RE 45110 embargos

RE 8514

Observação

Constituição Federal de 1946, art. 101, III, "c".

114/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 286

NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL JÁ SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.

Legislação

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 5º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes

AI 25649

RE 45342

RE 43484 embargos

RE 44703

RE 52309

Súmula 287

NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA

FUNDAMENTAÇÃO, OU NA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PERMITIR A EXATA

COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 844, I, II; art. 846.

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 171; art. 190, § 1º, "c".

Precedentes

AI 24373

AI 27480

AI 30626

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 523.

Súmula 288

NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A

PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À

COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.

115/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 844.

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 171.

Precedentes

AI 24531

AI 23320

AI 28161

AI 28077

Observação

- Veja Súmula 639.

- Código de Processo Civil de 1973, art. 544, parágrafo único; art. 546.

Súmula 289

O PROVIMENTO DO AGRAVO POR UMA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL AINDA QUE SEM RESSALVA, NÃO PREJUDICA A QUESTÃO DO CABIMENTO

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.

Legislação

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 174, parágrafo único.

Observação

- Veja precedentes da Súmula 300.

- Código de Processo Civil de 1973, arts. 522 a 529, art. 546.

Súmula 290

NOS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, A PROVA DE DIVERGÊNCIA FAR-SE-Á POR

CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO "DIÁRIO DA JUSTIÇA" OU DE REPERTÓRIO

DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, QUE A TENHA PUBLICADO, COM A TRANSCRIÇÃO

DO TRECHO QUE CONFIGURE A DIVERGÊNCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS

QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 131.

Legislação

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 3º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes

RE 43951 embargos

RE 51732

AI 27472 embargos

RE 50188 embargos

116/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 546, parágrafo único.

Súmula 291

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "D" DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-Á POR CERTIDÃO, OU MEDIANTE

INDICAÇÃO DO "DIÁRIO DA JUSTIÇA" OU DE REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURE A DIVERGÊNCIA,

MENCIONADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS

CASOS CONFRONTADOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 131.

Legislação

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 3º, Capítulo XII-A, Título III.

Precedentes

RE 43951 embargos

AI 22400

AI 25732

RE 11662

RE 51732

AI 27472 embargos

RE 50188 embargos

Súmula 292

INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS

INDICADOS NO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO, A ADMISSÃO APENAS POR UM DELES

NÃO PREJUDICA O SEU CONHECIMENTO POR QUALQUER DOS OUTROS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 131.

Legislação

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193.

Precedentes

AI 24051

RE 42229 embargos

RE 45401 embargos

AI 27500

RE 50268

RE 51253

RE 52515

RE 52515 embargos

AI 30514

117/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 293

SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO EM MATÉRIA

CONSTITUCIONAL SUBMETIDA AO PLENÁRIO DOS TRIBUNAIS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 132.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 200.

Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; art. 833.

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 24, III, "a", § 1º; art. 87, § 6º.

Precedentes

AI 14707

RE 17057 embargos

RE 27507 EI-AgR

RE 27960 EI-AgR

RE 38644

RE 37715

RE 38644 embargos

RE 38699 EI-AgR

Súmula 294

SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 132.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; art. 833.

Lei 1533/1951, art. 8º, art. 12.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, I.

Precedentes

MS 1637 embargos

RE 20704

RMS 4384 AgR

Súmula 295

SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO UNÂNIME DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 132.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; art. 833.

118/297

Supremo Tribunal Federal

Decreto-Lei 8570/46.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, I, "b".

Precedentes

AR 366 embargos

AR 512 EI-AgR

AR 516 embargos

AR 524 AgR

AI 26909

AR 114 AgR

AR 167 embargos

RE 12332

Observação

Código de Processo Civil de 1973, arts. 530 e seguintes; art. 546.

Súmula 296

SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES SOBRE MATÉRIA NÃO VENTILADA,

PELA TURMA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 133.

Legislação

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194, I, "b".

Precedentes

RE 49320 embargos

RE 44381 embargos

RE 49164 embargos

RE 42774 embargos

RE 47905 embargos-embargos

RE 45127 embargos

Observação

Código de Processo Civil de 1973, arts. 530 e seguintes.

Súmula 297

OFICIAIS E PRAÇAS DAS MILÍCIAS DOS ESTADOS, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO

POLICIAL CIVIL, NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES PARA EFEITOS PENAIS, SENDO

COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR OU

CONTRA ELES (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 133.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 108, § 1º, § 2º.

Código da Justiça Militar de 1938, art. 88, "l".

Lei 4162/1962, art. 1º.

119/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

CJ 2668

CJ 2698

CJ 2735

CJ 2623

HC 39945

CJ 2835

CJ 2800

Observação

- No julgamento do RHC 56049 (RTJ 87/47), em sessão plenária, considerando a vigência da Emenda Constitucional 7/1977, foi acolhida a proposta de reformulação da Súmula 297, encaminhando-se a decisão à Comissão de Revisão da Súmula, para efeito de nova redação.

Sobre a superação da Súmula 297 veja HC  69571 (DJ de 25/9/1992) e  HC 82142 (RTJ

187/670).

- Código de Processo Penal Militar de 1969, Título VIII, art. 82, art. 84.

Súmula 298

O LEGISLADOR ORDINÁRIO SÓ PODE SUJEITAR CIVIS À JUSTIÇA MILITAR, EM TEMPO

DE PAZ, NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS OU AS

INSTITUIÇÕES MILITARES.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 108, § 1º, § 2º.

Código da Justiça Militar de 1938, art. 88, "l".

Lei 4162/1962, art. 1º.

Precedentes

CJ 2835

CJ 2800

Observação

Código de Processo Penal Militar de 1969, Título VIII, art. 82, parágrafo único.

Súmula 299

O RECURSO ORDINÁRIO E O EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO

DE MANDADO DE SEGURANÇA, OU DE "HABEAS CORPUS", SERÃO JULGADOS

CONJUNTAMENTE PELO TRIBUNAL PLENO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.

Legislação

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 23, V.

120/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RMS 9749

RMS 12416

RE 55006

Súmula 300

SÃO INCABÍVEIS OS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, CONTRA PROVIMENTO DE

AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.

Legislação

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 174, parágrafo único.

Precedentes

AI 20084 embargos

AI 21810 embargos

AI 24829 embargos

AI 21713 embargos

Observação

Veja Súmula 599.

Súmula 301

POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO

MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR

"IMPEACHMENT", OU À CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO (CANCELADA).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Legislação

Lei 3528/1959, art. 4º.

Precedentes

RHC 38619

HC 38782

RHC 39708

HC 40184

RHC 40331

Observação

A Súmula 301 foi cancelada pelo Tribunal Pleno no julgamento do RHC 49038 (RTJ 61/619).

Súmula 302

ESTÁ ISENTA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO

BRUTO.

121/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Legislação

Lei 159/1935, art. 6º.

Precedentes

RE 41876

RE 41965

RE 43827

RE 42603

RE 53129

Observação

Decreto 77077/1976, art. 35, X, § 1º, "b".

Súmula 303

NÃO É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DE SELO EM CONTRATO FIRMADO COM

AUTARQUIA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE

21/11/1961.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".

Decreto-Lei 6016/1943.

Decreto 45421/1959, art. 2º, § 3º.

Precedentes

RMS 8319

RMS 8363

RMS 7566

RE 47312

RMS 9942

RMS 10417

RMS 10618

RMS 11610

RMS 11387

RE 54453

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, Seção IV.

- Lei 5143/1966, art. 15.

- Decreto-Lei 1042/1969, art. 2º, IV.

Súmula 304

DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO FAZENDO COISA

JULGADA CONTRA O IMPETRANTE, NÃO IMPEDE O USO DA AÇÃO PRÓPRIA.

122/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 136.

Legislação

Lei 1533/1951, art. 15.

Precedentes

AR 569

RMS 9598

RE 46283 embargos

RE 50816

Súmula 305

ACORDO DE DESQUITE RATIFICADO POR AMBOS OS CÔNJUGES NÃO É RETRATÁVEL

UNILATERALMENTE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 136.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 643, § 1º; art. 824, § 2º.

Precedentes

RE 35915

RE 30698 embargos

RE 41006

Observação

- Código de Processo Civil de 1973, art. 1122, § 1º, § 2º.

- Lei 6515/1977.

Súmula 306

AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DE MINAS

GERAIS SÃO LEGÍTIMAS, QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁVEL PELO

ESTADO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 137.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19; art. 30, II.

Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.

Lei do Estado de Minas Gerais 228/1948.

Lei do Estado de Minas Gerais 760/1951.

Lei do Estado de Minas Gerais 1172/1954.

Decreto-Lei do Estado de Minas Gerais 2152/1947.

Decreto do Estado de Minas Gerais 2560/1947.

Precedentes

RE 53052

123/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 307

É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO À BASE DO SALÁRIO

MÍNIMO DA REGIÃO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA SUPERIOR AO

SALÁRIO MÍNIMO ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 137.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 79.

Decreto-Lei 2162/1940.

Precedentes

RE 47038 embargos

RE 50754 embargos

RE 51115

RE 49294

RE 51332 embargos

Observação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 192, Capítulo V, com a redação da Lei 6514/1977.

Súmula 308

A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE

IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE BORRACHA IMPORTADA COM ISENÇÃO DAQUELE

IMPOSTO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 137.

Legislação

Lei 3244/1957, art. 66.

Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.

Resolução do Conselho de Política Aduaneira 40/1958.

Precedentes

RMS 11141

RMS 11214

RMS 11355

RMS 11354

Observação

- Veja Súmula 130 e Súmula 131.

- Decreto-Lei 37/1966, art. 163.

- Decreto 77077/1976, art. 135, X.

Súmula 309

124/297

Supremo Tribunal Federal

A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE

IMPORTAÇÃO, NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO

PARA AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETÁRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 138.

Legislação

Lei 3244/1957, art. 66.

Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.

Precedentes

RE 52268 ED

RMS 11612

Observação

- Veja Súmula 86.

- Decreto-Lei 37/1963, art. 163.

- Decreto 77077/1976, art. 135, X.

Súmula 310

QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A PUBLICAÇÃO COM

EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERÁ INÍCIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO EM QUE

COMEÇARÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL QUE SE SEGUIR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 138.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 27, art. 28, art. 168.

Código de Processo Penal de 1941, art. 798.

Lei 1408/1951.

Precedentes

AI 27777 embargos

RE 53614

RE 51859

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 184, art. 192.

Súmula 311

NO TÍPICO ACIDENTE DO TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI A

MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

125/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Decreto-Lei 7036/1944, art. 52, art. 55, art. 102.

Precedentes

RE 53673

RE 53862

Observação

- Lei 6367/1976, art. 22.

- Decreto 79037/1976.

Súmula 312

MÚSICO INTEGRANTE DE ORQUESTRA DA EMPRESA, COM ATUAÇÃO PERMANENTE E

VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO, ESTÁ SUJEITO A LEGISLAÇÃO GERAL DO TRABALHO, E

NÃO À ESPECIAL DOS ARTISTAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 507, parágrafo único.

Lei 101/1947.

Decreto 5492/1928.

Decreto 18527/1928.

Decreto 20493/1946.

Precedentes

AI 26730

RE 53897

RE 50374

RE 50893

Observação

- Lei 6533/1978.

- Decreto 82385/1978.

Súmula 313

PROVADA A IDENTIDADE ENTRE O TRABALHO DIURNO E O NOTURNO, É DEVIDO O

ADICIONAL, QUANTO A ESTE, SEM A LIMITAÇÃO DO ART. 73, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO

DAS LEIS DO TRABALHO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DO

EMPREGADOR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 157, III.

Precedentes

RE 54103

126/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73, § 3º.

Súmula 314

NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE, NÃO

É CONTRÁRIO À LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALÁRIO DO TEMPO DA

PERÍCIA OU DA SENTENÇA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 140.

Legislação

Decreto-Lei 7036/1944, art. 33, art. 37, art. 44, art. 46.

Decreto 2681/1912, art. 19, art. 20, art. 21, art. 22.

Precedentes

RE 42250 embargos

RE 46921

RE 50747

RE 52850

RE 53477

RE 53476

RE 52409

RE 54176

RE 54310

RE 51046

RE 54308

Observação

- Lei 6367/1976.

- Decreto 79037/1976.

Súmula 315

INDISPENSÁVEL O TRASLADO DAS RAZÕES DA REVISTA, PARA JULGAMENTO, PELO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DO AGRAVO PARA SUA ADMISSÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 140.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 844.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único; art. 897, "b".

Precedentes

AI 30270

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 523.

Súmula 316

127/297

Supremo Tribunal Federal

A SIMPLES ADESÃO A GREVE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 140.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 158.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 482, art. 723.

Decreto-Lei 9070/1946, art. 10.

Precedentes

RE 32434 embargos-embargos

RE 48805

RE 51529

RE 53841

RE 46019

RE 53698

Observação

- Lei 4330/1964.

- Decreto-Lei 1632/1978.

Súmula 317

SÃO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO PEDIDA A

DECLARAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR, EM QUE SE VERIFICOU A OMISSÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 141.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 26, art. 862.

Precedentes

RE 51007 ED

RE 50525 ED

RE 50448

RE 51176 ED

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 463, art. 464, art. 465, art. 535, art. 536.

Súmula 318

É LEGÍTIMA A COBRANÇA, EM 1962, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO

IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, CONSOANTE AS LEIS 5917 E 5919, DE 1961

(AUMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO E INCIDÊNCIA DO TRIBUTO

SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO DO CONTRIBUINTE).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 141.

128/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 29, III; art. 141, § 34.

Precedentes

RMS 11099

RE 52618

RMS 11126

RMS 12518

Súmula 319

O PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM

"HABEAS CORPUS" OU MANDADO DE SEGURANÇA, É DE CINCO DIAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 142.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 841.

Código de Processo Penal de 1941, art. 586.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 142.

Precedentes

RE 15080

RMS 8318

RMS 8628

Súmula 320

A APELAÇÃO DESPACHADA PELO JUIZ NO PRAZO LEGAL NÃO FICA PREJUDICADA

PELA DEMORA DA JUNTADA, POR CULPA DO CARTÓRIO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 142.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 26, art. 823.

Precedentes

RE 25918

RE 26542

RE 36162

RE 25918 embargos

RE 47917

RE 48689

RE 53971

RE 54148

RE 7498

RE 8156

RE 7986

129/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 178; art. 179; art. 180; art. 508; art. 514, parágrafo único.

Súmula 321

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODE ESTABELECER A IRREDUTIBILIDADE DOS

VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 142.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 18, art. 128.

Precedentes

RE 48067

RE 52244

Observação

Verifica-se na leitura da ementa do acórdão da Rp 1428 (RTJ 128/565) que o Tribunal Pleno considerou revogada a Súmula 321.

Súmula 322

NÃO TERÁ SEGUIMENTO PEDIDO OU RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL, QUANDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, OU APRESENTADO FORA DO

PRAZO, OU QUANDO FOR EVIDENTE A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 160, art. 810.

Lei 1533/1951, art. 8º.

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "c", "e"; art. 123; art.

1º, Título II, Capítulo I-A; art. 15, IV, Título III, Capítulo XX.

Precedentes

QC 140 AgR

RMS 11232 agravo

MS 752

Observação

- Código de Processo Civil de 1973, art. 295.

- Veja acórdão do RE 83278 (RTJ 78/958).

Súmula 323

É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA

PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

130/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143.

Legislação

Decreto-Lei 960/1938, art. 1º, art. 6º.

Precedentes

RE 39933 segundo

Súmula 324

A IMUNIDADE DO ART. 31, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO COMPREENDE AS

TAXAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Precedentes

RMS 8115

AI 26271

RMS 10718

Observação

Constituição Federal de 1946, art. 31, V.

Súmula 325

AS EMENDAS AO REGIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE

JULGAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, APLICAM-SE AOS PEDIDOS AJUIZADOS

E AOS RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE A SUA APROVAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Legislação

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 87.

Precedentes

Rp 465 embargos

Súmula 326

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

131/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.

Emenda Constitucional 5/1961.

Código Civil de 1916, art. 678.

Precedentes

RE 43059

RE 37375 embargos

Observação

Código Tributário Nacional de 1966, art. 35, I.

Súmula 327

O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 11, art. 765, art. 791.

Precedentes

AI 14744

RE 22632 embargos

RE 30390

RE 30990

RE 32697

RE 50177

RE 52902

RE 53881

Observação

Lei 5889/1973, art. 10.

Súmula 328

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.

Emenda Constitucional 5/1961.

Código Civil de 1916, art. 1165.

Precedentes

RE 19159

RMS 8039

RMS 8259

132/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Código Tributário Nacional de 1966, art. 35, I.

Súmula 329

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERÊNCIA

DE AÇÕES DE SOCIEDADE IMOBILIÁRIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.

Emenda Constitucional 5/1961.

Código Civil de 1916, art. 43, art. 44.

Decreto-Lei 2627/1940, art. 177.

Precedentes

RE 20497

RE 22673

RE 22892

RE 23776

RE 23110 embargos

RE 22240 embargos

RE 48583

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 35, I.

- Lei 6404/1976.

Súmula 330

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA CONHECER DE

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS

ESTADOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, I.

Precedentes

MS 4602

Súmula 331

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NO

INVENTÁRIO POR MORTE PRESUMIDA.

Fonte de Publicação

133/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, II.

Código Civil de 1916, art. 10, art. 481, art. 482, art. 483.

Código de Processo Civil de 1939, art. 584, art. 585, art. 587.

Precedentes

AI 27955

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 1164, art. 1165, art. 1166.

Súmula 332

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A

PARCELA DO PREÇO CORRESPONDENTE AOS ÁGIOS CAMBIAIS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes

RMS 8314

Observação

- O Imposto de Vendas e Consignações (IVC) foi extinto com a Emenda Constitucional 18/1965.

- Decreto-Lei 406/1968.

- Decreto-Lei 834/1969.

Súmula 333

ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A VENDA REALIZADA POR

INVERNISTA NÃO QUALIFICADO COMO PEQUENO PRODUTOR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes

RMS 9021

Observação

- O Imposto de Vendas e Consignações (IVC) foi extinto com a Emenda Constitucional 18/1965.

- Decreto-Lei 406/1968.

- Decreto-Lei 834/1969.

134/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 334

É LEGÍTIMA A COBRANÇA, AO EMPREITEIRO, DO IMPOSTO DE VENDAS E

CONSIGNAÇÕES, SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS, QUANDO A

EMPREITADA NÃO FOR APENAS DE LAVOR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Lei 4068/1962, art. 1º, art. 2º.

Precedentes

AI 25342

RMS 9188

AI 28160

AI 28322

ACi 7242

Observação

- Embora na publicação da Súmula 334 conste como precedente o RE 7242 (RF 90/387), trata-se da ACi 7242 (ADJ 24/3/1942).

- O Imposto de Vendas e Consignações (IVC) foi extinto com a Emenda Constitucional 18/1965.

- Decreto-Lei 406/1968.

- Decreto-Lei 834/1969.

- Lei 5474/1968.

- Lei 6458/1977.

Súmula 335

É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO

CONTRATO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 42.

Código de Processo Civil de 1939, art. 133.

Decreto 4857/1939, art. 259, § 1º.

Precedentes

RE 34791

Observação

- Código de Processo Civil de 1973, arts. 91 e seguintes.

- Lei 6015/1973, Título V, art. 169.

Súmula 336

135/297

Supremo Tribunal Federal

A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANTO AO CONTRATO DE

FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE À COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES,

EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".

Decreto-Lei 6016/1943, art. 43.

Precedentes

RE 51780

RMS 11769

RE 54235

Observação

Constituição Federal de 1969, art. 19, III, § 1º, 2ª parte.

Súmula 337

A CONTROVÉRSIA ENTRE O EMPREGADOR E O SEGURADOR NÃO SUSPENDE O

PAGAMENTO DEVIDO AO EMPREGADO POR ACIDENTE DO TRABALHO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.

Legislação

Decreto-Lei 7036/1944, art. 9º, art. 12, art. 100.

Precedentes

AI 26242

AI 29427

AI 30663

Observação

- Lei 6367/1976.

- Decreto 79037/1976.

Súmula 338

NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parte final, parágrafo único.

Precedentes

AI 14937

136/297

Supremo Tribunal Federal

AI 14918

AI 14908

AI 16571

AI 14931

AR 501

AI 14983

AI 14928

RE 26967

AI 30663

RE 54624

Observação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parte final, parágrafo único; art. 836, com a redação do Decreto-Lei 229/1967.

Súmula 339

NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR

VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 36; art. 65, IV.

Precedentes

RE 40914

RE 42186

RE 41794 embargos

RMS 9122

RE 47340

RE 46948

RMS 9611

Súmula 340

DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS

PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 67.

Decreto-Lei 710/1938, art. 12, § 1º.

Decreto-Lei 9760/1946, art. 200.

Decreto 19924/1931, art. 1º.

Decreto 22785/1933, art. 2º.

Precedentes

RE 51265

RE 4369

137/297

Supremo Tribunal Federal

RE 7387

Observação

Lei 6015/1973.

Súmula 341

É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO

EMPREGADO OU PREPOSTO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1523.

Precedentes

RE 32043

RE 32043 embargos

RE 41661

RE 46716

RE 25111

RE 46921

RE 38488

RE 48421

RE 48458

RE 51875

RE 5427

Súmula 342

CABE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, E NÃO AGRAVO DE PETIÇÃO, DO DESPACHO

QUE NÃO ADMITE A RECONVENÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 846, art. 851.

Precedentes

AI 24114

RE 51410

RE 53663

RE 28787

Súmula 343

NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO

A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO

CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.

138/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 798, I, "c".

Precedentes

RE 41407

RE 50046

AR 602 embargos

Observação

- Verifica-se na leitura do acórdão referente ao AI  460439 AgR que o Plenário discutiu a aplicabilidade da Súmula 343 em matéria constitucional.

- Código de Processo Civil de 1973, art. 485, V.

Súmula 344

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS", EM CASO

DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA

UNIÃO, ESTÁ SUJEITA A RECURSO "EX OFFICIO".

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 104, II, "a".

Código de Processo Penal de 1941, art. 574, I.

Precedentes

RHC 33337

RE 46546

RE 44937

RE 46110 embargos

RE 49725

RHC 39237

RE 49454

RE 50682

RE 47757

RE 49357 embargos

RE 50406 embargos

RE 51795

RHC 39829

Súmula 345

NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO

DEVIDOS A PARTIR DA PERÍCIA, DESDE QUE TENHA ATRIBUÍDO VALOR ATUAL AO

IMÓVEL (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

139/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.

Código Civil de 1916, art. 1059.

Decreto-Lei 3365/1941, art. 26.

Precedentes

RE 48597

RE 46157 embargos

RE 51375

AI 28202

RE 52086

RE 48597 embargos

RE 47009 embargos

Observação

- Verifica-se na leitura do acórdão do RE  74803 (RTJ 80/525), da Primeira Turma, que não mais prevalece a Súmula 345. Nesse sentido veja RE 47934 embargos (DJ de 30/5/1969), RE

48540 (RTJ 54/349), e RE 52441 embargos (RTJ 53/295), todos do Tribunal Pleno.

- Veja Súmula 164 e Súmula 618, bem como ACO 297 (RTJ 114/926).

Súmula 346

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS

ATOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 151.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 145, art. 147.

Precedentes

RMS 1135

RE 26565

MS 4609

RMS 7983

RMS 8731

RMS 9217

RMS 9460

ACi 7704

RE 9830

Observação

Veja Súmula 6 e Súmula 473.

Súmula 347

O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A

CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 151.

140/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 77.

Precedentes

RMS 8372

Súmula 348

É CONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO DE TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E

MELHORAMENTO DE ESTRADAS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 152.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 27; art. 30, II.

Precedentes

RE 30996

RMS 4621

RE 41545 embargos

RMS 10456

Súmula 349

A PRESCRIÇÃO ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES DE MAIS DE DOIS ANOS,

RECLAMADAS COM FUNDAMENTO EM DECISÃO NORMATIVA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO, OU EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, QUANDO NÃO ESTIVER EM

CAUSA A PRÓPRIA VALIDADE DE TAIS ATOS.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 152.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único; art. 11; art. 611; art. 616; art. 868; art. 869.

Decreto 20910/1932, art. 3º.

Precedentes

RE 48818

RE 48913

RE 46043 embargos

RE 48818 embargos

AI 25505

RE 53916

AI 30832

Observação

- Código Civil de 1916, art. 178, § 10, VI.

- Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único; art. 11; art. 611; art. 616; art. 868; art. 869, com a redação do Decreto-Lei 229/1967.

141/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 350

O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES NÃO É EXIGÍVEL DE EMPREGADO, POR

FALTA DE AUTONOMIA NA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 152.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 29, III.

Precedentes

RE 49728

AI 26574

RE 48581

Observação

- Decreto-Lei 406/1968.

- Decreto-Lei 834/1969.

Súmula 351

É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 360, art. 361.

Precedentes

HC 38401

HC 39869

RHC 40385

Súmula 352

NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU

MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 564, III, "c"; art. 566.

Precedentes

RHC 39640

142/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 353

SÃO INCABÍVEIS OS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, COM FUNDAMENTO EM

DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DA MESMA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Legislação

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 1º, Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes

RE 44665 embargos

Súmula 354

EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, É DEFINITIVA A PARTE DA

DECISÃO EMBARGADA EM QUE NÃO HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 811, art. 824, art. 833, parte final.

Precedentes

AI 23390

RE 44526 embargos

RE 47560

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 505, art. 515, art. 530.

Súmula 355

EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, É TARDIO O RECURSO

EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO À

PARTE DA DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 226, art. 833, parte final.

Lei 3396/1958, art. 2º.

Precedentes

AI 24204

AI 23390

RE 52530

143/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 178, art. 179, art. 180, art. 530, arts. 541 e seguintes.

Súmula 356

O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR

FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.

Precedentes

RE 42662

RE 48815

RE 50157

RE 53484

RE 47055

RE 53962

Súmula 357

É LÍCITA A CONVENÇÃO PELA QUAL O LOCADOR RENUNCIA, DURANTE A VIGÊNCIA DO

CONTRATO, À AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.

Precedentes

RE 37313

RE 34546

RE 48929 embargos

RE 52555

Observação

Decreto 24150/1934, art. 31.

Súmula 358

O SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE TEM DIREITO AOS VENCIMENTOS

INTEGRAIS DO CARGO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 189, parágrafo único.

Lei 1711/1952, art. 174.

144/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 28534

RE 13837

Súmula 359

RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE

REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR

CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 193.

Lei 2622/1955.

Precedentes

RE 35059 embargos

RMS 9813

RMS 10870

RMS 10609

RMS 11282

RMS 9614

Observação

No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno, resolvendo questão de ordem, alterou a Súmula 359 "RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS

PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O

MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE A

APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO, QUANDO A INATIVIDADE FOR VOLUNTÁRIA.",

suprimindo-se as palavras "INCLUSIVE A APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO, QUANDO

A INATIVIDADE FOR VOLUNTÁRIA".

Súmula 360

NÃO

HÁ

PRAZO

DE

DECADÊNCIA

PARA

A

REPRESENTAÇÃO

DE

INCONSTITUCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Legislação

Lei 2271/1954, art. 1º.

Precedentes

Rp 490

Observação

Lei 4337/1964, com as alterações da Lei 5778/1972.

145/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 361

NO PROCESSO PENAL, É NULO O EXAME REALIZADO POR UM SÓ PERITO,

CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO, ANTERIORMENTE, NA

DILIGÊNCIA DE APREENSÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 151; art. 159; art. 160; art. 165; art. 170; art. 171; art.

173; art. 177; art. 179; art. 181, parágrafo único; art. 279, II.

Precedentes

HC 38130

HC 38633

HC 38966

HC 39290

Súmula 362

A CONDIÇÃO DE TER O CLUBE SEDE PRÓPRIA PARA A PRÁTICA DE JOGO LÍCITO NÃO

O OBRIGA A SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE TEM SEDE.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Legislação

Decreto 50776/1961, art. 1º.

Precedentes

RE 52151

RE 52179

RE 51235

RE 53078

RE 52132

Súmula 363

A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA

AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 35, § 3º.

Código de Processo Civil de 1939, art. 133, I; art. 134.

Precedentes

AI 26492

146/297

Supremo Tribunal Federal

RE 53920

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 100, IV, "b".

Súmula 364

ENQUANTO O ESTADO DA GUANABARA NÃO TIVER TRIBUNAL MILITAR DE SEGUNDA

INSTÂNCIA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA É COMPETENTE PARA JULGAR OS RECURSOS

DAS DECISÕES DA AUDITORIA DA POLÍCIA MILITAR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 124, XII.

Lei 3752/1960, art. 3º, § 5º.

Constituição do Estado da Guanabara, art. 33, IV.

Precedentes

CJ 2661

CJ 2664

CJ 2670

CJ 2679

CJ 2690

CJ 2712

CJ 2722

CJ 2726

CJ 2733

CJ 2665

CJ 2713

CJ 2736

CJ 2648

Observação

- Lei Complementar 20/1974, art. 11, art. 17.

- Lei 3752/1960.

Súmula 365

PESSOA JURÍDICA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 38.

Precedentes

RE 52398

Observação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 31.

147/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 366

NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL, EMBORA NÃO TRANSCREVA A DENÚNCIA OU QUEIXA, OU NÃO RESUMA OS FATOS EM

QUE SE BASEIA.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 158.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 365, III; art. 566; art. 572, II.

Precedentes

HC 38618

HC 39903

RHC 39959

Súmula 367

CONCEDE-SE LIBERDADE AO EXTRADITANDO QUE NÃO FOR RETIRADO DO PAÍS NO

PRAZO DO ART. 16 DO DECRETO-LEI 394, DE 28/4/1938.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 158.

Precedentes

HC 39262

Observação

- Lei 6815/1980, com a redação da Lei 6964/1981.

- Decreto-Lei 941/1969, art. 101.

- Decreto 66689/1970, art. 128, parágrafo único.

Súmula 368

NÃO HÁ EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 158.

Legislação

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, Capítulo V-A.

Precedentes

Rcl 240 primeira-AgR

Súmula 369

148/297

Supremo Tribunal Federal

JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO SERVEM PARA FUNDAMENTAR O RECURSO

EXTRAORDINÁRIO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 159.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "c".

Precedentes

AI 24219

AI 29467

RE 51519

Súmula 370

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO, TERÁ O LOCATÁRIO,

PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, O PRAZO DE SEIS MESES, ACRESCIDO DE TANTOS

MESES QUANTOS FOREM OS ANOS DA OCUPAÇÃO, ATÉ O LIMITE TOTAL DE DEZOITO

MESES (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 159.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 360.

Lei 1300/1950, art. 19, parágrafo único.

Precedentes

RE 20633

RE 28119

Observação

- Verifica-se na leitura do acórdão do RE  65137 (RTJ 51/511), da Segunda Turma, que a Súmula 370 não é mais aplicada, desde que revogada a Lei 1300/1950 pela Lei 4494/1964.

- Lei 6649/1979.

- Lei 8245/1991.

Súmula 371

FERROVIÁRIO, QUE FOI ADMITIDO COMO SERVIDOR AUTÁRQUICO, NÃO TEM DIREITO

A DUPLA APOSENTADORIA.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação

Lei 2752/1956, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes

MS 6363

MS 7240

149/297

Supremo Tribunal Federal

RMS 7508

MS 11367

Observação

Decreto 77077/1976, arts. 95 a 102.

Súmula 372

A LEI 2752, DE 10/4/1956, SOBRE DUPLA APOSENTADORIA, APROVEITA, QUANDO

COUBER, A SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação

Lei 2752/1956, art. 1º, art. 3º.

Precedentes

MS 7333

RE 27925

RE 52176

Observação

Decreto 77077/1976, arts. 95 a 102.

Súmula 373

SERVIDOR NOMEADO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO POLICIAL,

INSTITUÍDO NA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, EM 1941, PREENCHE O REQUISITO DA

NOMEAÇÃO POR CONCURSO A QUE SE REFEREM AS LEIS 705, DE 16/5/1949, E 1639,

DE 14/7/1952.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação

Lei 705/1949, art. 2º.

Lei 1639/1952, art. 3º.

Precedentes

RE 47110

RMS 10592

RMS 11169

RE 51787 embargos

Súmula 374

NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS ÚTIL, NÃO É NECESSÁRIO QUE A OBRA

TENHA SIDO ORDENADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

150/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Decreto 24150/1934, art. 8º, "d".

Precedentes

RE 52426

Súmula 375

NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, APLICA-SE

O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1194, art. 1196.

Código de Processo Civil de 1939, art. 360.

Lei 1300/1950, art. 1º, § 2º; art. 12; art. 19.

Decreto 24150/1934, art. 25.

Precedentes

RE 43412

RE 46123

RE 44600 embargos

RE 47854

RE 46343

RE 48839

RE 28427 embargos

RE 46765 embargos

RE 49459

RE 51708

RE 48839 embargos

Súmula 376

NA RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO, REGIDA PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, O PRAZO

DO NOVO CONTRATO CONTA-SE DA TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO EXEQUENDA NO

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS; COMEÇA, PORÉM, DA TERMINAÇÃO DO

CONTRATO ANTERIOR, SE ESTA TIVER OCORRIDO ANTES DO REGISTRO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 355, § 1º.

Decreto 24150/1934, art. 19.

Decreto 4857/1939, art. 134, VI.

Precedentes

RE 43869 embargos

Observação

- Lei 6015/1973, art. 128, VI.

- Decreto-Lei 4/1966, com as alterações das Leis 6014/1973 e 6071/1974.

151/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 377

NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA

CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 258, art. 259.

Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º, § 5º.

Lei 883/1949, art. 3º.

Decreto-Lei 3200/1941, art. 18.

Precedentes

RE 7243 embargos

RE 9128

RE 10951

RE 8984 embargos

Observação

- Código Civil de 1916, art. 258, com a redação do art. 50 da Lei 6515/1977.

- Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º, § 5º, com a redação do art. 49 da Lei 6515/1977.

Súmula 378

NA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE HONORÁRIOS DO ADVOGADO

DO EXPROPRIADO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.

Precedentes

RE 40177

RE 54290

RE 47887

Súmula 379

NO ACORDO DE DESQUITE NÃO SE ADMITE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS, QUE

PODERÃO SER PLEITEADOS ULTERIORMENTE, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS

LEGAIS.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 234; art. 315, III; art. 329; art. 393; art. 404.

Código de Processo Civil de 1939, art. 642, IV.

152/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 24324 embargos

RE 42700

RE 52009 embargos

RE 52582

RE 42756 embargos

Observação

- Código Civil de 1916, art. 234; art. 315, III; art. 329; art. 393; art. 404, com a redação da Lei 4121/1962.

- Código de Processo Civil de 1973, arts. 732 a 735; art. 1121, IV.

Súmula 380

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CONCUBINOS, É

CABÍVEL A SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO

PELO ESFORÇO COMUM.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1363, art. 1366.

Código de Processo Civil de 1939, art. 673.

Precedentes

RE 19561

RE 44108

RE 26329

AI 24430

RE 49064

RE 52217

RE 9855

AI 12991

Observação

Lei 6515/1977.

Súmula 381

NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA DE DIVÓRCIO OBTIDA, POR PROCURAÇÃO, EM PAÍS

DE QUE OS CÔNJUGES NÃO ERAM NACIONAIS.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 792.

Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º.

Precedentes

SE 1621

SE 1778

SE 1783

153/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

- Código de Processo Civil de 1973, arts. 483 e 484.

- Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º, com as alterações do art. 49 da Lei 6515/1977.

Súmula 382

A VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO, "MORE UXORIO", NÃO É INDISPENSÁVEL À

CARACTERIZAÇÃO DO CONCUBINATO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 363, I; art. 1177.

Precedentes

RE 49212

RE 2004

Súmula 383

A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA RECOMEÇA A CORRER, POR DOIS

ANOS E MEIO, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, MAS NÃO FICA REDUZIDA AQUÉM DE

CINCO ANOS, EMBORA O TITULAR DO DIREITO A INTERROMPA DURANTE A PRIMEIRA

METADE DO PRAZO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação

Decreto-Lei 4597/1942, art. 3º.

Decreto 20910/1932, art. 9º.

Precedentes

RE 12973 embargos

RE 43346 embargos

RE 45030 embargos

RE 12973

Observação

Não há, nos registros da Coordenadoria de Análise de Jurisprudência, informação sobre o inteiro teor do acórdão do RE 12973.

Súmula 384

A DEMISSÃO DE EXTRANUMERÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, EQUIPARADO A

FUNCIONÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE, É DA

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

154/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 87, V.

Lei 1711/1952, art. 15, § 6º; art. 210, I; art. 227.

Lei 2284/1954, art. 1º.

Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1946, art. 23.

Precedentes

RE 42233 embargos

RE 24171 embargos

Observação

Lei 3780/1960, art. 22.

Súmula 385

OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS SÓ PODE SER REFORMADO, EM TEMPO DE PAZ, POR

DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR PERMANENTE, RESSALVADA A SITUAÇÃO ESPECIAL

DOS ATINGIDOS PELO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1937.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação

Constituição Federal de 1937, art. 177.

Constituição Federal de 1946, art. 182, § 2º.

Lei 171/1947, art. 6º.

Decreto-Lei 2746/1940, art. 16.

Precedentes

MS 1103 embargos

MS 8627

MS 8073

AR 561

RE 51637 embargos

Súmula 386

PELA EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL POR ARTISTAS REMUNERADOS É DEVIDO

DIREITO AUTORAL, NÃO EXIGÍVEL QUANDO A ORQUESTRA FOR DE AMADORES.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 19.

Código Civil de 1916, art. 649, art. 657.

Decreto 4790/1924, art. 2º.

Decreto 5492/1928, art. 26, parágrafo único.

Decreto 23270/1933, art. 11 (Convenção de Berna).

Decreto 1949/1939, art. 107.

Decreto 20943/1946, art. 7º; art. 40; art. 42; art. 80; art. 123, "b".

Decreto Legislativo 12/1948, art. 13, 2 (Convenção Internacional sobre Direitos de Autor).

Precedentes

RE 23448

155/297

Supremo Tribunal Federal

RE 32181 embargos

RE 37549 embargos

RE 46742

Observação

- Código Civil de 1916, art. 649, com a redação da Lei 3447/1958; art. 657.

- Lei 5988/1973, art. 73, § 1º.

- Decreto 78965/1976.

Súmula 387

A CAMBIAL EMITIDA OU ACEITA COM OMISSÕES, OU EM BRANCO, PODE SER

COMPLETADA PELO CREDOR DE BOA-FÉ ANTES DA COBRANÇA OU DO PROTESTO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação

Lei 2591/1912, art. 15.

Decreto 2044/1908, art. 2º, art. 3º, art. 39, art. 56.

Precedentes

AI 22875

RE 42945 embargos

AI 28034

RE 51094

RE 53652

Observação

Decreto-Lei 427/1969, art. 2º.

Súmula 388

O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A

QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE

PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PRÓPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS

LEGAIS DE DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO (REVOGADA).

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 9º, § 1º, II.

Código Penal de 1940, art. 102; art. 108, VIII.

Código de Processo Penal de 1941, art. 24, art. 35.

Precedentes

AI 23918

RHC 39071

RHC 40342

RHC 40327

RHC 40326

Observação

A Súmula 388 foi revogada pelo Tribunal Pleno no julgamento do HC 53777 (RTJ 83/735).

156/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 389

SALVO LIMITE LEGAL, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM

COMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO, DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, NÃO

DANDO LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 3º, art. 63, art. 64, art. 76.

Lei 1060/1950, art. 11, § 1º.

Precedentes

RE 35472

AI 25215

AI 25027

RE 48577

AI 25560

RE 48899 embargos

Observação

- Veja Súmula 279.

- Código de Processo Civil de 1973, art. 20.

Súmula 390

A EXIBIÇÃO JUDICIAL DE LIVROS COMERCIAIS PODE SER REQUERIDA COMO MEDIDA

PREVENTIVA.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1238; DJ de 11/5/1964, p. 1254; DJ de 12/5/1964, p. 1278.

Legislação

Código Comercial de 1850, art. 17, art. 18, art. 19.

Código de Processo Civil de 1939, art. 676, V.

Decreto-Lei 7661/1945, art. 56, § 3º.

Precedentes

RE 50890

RE 51173

RE 52442

RE 52817

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 844, III.

Súmula 391

O CONFINANTE CERTO DEVE SER CITADO, PESSOALMENTE, PARA A AÇÃO DE

USUCAPIÃO.

Fonte de Publicação

157/297

Supremo Tribunal Federal

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 177, I; art. 455.

Precedentes

RE 47130

RE 47130 embargos

RE 47448 embargos

RE 41824 embargos

Observação

- Veja Súmula 263.

- Código de Processo Civil de 1973, 231, I, II; art. 942, II.

Súmula 392

O PRAZO PARA RECORRER DE ACÓRDÃO CONCESSIVO DE SEGURANÇA CONTA-SE

DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DE SUAS CONCLUSÕES, E NÃO DA ANTERIOR CIÊNCIA À

AUTORIDADE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Código de Processo Civil de 1973, art. 881.

Lei 1533/1951, art. 11.

Lei 3396/1958, art. 2º, art. 4º.

Precedentes

RMS 8743

RMS 8668

RE 46864

AI 26601

Observação

- Veja Súmula 310.

- Código de Processo Civil de 1973, art. 506, arts. 541 e seguintes.

Súmula 393

PARA REQUERER REVISÃO CRIMINAL, O CONDENADO NÃO É OBRIGADO A

RECOLHER-SE À PRISÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 594; art. 595; art. 609, parágrafo único; art. 623.

Precedentes

HC 40394

158/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Código de Processo Penal de 1941, art. 594, com a redação da Lei 5941/1973; art. 595; art.

609, parágrafo único, com a redação da Lei 17208/1952; art. 623.

Súmula 394

COMETIDO O CRIME DURANTE O EXERCÍCIO FUNCIONAL, PREVALECE A

COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AINDA QUE O INQUÉRITO

OU A AÇÃO PENAL SEJAM INICIADOS APÓS A CESSAÇÃO DAQUELE EXERCÍCIO

(CANCELADA).

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 59, I; art. 62; art. 88; art. 92; art. 100; art. 101, I, "a", "b", "c"; art. 104, II; art. 108; art. 119, VII; art. 124, IX, XII.

Lei 1079/1950.

Lei 3528/1959.

Precedentes

HC 32097

HC 33440

HC 35301

RE 39682

HC 38409

Rcl 473 primeira

HC 40382

HC 40398

HC 40400

RC 491

Observação

- Na sessão plenária de 25/8/1999 a Súmula 394 foi cancelada, com efeito "ex nunc", nos seguintes julgamentos: Inq 687 QO (RTJ 179/912), AP 315 QO (RTJ 180/11), AP 319 QO (DJ

de 31/10/2001), Inq 656 QO (DJ de 31/10/2001), Inq 881 QO (RTJ 179/440), AP 313 QO (RTJ

171/745).

- Veja Súmula 451.

Súmula 395

NÃO SE CONHECE DE RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CUJO OBJETO SEJA

RESOLVER SOBRE O ÔNUS DAS CUSTAS, POR NÃO ESTAR MAIS EM CAUSA A

LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 23.

Código de Processo Penal de 1941, art. 647.

Precedentes

RHC 40177

RHC 40178

159/297

Supremo Tribunal Federal

RHC 40179

Súmula 396

PARA A AÇÃO PENAL POR OFENSA À HONRA, SENDO ADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DA

VERDADE QUANTO AO DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA, PREVALECE A

COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHA

CESSADO O EXERCÍCIO FUNCIONAL DO OFENDIDO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 59, I; art. 62; art. 88; art. 92; art. 100; art. 101, I, "a", "b", "c"; art. 104, II; art. 108; art. 119, VII; art. 124, IX, XII.

Lei 1079/1950.

Lei 3528/1959.

Precedentes

HC 32097

HC 33440

HC 35301

RE 39682

HC 38409

Rcl 473 primeira

HC 40382

HC 40398

HC 40400

RC 491

Observação

Decreto-Lei 201/1967, com a alteração da Lei 5589/1971.

Súmula 397

O PODER DE POLÍCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, EM

CASO DE CRIME COMETIDO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, COMPREENDE, CONSOANTE

O REGIMENTO, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E A REALIZAÇÃO DO

INQUÉRITO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 36, art. 40, art. 45.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 200, art. 203.

Regimento Interno do Senado Federal, art. 397, art. 400.

Precedentes

HC 40382

HC 40398

HC 40400

Súmula 398

160/297

Supremo Tribunal Federal

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR,

ORIGINARIAMENTE, DEPUTADO OU SENADOR ACUSADO DE CRIME (VIDE

OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, I; art. 141, § 26.

Precedentes

HC 40382

HC 40398

HC 40400

Observação

- Verifica-se na leitura do acórdão do Inq 2245 QO-QO (DJE-139/2007 e DJ de 09/11/2007), do Tribunal Pleno, que, após a edição da Emenda Constitucional nº 1/1969 seguida da Constituição Federal de 1988, deixou de subsistir a Súmula 398.

- Constituição Federal de 1988, art. 53, § 1º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº

35, de 2001.

Súmula 399

NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL, QUANDO A

OFENSA ALEGADA FOR A REGIMENTO DE TRIBUNAL.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, III, "a".

Precedentes

RE 32921

RE 53791

Súmula 400

DECISÃO QUE DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO À LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A

MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A" DO ART. 101,

III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Precedentes

AI 29843

AI 22357

AI 30500

AI 29343

Súmula 401

161/297

Supremo Tribunal Federal

NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA, NEM DOS EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA, DO PROCESSO TRABALHISTA, QUANDO HOUVER JURISPRUDÊNCIA

FIRME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO

IMPUGNADA, SALVO SE HOUVER COLISÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 853, § 1º.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 702, § 1º; art. 894, § 2º, "b"; art. 896, "a".

Precedentes

RE 52438

RE 53586

RE 46538

RE 46538 embargos

Observação

- Veja Súmula 247 e Súmula 286.

- Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 896, "a", com a redação da Lei 5584/1970; art. 894, § 2º, "b", com a redação da Lei 5584/1970.

Súmula 402

VIGIA NOTURNO TEM DIREITO A SALÁRIO ADICIONAL.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 157, III.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73.

Decreto-Lei 9666/1946.

Precedentes

RE 13108 embargos

RE 42734 embargos

RE 46065

RE 48800 embargos

AI 25857

RE 51354

RE 52433

AI 24480

Observação

Veja Súmula 213, Súmula 214 e Súmula 313.

Súmula 403

É DE DECADÊNCIA O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO

JUDICIAL, A CONTAR DA SUSPENSÃO, POR FALTA GRAVE, DE EMPREGADO ESTÁVEL.

162/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 853.

Precedentes

RE 52845

RE 53685

Súmula 404

NÃO CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO OS ARTS 3º, 22 E 27 DA LEI 3244, DE 14/8/1957, QUE DEFINEM AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA QUANTO À

TARIFA FLEXÍVEL.

Fonte de Publicação

DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 36, § 2º; art. 141, § 34.

Precedentes

RMS 12977

RMS 12994

Observação

Lei 3244/1957, com as alterações do Decreto-Lei 33/1967 e Decreto-Lei 730/1969, regulamentado pelo Decreto 64926/1969.

Súmula 405

DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA PELA SENTENÇA, OU NO JULGAMENTO DO

AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA,

RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação

Lei 1533/1951, art. 7º, II; art. 12.

Precedentes

RMS 11412

RMS 11106

RMS 11115

Observação

Lei 1533/1951, art. 7º, II; art. 12, com as alterações das Leis 6014/1973 e 6071/1974.

Súmula 406

163/297

Supremo Tribunal Federal

O ESTUDANTE OU PROFESSOR BOLSISTA E O SERVIDOR PÚBLICO EM MISSÃO DE

ESTUDO SATISFAZEM A CONDIÇÃO DA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA O EFEITO DE

TRAZER AUTOMÓVEL DO EXTERIOR, ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação

Lei 2145/1953, art. 7º, IV.

Decreto 34893/1954, art. 27, IV.

Precedentes

RE 40149 embargos

RE 37443

AI 18127

RE 43601 embargos

RE 41186 embargos

RE 40127 embargos

RE 35746

RE 37443 embargos

RE 39019

RE 39019 embargos

Observação

- Decreto-Lei 37/1966.

- Decreto-Lei 1123/1970.

- Decreto-Lei 1455/1976.

- Decreto 61324/1967.

Súmula 407

NÃO TEM DIREITO AO TERÇO DE CAMPANHA O MILITAR QUE NÃO PARTICIPOU DE

OPERAÇÕES DE GUERRA, EMBORA SERVISSE NA "ZONA DE GUERRA".

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação

Lei 1156/1950, art. 1º.

Lei 1316/1951, art. 2º, "b"; art. 167; art. 168.

Decreto-Lei 3759/1941, art. 67.

Decreto-Lei 9698/1946, art. 99, § 2º.

Decreto 10490-A/1942.

Precedentes

RE 30762

AI 29949

AR 532

Observação

- Lei 4328/1964.

- Lei 5787/1972.

- Decreto-Lei 1029/1969.

Súmula 408

164/297

Supremo Tribunal Federal

OS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NÃO TÊM DIREITO A PERCENTAGEM PELA

ARRECADAÇÃO DE RECEITA FEDERAL DESTINADA AO BANCO NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação

Lei 455/1948, art. 1º.

Lei 1293/1950, art. 49, art. 50.

Lei 1474/1951, art. 3º.

Lei 2973/1956, art. 7º.

Precedentes

RMS 10809

RMS 12985

Observação

Veja Súmula 30.

Súmula 409

AO RETOMANTE, QUE TENHA MAIS DE UM PRÉDIO ALUGADO, CABE OPTAR ENTRE

ELES, SALVO ABUSO DE DIREITO.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 76; art. 160, I, parte final.

Código de Processo Civil de 1939, art. 2º, art. 3º.

Lei 1300/1950, art. 15, II.

Decreto 24150/1934, art. 8º, "e".

Precedentes

RE 42397

RE 45194

Observação

- Código de Processo Civil de 1973, art. 3º.

- Lei 4494/1964, com as alterações da Lei 6014/1973 e do Decreto-Lei 1534/1977.

Súmula 410

SE O LOCADOR, UTILIZANDO PRÉDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE

COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM O

POR ELE OCUPADO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE, QUE SE

PRESUME.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação

Lei 1300/1950, art. 15, V.

165/297

Supremo Tribunal Federal

Decreto-Lei 9669/1946, art. 18, II.

Precedentes

RE 48537

RE 48537 embargos

RE 52940

RE 12701

RE 12701 embargos

Observação

Decreto-Lei 1534/1977.

Súmula 411

O LOCATÁRIO AUTORIZADO A CEDER A LOCAÇÃO PODE SUBLOCAR O IMÓVEL.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação

Lei 1300/1950, art. 2º; art. 15, X, XI.

Precedentes

RE 50083

RE 50083 embargos

Observação

Decreto-Lei 1534/1977.

Súmula 412

NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, A

DEVOLUÇÃO DO SINAL, POR QUEM O DEU, OU A SUA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POR

QUEM O RECEBEU, EXCLUI INDENIZAÇÃO MAIOR, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS,

SALVO OS JUROS MORATÓRIOS E OS ENCARGOS DO PROCESSO.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1059, art. 1088, art. 1095, 2ª parte.

Precedentes

AI 19937

RE 41160

RE 44122

AI 30135

RE 45040

RE 41955

Súmula 413

O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, AINDA QUE NÃO LOTEADOS, DÁ

DIREITO À EXECUÇÃO COMPULSÓRIA, QUANDO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

166/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1122, art. 1126.

Código de Processo Civil de 1939, art. 346, § 1º, art. 1006, § 2º.

Lei 649/1949, art. 1º.

Decreto-Lei 58/1937, art. 11, art. 16, art. 21, art. 22.

Decreto 3079/1938, art. 11, art. 22.

Precedentes

RE 15868

RE 16677

RE 26411

RE 26411 embargos

RE 38436

RE 40983

AI 20553

RE 38297

Observação

- Lei 4380/1964, art. 69.

- Lei 6015/1973.

Súmula 414

NÃO SE DISTINGUE A VISÃO DIRETA DA OBLÍQUA NA PROIBIÇÃO DE ABRIR JANELA, OU FAZER TERRAÇO, EIRADO, OU VARANDA, A MENOS DE METRO E MEIO DO PRÉDIO

DE OUTREM.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 573.

Precedentes

RE 24422

RE 24422 embargos

RE 41333

RE 41333 embargos

RE 43102

RE 43102 embargos

RE 49556

RE 49556 embargos

Súmula 415

SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA, MAS TORNADA PERMANENTE, SOBRETUDO

PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE, CONFERINDO

DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

167/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Código Civil de 1916, art. 509, art. 562, art. 698.

Código de Processo Civil de 1939, art. 371, art. 377.

Precedentes

AI 23553

AI 23660

RE 51245

RE 51245 embargos

RE 45297

RE 4307

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 926, art. 927, art. 932.

Súmula 416

PELA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO NÃO CABE

INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ALÉM DOS JUROS.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1061.

Decreto-Lei 3365/1941, art. 32, art. 42.

Precedentes

RE 12986

RE 40317

RE 40317 embargos

RE 50840

RE 52226

RE 4549 embargos

Observação

Decreto-Lei 3365/41, art. 26, § 2º, com a redação da Lei 6306/1975.

Súmula 417

PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO, NA FALÊNCIA, DINHEIRO EM PODER DO FALIDO,

RECEBIDO EM NOME DE OUTREM, OU DO QUAL, POR LEI OU CONTRATO, NÃO

TIVESSE ELE A DISPONIBILIDADE.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação

Decreto-Lei 65/1937, art. 9º, parte final.

Decreto-Lei 7661/1945, art. 76; art. 78; art. 102, § 2º.

Precedentes

RE 24015

RE 24471

168/297

Supremo Tribunal Federal

RE 24471 embargos

Observação

Veja Súmula 193 e Súmula 495.

Súmula 418

O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NÃO É TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTÁ

SUJEITA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

(VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 2º, § 34; art. 145; art. 146; art. 147.

Lei 4242/1963, art. 72.

Decreto 52314/1963, art. 2º, "a".

Lei do Estado do Paraná 4529/1962, art. 2º.

Precedentes

RMS 11252

RMS 11671

RMS 11645

RMS 11666

RMS 11894

RMS 11773

RMS 11933

RMS 11358

RMS 11809

Observação

Verifica-se no acórdão do RE  111954 (RTJ 126/330), cujo julgamento ocorreu em sessão plenária realizada em 1º/6/1988, que a Súmula 418 perdeu a validade em face dos arts. 18, §

3º e 21, § 2º, II da Constituição Federal de 1967 (redação da Emenda Constitucional 1/1969).

Súmula 419

OS MUNICÍPIOS TÊM COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORÁRIO DO COMÉRCIO

LOCAL, DESDE QUE NÃO INFRINJAM LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS VÁLIDAS.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 5º, XV, "k"; art. 28, II, "b"; art. 149.

Precedentes

RMS 7421

RMS 11291

Súmula 420

169/297

Supremo Tribunal Federal

NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA PROFERIDA NO ESTRANGEIRO SEM PROVA DO

TRÂNSITO EM JULGADO.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 15, "c".

Código de Processo Civil de 1939, art. 791, III.

Precedentes

SE 1747

SE 1537

SE 1763

SE 1747 embargos

SE 1763 embargos

Observação

- Código de Processo Civil de 1973, art. 483, parágrafo único.

- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 217, III.

Súmula 421

NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO

COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 33; art. 143.

Decreto-Lei 394/1938, art. 10, parte final.

Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b".

Precedentes

HC 36744

Ext 228

Súmula 422

A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO PREJUDICA A MEDIDA DE SEGURANÇA, QUANDO

COUBER, AINDA QUE IMPORTE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 79.

Código de Processo Penal de 1941, art. 753, art. 755.

Precedentes

HC 38617

RHC 40037

HC 40228

170/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 423

NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO "EX

OFFICIO", QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO "EX LEGE".

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 822, parágrafo único, III.

Precedentes

RE 28977 embargos

RE 38638

RE 43405

RE 43927

RE 42780

RE 47584

AI 26546

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 475, II.

Súmula 424

TRANSITA EM JULGADO O DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO HOUVE RECURSO,

EXCLUÍDAS AS QUESTÕES DEIXADAS, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, PARA A

SENTENÇA (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 294; art. 841; art. 851, IV.

Precedentes

RE 15828

RE 50301

AI 28207

RE 50346

AI 11131

AI 11262

AI 26566

Observação

- No acórdão do RE 104469 (RTJ 113/1377), da Primeira Turma, verifica-se que a Súmula 424

não é aplicável às hipóteses previstas no art. 267, § 3 º do Código de Processo Civil de 1973.

- Código de Processo Civil de 1973, arts. 267 e 331, arts. 522 e seguintes.

Súmula 425

O AGRAVO DESPACHADO NO PRAZO LEGAL NÃO FICA PREJUDICADO PELA DEMORA

DA JUNTADA, POR CULPA DO CARTÓRIO; NEM O AGRAVO ENTREGUE EM CARTÓRIO

NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE.

171/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 823, art. 844, art. 847.

Precedentes

RE 54770

Observação

- Veja precedentes da Súmula 320 e Súmula 428.

- Código de Processo Civil de 1973, arts. 522 e seguintes.

Súmula 426

A FALTA DO TERMO ESPECÍFICO NÃO PREJUDICA O AGRAVO NO AUTO DO

PROCESSO, QUANDO OPORTUNA A INTERPOSIÇÃO POR PETIÇÃO OU NO TERMO DA

AUDIÊNCIA.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III; art. 841; art. 851; art. 852.

Precedentes

RE 49164

RE 45125 embargos

RE 49164 embargos

RE 51731

RE 29190

Observação

- Veja Súmula 427.

- Código de Processo Civil de 1973, art. 522, § 2º.

Súmula 427

A FALTA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NÃO PREJUDICA O AGRAVO NO AUTO DO

PROCESSO TOMADO POR TERMO (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III; art. 841; art. 851; art. 852.

Precedentes

RE 49164

RE 49164 embargos

RE 29190

172/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

- No julgamento do RE  66447 (DJ de 20/2/1970), em sessão plenária, o Senhor Ministro Relator conheceu do recurso para cancelar a Súmula 427.

- Veja Súmula 426.

Súmula 428

NÃO FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO ENTREGUE EM CARTÓRIO NO PRAZO LEGAL,

EMBORA DESPACHADA TARDIAMENTE.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 823.

Precedentes

RE 54770

Observação

- Veja precedentes da Súmula 320 e Súmula 425.

- Código de Processo Civil de 1973, art. 508.

Súmula 429

A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE

O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.

Lei 1533/1951, art. 5º, I.

Precedentes

RMS 9359

RMS 10871

RE 52588

Súmula 430

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO

PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.

Lei 1533/1951, art. 5º, I.

Precedentes

MS 3607

173/297

Supremo Tribunal Federal

MS 7239

MS 9647

RMS 10578

Súmula 431

É NULO O JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM

PRÉVIA INTIMAÇÃO, OU PUBLICAÇÃO DA PAUTA, SALVO EM "HABEAS CORPUS".

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 660, § 2º; art. 664; art. 667.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 124; art. 130, § 1º.

Precedentes

HC 38858

HC 40315

Súmula 432

NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 101, III, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO A DIVERGÊNCIA ALEGADA FOR ENTRE DECISÕES

DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Precedentes

AI 25476

RE 44595

RE 11202

AI 31982

AI 13416

Súmula 433

É COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA JULGAR MANDADO DE

SEGURANÇA CONTRA ATO DE SEU PRESIDENTE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA

TRABALHISTA.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "i".

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 896, § 4º.

Lei 1533/1951, art. 5º, II.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 47; art. 141, parágrafo único.

Precedentes

MS 12397 agravo

MS 11231

174/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 896, § 4º, com a redação da Lei 5442/1968.

Súmula 434

A CONTROVÉRSIA ENTRE SEGURADORES INDICADOS PELO EMPREGADOR NA AÇÃO

DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO SUSPENDE O PAGAMENTO DEVIDO AO

ACIDENTADO.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Legislação

Decreto-Lei 7036/1944, art. 48, parágrafo único.

Precedentes

RE 53802

RE 53134

AI 31340

Observação

Veja Súmula 337.

Súmula 435

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" PELA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES É

DEVIDO AO ESTADO EM QUE TEM SEDE A COMPANHIA.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2184; DJ de 7/7/1964, p. 2200; DJ de 8/7/1964, p. 2240.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, § 3º.

Decreto-Lei 2637/1940, art. 25, § 1º.

Decreto-Lei do Estado de São Paulo 8255/1937, art. 2º, 2, Livro VI, Capítulo I.

Precedentes

RE 34565

RE 52824

RE 5384

RE 7604

Súmula 436

É VÁLIDA A LEI 4093, DE 24/10/1959, DO PARANÁ, QUE REVOGOU A ISENÇÃO

CONCEDIDA ÀS COOPERATIVAS POR LEI ANTERIOR.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2184; DJ de 7/7/1964, p. 2200; DJ de 8/7/1964, p. 2240.

Legislação

Constituição do Estado do Paraná de 1947, art. 86; art. 94, V.

Lei do Estado do Paraná 822/1951.

175/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 47359

RE 51938

RMS 10986

RE 49757

RE 53927

Observação

- Veja Súmula 81 e Súmula 84.

- Lei do Estado do Paraná 4093/1959.

Súmula 437

ESTÁ ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO

PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, SEGUNDO PLANO APROVADO, NO PRAZO

LEGAL, PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2184; DJ de 7/7/1964, p. 2200; DJ de 8/7/1964, p. 2240.

Legislação

Lei 2993/1956, art. 1º.

Lei 3244/1957, art. 42, "b"; art. 62, § 2º; art. 66.

Lei 3768/1960, art. 1º.

Decreto-Lei 300/1938, art. 1º.

Precedentes

RE 54468

RE 54475

RMS 11726

RMS 11760

Observação

Decreto-Lei 37/1966, art. 163.

Súmula 438

É ILEGÍTIMA A COBRANÇA, EM 1962, DA TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DE SANTA CATARINA, ADICIONAL DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.

Fonte de Publicação

DJ de 6/7/1964, p. 2184; DJ de 7/7/1964, p. 2200; DJ de 8/7/1964, p. 2240.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Lei do Estado de Santa Catarina 3123/1962.

Precedentes

RMS 12575

RMS 13052

RMS 12258

RMS 12408

176/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Veja Súmula 67.

Súmula 439

ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA QUAISQUER

LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Legislação

Código Comercial de 1850, art. 17.

Lei 3807/1960, art. 81, § 2º.

Decreto-Lei 65/1937, art. 2º, art. 6º.

Decreto 1918/1937, art. 185.

Decreto 29124/1951, art. 8º.

Decreto 45421/1959, art. 58.

Decreto 48959-A/1960, art. 246, IV.

Precedentes

RMS 2324

RE 26365

RE 31088

RE 26365 embargos

RE 34557

RE 37971

RMS 5993

RMS 11274

RE 34557 embargos

RE 34074

RE 52096

RE 52480

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 195.

- Lei 5143/1966, art. 15.

- Lei 6404/1976.

- Decreto 58400/1966, art. 353.

- Decreto 60838/1967.

Súmula 440

OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE SERVIÇOS DE GUERRA NÃO SÃO

EXIGÍVEIS DOS ESTADOS, SEM QUE A LEI ESTADUAL ASSIM DISPONHA.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 5º, XV, "f".

Lei 288/1948, art. 1º, art. 5º, art. 6º.

Lei 616/1949, art. 1º.

Lei 1156/1950, art. 1º.

177/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 45332

RE 45364

RE 50143

RE 50143 embargos

Súmula 441

O MILITAR, QUE PASSA À INATIVIDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS, NÃO TEM

DIREITO ÀS COTAS TRIGÉSIMAS A QUE SE REFERE O CÓDIGO DE VENCIMENTOS E

VANTAGENS DOS MILITARES.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Legislação

Lei 1316/1951, art. 5º, § 2º.

Precedentes

RE 42238 embargos

RE 56019

RE 56022

Observação

- Lei 2710/1956.

- Lei 4328/1964, art. 290.

- Lei 5787/1972.

Súmula 442

A INSCRIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA A

VALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, OU

PERANTE TERCEIROS, DISPENSA A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TÍTULOS E

DOCUMENTOS.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1197.

Código de Processo Civil de 1939, art. 356.

Lei 1300/1950, art. 14, parágrafo único; art. 15, IX.

Decreto-Lei 9669/1946, art. 16.

Decreto 24150/1934, art. 19, § 2º.

Decreto 4857/1939, art. 136; art. 178, "a", IX; art. 179, parágrafo único; art. 252; art. 256.

Decreto 5318/1940, art. 1º.

Precedentes

RE 19236

RE 19236 embargos

RE 28047

RE 28047 embargos

RE 42481

178/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

- Lei 4494/1964.

- Lei 6015/1973.

Súmula 443

A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO

OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO

DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 178, § 10, VI.

Decreto 20910/1932, art. 3º.

Precedentes

RE 20508 embargos

RE 37743

RE 36735 embargos

RE 46814

RE 51813 embargos

AI 32428

Observação

Veja precedentes da Súmula 349.

Súmula 444

NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS ÚTIL, DE IMÓVEL SUJEITO AO DECRETO

24150, DE 20/4/1934, A INDENIZAÇÃO SE LIMITA ÀS DESPESAS DE MUDANÇA.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Legislação

Decreto 24150/1934, art. 8º, art. 21.

Precedentes

RE 24440 embargos

RE 35099

RE 47990

RE 47857 embargos

AI 29192

RE 52406

RE 54765

Súmula 445

A LEI 2437, DE 7/3/1955, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, É APLICÁVEL ÀS

PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA (1º/1/1956), SALVO QUANTO

AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES.

179/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 177; art. 179; art. 481; art. 550; art. 551; art. 619; art. 693; art. 698; art. 760; art. 817; art. 830; art. 1772, § 2º.

Lei 2437/1955, art. 1º, art. 2º, art. 3º.

Precedentes

RE 42766

RE 47802

RE 51131

RE 53919

RE 51215 embargos

Súmula 446

CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDA OU PEDREIRA NÃO ESTÁ SUJEITO AO

DECRETO 24150, DE 20/4/1934.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1192, IV.

Decreto 24150/1934, art. 1º.

Precedentes

RE 19734

RE 37528

RE 56688

Súmula 447

É VÁLIDA A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA EM FAVOR DE FILHO ADULTERINO DO

TESTADOR COM SUA CONCUBINA.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1719, III; art. 1720.

Lei 883/1949, art. 1º, art. 2º.

Precedentes

RE 5755 embargos

RE 48296

RE 48296 embargos

RE 52986

RE 9069

RE 5974

RE 9069 embargos

Súmula 448

180/297

Supremo Tribunal Federal

O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMEÇA A CORRER

IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (VIDE

OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 598, parágrafo único.

Precedentes

HC 38787

AI 27346

RE 54296

Observação

No julgamento do HC 50417 (RTJ 68/604), o Tribunal Pleno, por maioria de votos, resolvendo questão de ordem, decidiu pela revisão preliminar da redação da Súmula 448.

Súmula 449

O VALOR DA CAUSA, NA CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL, CORRESPONDE A UMA

ANUIDADE.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 46; art. 47; art. 153, § 2º.

Precedentes

RE 22215

RE 54912

Observação

- Código de Processo Civil de 1973, art. 258, art. 259, art. 260.

- Lei 4494/1964.

- Decreto-Lei 890/1969.

Súmula 450

SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SEMPRE QUE VENCEDOR O

BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 63, art. 64, art. 76.

Lei 1060/1950, art. 11.

Precedentes

RE 34061

RE 51029

181/297

Supremo Tribunal Federal

RE 9943 embargos

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 19, art. 20.

Súmula 451

A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE ESTENDE AO

CRIME COMETIDO APÓS A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 59, I; art. 62; art. 88; art. 92; art. 100; art. 101, I, "a", "b", "c"; art. 104, II; art. 108; art. 119, VII; art. 124, IX, XII.

Lei 1079/1950.

Lei 3528/1959.

Precedentes

HC 33509

HC 40382

HC 40398

HC 40400

RHC 28732

Observação

Veja Súmula 394.

Súmula 452

OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA GUANABARA

RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA COMUM POR CRIME ANTERIOR À LEI 427, DE

11/10/1948.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 29.

Lei 427/1948, art. 2º.

Precedentes

CJ 2732

CJ 2734

CJ 2733

Súmula 453

NÃO SE APLICAM À SEGUNDA INSTÂNCIA O ART. 384 E PARÁGRAFO ÚNICO DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA

AO FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA,

EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENÚNCIA OU QUEIXA.

182/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 383; art. 384, parágrafo único; art. 617.

Precedentes

HC 40114

HC 40359

RE 55932

Observação

Lei 4611/1965, art. 2º.

Súmula 454

SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DÁ LUGAR A RECURSO

EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, III.

Precedentes

AI 26521

AI 28402

AI 29259

AI 28898

AI 26521 embargos

Observação

Veja Súmula 279.

Súmula 455

DA DECISÃO QUE SE SEGUIR AO JULGAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO

TRIBUNAL PLENO, SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES QUANTO À

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; art. 839.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194.

Precedentes

RE 16697

AI 14707

RE 19192

RE 27507 EI-AgR

RE 27960 EI-AgR

RE 38644 embargos

183/297

Supremo Tribunal Federal

RE 38699 EI-AgR

RE 50039 EI-AgR

RMS 564

RE 4756 embargos

Observação

- Veja Súmula 293.

- Código de Processo Civil de 1973, art. 530.

Súmula 456

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, III.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193.

Precedentes

RE 46988 embargos

AI 23496

RE 35833

RE 56323

Súmula 457

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CONHECENDO DA REVISTA, JULGARÁ A

CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 896.

Precedentes

RE 51312

RE 56323

Súmula 458

O PROCESSO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA NÃO EXCLUI A REMIÇÃO PELO

EXECUTADO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 952, art. 986.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 888, § 1º; art. 889.

Decreto-Lei 960/1938, art. 38.

184/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 41238

RE 42774

RE 42774 embargos

RE 51772

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 730, art. 731.

Súmula 459

NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA, INCLUEM-SE OS

ADICIONAIS, OU GRATIFICAÇÕES, QUE, PELA HABITUALIDADE, SE TENHAM

INCORPORADO AO SALÁRIO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º; art. 477.

Lei 2573/1955, art. 1º, art. 2º, art. 3º.

Decreto 40119/1956, art. 4º, art. 9º.

Precedentes

AI 25537

RE 51068

AI 27993

RE 48231

RE 55590

Observação

- Lei 6514/1977.

- Portaria do Ministério do Trabalho 3636/1969.

Súmula 460

PARA EFEITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PERÍCIA JUDICIAL, EM

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NÃO DISPENSA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE

ENTRE AS INSALUBRES, QUE É ATO DA COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO E

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, arts. 154 a 223 e parágrafos.

Decreto-Lei 399/1938, art. 4º, § 1º, § 2º.

Decreto-Lei 2162/1940, art. 6º.

Portaria do Ministério do Transporte Indústria e Comércio 51/1939.

Portaria do Ministério do Transporte Indústria e Comércio 262/1962.

Precedentes

RMS 10490

RMS 10488

185/297

Supremo Tribunal Federal

RMS 10489

AI 31982

Observação

- Veja Súmula 194.

- Os arts. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 tiveram sua redação alterada pela Lei 6514, de 22/12/1977, que revogou, ainda, os arts. 202 a 223, da referida Consolidação.

Súmula 461

É DUPLO, E NÃO TRIPLO, O PAGAMENTO DO SALÁRIO NOS DIAS DESTINADOS A

DESCANSO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Lei 605/1949, art. 1º, art. 7º, art. 8º, art. 9º.

Decreto 27048/1949, art. 10, § 1º, § 2º.

Precedentes

AI 32529

Súmula 462

NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA INCLUI-SE, QUANDO

DEVIDO, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 477.

Lei 605/1949, art. 10, parágrafo único.

Decreto 27048/1949, art. 10, art. 13.

Precedentes

AI 14904

RE 15438 EDv

AI 16587

AI 15328 embargos

AI 32552

AI 15438

Observação

- Veja Súmula 207, Súmula 213, Súmula 214 e Súmula 313.

- Portaria do Ministério do Trabalho 3636/1969.

Súmula 463

PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ESTABILIDADE, CONTA-SE O TEMPO EM QUE O

EMPREGADO ESTEVE AFASTADO, EM SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, MESMO

ANTERIORMENTE À LEI 4072, DE 1º/6/1962.

186/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 4º, parágrafo único.

Lei 4072/1962, art. 1º.

Precedentes

RE 43238

RE 46089

RE 51486

RE 56323

AI 13164

Súmula 464

NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO INCLUI-SE, QUANDO

DEVIDO, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Lei 605/1949, art. 1º.

Decreto-Lei 7036/1944, art. 19, parágrafo único; art. 33.

Decreto 27048/1949, art. 1º; art. 10; art. 12, "d".

Precedentes

RE 26359 embargos

RE 39686

RE 22642 embargos

RE 22840 embargos

RE 26160 embargos

RE 41380

Observação

O Decreto-Lei 7036, de 10/11/1944, foi revogado pela Lei 6367, de 19/10/1976 (art. 22).

Súmula 465

O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALÁRIO, APLICÁVEL AO (IAPM) E AO (IAPETC),

EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS NÃO O

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Decreto-Lei 7036/1944, art. 76, "b".

Decreto 18809/1945, art. 9º, § 3º, § 4º.

Decreto 44710/1958, art. 1º, § 1º, § 2º; art. 9º.

Precedentes

RE 49051

187/297

Supremo Tribunal Federal

RE 48046

RE 45616 embargos

RE 49334

Observação

- Lei 6367/1976.

- Decreto 79037/1976.

Súmula 466

NÃO É INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE

SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES

OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 5º, XV, "b"; art. 141, § 2º; art. 145; art. 146; art. 157, XVI.

Lei 3087/1960, art. 5º, III.

Lei 4103-A/1962, art. 2º.

Decreto-Lei 2122/1940, art. 2º, § 1º, "b".

Decreto-Lei 7526/1945, art. 5º, "b".

Decreto 48959-A/1960, art. 6º, III.

Precedentes

RMS 12356

RMS 12444

RMS 12805

RMS 13003

RMS 13076

RMS 13686

RMS 13720

Observação

- Decreto-Lei 72/1966.

- Decreto 77077/1976.

Súmula 467

A BASE DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ANTERIORMENTE À

VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, É O SALÁRIO MÍNIMO MENSAL,

OBSERVADOS OS LIMITES DA LEI 2755/1956.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Legislação

Lei 2755/1956, art. 1º.

Lei 3807/1960, art. 76, art. 77, art. 78.

Decreto-Lei 7835/1945, art. 3º, § 1º.

Precedentes

RMS 11035

RMS 13111

188/297

Supremo Tribunal Federal

RMS 13375

RE 55570

RMS 13325

Observação

- Decreto-Lei 72/1966.

- Decreto 77077/1976, arts. 128 a 162.

Súmula 468

APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE 21/11/1961, EM CONTRATO FIRMADO COM A

UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIA, É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DE SELO

PELO CONTRATANTE NÃO PROTEGIDO PELA IMUNIDADE, AINDA QUE HAJA

REPERCUSSÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO SOBRE O PATRIMÔNIO DAQUELAS ENTIDADES.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3648; DJ de 9/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 15, § 5º; art. 31, V, "a".

Emenda Constitucional 5/1961.

Lei 4388/1964.

Decreto 45421/1959, art. 2º, § 3º; e Tabela.

Precedentes

RE 54190

RE 55574

Observação

- Veja Súmula 303.

- Lei 5143/1966, art. 15.

- Decreto 60838/1967.

Súmula 469

A MULTA DE CEM POR CENTO, PARA O CASO DE MERCADORIA IMPORTADA

IRREGULARMENTE, É CALCULADA À BASE DO CUSTO DE CÂMBIO DA CATEGORIA

CORRESPONDENTE.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3648; DJ de 9/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Legislação

Lei 2145/1953, art. 6º, § 3º, § 4º, § 5º; art. 11.

Lei 3244/1957, art. 1º; art. 5º, parágrafo único; art. 10; art. 54; art. 60, I, § 1º, § 2º.

Decreto 42820/1957, art. 66, I, § 1º, § 2º.

Precedentes

RE 52201

RE 51470

RE 51429

RE 52281

RE 54109

RE 54111

RE 54344

189/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

- Decreto-Lei 37/1966, art. 106, I a V.

- Consolidação das Leis da Alfândega de 1894, art. 165, § 1º.

Súmula 470

O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU

PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE COMPRADOR, MAS

SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUÍDO ANTES DA PROMESSA DE VENDA.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3648; DJ de 9/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, III.

Emenda Constitucional 5/1961.

Lei do Estado do Paraná 4254/1960, art. 1º.

Lei do Estado do Paraná 4350/1961, art. 1º.

Precedentes

RE 55263

AI 24376

RE 41321 embargos

AI 26495

RMS 10588

RE 55884

RE 54949

RE 54950

RMS 14022

RE 54034

RE 54948

RE 54951

Observação

Veja Súmula 110.

Súmula 471

AS EMPRESAS AEROVIÁRIAS NÃO ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E

PROFISSÕES.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3648; DJ de 9/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 31, parágrafo único.

Lei 1815/1953, art. 2º.

Decreto 20914/1932, art. 53.

Precedentes

RE 8562

RE 53023

AI 30961

AI 30364

190/297

Supremo Tribunal Federal

AI 32447

Observação

- Decreto-Lei 406/1968, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11.

- Decreto-Lei 834/1969.

Súmula 472

A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM FUNDAMENTO NO

ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPENDE DE RECONVENÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3648; DJ de 9/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 159.

Código de Processo Civil de 1939, art. 64, art. 190.

Precedentes

RE 17929

AI 14765

RE 17929 embargos

RE 46915

RE 50390

RE 54986

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 20, art. 34.

Súmula 473

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE

VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU

REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS

OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO

JUDICIAL.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 150, § 2º, § 3º.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º.

Decreto 52379/1963.

Decreto 53410/1964.

Precedentes

RE 27031

MS 12512

MS 13942

RMS 16935

Súmula 474

191/297

Supremo Tribunal Federal

NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AMPARADO PELO MANDADO DE SEGURANÇA,

QUANDO SE ESCUDA EM LEI CUJOS EFEITOS FORAM ANULADOS POR OUTRA,

DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação

Lei do Estado do Rio Grande do Norte 2677/1961.

Lei do Estado do Rio Grande do Norte 2800/1962.

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte 3806/1961.

Precedentes

Rp 512

RE 48655

RE 61195

RE 60483

RE 64525

RE 61057 embargos

Súmula 475

A LEI 4686, DE 21/6/1965, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Legislação

Lei 4686/1965.

Decreto-Lei 3365/1941, art. 26, § 2º.

Precedentes

AI 40224

RE 63318

RE 63329

RE 63268

RE 63343

Observação

Lei 6306/1975.

Súmula 476

DESAPROPRIADAS AS AÇÕES DE UMA SOCIEDADE, O PODER DESAPROPRIANTE,

IMITIDO NA POSSE, PODE EXERCER, DESDE LOGO, TODOS OS DIREITOS INERENTES

AOS RESPECTIVOS TÍTULOS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Legislação

Decreto-Lei 3365/1941, art. 5º, art. 15.

192/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RMS 9549

RMS 9644

RE 65646

RMS 10971

Súmula 477

AS CONCESSÕES DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA,

FEITAS PELOS ESTADOS, AUTORIZAM, APENAS, O USO, PERMANECENDO O DOMÍNIO

COM A UNIÃO, AINDA QUE SE MANTENHA INERTE OU TOLERANTE, EM RELAÇÃO AOS

POSSUIDORES.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação

Constituição Federal de 1891, art. 64.

Constituição Federal de 1946, art. 18, § 1º; art. 34, II.

Lei Imperial 601/1850.

Lei 2597/1955.

Lei 3081/1955.

Decreto-Lei 1164/1939, art. 19.

Decreto-Lei 2610/1940.

Decreto-Lei 7724/1945.

Decreto 1318/1854.

Precedentes

RE 52331 embargos

RE 52331

ACi 9621 embargos

ACO 81

Súmula 478

O PROVIMENTO EM CARGOS DE JUÍZES SUBSTITUTOS DO TRABALHO, DEVE SER

FEITO INDEPENDENTEMENTE DE LISTA TRÍPLICE, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS

CANDIDATOS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 654, § 3º.

Lei 3414/1958, art. 24.

Decreto-Lei 229/1967.

Precedentes

MS 18672

MS 18972

MS 19003

193/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 654, § 3º, com a redação da Lei 6087/1974.

Súmula 479

AS MARGENS DOS RIOS NAVEGÁVEIS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO, INSUSCETÍVEIS DE

EXPROPRIAÇÃO E, POR ISSO MESMO, EXCLUÍDAS DE INDENIZAÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16; art. 152.

Decreto-Lei 21235/1932.

Decreto 24643/1934.

Precedentes

RE 10042

RE 63206

RE 59737

Súmula 480

PERTENCEM AO DOMÍNIO E ADMINISTRAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º,

IV, E 186, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, AS TERRAS OCUPADAS POR

SILVÍCOLAS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 4º, IV; art. 186.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 4º, IV; art. 198.

Precedentes

RE 44585

MS 16443

ACi 9620

Súmula 481

SE A LOCAÇÃO COMPREENDE, ALÉM DO IMÓVEL, FUNDO DE COMÉRCIO, COM

INSTALAÇÕES E PERTENCES, COMO NO CASO DE TEATROS, CINEMAS E HOTÉIS, NÃO

SE APLICAM AO RETOMANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 8º, "E", PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação

Decreto 24150/1934, art. 8º, "e", parágrafo único.

Precedentes

RE 60294

194/297

Supremo Tribunal Federal

RE 60649 embargos

RE 64512

RE 64655

Súmula 482

O LOCATÁRIO, QUE NÃO FOR SUCESSOR OU CESSIONÁRIO DO QUE O PRECEDEU NA

LOCAÇÃO, NÃO PODE SOMAR OS PRAZOS CONCEDIDOS A ESTE, PARA PEDIR A

RENOVAÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO DECRETO 24150.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação

Decreto 24150/1934.

Precedentes

RE 62418 embargos

Súmula 483

É DISPENSÁVEL A PROVA DA NECESSIDADE, NA RETOMADA DE PRÉDIO SITUADO EM

LOCALIDADE PARA ONDE O PROPRIETÁRIO PRETENDE TRANSFERIR RESIDÊNCIA,

SALVO SE MANTIVER, TAMBÉM, A ANTERIOR, QUANDO DITA PROVA SERÁ EXIGIDA.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 32.

Lei 1300/1950, art. 15, V.

Lei 4494/1964, art. 11, V.

Precedentes

RE 61898

RE 48441

RE 62148

RE 64890 embargos

RE 66901

Observação

Veja Súmula 80.

Súmula 484

PODE, LEGITIMAMENTE, O PROPRIETÁRIO PEDIR O PRÉDIO PARA A RESIDÊNCIA DE

FILHO, AINDA QUE SOLTEIRO, DE ACORDO COM O ART. 11, III, DA LEI 4494, DE

25/11/1964.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação

Lei 4494/1964, art. 11, III.

195/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

AI 41043

RE 63675

RE 64361

Súmula 485

NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, A PRESUNÇÃO DE

SINCERIDADE DO RETOMANTE É RELATIVA, PODENDO SER ILIDIDA PELO LOCATÁRIO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação

Decreto 24150/1934, art. 8º, "e".

Precedentes

RE 62417

RE 61852

RE 62989

RE 65732

Observação

Decreto 24150/1934, com a alteração da Lei 6014/1973.

Súmula 486

ADMITE-SE A RETOMADA PARA SOCIEDADE DA QUAL O LOCADOR, OU SEU CÔNJUGE,

SEJA SÓCIO, COM PARTICIPAÇÃO PREDOMINANTE NO CAPITAL SOCIAL.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação

Decreto 24150/1934, art. 8º, "a".

Precedentes

RE 58766

RE 61696

RE 66053

RE 61973 embargos

AR 696

Súmula 487

SERÁ DEFERIDA A POSSE A QUEM, EVIDENTEMENTE, TIVER O DOMÍNIO, SE COM

BASE NESTE FOR ELA DISPUTADA.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 505.

196/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 59943

RE 31329

RE 63080

Súmula 488

A PREFERÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI 3912, DE 3/7/1961, CONSTITUI DIREITO PESSOAL. SUA VIOLAÇÃO RESOLVE-SE EM PERDAS E DANOS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação

Lei 1300/1950.

Lei 3912/1961, art. 9º.

Lei 4494/1964, art. 16.

Precedentes

RE 57459

RE 56036

RE 57710

RE 56657

Súmula 489

A COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NÃO PREVALECE CONTRA TERCEIROS, DE BOA-

FÉ, SE O CONTRATO NÃO FOI TRANSCRITO NO REGISTRO DE TÍTULOS E

DOCUMENTOS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação

Decreto-Lei 1027/1939.

Decreto 4857/1939, art. 136, § 5º, § 7º.

Precedentes

RE 51952

RE 64291

RE 66338

Observação

Lei 6015/1973, art. 128; art. 129; art. 130.

Súmula 490

A PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE

CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA

SENTENÇA E AJUSTAR-SE-Á ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES.

Fonte de Publicação

197/297

Supremo Tribunal Federal

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1537, II; art. 1539.

Código de Processo Civil de 1939, art. 911, art. 912.

Decreto 2681/1912, art. 17, art. 20, art. 21.

Precedentes

RE 42789 embargos

RE 55284

RE 57505

RE 64558

RE 64812

Observação

Código de Processo Civil de 1973, arts. 603 e seguintes.

Súmula 491

É INDENIZÁVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE NÃO

EXERÇA TRABALHO REMUNERADO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1537, II; art. 1553.

Código de Processo Civil de 1939, art. 911, art. 912.

Precedentes

RE 53404 embargos

RE 65281

RE 59940

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 606, art. 607.

Súmula 492

A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O

LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO

LOCADO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 159, art. 1521.

Precedentes

RE 60477

RE 62247

RE 63562

198/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 493

O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SE CONSISTENTE EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E

SUCESSIVAS, COMPREENDERÁ, PARA QUE SE MANTENHA INALTERÁVEL NA SUA

FIXAÇÃO, PARCELAS COMPENSATÓRIAS DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE

OS JUROS DO CAPITAL GRAVADO OU CAUCIONADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 911 E

912 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 911, art. 912.

Precedentes

RE 59954

RE 45780

RE 58638 embargos

RE 63768

RE 63374

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 606, art. 607.

Súmula 494

A AÇÃO PARA ANULAR VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM

CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, PRESCREVE EM VINTE ANOS, CONTADOS DA DATA

DO ATO, REVOGADA A SÚMULA 152.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 177, art. 1132.

Precedentes

RE 59417

RE 65237

RE 36690

Súmula 495

A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DA COISA VENDIDA A CRÉDITO, ENTREGUE NOS

QUINZE DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA, CABE,

QUANDO, AINDA QUE CONSUMIDA OU TRANSFORMADA, NÃO FAÇA O DEVEDOR

PROVA DE HAVER SIDO ALIENADA A TERCEIRO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação

Decreto-Lei 7661/1945, art. 76, § 2º; art. 78, § 2º.

199/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 62039

RE 63232

RE 64626

RE 61612

RE 61669

Observação

Veja Súmula 193 e Súmula 417.

Súmula 496

SÃO VÁLIDOS, PORQUE SALVAGUARDADOS PELAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, OS DECRETOS-LEIS EXPEDIDOS

ENTRE 24 DE JANEIRO E 15 DE MARÇO DE 1967.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 173, I, III.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 181, I, III.

Precedentes

MS 17957

RHC 46624

Observação

A Emenda Constitucional 13/1979.

Súmula 497

QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA

IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA

CONTINUAÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 51, § 2º; art. 110, parágrafo único.

Precedentes

RHC 43740

HC 43791

HC 45097

RHC 45288

RE 66058

Súmula 498

COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, O PROCESSO E O

JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.

200/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 122, § 1º.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 129, § 1º.

Lei 1521/1951.

Decreto-Lei 2/1966, art. 3º.

Precedentes

RHC 45007

RE 63395

CJ 4981

Observação

Decreto-Lei 2/1966, art. 3º, com a alteração introduzida pela Resolução do Senado Federal 45/1971.

Súmula 499

NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO "SURSIS" CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 57, I; art. 59, I.

Precedentes

HC 42336

RHC 45080

RE 62260

HC 45499

Observação

Código Penal de 1940, art. 57, I; art. 59, I, com a redação da Lei 6416/1977.

Súmula 500

NÃO CABE A AÇÃO COMINATÓRIA PARA COMPELIR-SE O RÉU A CUMPRIR OBRIGAÇÃO

DE DAR.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 302, XII.

Precedentes

RE 61068

RE 62942

RE 64343

RE 63726

201/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 287, art. 644, art. 645, arts. 914 a 919.

Súmula 501

COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM

AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE

PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 134, § 2º.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 142, § 2º.

Lei 5316/1967.

Precedentes

CJ 3893

CJ 4760

CJ 4925

CJ 4882

Observação

- Lei 6367/1976.

- Decreto 79037/1976.

Súmula 502

NA APLICAÇÃO DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI 4290, DE 5/12/1963, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA

CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA, DEVE SER

CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 238, art. 839.

Lei 4290/1963.

Precedentes

AI 38574

AI 34432

RE 63667

RE 65381

RE 64835

Observação

Código de Processo Civil de 1973, arts. 513 e seguintes.

202/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 503

A DÚVIDA, SUSCITADA POR PARTICULAR, SOBRE O DIREITO DE TRIBUTAR,

MANIFESTADO POR DOIS ESTADOS, NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "e".

Constituição Federal de 1967, art. 114, I, "d".

Emenda Constitucional 1/1969, art. 119, I, "d".

Lei 4299/1963.

Precedentes

ACO 100 AgR

ACO 130

ACO 154

Súmula 504

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, O PROCESSO E O

JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS EM CONTRATO DE SEGURO MARÍTIMO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 119, IX.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, IX.

Ato Institucional 2 de 1965, art. 6º.

Precedentes

CJ 4842

CJ 4938

CJ 4982

CJ 5033

CJ 5006

Súmula 505

SALVO QUANDO CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO PARA O

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUAISQUER DECISÕES DA JUSTIÇA DO

TRABALHO, INCLUSIVE DOS PRESIDENTES DE SEUS TRIBUNAIS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 114, I, "i"; art. 135.

Emenda Constitucional 16/1965, art. 17, § 1º.

Precedentes

RE 56676

203/297

Supremo Tribunal Federal

RE 55856 AgR

RE 52378

RE 63928

MS 17416

Súmula 506

O AGRAVO A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 4348, DE 26/6/1964, CABE, SOMENTE,

DO DESPACHO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEFERE A

SUSPENSÃO DA LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO DO QUE A "DENEGA"

(VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação

Lei 4348/1964, art. 4º.

Precedentes

SS 87 AgR

Observação

Na leitura do acórdão da SS  1945 AgR-AgR-AgR-QO (RTJ 186/112), do Tribunal Pleno, especialmente na ementa, verifica-se que a Súmula 506 foi considerada revogada.

Súmula 507

A AMPLIAÇÃO DOS PRAZOS A QUE SE REFERE O ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 32.

Decreto-Lei 960/1938, art. 1º, art. 76.

Precedentes

RE 53954

RE 39887

RE 62250

RE 63789

RE 60157

Observação

Código de Processo Civil de 1973, arts. 566 e seguintes.

Súmula 508

COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PROCESSAR E JULGAR

AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S.A.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

204/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Lei 4595/1964, art. 1º, III.

Lei 5010/1966, art. 70.

Precedentes

CJ 4608

CJ 4628

CJ 4853

CJ 4948

Súmula 509

A LEI 4632, DE 18/5/1965, QUE ALTEROU O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

APLICA-SE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 64.

Lei 4632/1965.

Precedentes

RE 61791

RE 61386

RE 62273

RE 61391

AI 41791

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 20.

Súmula 510

PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA,

CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 83, parágrafo único.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 81, parágrafo único.

Lei 1533/1951, art. 1º, § 1º.

Decreto-Lei 200/1967, art. 11, art. 12.

Precedentes

MS 18555

Súmula 511

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PROCESSAR E JULGAR

AS CAUSAS ENTRE AUTARQUIAS FEDERAIS E ENTIDADES PÚBLICAS LOCAIS,

205/297

Supremo Tribunal Federal

INCLUSIVE MANDADOS DE SEGURANÇA, RESSALVADA A AÇÃO FISCAL, NOS TERMOS

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ART. 119, § 3º.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 104, II, "a".

Constituição Federal de 1967, art. 117, II; art. 119, I, § 3º.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 122, II; art. 125; art. 126.

Precedentes

CJ 2980

ACi 9633

AI 36205

RMS 18884

Súmula 512

NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO

DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 64.

Lei 4632/1965.

Precedentes

RE 61097

MS 19071

RE 66843

RE 65572

Súmula 513

A DECISÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO OU

EXTRAORDINÁRIO NÃO É A DO PLENÁRIO, QUE RESOLVE O INCIDENTE DE

INCONSTITUCIONALIDADE, MAS A DO ÓRGÃO (CÂMARAS, GRUPOS OU TURMAS) QUE

COMPLETA O JULGAMENTO DO FEITO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 111.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 116.

Precedentes

RMS 15212

RMS 14710

RE 59250

206/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 514

ADMITE-SE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA

QUE CONTRA ELA NÃO SE TENHA ESGOTADO TODOS OS RECURSOS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 284, I; art. 798.

Lei de Introdução ao Código Civil de 1942.

Lei 3238/1957.

Precedentes

AR 172

RE 6364

Observação

Código de Processo Civil de 1973, arts. 485 a 495.

Súmula 515

A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL,

QUANDO

A

QUESTÃO

FEDERAL,

APRECIADA

NO

RECURSO

EXTRAORDINÁRIO OU NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEJA DIVERSA DA QUE FOI

SUSCITADA NO PEDIDO RESCISÓRIO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 114, I, "m".

Emenda Constitucional 1 de 1969, art. 119, I, "m".

Precedentes

AR 371

AR 517

AR 625

AR 531

AR 659

Observação

Veja Súmula 249.

Súmula 516

O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) ESTÁ SUJEITO À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação

Decreto-Lei 9403/1946.

207/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

CJ 2843

CJ 2989

CJ 3265

RE 60371

Súmula 517

AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO

A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 119, I.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, I.

Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, II; art. 25.

Precedentes

CJ 4608

CJ 4623

CJ 4668

CJ 4853

Súmula 518

A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, EM FEITO JÁ JULGADO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA E

PENDENTE DE EMBARGOS, NÃO DESLOCA O PROCESSO PARA O TRIBUNAL FEDERAL

DE RECURSOS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 117.

Constituição Federal de 1946, art. 104.

Emenda Constitucional 1 de 1969, art. 122.

Precedentes

CJ 3931

Súmula 519

APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA A QUE SE

REFERE O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 64.

Lei 4632/1965.

208/297

Supremo Tribunal Federal

Decreto-Lei 960/1938, art. 76.

Precedentes

AI 40339

RE 63294

AI 41791

RE 63425

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 20, arts. 566 e seguintes.

Súmula 520

NÃO EXIGE A LEI QUE, PARA REQUERER O EXAME A QUE SE REFERE O ART. 777 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENHA O SENTENCIADO CUMPRIDO MAIS DE METADE

DO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 777.

Precedentes

HC 45731

HC 46239

HC 46291

HC 46290

Súmula 521

O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE

ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DA EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM

PROVISÃO DE FUNDOS, É O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO

PELO SACADO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 171, VI, § 2º.

Precedentes

CJ 2845

CJ 3000

RHC 43194

CJ 3934

RHC 46231

Súmula 522

SALVO OCORRÊNCIA DE TRÁFICO PARA O EXTERIOR, QUANDO, ENTÃO, A

COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS O

PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES.

209/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 119, V.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, V.

Código Penal de 1940, art. 281.

Precedentes

CJ 4067

CJ 4275

CJ 4276

CJ 4378

CJ 4734

Observação

- Lei 6368/1976.

- Decreto 78992/1976.

Súmula 523

NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A

SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 563; art. 564, III, "c".

Precedentes

HC 42274

RHC 43501

HC 45015

RHC 45336

Súmula 524

ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO

PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS

PROVAS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 18.

Precedentes

RHC 40421

HC 42015

RHC 42472

RHC 43541

210/297

Supremo Tribunal Federal

HC 44270

Súmula 525

A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERÁ APLICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO

SÓ O RÉU TENHA RECORRIDO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 383, art. 386, art. 387, art. 617.

Precedentes

RE 55329

HC 44028

HC 43969

RE 63092

RE 63207

Observação

Código de Processo Penal de 1941, art. 387, com a redação da Lei 6416/1977.

Súmula 526

SUBSISTE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E

JULGAR A APELAÇÃO, NOS CRIMES DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, SE HOUVE

SENTENÇA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO INSTITUCIONAL 2.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação

Ato Institucional 2/1965, art. 8º, § 2º.

Lei 1802/1953.

Precedentes

ACr 1584

ACr 1585

ACr 1570

ACr 1582

ACr 1577

ACr  1593

Observação

- Emenda Constitucional 11/1978.

- Lei 6620/1978.

Súmula 527

211/297

Supremo Tribunal Federal

APÓS A VIGÊNCIA DO ATO INSTITUCIONAL 6, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 114,

III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS

DECISÕES DO JUIZ SINGULAR.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 114, III.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 119, III.

Ato Institucional 6/1969, art. 1º.

Precedentes

RE 63369

Súmula 528

SE A DECISÃO CONTIVER PARTES AUTÔNOMAS, A ADMISSÃO PARCIAL, PELO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO", DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, SOBRE

QUALQUER DELAS SE MANIFESTAR, NÃO LIMITARÁ A APRECIAÇÃO DE TODAS PELO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTERPOSIÇÃO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 869.

Lei 3396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193.

Precedentes

AI 31489 embargos

Observação

- Código de Processo Civil de 1973, art. 546.

- Veja acórdão do RE 83278 (RTJ 78/958).

Súmula 529

SUBSISTE

A

RESPONSABILIDADE

DO

EMPREGADOR

PELA

INDENIZAÇÃO

DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO O SEGURADOR, POR HAVER

ENTRADO EM LIQUIDAÇÃO, OU POR OUTRO MOTIVO, NÃO SE ENCONTRAR EM

CONDIÇÕES FINANCEIRAS, DE EFETUAR, NA FORMA DA LEI, O PAGAMENTO QUE O

SEGURO OBRIGATÓRIO VISAVA GARANTIR.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação

Decreto-Lei 7036/1944, art. 100.

Decreto 18809/1945, art. 10.

212/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

AI43767 AgR

RMS 18392

RE 65988

RE 64293

RE 64118 EDv-AgR

RE 66841

Observação

- Lei 6367/1976.

- Decreto 79037/1976.

Súmula 530

NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO ART. 4º DA LEI 4749, DE 12/8/1965, A CONTRIBUIÇÃO

PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO ESTAVA SUJEITA AO LIMITE ESTABELECIDO NO

ART. 69 DA LEI 3807, DE 26/8/1960, SOBRE O 13º SALÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 3º

DA LEI 4281, DE 8/11/1963.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Legislação

Lei 3807/1960, art. 69. Lei 4090/1962.

Lei 4281/1963, art. 3º.

Precedentes

RMS 17852

RE 64737

RE 64736

RE 65369

RE 65264

RE 64735

Observação

Decreto 77077/1976, art. 128, I, III, V, VI, VIII.

Súmula 531

É INCONSTITUCIONAL O DECRETO 51668, DE 17/1/1963, QUE ESTABELECEU SALÁRIO

PROFISSIONAL PARA TRABALHADORES DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E

LACUSTRES.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação

Decreto-Lei 3100/1941, art. 2º, "c".

Decreto 51668/1963.

Precedentes

RE 63357

RE 63665

213/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 532

É CONSTITUCIONAL A LEI 5043, DE 21/6/1966, QUE CONCEDEU REMISSÃO DAS

DÍVIDAS FISCAIS ORIUNDAS DA FALTA DE OPORTUNO PAGAMENTO DE SELO NOS

CONTRATOS PARTICULARES COM A CAIXA ECONÔMICA E OUTRAS ENTIDADES

AUTÁRQUICAS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação

Lei 5043/1966.

Precedentes

AI 45208

AI 45491 AgR

AI 45466 AgR

Observação

- Lei 5143/1966, art. 15.

- Decreto 60838/1967.

Súmula 533

NAS OPERAÇÕES DENOMINADAS "CREDIÁRIOS", COM EMISSÃO DE VALES OU

CERTIFICADOS PARA COMPRAS E NAS QUAIS, PELO FINANCIAMENTO, SE COBRAM,

EM SEPARADO, JUROS, SELOS E OUTRAS DESPESAS, INCLUIR-SE-Á TUDO NO CUSTO

DA MERCADORIA E SOBRE ESSE PREÇO GLOBAL CALCULAR-SE-Á O IMPOSTO DE

VENDAS E CONSIGNAÇÕES.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 22, VI.

Emenda Constitucional 18/1965.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 21, VI.

Precedentes

RE 58945

RMS 14395

RMS 14086

RE 58945 embargos

Súmula 534

O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE O EXTRATO ALCOÓLICO DE MALTE, COMO

MATÉRIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE "WHISKY", INCIDE À BASE DE 60%, DESDE

QUE DESEMBARCADO ANTES DO DECRETO-LEI 398, DE 30/12/1968.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

214/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Lei 3244/1957.

Decreto-Lei 398/1968.

Precedentes

RE 60355

RMS 18445

RMS 18153

RMS 18643

Observação

- Decreto-Lei 1154/1971.

- Decreto-Lei 1169/1971.

- Decreto-Lei 1199/1971.

Súmula 535

NA IMPORTAÇÃO, A GRANEL, DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS É ADMÍSSIVEL A

DIFERENÇA DE PESO, PARA MAIS, ATÉ 4%, MOTIVADA PELAS VARIAÇÕES PREVISTAS

NO DECRETO-LEI 1028, DE 4/1/1939, ART. 1º.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação

Decreto-Lei 1028/1939.

Precedentes

RE 60064

RE 59309 embargos

RE 58997

RE 59136 embargos

AI 43649

RE 60063 embargos

Súmula 536

SÃO OBJETIVAMENTE IMUNES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

OS "PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS", EM GERAL, DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ALÉM

DE OUTROS, COM A MESMA DESTINAÇÃO, CUJA ISENÇÃO A LEI DETERMINAR.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 24, § 5º.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 23, II.

Código Tributário Nacional de 1966.

Ato Complementar 35/1967, art. 7º, § 1º.

Precedentes

RMS 18839

RMS 18810

RMS 18927

AI 44070

215/297

Supremo Tribunal Federal

AI 45476

Observação

Decreto-Lei 406/1968.

Súmula 537

É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO ESTADUAL DO SELO, QUANDO FEITA

NOS ATOS E INSTRUMENTOS TRIBUTADOS OU REGULADOS POR LEI FEDERAL,

RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 15, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 15, VI, § 5º.

Precedentes

RMS 17667

RE 60779

RE 60838

RMS 17663

RMS 17318

Observação

- Lei 5143/1966, art. 15.

- Decreto 60838/1967.

Súmula 538

A AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA O EFEITO DO CÁLCULO DAS BENFEITORIAS DEDUTÍVEIS

DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO INDEPENDE DO LIMITE A QUE SE REFERE A

LEI 3470, DE 28/11/1958, ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2383; DJ de 12/6/1970, p. 2407; DJ de 15/6/1970, p. 2439.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 4º.

Constituição Federal de 1967, art. 150, § 4º.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 4º.

Lei 3470/1958, art. 8º, parágrafo único.

Decreto 40702/1956, art. 92.

Precedentes

RMS 16889

RMS 18147 embargos

RE 64102 EDv

RE 66095

RE 65143

Observação

- Código Tributário Nacional de 1966, art. 43, art. 45.

- Decreto 76186/1975.

216/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 539

É CONSTITUCIONAL A LEI DO MUNICÍPIO QUE REDUZ O IMPOSTO PREDIAL URBANO

SOBRE IMÓVEL OCUPADO PELA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, QUE NÃO POSSUA

OUTRO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação

Constituição do Estado da Guanabara, art. 5º, III; art. 6º, I; art. 7º, § 1º; art. 10, "b".

Lei do Estado da Guanabara 674/1964.

Decreto do Estado da Guanabara 344/1964.

Precedentes

Rp 646

Súmula 540

NO PREÇO DA MERCADORIA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES,

NÃO SE INCLUEM AS DESPESAS DE FRETE E CARRETO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Constituição Federal de 1967, art. 24, II.

Precedentes

RE 55906

RE 58319

RE 58541

RE 54785

Observação

Decreto-Lei 406/1968.

Súmula 541

O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA

OCASIONAL DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA

ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO É REALIZADA COM O FIM DE LUCRO,

SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes

RE 46989

217/297

Supremo Tribunal Federal

RE 61261

RE 63007

RE 62565

RE 64619

RE 62151

Observação

Decreto-Lei 406/1968.

Súmula 542

NÃO É INCONSTITUCIONAL A MULTA INSTITUÍDA PELO ESTADO-MEMBRO, COMO

SANÇÃO PELO RETARDAMENTO DO INÍCIO OU DA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1770.

Código de Processo Civil de 1973, art. 467.

Precedentes

RE 53611

RE 44201

Observação

Código de Processo Civil de 1973, art. 983.

Súmula 543

A LEI 2975, DE 27/11/1965, REVOGOU, APENAS, AS ISENÇÕES DE CARÁTER GERAL, RELATIVAS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS, NÃO AS ESPECIAIS, POR

OUTRAS LEIS CONCEDIDAS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 15, III.

Constituição Federal de 1967, art. 22, VIII.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 21, VIII.

Lei Constitucional 4/1940.

Lei 2975/1956, art. 1º, art. 19.

Decreto-Lei 4363/1942, art. 1º.

Precedentes

AI 31284

RE 55208

RMS 15979

RMS 17064

RMS 18936

Súmula 544

218/297

Supremo Tribunal Federal

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS, SOB CONDIÇÃO ONEROSA, NÃO PODEM SER

LIVREMENTE SUPRIMIDAS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º.

Constituição Federal de 1967, art. 150, § 3º.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 3º.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 179, § 2º.

Precedentes

RMS 14101

RE 51680 embargos

RMS 18004

Súmula 545

PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS NÃO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS,

DIFERENTEMENTE DAQUELES, SÃO COMPULSÓRIAS E TÊM SUA COBRANÇA

CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM RELAÇÃO À LEI QUE AS

INSTITUIU.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 30, II, III; art. 141, § 34.

Constituição Federal de 1967, art. 19, II; art. 150, § 29.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 29.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 3º, art. 77.

Decreto-Lei 2416/1940, art. 1º, § 2º.

Precedentes

RE 54194 embargos

RE 54491 embargos

RE 54996

Observação

Ato Complementar 34/1967, art. 3º.

Súmula 546

CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO

POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE "DE JURE" NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE

"DE FACTO" O "QUANTUM" RESPECTIVO.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 964.

219/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 58660 embargos

RE 58290

RE 45977

Observação

Veja Súmula 71.

Súmula 547

NÃO É LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO ADQUIRA

ESTAMPILHAS, DESPACHE MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS

ATIVIDADES PROFISSIONAIS.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2383; DJ de 12/6/1970, p. 2407; DJ de 15/6/1970, p. 2439.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 14.

Constituição Federal de 1967, art. 150, § 23.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 23.

Decreto-Lei 5/1937, art. 1º.

Decreto-Lei 42/1937, art. 1º.

Decreto-Lei 3336/1941, art. 2º.

Precedentes

RE 63045

RE 60664

RE 63047

RE 64054

Súmula 548

É INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI 643, DE 19/6/1947, ART. 4º, DO PARANÁ, NA PARTE QUE EXIGE SELO PROPORCIONAL SOBRE ATOS E INSTRUMENTOS

REGULADOS POR LEI FEDERAL.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 15, VI.

Emenda Constitucional 5/1961.

Lei 4388/1964, art. 7º, VIII.

Decreto-Lei do Estado do Paraná 643/1947, art. 4º.

Precedentes

RMS 17667

RMS 17661

RE 61257

RMS 17317

RE 60838

220/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

- Lei 5143/1966, art. 15.

- Decreto 60838/1967.

Súmula 549

A TAXA DE BOMBEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO É CONSTITUCIONAL,

REVOGADA A SÚMULA 274.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 30, II.

Constituição de 1967, art. 19, II.

Lei do Estado de Pernambuco 2617 de 1956, arts. 786 a 790.

Precedentes

RMS 16064

RMS 16163

RE 57296

RE 65711

Súmula 550

A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2º DA LEI 1815/1953, ÀS EMPRESAS DE

NAVEGAÇÃO AÉREA NÃO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS,

INSTITUÍDA PELA LEI 3421/1958.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação

Lei 1815/1953, art. 2º.

Lei 3421/1958.

Precedentes

RMS 13341

RMS 16697

RE 60818

Súmula 551

É INCONSTITUCIONAL A TAXA DE URBANIZAÇÃO DA LEI 2320, DE 20/12/1961,

INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PORQUE SEU FATO GERADOR É O

MESMO DA TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA.

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 30, II.

Constituição Federal de 1967, art. 19, II, § 2º; art. 24, I.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, I.

221/297

Supremo Tribunal Federal

Código Tributário Nacional de 1966, art. 77, parágrafo único.

Lei do Município de Porto Alegre-RS 2320/1961.

Precedentes

RE 58721

Súmula 552

COM A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 5316/1967, PELO DECRETO 71037/1972,

TORNOU-SE EXEQÜÍVEL A EXIGÊNCIA DA EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES

DO INÍCIO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 4º.

Lei 5316/1967, art. 15, § 2º.

Decreto-Lei 893/1969.

Decreto 71037/1972.

Precedentes

RE 78806

RE 79650

RE 80699

RE 80742

Observação

No julgamento do RE 91742 (RTJ 93/911) a Primeira Turma, conhecendo e dando provimento ao recurso, entendeu que a Súmula 552 está superada com o advento da Lei 6367/1976.

Nesse sentido veja RE 87160 (RTJ 98/1107).

Súmula 553

O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) É

CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO SENDO ABRANGIDO PELA IMUNIDADE PREVISTA

NA LETRA "D", III, DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 21, § 2º, I; art. 163, parágrafo único.

Decreto-Lei 1142/1970.

Precedentes

RE 75972

RE 77691

RE 78128

RE 78646

RE 80023

RE 81529

Súmula 554

222/297

Supremo Tribunal Federal

O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS, APÓS O

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 171, § 2º, VI.

Precedentes

HC 50935

RHC 52073

RHC 52047

RHC 53604

RHC 53599

HC 53677

RE 83356

Súmula 555

É COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO

ENTRE JUIZ DE DIREITO DO ESTADO E A JUSTIÇA MILITAR LOCAL (VIDE

OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 144, § 1º, "d".

Precedentes

CJ 5780

CJ 5778

CJ 5970

Observação

- No julgamento do CJ 6155 (RTJ 90/20), em sessão plenária, o Senhor Ministro Relator propôs revisão da Súmula 555. Da leitura do acórdão referente ao CJ 6195 (RTJ 94/1034), proferido em sessão plenária, verifica-se que, em face da Emenda Constitucional 7/77, passou esta Corte a entender que não mais vigora o princípio contido na Súmula 555, quando haja, no Estado-Membro, Tribunal Militar de segundo grau, caso em que cabe ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflitos de jurisdição entre juiz de direito e auditor da Justiça Militar local.

- Sobre conflito de competência veja Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "o"; art. 105, I,

"d" e art. 108, I, "e".

Súmula 556

É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTE

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

223/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, I.

Precedentes

CJ 5966

CJ 6013

Súmula 557

É COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE SÃO PARTES

A COBAL E A CIBRAZEM.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 2; DJ de 4/1/1977, p. 34; DJ de 5/1/1977, p. 58.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 110.

Lei Delegada 6/1962.

Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, II.

Decreto-Lei 900/1969.

Precedentes

CJ 4696

RE 73089

RE 74296

RE 75276

RE 75698

RE 74294

Súmula 558

É CONSTITUCIONAL O ART. 27 DO DECRETO-LEI 898, DE 29/9/1969.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 2; DJ de 4/1/1977, p. 34; DJ de 5/1/1977, p. 58.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 129, § 1º.

Decreto-Lei 898/1969, art. 27.

Precedentes

RE 72486

RC 1119

RC 1146

RC 1203

RC 1231

Súmula 559

O DECRETO-LEI 730, DE 5/8/1969, REVOGOU A EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO, PELO

MINISTRO DA FAZENDA, DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 2; DJ de 4/1/1977, p. 34; DJ de 5/1/1977, p. 58.

224/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Lei 3244/1957, art. 27.

Decreto-Lei 730/1969.

Precedentes

RE 78133 embargos

RE 78258 embargos

RE 78983

RE 80625

Súmula 560

A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ESTENDE-SE

AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, POR FORÇA DO ART. 18, § 2º, DO

DECRETO-LEI 157/1967.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 2; DJ de 4/1/1977, p. 34; DJ de 5/1/1977, p. 58.

Legislação

Lei 4729/1965, art. 1º, art. 2º, art. 5º.

Decreto-Lei 157/1967, art. 18, § 2º.

Precedentes

RE 76071

RE 78467

RE 78611

RHC 53534

Observação

- Lei 5569/1969, art. 1º.

- Veja Lei 6910/1980, que restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4729/1965 e no art. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967 e revoga o Decreto-Lei 1650/1978.

Súmula 561

EM DESAPROPRIAÇÃO, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE À ATUALIZAÇÃO DO

CÁLCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 2; DJ de 4/1/1977, p. 34; DJ de 5/1/1977, p. 58.

Legislação

Lei 4686/1965

Precedentes

RE 77375

RE 78502

RE 78757

RE 79585

RE 79756

RE 80030

RE 79729

225/297

Supremo Tribunal Federal

RE 80044

Observação

Lei 6306/1975.

Súmula 562

NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO CABE A

ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, UTILIZANDO-SE, PARA ESSE FIM, DENTRE OUTROS

CRITÉRIOS, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 159, art. 1541, art. 1543.

Precedentes

RE 79663

RE 81433

RE 78996

RE 82911

RE 79745

Súmula 563

O CONCURSO DE PREFERÊNCIA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.

187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 9º,

I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 9º, I.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 187, parágrafo único.

Precedentes

RE 79128

RE 79660

RE 80398

RE 81154

RE 80045

Observação

Decreto-Lei 858/1969.

Súmula 564

A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JÁ HOUVER

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Fonte de Publicação

226/297

Supremo Tribunal Federal

DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação

Decreto-Lei 7661/1945, art. 109.

Precedentes

RHC 47578

RHC 49678

RHC 50927

RHC 52750

RHC 53569

RHC 54216

Súmula 565

A MULTA FISCAL MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE INCLUINDO

NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação

Decreto-Lei 7661/1945, art. 23, III.

Precedentes

RE 79625

RE 80824

RE 80524 embargos

RE 82579

RE 81351

RE 82167

RE 82241

Súmula 566

ENQUANTO PENDENTE, O PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNDADO EM DESVIO

FUNCIONAL NÃO GERA DIREITOS PARA O SERVIDOR, RELATIVAMENTE AO CARGO

PLEITEADO.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação

Lei 3780/1960.

Precedentes

RMS 18034

RE 66725

RE 67907

RE 72418

RE 74808

RE 74807

RE 76824

RE 67783

227/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Lei 5645/1970, art. 14.

Súmula 567

A CONSTITUIÇÃO, AO ASSEGURAR, NO § 3º DO ART. 102, A CONTAGEM INTEGRAL DO

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA OS EFEITOS

DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NÃO PROÍBE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS

MUNICÍPIOS MANDAREM CONTAR, MEDIANTE LEI, PARA EFEITO DIVERSO, TEMPO DE

SERVIÇO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 13, V; art. 102, § 3º.

Precedentes

RE 79179

RE 77993

RE 80449

RE 80078

Súmula 568

A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE

O INDICIADO JÁ TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 6º, VIII.

Precedentes

RE 80732

RE 82341

RE 82279

RE 82351

RE 82374

RE 82662

Observação

A Súmula 568 está superada, considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art.

5º, LVIII, determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido veja RHC  66881 (RTJ 127/588), da Primeira Turma.

Súmula 569

É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O

DESTINATÁRIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.

228/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 24, II, § 4º.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 20, III; art. 23, § 5º.

Decreto-Lei 406/1968, art. 5º, art. 13.

Decreto-Lei 407/1968.

Precedentes

RE 71410

RE 72285

RE 72443

RE 72024

RE 76670

RE 76330

RE 78705

RE 78656

RE 79329

RE 80003

Rp 929

RE 82211

Súmula 570

O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO

DE BENS DE CAPITAL.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, I; art. 153, § 29.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, I, II; art. 104, II.

Decreto-Lei 406/1968, art. 1º, II.

Precedentes

RE 79951

RE 82054

RE 83026

RE 73267

RE 83551

RE 83563

RE 83571

Observação

Emenda Constitucional 8/1977.

Súmula 571

O COMPRADOR DE CAFÉ AO IBC, AINDA QUE SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL,

HABILITA-SE, QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, AO CRÉDITO DO ICM

QUE INCIDIU SOBRE A OPERAÇÃO ANTERIOR.

Fonte de Publicação

229/297

Supremo Tribunal Federal

DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 23, II.

Decreto-Lei 406/1968.

Precedentes

RE 71686

RE 74895

RE 77415

RE 79781

RE 75439

RE 72461

RE 82524

Súmula 572

NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DEVIDO NA SAÍDA DE

MERCADORIAS PARA O EXTERIOR, NÃO SE INCLUEM FRETES PAGOS A TERCEIROS,

SEGUROS E DESPESAS DE EMBARQUE.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação

Decreto-Lei 406/1968, art. 1º, § 5º; art. 2º, § 8º.

Lei do Estado do Paraná 6364/1972, art. 3º, V.

Precedentes

RE 80452

RE 81634

RE 80453

RE 80970

RE 80457

Súmula 573

NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS A

SAÍDA FÍSICA DE MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E IMPLEMENTOS A TÍTULO DE COMODATO.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 24, II.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 23, II.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 52, art. 54, art. 58, art. 110.

Lei do Estado da Guanabara 1165/1966, art. 2º.

Precedentes

RE 70538

RE 72283

RE 74850

RE 79335

230/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Decreto-Lei 406/1968.

Súmula 574

SEM LEI ESTADUAL QUE A ESTABELEÇA, É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E

BEBIDAS EM RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, I; art. 153, § 29.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, I, III.

Precedentes

RE 79251

RE 79064

RE 80852

RE 81124

RE 81650

Observação

Emenda Constitucional 8/1977.

Súmula 575

À MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO (GATT), OU MEMBRO DA

(ALALC), ESTENDE-SE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 20, III.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, IV; art. 98. GATT, Parte 2, art. 3º, § 1º, § 2º.

Precedentes

RE 83428

RE 76099

RE 82509

RE 83531

RE 83806

RE 83430

RE 84400

RE 84010

RE 84892

Súmula 576

É LÍCITA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE

PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA ALÍQUOTA "ZERO".

231/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação

Decreto-Lei 406/1968.

Decreto do Estado de São Paulo 51346/1969, art. 5º, XXIX.

Precedentes

RE 76810

RE 81074

RE 79471

RE 81177

RE 81172

RE 82568

RE 82570

Súmula 577

NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO IMPOSTO

DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRE NO MOMENTO DE SUA ENTRADA NO

ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação

Código Tributário Nacional de 1966, art. 105; art. 144, II.

Decreto-Lei 406/1968, art. 1º.

Lei do Estado de São Paulo 91/1972.

Precedentes

RE 79953

RE 79552

RE 81123

RE 79626

Observação

Veja RE  193817 (DJ 10/8/2001), AI  299800 AgR (DJ 18/10/2002), RE  216251 AgR (DJ

24/3/2000) e RE 213343 (DJ 14/11/1997).

Súmula 578

NÃO PODEM OS ESTADOS, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS, REDUZIR A

PARCELA DE 20% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS, ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS PELO ART. 23, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 23, II, § 8º.

232/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

AI 55989 AgR

RE 75042

AI 55288 AgR

Súmula 579

A CAL VIRGEM E A HIDRATADA ESTÃO SUJEITAS AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 21, IX.

Decreto-Lei 1038/1969, art. 2º, § 5º.

Precedentes

RE 74537

RE 75107

RE 75674

RE 77969

RE 78792

RE 79243

RE 78264

RE 80275

RE 81503

Súmula 580

A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 43/1966,

RESTRINGE-SE AOS FILMES CINEMATOGRÁFICOS.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação

Decreto-Lei 43/1966, art. 13, parágrafo único.

Precedentes

RE 79073

AI 59647 AgR

RE 79292

RE 79898

RE 80626

Súmula 581

A EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA, PARA EFEITO DE

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGITIMOU-SE COM O ADVENTO DO DECRETO-LEI 666, DE

2/7/1969.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

233/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Decreto-Lei 666/1969.

Decreto 47225/1959.

Precedentes

RE 67554

RE 75017

RE 73057

RE 75450 embargos

RE 72908

Súmula 582

É CONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO 640/1969, DO CONSELHO DE POLÍTICA

ADUANEIRA, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA A SODA

CÁUSTICA, DESTINADA A ZONAS DE DIFÍCIL DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 20, I.

Decreto-Lei 730/1969, art. 5º.

Resolução do Conselho de Política Aduaneira 640/1969.

Comunicado 269/1969, CACEX.

Precedentes

RE 75570

RE 75572

RE 75571

RE 76211

RE 77522

Observação

Decreto-Lei 1111/1970.

Súmula 583

PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL TRANSCRITO EM NOME DE

AUTARQUIA É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, § 1º.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 32, art. 34.

Precedentes

RE 69781

RE 71427

RE 72638

234/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 584

AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO-BASE,

APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER

APRESENTADA A DECLARAÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Legislação

Lei 4480/1964, art. 2º, parágrafo único.

Decreto-Lei 62/1966, art. 15.

Decreto 58400/1966, art. 95.

Precedentes

RE 74594

RE 80250

RE 80620

Súmula 585

NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA

PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO

OPERA NO BRASIL (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Legislação

Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 9º, § 2º.

Decreto 58400/1966.

Portaria do Ministério da Fazenda 184/1966.

Precedentes

RE 72190

RE 69513

RE 77773

RE 77920

RE 78479

RE 80622

RE 81945

Observação

No julgamento do RE  101066 (DJ de 19/10/1965) o Tribunal Pleno, por unanimidade, não conheceu do recurso, entendendo inaplicável a Súmula 585 após a vigência do Decreto-Lei 1418/1975. Nesse sentido veja RE  104225 (DJ de 22/11/1985), RE  100275 (RTJ 113/267) e

RE 103566 (RTJ 112/1380).

Súmula 586

INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR, COM

BASE EM CONTRATO DE MÚTUO.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

235/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Decreto-Lei 401/1968, art. 11.

Decreto 1215/1972.

Precedentes

RE 76792

RE 75852

RE 77608

RE 76410

RE 79157

RE 80386

RE 80320

AI 62819 AgR

RE 82078

AI 63962 AgR

Súmula 587

INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS

CONTRATADOS NO EXTERIOR E PRESTADOS NO BRASIL.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Legislação

Decreto 55866/1965.

Precedentes

RE 69513

RE 72495

RE 72822

Súmula 588

O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NÃO INCIDE SOBRE OS DEPÓSITOS, AS COMISSÕES E

TAXAS DE DESCONTO, COBRADOS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 22, II; art. 25, II.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 21, VI; art. 24, II.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 63, art. 71.

Decreto-Lei 406/1968.

Precedentes

AI 47731

RE 71213

RE 75411

RE 76479

RE 71177

RE 76508

RE 78818

236/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 589

É INCONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DE ADICIONAL PROGRESSIVO DO IMPOSTO

PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE IMÓVEIS DO

CONTRIBUINTE.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 19, § 6º; art. 25, I.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 21, § 1º.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 33.

Lei do Município de Americana-SP 614/1964, art. 2º.

Precedentes

RE 69784

RE 80858

Súmula 590

CALCULA-SE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" SOBRE O SALDO

CREDOR DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NO MOMENTO DA

ABERTURA DA SUCESSÃO DO PROMITENTE VENDEDOR.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 23, I.

Código Civil de 1916, art. 1572, art. 1574.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 35.

Precedentes

RE 72088

RE 73599

RE 74188

RE 81554

Súmula 591

A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO COMPRADOR NÃO SE ESTENDE AO

PRODUTOR, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação

Constituição Federal de 1967, art. 65, § 3º.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 62, § 2º.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 11.

Lei 3520/1958.

Lei 4502/1964, art. 34, art. 35.

237/297

Supremo Tribunal Federal

Decreto-Lei 34/1966.

Decreto 45422/1959.

Decreto 56791/1965, art. 42, art. 43.

Decreto 61514/1967, art. 52, art. 53.

Precedentes

RE 67625 embargos

RE 68215 embargos

RE 68868 embargos

RE 71300

RE 76826

RE 69080 embargos

Observação

Decreto 70162/1972.

Súmula 592

NOS CRIMES FALIMENTARES, APLICAM-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA

PRESCRIÇÃO, PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 117.

Decreto-Lei 7661/1945, art. 199.

Precedentes

RE 74104

RHC 51005

RHC 51198

RHC 51122

RE 76786

RE 77042

RHC 51432

Súmula 593

INCIDE O PERCENTUAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

SOBRE

A

PARCELA

DA

REMUNERAÇÃO

CORRESPONDENTE

A

HORAS

EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação

Lei 5107/1966, art. 2º.

Decreto 59820/1966, art. 9º.

Precedentes

RE 76700

RE 78687

RE 78017

RE 83650

238/297

Supremo Tribunal Federal

Observação

Decreto 61405/1967.

Súmula 594

OS DIREITOS DE QUEIXA E DE REPRESENTAÇÃO PODEM SER EXERCIDOS,

INDEPENDENTEMENTE, PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 34, art. 38, art. 50, art. 52.

Precedentes

HC 44310

RHC 49052

RHC 50167

RHC 51599

HC 51879

RE 81796

Súmula 595

É INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE

RODAGEM CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA IDÊNTICA À DO IMPOSTO TERRITORIAL

RURAL.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 2º.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 77, parágrafo único.

Precedentes

RE 77181

RE 78588

RE 78701

RE 78957

RE 81145

RE 74819

RE 82516

Súmula 596

AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E

AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO

NACIONAL.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

239/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Lei 4595/1964.

Decreto 22626/1933, art. 1º.

Precedentes

RE 78953

RE 81680

RE 81693

RE 81658

RE 82196

RE 80115

RE 82439

RE 81692

RE 82216

Súmula 597

NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE

SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 8; DJ de 4/1/1977, p. 40; DJ de 5/1/1977, p. 64.

Legislação

Código de Processo Civil de 1973, art. 1217.

Lei 1533/1951, art. 12, parágrafo único; art. 13; art. 19.

Lei 6014/1973.

Lei 6071/1974.

Precedentes

RE 83246

RE 85340

Súmula 598

NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SERVEM COMO PADRÃO DE DISCORDÂNCIA

OS MESMOS PARADIGMAS INVOCADOS PARA DEMONSTRÁ-LA MAS REPELIDOS COMO

NÃO DISSIDENTES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 8; DJ de 4/1/1977, p. 40; DJ de 5/1/1977, p. 64.

Legislação

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 309.

Precedentes

RE 67681 embargos

RE 65317 embargos

RE 70628 embargos

RE 78024 embargos

RE 65817 embargos

Súmula 599

240/297

Supremo Tribunal Federal

SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DE DECISÃO DE TURMA, EM AGRAVO

REGIMENTAL (CANCELADA).

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 8; DJ de 4/1/1977, p. 40; DJ de 5/1/1977, p. 64.

Legislação

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 300, art. 309.

Precedentes

AI 44447 AgR-EDv

AI 47157 AgR-EDv

AI 59253 embargos-AgR

AI 61430 AgR-EDv-AgR

AI 61705 embargos-AgR

Observação

A Súmula 599 foi cancelada pelo Tribunal Pleno nos seguintes julgamentos: RE 283240 AgR-

ED-EDv-AgR  (DJE-047/2008), RE  285093 AgR-ED-EDv-AgR (DJE-055/2008) e RE  356069

AgR-EDv-AgR (DJE-055/2008).

Súmula 600

CABE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE E SEUS AVALISTAS, AINDA QUE NÃO

APRESENTADO O CHEQUE AO SACADO NO PRAZO LEGAL, DESDE QUE NÃO

PRESCRITA A AÇÃO CAMBIÁRIA.

Fonte de Publicação

DJ de 3/1/1977, p. 8; DJ de 4/1/1977, p. 40; DJ de 5/1/1977, p. 64.

Legislação

Decreto 2591/1912, art. 5º.

Precedentes

RE 80856

RE 81704

RE 85251

RE 84502

RE 82583

RE 80856 embargos

Súmula 601

OS ARTS. 3º, II, E 55 DA LEI COMPLEMENTAR 40/1981 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO

PÚBLICO) NÃO REVOGARAM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE ATRIBUI A INICIATIVA

PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA, NO PROCESSO SUMÁRIO, AO JUIZ OU À AUTORIDADE

POLICIAL, MEDIANTE PORTARIA OU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 26, arts. 531 a 538.

Lei Complementar 40/1981, art. 3º, II; art. 55.

241/297

Supremo Tribunal Federal

Lei 4611/1965, art. 1º, art. 2º, art. 3º.

Precedentes

RHC 60339

RE 99734

RE 101511

RE 101997

RE 102493

Súmula 602

NAS

CAUSAS

CRIMINAIS,

O

PRAZO

DE

INTERPOSIÇÃO

DE

RECURSO

EXTRAORDINÁRIO É DE 10 (DEZ) DIAS.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação

Código de Processo Civil de 1973, art. 1211.

Lei 3396/1958, art. 2º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 304.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 321.

Precedentes

RE 81063

RE 83278

AI 77027 AgR

RE 87623

RE 95876

Súmula 603

A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ

SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 157, § 3º.

Código de Processo Penal de 1941, art. 74, § 1º; art. 410.

Decreto-Lei 898/1969, art. 27.

Precedentes

HC 56171

HC 56704

HC 56817

HC 57387

HC 57086

Súmula 604

A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO É SOMENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

242/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 110, § 1º, § 2º.

Precedentes

RE 91379

RE 98949

RE 100227

RE 100232

RE 102117

Súmula 605

NÃO SE ADMITE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A VIDA.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 51, "caput", § 2º.

Precedentes

RE 86823

RE 91413

RE 90588

RE 91563

RE 92375

Observação

Veja acórdão do HC 77786 (DJ de 2/2/2001).

Súmula 606

NÃO CABE "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO PARA O TRIBUNAL PLENO DE DECISÃO DE

TURMA, OU DO PLENÁRIO, PROFERIDA EM "HABEAS CORPUS" OU NO RESPECTIVO

RECURSO.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 119, I, "h", II, "c", § 2º.

Emenda Constitucional 7/1977.

Código de Processo Penal de 1941, art. 650, § 1º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 7º, I, "a".

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 6º, I, "a".

Precedentes

HC 49544

HC 56407

HC 56522

HC 56577

243/297

Supremo Tribunal Federal

HC 57378

Súmula 607

NA AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4611/1965, A DENÚNCIA, COMO SUBSTITUTIVO DA

PORTARIA, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 36.

Código Penal de 1940, art. 117; art. 121, § 3º; art. 129, § 1º.

Código de Processo Penal de 1941, art. 384, parágrafo único; art. 531; art. 563.

Lei 4611/1965, art. 1º.

Precedentes

RHC 55501

RE 87644

RHC 55620

RE 86930

RE 94285

HC 59848

Súmula 608

NO CRIME DE ESTUPRO, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL, A AÇÃO PENAL É

PÚBLICA INCONDICIONADA.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 102, "caput"; art. 103; art. 108, IX; art. 213; art. 223, "caput"; art.

225.

Lei 6416/1977.

Precedentes

RHC 53839

RE 88720

HC 57938

RHC 57091

RE 92102

RE 96474

Súmula 609

É PÚBLICA INCONDICIONADA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 8º, XVII, "b".

244/297

Supremo Tribunal Federal

Código Penal de 1940, art. 25, art. 51, art. 299.

Código de Processo Penal de 1941, arts. 92 e seguintes.

Lei 4729/1965, art. 1º, I, II, III; art. 6º.

Lei 4357/1964, art. 11, § 3º.

Decreto-Lei 326/1967, art. 2º, parágrafo único.

Decreto do Estado de São Paulo 5410/1974, art. 494, § 1º.

Precedentes

RHC 48445

RHC 50522

RHC 50523

RE 77945

RHC 56600

Súmula 610

HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO

REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 157, § 3º.

Precedentes

HC 48935

HC 56171

HC 56704

HC 56817

HC 57420

Súmula 611

TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPETE AO JUÍZO DAS

EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 2º, parágrafo único; art. 30, I; art. 38; art. 46, parágrafo único; art.

47, I, II; art. 171; art. 281, "caput", § 1º, III.

Código de Processo Penal de 1941, art. 621, art. 689.

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal de 1941, art. 13.

Lei 5726/1971.

Lei 6205/1975.

Lei 6368/1976, art. 12, art. 16, art. 18.

Lei 6416/1977.

Precedentes

RHC 55872

HC 56301

RE 89558

RE 89787

245/297

Supremo Tribunal Federal

RE 88834

Súmula 612

AO TRABALHADOR RURAL NÃO SE APLICAM, POR ANALOGIA, OS BENEFÍCIOS

PREVISTOS NA LEI 6367, DE 19/10/1976.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 165, parágrafo único.

Lei 6195/1974, art. 2º.

Lei 6367/1976.

Decreto 83080/1979, art. 226, art. 321.

Precedentes

RE 97290

RE 97865

RE 96602

RE 97288

RE 99469

Observação

Veja Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXVIII.

Súmula 613

OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL NÃO TÊM DIREITO À PENSÃO

PREVIDENCIÁRIA, SE O ÓBITO OCORREU ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI

COMPLEMENTAR 11/1971.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º; art. 165, parágrafo único.

Lei Complementar 11/1971.

Precedentes

RE 100880

RE 101044

RE 100842

RE 101365

RE 101756

Súmula 614

SOMENTE O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR

AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

246/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 15, § 3º.

Precedentes

RE 92071

RE 89220

RE 93089

RE 93241

RE 97078

Súmula 615

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE (§ 29 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL) NÃO SE APLICA À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICM.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Emenda Constitucional 1/1969, art. 23, § 6º; art. 153, § 29.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 104, "caput" e III; art. 175, I.

Lei Complementar 24/1975,art. 178.

Precedentes

RMS 13947

RE 97456

RE 97455

RE 99430

RE 99431

Observação

Veja Súmula 544.

Súmula 616

É PERMITIDA A CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS HONORÁRIOS DE

ADVOGADO, APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação

Código de Processo Civil de 1973, art. 20 e parágrafos.

Decreto-Lei 167/1967, art. 71.

Decreto-Lei 413/1969, art. 58.

Decreto 22626/1933, art. 8º.

Precedentes

RE 81580

RE 82996

RE 91656

RE 91733

RE 94029

247/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 617

A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO É A

DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, CORRIGIDAS AMBAS

MONETARIAMENTE.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação

Decreto-Lei 3365/1941, art. 27.

Precedentes

RE 86903

RE 86313

RE 88713

RE 92035

RE 101221

RE 100808

Súmula 618

NA DESAPROPRIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, A TAXA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS

É DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 22.

Código Civil de 1916, art. 1063.

Precedentes

RE 85209

RE 89574

RE 89893

RE 92447

RE 90949

RE 93417

Súmula 619

A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL PODE SER DECRETADA NO PRÓPRIO

PROCESSO EM QUE SE CONSTITUIU O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DA

PROPOSITURA DE AÇÃO DE DEPÓSITO (REVOGADA).

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação

Código Civil de 1916, art. 1287.

Código de Processo Civil de 1939, art. 945.

Código de Processo Civil de 1973, art. 666.

248/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RHC 49752

RHC 55271

RE 88884

RE 86311

RHC 58005

Observação

No julgamento do HC 92566 (DJe nº 104/2009), o Tribunal Federal revogou expressamente a Súmula 619. Nesse sentido, veja também os seguintes acórdãos: RE  349703 (DJe nº

104/2009), RE 466343 (DJe nº 104/2009) e HC 87585 (DJe nº 118/2009), todos do Plenário.

Súmula 620

A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTÁ SUJEITA A REEXAME

NECESSÁRIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação

Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, § 1º.

Código de Processo Civil de 1973, art. 475, II, III.

Lei 1533/1951, art. 12, parágrafo único.

Lei 6071/1974.

Lei 6439/1977, art. 26.

Precedentes

RE 87723

RE 87216

RE 90424

RE 91529

RE 92914

RE 92248

Súmula 621

NÃO ENSEJA EMBARGOS DE TERCEIRO À PENHORA A PROMESSA DE COMPRA E

VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Legislação

Código de Processo Civil de 1939, art. 346.

Código de Processo Civil de 1973, art. 1046, § 1º.

Lei 649/1949.

Decreto-Lei 58/1937, art. 22.

Precedentes

RE 73527

RE 87958 embargos

RE 89696 embargos

RE 93443

RE 94132

249/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 622

NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU

INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação

Lei 1533/1951.

Precedentes

AI 38315

MS 20955 AgR

MI 195 MC-AgR

MS 21211 MC-AgR

MI 292 MC-AgR

MS 21276 MC-AgR

MS 20941 AgR

MS 21100 AgR

AO 199 AgR

MS 22509 AgR

MS 22493 AgR

MS 22899 AgR

MS 22946 MC-AgR

MS 23448 AgR

MS 23445 AgR

MS 23466 AgR

Súmula 623

NÃO GERA POR SI SÓ A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA COM BASE NO ART. 102, I,

"N",

DA

CONSTITUIÇÃO,

DIRIGIR-SE

O

PEDIDO

CONTRA

DELIBERAÇÃO

ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA QUAL HAJA PARTICIPADO A MAIORIA

OU A TOTALIDADE DE SEUS MEMBROS.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "n".

Precedentes

AO 146 AgR

MS 21337 AgR

Pet 1193 QO

AO 510 QO

Súmula 624

NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER ORIGINARIAMENTE DE

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS.

250/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "d", § 1º.

Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI.

Precedentes

MS 20938

MS 20991 QO

MS 20772

MS 21016

MS 21112 AgR

MS 20969 AgR

MS 21189 AgR

MS 21306

MS 21735 AgR

MS 22041 AgR

MS 22313 AgR

MS 22427 AgR

MS 22797 AgR

MS 23042 AgR

Súmula 625

CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE

MANDADO DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação

Lei 1533/1951.

Precedentes

RE 117936

MS 21143 AgR

MS 21188 AgR

RE 195186

Súmula 626

A SUSPENSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, SALVO DETERMINAÇÃO

EM CONTRÁRIO DA DECISÃO QUE A DEFERIR, VIGORARÁ ATÉ O TRÂNSITO EM

JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA OU, HAVENDO

RECURSO, ATÉ A SUA MANUTENÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE

QUE O OBJETO DA LIMINAR DEFERIDA COINCIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM O

DA IMPETRAÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 297, § 3º.

251/297

Supremo Tribunal Federal

Lei 4348/1964, art. 4º.

Lei 8038/1990, art. 25, § 3º.

Precedentes

SS 303 AgR

SS 471 AgR

SS 472 AgR

SS 761 AgR

SS 765 AgR

SS 984 AgR

Rcl 429

Rcl 718

Súmula 627

NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADO DA

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTE É CONSIDERADO AUTORIDADE

COATORA, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO SEJA NULIDADE OCORRIDA

EM FASE ANTERIOR DO PROCEDIMENTO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Precedentes

MS 21632

MS 21814

MS 21168

MS 22323

MS 21571

MS 21631

Súmula 628

INTEGRANTE DE LISTA DE CANDIDATOS A DETERMINADA VAGA DA COMPOSIÇÃO DE

TRIBUNAL É PARTE LEGÍTIMA PARA IMPUGNAR A VALIDADE DA NOMEAÇÃO DE

CONCORRENTE.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação

Lei 1533/1951, art. 1º, § 2º.

Precedentes

MS 21103

MS 21357

AO 70

MS 21814

MS 21570

Súmula 629

A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE

EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.

252/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXI, LXX, "b".

Precedentes

MS 21070

MS 20936

MS 21278 AgR

MS 21281

RMS 21514

RE 182543

RE 141733

RE 193382

MS 22132

Súmula 630

A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA

QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA

RESPECTIVA CATEGORIA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXX.

Precedentes

MS 20936

RMS 21514

Súmula 631

EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA SE O IMPETRANTE NÃO

PROMOVE, NO PRAZO ASSINADO, A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO

NECESSÁRIO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Lei 1533/1951, art. 19 (redação dada pela Lei 6071/1974).

Código de Processo Civil de 1973, art. 47; art. 267, III, IV.

Lei 6071/1974.

Precedentes

MS 21496 QO

MS 21753 AgR

HC 75853

HC 76660

253/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 632

É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE

MANDADO DE SEGURANÇA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIX.

Lei 1533/1951, art. 18.

Precedentes

MS 21356 AgR

RMS 21362

RMS 21364

RMS 21506

RMS 21476

RMS 21387

RMS 21480

RMS 21504

MS 21743

RMS 21503

Súmula 633

É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NOS RECURSOS

EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM PROCESSO TRABALHISTA, EXCETO NAS

HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 5584/1970.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Lei 5584/1970.

Precedentes

RE 194710 ED

RE 180165 ED

RE 190507 ED

RE 196132 ED

RE 194254 ED

RE 195560 ED

RE 181725 ED

RE 199513 ED

Súmula 634

NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDER MEDIDA CAUTELAR

PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AINDA NÃO FOI

OBJETO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

254/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Código de Processo Civil de 1973, art. 800, parágrafo único.

Precedentes

Pet 381

Pet 535 AgR

Pet 1189 AgR

Pet 1327 AgR

Pet 1334 AgR

Pet 1336 AgR

Pet 1341 AgR

Pet 1211 AgR

Pet 1863 QO

Pet 1872 QO

Súmula 635

CABE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIR O PEDIDO DE MEDIDA

CAUTELAR EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DO SEU JUÍZO DE

ADMISSIBILIDADE.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Código de Processo Civil de 1973, art. 800, parágrafo único.

Precedentes

Pet 1863 QO

Pet 1872 QO

Rcl 1509

Pet 1903 AgR

Súmula 636

NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA

REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO

RECORRIDA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, II.

Precedentes

AI 142834 AgR

AI 134736 AgR

AI 157990 AgR

AI 210553 AgR

RE 231085

RE 266041 AgR

255/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 637

NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE

JUSTIÇA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 34, VI.

Precedentes

IF 81 AgR

RE 149986

RE 203175

Pet 1272 QO

Pet 1256

Súmula 638

A CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM

OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL É DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO

VIABILIZANDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 2º.

Precedentes

AI 163458 AgR

AI 178492 AgR

AI 183380 AgR

AI 187573 AgR

AI 159968 AgR

AI 144133 AgR

AI 229091 AgR

AI 246422 AgR

AI 247036 AgR

Súmula 639

APLICA-SE A SÚMULA 288 QUANDO NÃO CONSTAREM DO TRASLADO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO AS CÓPIAS DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DA

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELA DECISÃO

AGRAVADA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Código de Processo Civil de 1973, art. 544 (redação dada pela Lei 8950/94).

Lei 8950/1994.

Resolução do Supremo Tribunal Federal 140/1996.

256/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula do Supremo Tribunal Federal 288.

Precedentes

AI 142028 AgR

AI 149722 AgR

AI 137922 AgR

AI 138485 AgR

AI 144777 AgR

AI 151485 AgR

AI 146962 AgR

AI 173194 AgR

AI 176168 AgR

AI 186287 AgR

AI 237309 AgR

Observação

Veja Súmula 288.

Súmula 640

É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE

PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 103, III.

Código de Processo Civil de 1973, art. 528.

Lei 6830/1980, art. 34.

Lei 7244/1984.

Lei 9099/1995.

Precedentes

Rcl 278

RE 136154

Rcl 438

Rcl 459

Rcl 409

Rcl 458

Rcl 471

Rcl 1051

Súmula 641

NÃO SE CONTA EM DOBRO O PRAZO PARA RECORRER, QUANDO SÓ UM DOS

LITISCONSORTES HAJA SUCUMBIDO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Código de Processo Civil de 1973, art. 191.

257/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

AI 86800 AgR

AI 154873 AgR

AI 234997 ED

AI 235655 ED

AI 236832 ED

AI 235635 AgR

AI 243148 ED

AI 243536 AgR

AI 244660 AgR

Súmula 642

NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DO DISTRITO FEDERAL

DERIVADA DA SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º; art. 102, I, "a".

Precedentes

ADI 611

ADI 880

ADI 1375

ADI 1832

ADI 1812

ADI 209

Súmula 643

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CUJO FUNDAMENTO SEJA A ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES

ESCOLARES.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 129, III.

Código de Defesa do Consumidor de 1990, art. 2º, parágrafo único.

Lei 8625/1993, art. 25.

Precedentes

RE 190976

RE 185360

RE 163231

Súmula 644

AO TITULAR DO CARGO DE PROCURADOR DE AUTARQUIA NÃO SE EXIGE A

APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO.

258/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Republicação: DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3.

Precedentes

RE 121957 ED-EDv

RE 173568 AgR

AI 160204 AgR

RE 180628

RE 204597

RE 241210 ED

RE 250453

Observação

A Súmula 644: "AO PROCURADOR AUTÁRQUICO NÃO É EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DE

INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO." foi alterada pelo Tribunal Pleno, na sessão realizada em 26/11/2003, e passou a ter a seguinte redação: "AO

TITULAR DO CARGO DE PROCURADOR DE AUTARQUIA NÃO SE EXIGE A

APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO".

Súmula 645

É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE

ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 30, I.

Precedentes

RE 203358 AgR

RE 167995

RE 174645

RE 182976

RE 218749

RE 169043 AgR

RE 199520

RE 194083 AgR

RE 237965

Súmula 646

OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A

INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM

DETERMINADA ÁREA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 170, IV, V, parágrafo único; art. 173, § 4º.

Lei do Município de Campinas-SP 6545/1991, art. 1º.

Lei do Município de São Paulo-SP 10991/1991, art. 1º.

259/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 199517

RE 213482

RE 198107

RE 193749

Súmula 647

COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS

MEMBROS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 21, XIV.

Precedentes

SS 846 AgR

SS 1154 AgR

RE 207440

RE 207150

RE 215828

RE 218479

AI 206761 AgR

RE 207627 ED

RE 241494

Súmula 648

A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA

CONSTITUCIONAL 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3º.

Emenda Constitucional 40/2003.

Precedentes

ADI 4

RE 157897

RE 184837

RE 186594

RE 237472

RE 237952

AI 187925 AgR

Observação

Veja Súmula Vinculante 7.

260/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 649

É INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO, POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE ÓRGÃO DE

CONTROLE ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO QUAL PARTICIPEM

REPRESENTANTES DE OUTROS PODERES OU ENTIDADES.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 2º.

Precedentes

ADI 135

ADI 137

ADI 98

Súmula 650

OS INCISOS I E XI DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ALCANÇAM TERRAS

DE ALDEAMENTOS EXTINTOS, AINDA QUE OCUPADAS POR INDÍGENAS EM PASSADO

REMOTO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Republicação: DJ de 29/10/2003, p. 1; DJ de 30/10/2003, p. 1; DJ de 31/10/2003, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 20, I, XI.

Precedentes

RE 219983

RE 249705

Observação

Conforme republicação da Súmula 650, onde se lê: "OS INCISOS I E IX DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL NÃO ALCANÇAM TERRAS DE ALDEAMENTOS EXTINTOS,

AINDA QUE OCUPADAS POR INDÍGENAS EM PASSADO REMOTO." leia-se: "OS INCISOS I E XI DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ALCANÇAM TERRAS DE

ALDEAMENTOS EXTINTOS, AINDA QUE OCUPADAS POR INDÍGENAS EM PASSADO

REMOTO".

Súmula 651

A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL PODIA, ATÉ A

EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001, SER REEDITADA DENTRO DO SEU PRAZO DE

EFICÁCIA DE TRINTA DIAS, MANTIDOS OS EFEITOS DE LEI DESDE A PRIMEIRA EDIÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Republicação: DJ de 1º/7/2004, p. 1; DJ de 2/7/2004, p. 1; DJ de 5/7/2004, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 62, parágrafo único.

Emenda Constitucional 32/2001.

261/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

ADI 1397 MC

ADI 1617 MC

ADI 295 MC

ADI 1533 MC

ADI 1647

ADI 1610

ADI 1612

ADI 1614

RE 239287 AgR

Observação

Conforme republicação da Súmula 651, onde se lê: "... EMENDA CONSTITUCIONAL 32/1998

..." leia-se: "... EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001 ...".

Súmula 652

NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO O ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3365/1941 (LEI DA

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA).

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV.

Decreto-Lei 3365/1941, art. 15, § 1º.

Precedentes

RE 144551

RE 176108

RE 185031

RE 185933

RE 170235

RE 170931

RE 172201

RE 179179

RE 178215

Súmula 653

NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS,

QUATRO DEVEM SER ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRÊS PELO

CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CABENDO A ESTE INDICAR UM DENTRE

AUDITORES E OUTRO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E UM TERCEIRO A

SUA LIVRE ESCOLHA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 73, § 2º; art. 75.

Precedentes

ADI 419 MC

262/297

Supremo Tribunal Federal

ADI 219

ADI 419

ADI 1068

ADI 1190 MC

ADI 892 MC

ADI 1566

ADI 2013 MC

Súmula 654

A GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PREVISTA NO ART 5º, XXXVI, DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO É INVOCÁVEL PELA ENTIDADE ESTATAL QUE A

TENHA EDITADO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.

Precedentes

ADI 712 MC

RE 172249

RE 206965

RE 177888

RE 153662

RE 167887

Súmula 655

A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 100, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO, EM FAVOR DOS

CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE

PRECATÓRIO, LIMITANDO-SE A ISENTÁ-LOS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM

CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DE OUTRA

NATUREZA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 100.

Precedentes

ADI 571 MC

RE 167051

RE 181445

RE 199373

RE 205491

ADI 47

RE 188156

Súmula 656

263/297

Supremo Tribunal Federal

É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI COM BASE NO

VALOR VENAL DO IMÓVEL.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; art. 156, II.

Precedentes

RE 153771

RE 227033

RE 252044

RE 252368

RE 234105

Súmula 657

A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABRANGE

OS FILMES E PAPÉIS FOTOGRÁFICOS NECESSÁRIOS À PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E

PERIÓDICOS.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "d".

Precedentes

RE 204234

RE 174476

RE 190761

RE 207462

RE 212112

RE 190700

RE 212297

RE 203706

RE 238570

RE 203859

Súmula 658

SÃO CONSTITUCIONAIS OS ARTS. 7º DA LEI 7787/1989 E 1º DA LEI 7894/1989 E DA LEI

8147/1990, QUE MAJORARAM A ALÍQUOTA DO FINSOCIAL, QUANDO DEVIDA A

CONTRIBUIÇÃO POR EMPRESAS DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 150, II; art. 195.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 56.

Lei 7787/1989, art. 7º.

264/297

Supremo Tribunal Federal

Lei 7894/1989, art. 1º.

Lei 8147/1990, art. 1º.

Decreto-Lei 1940/1982.

Precedentes

RE 187436

RE 227018

RE 168664 ED-EDv

RE 163878

RE 145780 ED-EDv

RE 169432

RE 238659

RE 222600

Observação

Veja Lei Complementar 70/1991, art. 13.

Súmula 659

É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES

RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS

DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 155, § 3º; art. 195, "caput", § 7º.

Lei Complementar 7/1970.

Lei Complementar 70/1991.

Decreto-Lei 1940/1982.

Precedentes

RE 238110

RE 259541

RE 225140

RE 224957 AgR

RE 227832

RE 230337

RE 233807

RE 205355 AgR

Súmula 660

NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE

NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Republicação: DJ de 5/8/2004, p. 1; DJ de 6/8/2004, p. 1; DJ de 9/8/2004, p. 1.

Republicação: DJ de 28/3/2006, p. 1; DJ de 29/3/2006, p. 1; DJ de 30/3/2006, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, "a".

265/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 191346

RE 202714

RE 196472

RE 203075

RE 185789

RE 266921

Observação

Considerando que o Tribunal, na Sessão Plenária de 26/11/2003, recusou a proposta de alteração da Súmula 660, constante do Adendo nº. 7, foi republicado o respectivo enunciado nos Diários da Justiça de 28/3/2006, 29/3/2006 e 30/3/2006, com o teor aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003: "Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto".

Súmula 661

NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA

DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, "a".

Precedentes

RE 192630

RE 192711

RE 200348

RE 208492

RE 209849

RE 207133

RE 205756

RE 232248

RE 193817

Súmula 662

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE EXEMPLARES DE

OBRAS CINEMATOGRÁFICAS, GRAVADOS EM FITAS DE VIDEOCASSETE.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 155, II.

Lei Complementar 56/1987.

Decreto-Lei 406/1968.

Precedentes

RE 196123

RE 176626

RE 179560

RE 194705

266/297

Supremo Tribunal Federal

RE 196856

RE 191454

RE 194533

RE 251257

RE 164599

Súmula 663

OS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/1968 FORAM RECEBIDOS PELA

CONSTITUIÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 34, § 5º.

Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, § 3º.

Precedentes

RE 236604

RE 228052

RE 249411

RE 220323

Súmula 664

É INCONSTITUCIONAL O INCISO V DO ART. 1º DA LEI 8033/1990, QUE INSTITUIU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF

SOBRE SAQUES EFETUADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 155, V.

Lei 7940/1989.

Lei 8033/1990, art. 1º, V.

Precedentes

RE 238583

RE 239425

RE 232467

Súmula 665

É CONSTITUCIONAL A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E

VALORES MOBILIÁRIOS INSTITUÍDA PELA LEI 7940/1989.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 145, II, § 2º.

Lei 7940/1989.

267/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 198868

RE 182649 AgR

AI 242503 AgR

RE 189307 AgR

RE 211589

RE 177835

RE 179177

RE 182737

RE 203981

RE 202533

Súmula 666

A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO,

SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 8º, IV.

Precedentes

RE 198092

RE 170439

RE 193972

RE 178927

RE 189443

RE 181087

RE 161547

RE 199019

RE 242078

RE 194603

Súmula 667

VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA

CALCULADA SEM LIMITE SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI; art. 145.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, § 2º.

Precedentes

Rp 1077

ADI 948 MC

ADI 1378 MC

ADI 1926 MC

ADI 1651 MC

ADI 948

268/297

Supremo Tribunal Federal

ADI 1772 MC

Súmula 668

É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA

EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO

SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA

PROPRIEDADE URBANA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; art. 156, § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 29/2000); art. 182, § 2º, § 4º.

Emenda Constitucional 29/2000.

Precedentes

RE 167654

RE 198506

RE 153771

RE 194183

RE 199969

RE 179273

RE 199281

RE 232063

RE 175535

RE 210586

RE 228735

Súmula 669

NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO

TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º.

Lei 8218/1991.

Precedentes

RE 181832

RE 222460

RE 205686

AI 224046 AgR

RE 228796

RE 240266

Súmula 670

O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA.

269/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 145, II.

Precedentes

RE 233332

RE 231764

AI 231132 AgR

Súmula 671

OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS TRABALHADORES EM GERAL TÊM DIREITO, NO QUE

CONCERNE À URP DE ABRIL/MAIO DE 1988, APENAS AO VALOR CORRESPONDENTE A

7/30 DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS PERTINENTES AOS MESES DE

ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO ATÉ O

EFETIVO PAGAMENTO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Decreto-Lei 2335/1987, art. 8º.

Decreto-Lei 2425/1998, art. 1º.

Precedentes

RE 146749

RE 219533

RE 223205

RE 220798

RE 220913

RE 226935

RE 227116

RE 224160

RE 229042

Súmula 672

O REAJUSTE DE 28,86%, CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES PELAS LEIS

8622/1993 E 8627/1993, ESTENDE-SE AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO,

OBSERVADAS AS EVENTUAIS COMPENSAÇÕES DECORRENTES DOS REAJUSTES

DIFERENCIADOS CONCEDIDOS PELOS MESMOS DIPLOMAS LEGAIS.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Republicação: DJ de 1º/6/2004, p. 1; DJ de 2/6/2004, p. 1; DJ de 3/6/2004, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 37, X.

Lei 8622/1993.

Lei 8627/1993.

Precedentes

RMS 22307

270/297

Supremo Tribunal Federal

RE 217779

RMS 22307 ED

RE 229162

RE 236968

AI 232233 AgR

RE 211552

RE 224326

RE 246606 AgR

RE 234957

Observação

Conforme republicação da Súmula 672, onde se lê: "... PELAS LEIS 8662/1993 E 8627/1993

..." leia-se: "... PELAS LEIS 8622/1993 E 8627/1993 ...".

Súmula 673

O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE A PERDA DA GRADUAÇÃO DE

MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 125, § 4º.

Precedentes

RE 121533

RE 197649

RE 227312

AI 210220 AgR

RE 219402

RE 203254

RE 199800

Súmula 674

A ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS NÃO ALCANÇA OS MILITARES EXPULSOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO

DISCIPLINAR ORDINÁRIA, AINDA QUE EM RAZÃO DE ATOS PRATICADOS POR

MOTIVAÇÃO POLÍTICA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 8º.

Precedentes

RE 117894

RE 120206

RE 123511

RE 120111

RE 123337

RE 209847

RE 170122 AgR

271/297

Supremo Tribunal Federal

Súmula 675

OS INTERVALOS FIXADOS PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO DURANTE A JORNADA

DE SEIS HORAS NÃO DESCARACTERIZAM O SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE

REVEZAMENTO PARA O EFEITO DO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIV.

Precedentes

RE 215642 AgR

RE 215946 AgR

RE 211727 AgR

RE 205815

AI 185254 AgR

RE 208458

RE 216979 AgR

AI 240418 AgR

Súmula 676

A GARANTIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "A", DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, TAMBÉM SE APLICA AO SUPLENTE

DO CARGO DE DIREÇÃO DE COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

(CIPA).

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 10, II, "a".

Precedentes

AI 191864 AgR

RE 205701

RE 208405 AgR

RE 220519

AI 182431 AgR

RE 217144

RE 208166 AgR

RE 212169 AgR

RE 227011 AgR

RE 213473

Súmula 677

ATÉ QUE LEI VENHA A DISPOR A RESPEITO, INCUMBE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO

PROCEDER AO REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS E ZELAR PELA OBSERVÂNCIA

DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE.

272/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 8º, I, II.

Precedentes

MI 144

RE 146822

MI 388

RE 134300

ADI 1121 MC

RE 146822 EDv-AgR

Súmula 678

SÃO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8162/1991, QUE

AFASTAM, PARA EFEITO DE ANUÊNIO E DE LICENÇA-PRÊMIO, A CONTAGEM DO

TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DOS

SERVIDORES QUE PASSARAM A SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.

Lei 8112/1990, art. 243.

Lei 8162/1991, art. 7º, I, III.

Precedentes

RE 221946

RE 222029

RE 223376

RE 225759

RE 218772

RE 219228

RE 226224

RE 221957

RE 227883

RE 236561

RE 209899

Súmula 679

A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PODE SER OBJETO

DE CONVENÇÃO COLETIVA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1º, II, "a".

Precedentes

ADI 554 MC

273/297

Supremo Tribunal Federal

ADI 559 MC

ADI 519 MC

ADI 492 MC

ADI 492

MS 22468

MS 22451

Súmula 680

O DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º.

Precedentes

RE 220048

RE 220713

RE 228083

RE 231389

RE 236449

Súmula 681

É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE

SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO

MONETÁRIA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 25; art. 61, § 2º, II, "a".

Precedentes

ADI 285 MC

ADI 377 MC

ADI 691 MC

ADI 437 MC

ADI 287 MC

RE 145018

ADI 464

RE 179554

AO 293

RE 166581

ADI 1064

RE 229397

ADI 2050 MC

ADI 303 MC

Súmula 682

274/297

Supremo Tribunal Federal

NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO COM

ATRASO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Precedentes

RE 107974

RE 134230

RE 135101

AI 132379 AgR

ADI 176

ADI 144 MC

RE 146660 AgR

RE 135313

AI 138974 AgR

AI 163936 AgR

Súmula 683

O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM

FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, "caput"; art. 7º, XXX; art. 39, § 3º.

Precedentes

RMS 21033

RMS 21046

RE 156404

RE 165305

AI 156537 AgR

RE 140945

RE 142095

RE 176369

RE 176479

AI 208290 AgR

RE 212066

Súmula 684

É INCONSTITUCIONAL O VETO NÃO MOTIVADO À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO A

CONCURSO PÚBLICO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.

275/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RMS 17999

RE 111400

RE 125556

AI 179583 AgR

RE 200747 AgR

Súmula 685

É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO

SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA

QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 37, II.

Precedentes

ADI 308 MC

ADI 368 MC

ADI 231

ADI 245

ADI 785 MC

ADI 837 MC

MS 21420

ADI 266

ADI 308

RE 129943

ADI 248

ADI 970 MC

ADI 186

MS 22148

RE 150453

ADI 1150

RE 173357

ADI 837

ADI 242

Súmula 686

SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE

CANDIDATO A CARGO PÚBLICO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, II; art. 37, I.

Precedentes

RE 93275

RMS 20997

276/297

Supremo Tribunal Federal

MS 20966

MS 20973

MS 20972

RE 104395

ADI 1188 MC

AI 182487 AgR

RE 228356

RE 230197

Súmula 687

A REVISÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS NÃO SE APLICA AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS

APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 58.

Precedentes

RE 145895

RE 219065

RE 158754 EDv

RE 206929

RE 231224

RE 240283

RE 248607

RE 199994

Súmula 688

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 195, I; art. 201, § 4º.

Precedentes

AI 208569 AgR

RE 208911

RE 210622

RE 213956 AgR

RE 228487 AgR

RE 215923

RE 219689

RE 220779

Súmula 689

277/297

Supremo Tribunal Federal

O SEGURADO PODE AJUIZAR AÇÃO CONTRA A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

PERANTE O JUÍZO FEDERAL DO SEU DOMICÍLIO OU NAS VARAS FEDERAIS DA

CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 109, § 3º.

Precedentes

AI 208834 AgR

AI 207462 AgR

AI 208833 AgR

RE 223139

RE 224799

RE 239594

RE 232275

RE 231771

RE 224101

RE 223146

RE 251617

RE 293244

Súmula 690

COMPETE ORIGINARIAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O JULGAMENTO DE

"HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "i" (redação dada pela Emenda Constitucional 22/1999).

Emenda Constitucional 22/1999.

Precedentes

HC 76294

HC 77647

HC 78317

HC 71713

HC 76915

HC 75308

HC 79570 QO

Observação

- Embora na publicação da Súmula 690 conste como precedente o HC 79570, trata-se do HC

79570 QO (DJ de 1º/8/2003).

- Verifica-se na leitura do acórdão do HC 86834 (DJ de 9/3/2007), do Tribunal Pleno, que não mais prevalece a Súmula 690. Nesse sentido veja HC  89378 AgR (DJ de 15/12/2006) e HC

90905 AgR (DJ de 11/5/2007).

Súmula 691

278/297

Supremo Tribunal Federal

NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE "HABEAS CORPUS"

IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM "HABEAS CORPUS" REQUERIDO

A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE A LIMINAR.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "i".

Precedentes

HC 70648

HC 76347 QO

HC 79238

HC 79350

HC 79748

HC 80287

HC 80316

HC 80631

HC 80550

HC 80081

Observação

No julgamento do HC 85185, o Tribunal Pleno rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 691, formulada pelo relator, e reconheceu a possibilidade de atenuação do enunciado da Súmula 691 para a hipótese de flagrante constrangimento ilegal. Nesse sentido, veja HC

86864 MC e HC 90746.

Súmula 692

NÃO SE CONHECE DE "HABEAS CORPUS" CONTRA OMISSÃO DE RELATOR DE

EXTRADIÇÃO, SE FUNDADO EM FATO OU DIREITO ESTRANGEIRO CUJA PROVA NÃO

CONSTAVA DOS AUTOS, NEM FOI ELE PROVOCADO A RESPEITO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "d".

Precedentes

HC 71115

HC 73783

HC 73782

HC 75773

HC 75929

HC 79203

Súmula 693

NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA,

OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA

PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.

279/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.

Código Penal de 1940, art. 51 (redação dada pela Lei 9268/1996).

Código de Processo Penal de 1941, art. 654.

Lei 9268/1996.

Precedentes

HC 73929

HC 74023

HC 74331

HC 75253

HC 75131

HC 77782

HC 78200

HC 73758

HC 79599

Súmula 694

NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE

MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.

Código de Processo Penal de 1941, art. 647.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 188.

Precedentes

HC 56416

HC 62384

HC 63283

RHC 65230

HC 68507

HC 70894

HC 70852

HC 70884

HC 71163

HC 69854

HC 74394

HC 74777

HC 77505

HC 78860

HC 71631

Súmula 695

NÃO CABE "HABEAS CORPUS" QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE.

280/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.

Código de Processo Penal de 1941, art. 659.

Precedentes

HC 52534

HC 57056

HC 57753

HC 60114

HC 63283

HC 68715

HC 69185

HC 71035

HC 70694

HC 71620

HC 69854

HC 77311

HC 77540

RHC 79037

Súmula 696

REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL

DO PROCESSO, MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O JUIZ,

DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR

ANALOGIA O ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 28.

Lei 9099/1995, art. 89.

Precedentes

HC 76437

HC 76439

HC 78118

RHC 77255

HC 77723

HC 75343

Súmula 697

A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS PROCESSOS POR CRIMES

HEDIONDOS NÃO VEDA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROCESSUAL POR EXCESSO DE

PRAZO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

281/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXV.

Precedentes

HC 70856

HC 80379

Súmula 698

NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS A ADMISSIBILIDADE DE

PROGRESSÃO NO REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE

TORTURA (VIDE OBSERVAÇÃO).

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º.

Lei 9455/1997, art. 1º, § 7º.

Precedentes

HC 76543

HC 76894

HC 77023

HC 76617

HC 77256

HC 77335

HC 76371

HC 78413

HC 78967

RE 237846

HC 77943

Observação

- No julgamento do HC  82959 (DJ de 1º/9/2006) o Plenário do Tribunal declarou, "incidenter tantum", a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8072/1990. Nova inteligência do princípio da individualização da pena em evolução jurisprudencial. Nesse sentido veja HC

86194 (DJ de 24/3/2006),  HC 88801 (DJ de 8/9/2006) e RE 485383 (DJ 16/2/2007).

Súmula 699

O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM PROCESSO PENAL, É DE CINCO DIAS,

DE ACORDO COM A LEI 8038/1990, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO A RESPEITO NAS

ALTERAÇÕES DA LEI 8950/1994 AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Código de Processo Civil de 1973, art. 541, art. 546 (redação dada pela Lei 8950/1994).

Lei 8038/1990, art. 28.

Lei 8950/1994.

Precedentes

AI 197032 QO

282/297

Supremo Tribunal Federal

AI 216992 AgR

AI 219566 AgR

AI 224609 AgR

AI 232439 AgR

AI 234016 AgR

AI 239598 AgR

Súmula 700

É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO

JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 586.

Precedentes

HC 65988

HC 75178

HC 76208

RHC 80563

Súmula 701

NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA

DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL, É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DO RÉU

COMO LITISCONSORTE PASSIVO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Precedentes

HC 75853

HC 75025

HC 76660

Súmula 702

A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGE-SE

AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS,

A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO

GRAU.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 29, X.

283/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

HC 69649

HC 68967

HC 69503

RE 158282

RE 141021

Inq 629 QO

Inq 406 QO

Pet 673

Inq 519 QO

RE 162966

RE 149544

RE 192461

HC 74788

HC 76881

HC 78728

Súmula 703

A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE

PROCESSO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI

201/1967.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 29, X.

Decreto-Lei 201/1967, art. 1º.

Precedentes

HC 69850

HC 71991

HC 71474

HC 70671

HC 71296

RE 149544

HC 72033

HC 73131

HC 77013

Súmula 704

NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO

PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO

CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIII, LIV, LV.

Código de Processo Penal de 1941, art. 79.

284/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RE 170125

HC 68846

HC 75841

HC 74573

Súmula 705

A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO, MANIFESTADA SEM A ASSISTÊNCIA

DO DEFENSOR, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE

INTERPOSTA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Precedentes

RE 107726

HC 65572

RE 188703

HC 76526

HC 77159

HC 77654

RE 226640

HC 76524

Súmula 706

É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL

POR PREVENÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; art. 83.

Precedentes

HC 69287

HC 69599

HC 77571

HC 77754

Súmula 707

CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A

SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

285/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Código de Processo Penal de 1941, art. 588.

Precedentes

RHC 63979

HC 67755

HC 75871

Súmula 708

É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA

RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA

CONSTITUIR OUTRO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Código de Processo Penal de 1941, art. 261; art. 564, III, "c".

Precedentes

HC 68598

HC 69985

HC 75962

HC 76255

Súmula 709

SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O

RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO

RECEBIMENTO DELA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Precedentes

HC 75638

HC 79137

HC 80058

HC 80231

HC 80233

HC 80232

HC 80230

Súmula 710

NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA

JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

286/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

HC 68113

HC 69447

HC 73971

HC 76256

HC 80666

RHC 80568

Súmula 711

A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME

PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU

DA PERMANÊNCIA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Precedentes

HC 74250

Ext 714

HC 76680

HC 77473

HC 76978

RE 227843

HC 80540

HC 76382

Súmula 712

É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O DESAFORAMENTO DE PROCESSO DA

COMPETÊNCIA DO JÚRI SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Código de Processo Penal de 1941, art. 424.

Precedentes

HC 63807 segundo

HC 69054

HC 71423

HC 71059

HC 71345

HC 75960

HC 76630

Súmula 713

O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS

FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO.

Fonte de Publicação

287/297

Supremo Tribunal Federal

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Código de Processo Civil de 1973, art. 593, III.

Precedentes

HC 68878

HC 71458

HC 71456

HC 76237

HC 76338

Súmula 714

É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, E DO

MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PARA A

AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO

EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, X.

Código Penal de 1940, art. 145, parágrafo único.

Lei 5250/1967, art. 40, I, "b".

Precedentes

Inq 726 AgR

HC 71845

HC 76735

Súmula 715

A PENA UNIFICADA PARA ATENDER AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO,

DETERMINADO PELO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É CONSIDERADA PARA A

CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU

REGIME MAIS FAVORÁVEL DE EXECUÇÃO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 75, § 1º.

Precedentes

RHC 63673

HC 63836

HC 65522

HC 66212

RE 111489

HC 68262

HC 68662

HC 69161

HC 70002

288/297

Supremo Tribunal Federal

HC 69423

HC 71815

HC 75341

HC 78326

HC 74428

Súmula 716

ADMITE-SE A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A

APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADA, ANTES DO

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Legislação

Lei 7210/1984, art. 112.

Precedentes

HC 68572

HC 72162

HC 73760

HC 72565

HC 74121

HC 71907

HC 72799

Observação

Veja acórdão do HC 84078 (DJe nº 35/2010).

Súmula 717

NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA, FIXADA EM

SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O RÉU SE ENCONTRAR EM

PRISÃO ESPECIAL.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Precedentes

HC 72565

HC 72149

HC 73760

Súmula 718

A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO

CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO

QUE O PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

289/297

Supremo Tribunal Federal

Legislação

Código Penal de 1940, art. 33, § 2º.

Precedentes

HC 73532

HC 75881

HC 75875

HC 77206

HC 77186

HC 77682

HC 77637

HC 80315

HC 80192

Súmula 719

A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA

APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Legislação

Código Penal de 1940, art. 33, § 2º, "c".

Precedentes

HC 69929

HC 70650

HC 70998

HC 70904

HC 70784

HC 70662

HC 71190

HC 72381

HC 72106

HC 72589

HC 72937

HC 73068

HC 73174

HC 74896

HC 77613

Súmula 720

O ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE RECLAMA DECORRA DO FATO

PERIGO DE DANO, DERROGOU O ART. 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NO

TOCANTE À DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO EM VIAS TERRESTRES.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Legislação

Código de Trânsito Brasileiro de 1997, art. 161, art. 309.

Lei das Contravenções Penais de 1941, art. 32.

290/297

Supremo Tribunal Federal

Precedentes

RHC 80362

Súmula 721

A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; art. 125, § 1º.

Precedentes

HC 69325

HC 79212

HC 78168

Súmula 722

SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE

RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE

PROCESSO E JULGAMENTO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 22, I; art. 85, parágrafo único.

Precedentes

ADI 1628 MC

ADI 2050 MC

ADI 2220 MC

ADI 1879 MC

ADI 2592

ADI 1901

Súmula 723

NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME

CONTINUADO, SE A SOMA DA PENA MÍNIMA DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE COM O

AUMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Legislação

Lei 9099/1995, art. 89.

Precedentes

HC 78876

291/297

Supremo Tribunal Federal

RHC 80143

HC 77242

HC 80837

HC 80721

HC 80811

Súmula 724

AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL

PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS

ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES.

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c".

Precedentes

RE 286692

RE 237718

RE 217233

RE 231928

RE 235737

RE 203248 AgR

Súmula 725

É CONSTITUCIONAL O § 2º DO ART. 6º DA LEI 8024/1990, RESULTANTE DA CONVERSÃO

DA MEDIDA PROVISÓRIA 168/1990, QUE FIXOU O BTN FISCAL COMO ÍNDICE DE

CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS BLOQUEADOS PELO PLANO

COLLOR I.

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Legislação

Lei 8024/1990, art. 6º, § 2º.

Medida Provisória 168/1990.

Precedentes

RE 206048

RE 264672

RE 256303 AgR

RE 241324 AgR

RE 335539 AgR

RE 256089 AgR

Súmula 726

PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NÃO SE COMPUTA

O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA (VIDE OBSERVAÇÃO).

292/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 40, III, § 5º.

Precedentes

ADI 152

ADI 122

RE 131736

RE 171694

RE 276040 AgR

ADI 2253 MC

Observação

No julgamento da ADI  3772 (DJe nº 59/2009), o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por maioria, decidiu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts.

40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal.

Súmula 727

NÃO PODE O MAGISTRADO DEIXAR DE ENCAMINHAR AO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE REFERENTE A CAUSA INSTAURADA NO

ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação

Lei 9099/1995.

Precedentes

Rcl 438

Rcl 459

Rcl 471

Rcl 631

Rcl 645

Rcl 1051

Rcl 812

Rcl 1099

Rcl 642

Rcl 2193

Súmula 728

É DE TRÊS DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTADO, QUANDO FOR O

CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NA PRÓPRIA SESSÃO DE

JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 6055/1974, QUE NÃO FOI REVOGADO

PELA LEI 8950/1994.

293/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação

Código de Processo Civil de 1973, art. 508 (redação dada pela Lei 8950/1994).

Lei 6055/1974, art. 12.

Lei 8950/1994.

Precedentes

AI 354555 AgR

AI 371643 AgR

Súmula 729

A DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 4 NÃO SE APLICA À

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação

Lei 9494/1997, art. 1º.

Precedentes

Rcl 798

Rcl 1122

Rcl 1015

Rcl 1014

Rcl 1601

Rcl 1603

Rcl 1257

Rcl 1020 AgR

Rcl 1578

Súmula 730

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM

FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS

ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER

CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c".

Precedentes

RE 202700

RE 235003

RE 222631 AgR

AI 289176 AgR

AI 323514 AgR

RE 246886

294/297

Supremo Tribunal Federal

RE 360500

RE 259756

Súmula 731

PARA FIM DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É DE

INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA A QUESTÃO DE SABER SE, EM FACE DA LEI

ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, OS JUÍZES TÊM DIREITO À LICENÇA-

PRÊMIO.

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "n".

Lei Complementar 35/1979.

Precedentes

AI 130513 AgR-QO

AO 153 QO-AgR

Rcl 414

AO 407 QO

Rcl 961

Súmula 732

É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA

SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME

DA LEI 9424/1996.

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação

Emenda Constitucional 1º/1969.

Lei 9424/1996.

Decreto-Lei 1422/1975, art. 1º, § 1º, § 2º.

Decreto 87043/1982.

Precedentes

RE 272942 AgR

RE 298372

RE 298455 AgR

RE 321498 AgR

RE 269054 AgR

RE 290079

RE 366017 AgR

RE 353320 AgR

ADC 3

Súmula 733

NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO

PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS.

295/297

Supremo Tribunal Federal

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 100, § 2º.

Precedentes

ADI 1098

RE 211689 AgR

RE 213696 AgR

RE 202036

RE 215788

AI 260331 AgR

RE 229786

RE 311487

AI 308917 AgR

RE 233743

RE 281208 AgR

Súmula 734

NÃO CABE RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO

JUDICIAL QUE SE ALEGA TENHA DESRESPEITADO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL.

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 156.

Precedentes

Rcl 365

Rcl 603

Rcl 1901 AgR

Rcl 1169

Rcl 1109 AgR

Rcl 1887

Rcl 1108 AgR

Súmula 735

NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA

LIMINAR.

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 102, III, "a".

Precedentes

AI 245703 AgR

AI 252382 AgR

296/297

Supremo Tribunal Federal

RE 263038

AI 219053 AgR

RE 234144 AgR

RE 232387

Súmula 736

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA

DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À

SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES.

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 114.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 643.

Precedentes

CJ 6959

RE 206220

Pet 2260

RE 213015

297/297